norma nº 1.129/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.129/GAB//2.025, DE 11 DE JUNHO DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e na LOA, no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 3.084,54 (três mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS
02.005.26.782.0008.1.203. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FITHA – TERMO DE 
CONV. 588/2024/PGE-S-DERADM – AQUIS VEÍCULOS
117 – 4.4.90.52.00.00 – 27000100 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........R$ 3.084,54
Total Suplementação:..............R$ 3.084,54
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Proveniente de anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, §1º, Inciso I da 
Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.09.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 15000000RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................... R$ 3.084,54
Total Redução:........................ R$ 3.084,54
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos onze de 
junho de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito