norma nº 1.131/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.131/GAB//2.025, DE 17 DE JUNHO DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
716,33 (setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.010.08.244.0014.2.043. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
40 - 3.3.90.93.00.00 26690000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................R$ 716,33
Total Suplementação:...............R$ 716,33
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado Recurso Proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dezessete de 
junho de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito