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materia nº 2883/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaAbre no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 587.280,00.
native_id702

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Arquivado — —

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PROJETO DE LEI Nº /2024
MENSAGEM
 Senhor Presidente 
 Senhores Membros da Câmara Municipal: 
 Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que trata de Abertura de Crédito especial, no 
valor de R$ 587.280,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) para 
cobertura de despesas conforme documentos. 
MEMO /SEMECTUR/2024 ID 609282 
MEMO /SEMED/2024 ID 609257 
 As alterações orçamentárias apresentadas no presente projeto de lei, trata￾se de correção de inconformidades nos lançamentos de receitas e despesas nos 
códigos de fonte de receitas (599X569 e Fr. Detalhamento 3110), não alterando os 
objetos propostos nos planos de trabalhos e convênios. 
 Certo de que está colenda Casa de Leis comunga do mesmo pensar deste 
Executivo, contamos com o senso de colaboração e ficamos no aguardo da aprovação 
dos projetos. 
 Informamos estar à disposição para quaisquer informações que julgar 
necessária.
 Atenciosamente 
 Chupinguaia/RO, 04 dezembro de 2024. 
PROJETO Nº , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
 Abre no orçamento vigente crédito especial
no valor de R$ 587.280,00 
 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na 
importância de R$ 587.280,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação (+) 587.280,00
020704-ATIVIDADES DO ENSINO - RECURSOS LIVRES 
12.361.0022.1259- INVESTIMENTO DEDUÇÃO - FUNDEB 
628-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente 251.280,00 
F.R.:02599 021106-SECRET. DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO- RECURSO
VINCULAD 27.812.0028.1202.0006- Aquisição de equipamentos 
619-4.4.90.52.00-Equipamento e material permanente 336.000,00 
F.R:1015 1 700 
Fr. Detalhamento: 3110 
 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes de: 
Anulação: 587.280,00
021106-SECRET. DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO- RECURSO
VINCULAD 27.812.0028.1202.0006-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
456-4.4.90.52.00-Equipamento e material permanente -336.000,00 
 F.R:1015 1 700 
020704-ATIVIDADES DO ENSINO - RECURSOS LIVRES 
12.361.0022.1259- INVESTIMENTO DEDUÇÃO - FUNDEB 
520-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente - 251.280,00 
F.R.:02569 
 Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Chupinguaia, 04 de dezembro de 2024 

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