br-locleg corpus explorer

← Castanheiras (RO)

norma nº 1.127/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1.127 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id49

Originating matéria

matéria 55 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Página 1 de 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.127/GAB//2.025, DE 16 DE MAIO DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. ...............INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.00.000.0000.0.000. ...............INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.08.272.0001.2.002. ...............................MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPC
12 -3.3.90.36.00.00 18020000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
FÍSICA.....................................................................................................................R$ 30.000,00
Total Suplementação:........... R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de 
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. ...............INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.00.000.0000.0.000. ...............INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.99.997.9999.9.999. ................................... RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
11 -9.9.99.99.00.00 18010100 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................... R$ 30.000,00
Total da Receita:................... R$ 30.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dezesseis de 
maio de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:3254696328
7
Assinado de forma digital por 
CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287 
Dados: 2025.05.16 10:21:00 -04'00'

open original →