| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.136 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 41 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.136/GAB//2.025, DE 06 DE AGOSTO DE 2.025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.26.122.0008.1.042.AQUIS ESCAV HIDRAUL CONV 186/2025/PGE-DERADM SEI 009.003874/2025-03 BB 28.838-1 142 -4.4.90.52.00.00 27010100 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........R$ 735.000,00 Total Suplementação:....................R$ 735.0000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Receita Descrição 2.4.2.2.54.01.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infraestrutura.......................................................................................................................R$ 650.000,00 Total da Receita:..............................R$ 650.000,00 Art. 3º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2.012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 45 -3.1.90.91.00.00-15000000-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........R$ 4.000,00 47 -3.3.71.70.00.00 – 15000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO....................................................................................................................................R$ 81.000,00 Total Redução:...................................R$ 85.000,00 Art. 4º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir da publicação. Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos seis de agosto de dois mil e vinte cinco. CICERO APARECIDO GODOI Prefeito CICERO APARECIDO GODOI:32546963287 Assinado de forma digital por CICERO APARECIDO GODOI:32546963287