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norma nº 1.137/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.137 / 2025
Date 2025-10-06
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.137/GAB//2.025, DE 06 DE AGOSTO DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10.301.0013.1.043.INCREM. TEMP. PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-EMENDA
INDIVIDUAL PROP. N° 36000644894202500 C/C BB 29129-3
41 -3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 100.000,00
42 -3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA...........................................................................................................................R$ 100.000,00
02.009.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10.301.0013.1.044.INCR. TEMP. PROGRAMA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - PROP 63000675082202500
43 -3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 400.000,00
44 -3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA...........................................................................................................................R$ 200.000,00
Total Suplementação: ...............R$ 800.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Receita Descrição
1.7.1.9.99.03.02.01 TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 
PARLAMENTARES NT 193/2020 - SAÚDE - EMEND. IND. .......................................R$ 200.000,00
1.7.1.3.50.11.07.00 - SUS CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS 
DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE .................................................................................R$ 600.00,00
Total da Receita:........................R$ 800.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos seis de 
agosto de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287
Assinado de forma digital 
por CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287

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