norma nº 1.103/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br
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Avenida Jacarandá , nº 100, Centro – Castanheiras/RO, CEP 76948-000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.103/GAB//2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 
Nº 401 DE 08 DE JUNHO DE 2005 DO 
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. – Fica alterado as nomenclaturas de cargos e aumento dos valores referentes a 
remuneração dos profissionais constantes no Anexo I da Lei Municipal 401/2005, de 08 de 
junho de 2.005, que criou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Castanheiras. 
Redação Anterior - Anexo I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.
Cargo Vagas Carga Hor. V. Básico R$ V. Repasse R$ TOTAL R$
Coordenador 01 40 100,00 900,00 1.000,00
Secretária 01 40 80,00 620,00 700,00
Dir. Benefícios 01 40 90,00 710,00 800,00
Assessor Jurídico 01 20 100,00 900,00 1.000,00
Contador 01 20 100,00 900,00 1.000,00
Redação Nova – Anexo I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
Cargo Vagas Carga Hor. V. Básico R$ TOTAL R$ 
Coordenador 01 40 4.500,00
Assessor Executivo 01 40 1.518,00 1.518,00 
Dir. Benefícios 01 40 1.518,00 1.518,00 
Assessor Jurídico 01 20 3.000,00 3.000,00 
Contador 01 20 3.000,00 3.000,00 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dez de 
Janeiro de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito