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norma nº 1.135/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.135 / 2025
Date 2025-07-01
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.135/GAB//2.025, DE 01 DE JULHO DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. - Executivo Municipal
02.002.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.002.28.843.0009.2.006. - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
FAZENDA
132 -3.3.90.96.00.00 – 15000000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 
REQUISITADO................................................................................................... R$ 160.000,00. 
Total Suplementação: R$ 160.000,00. 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de 
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. - Executivo Municipal
02.002.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.002.28.843.0009.2.006. - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
FAZENDA
23 -3.3.91.97.00.00 – 15000000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 
DO RPPS..............................................................................................................R$ 160.000,00.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, ao primeiro de 
julho de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287
Assinado de forma digital 
por CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287

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