| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.165 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.”. |
| native_id | 55 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.165/GAB//2.026, DE 06 DE MARÇO DE 2.026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000 - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.009.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.009.10.302.0012.2.014 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC 40 3.3.90.48.00.00 15000200 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS..................................................................................................................R$ 18.000,00 Total Suplementação:.................................R$ 18.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL 02.009.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL 02.009.10.301.0012.2.031. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-15% 14-4.4.90.52.00.00 – 15000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................................................................................R$18.000,00 Total Receitas:.........................................R$ 18.000,00 Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir da publicação. Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos seis de março de dois mil e vinte seis. CICERO APARECIDO GODOI PREFEITO CICERO APARECIDO GODOI:3254696328 7 Assinado de forma digital por CICERO APARECIDO GODOI:32546963287