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PROJETO DE LEI Nº /2024
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que trata de Abertura de Crédito especial, no
valor de R$ 587.280,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) para
cobertura de despesas conforme documentos.
MEMO /SEMECTUR/2024 ID 609282
MEMO /SEMED/2024 ID 609257
As alterações orçamentárias apresentadas no presente projeto de lei, tratase de correção de inconformidades nos lançamentos de receitas e despesas nos
códigos de fonte de receitas (599X569 e Fr. Detalhamento 3110), não alterando os
objetos propostos nos planos de trabalhos e convênios.
Certo de que está colenda Casa de Leis comunga do mesmo pensar deste
Executivo, contamos com o senso de colaboração e ficamos no aguardo da aprovação
dos projetos.
Informamos estar à disposição para quaisquer informações que julgar
necessária.
Atenciosamente
Chupinguaia/RO, 04 dezembro de 2024.
PROJETO Nº , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito especial
no valor de R$ 587.280,00
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na
importância de R$ 587.280,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 587.280,00
020704-ATIVIDADES DO ENSINO - RECURSOS LIVRES
12.361.0022.1259- INVESTIMENTO DEDUÇÃO - FUNDEB
628-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente 251.280,00
F.R.:02599 021106-SECRET. DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO- RECURSO
VINCULAD 27.812.0028.1202.0006- Aquisição de equipamentos
619-4.4.90.52.00-Equipamento e material permanente 336.000,00
F.R:1015 1 700
Fr. Detalhamento: 3110
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Anulação: 587.280,00
021106-SECRET. DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO- RECURSO
VINCULAD 27.812.0028.1202.0006-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
456-4.4.90.52.00-Equipamento e material permanente -336.000,00
F.R:1015 1 700
020704-ATIVIDADES DO ENSINO - RECURSOS LIVRES
12.361.0022.1259- INVESTIMENTO DEDUÇÃO - FUNDEB
520-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente - 251.280,00
F.R.:02569
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia, 04 de dezembro de 2024
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