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ID: 665014 Código Verificador: F655A118 Data: 07/04/2025
Tipo: PROJETO DE LEI / 005 Processo:
Orgão: GABINETE DO PREFEITO
UG: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Súmula: PROJETO DE LEI Nº 005/2025
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, ChupinguaiaRO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 07 de abril de 2025.
Mensagem 005/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para
apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte
súmula: FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/2013, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tenho certeza de que após exame das Comissões
competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para
unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para
reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa
egrégia casa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/2013, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Com o Projeto visamos atualizar a Lei Municipal que
dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de
Ensino de Chupinguaia, e outras providências.
A legislação aprovada há mais 11 anos continha alguns
erros e divergencias, assim como também alguns artigos não
correspondem mais a realidade atual, carecendo de algumas
alterações.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita
uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e
Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de
alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 07 de abril de 2025.
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WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº /2025
FICA ALTERADA
A LEI
MUNICIPAL Nº
1458/2013 E DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica revogado o inciso IV do Art. 9º da Lei Municipal nº
1458 de 19 de novembro de 2013.
Art. 2º - Fica alterado o art. 12, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de
novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O Conselho Escolar garantirá, em sua composição, a
representação de todos os segmentos da comunidade escolar,
eleitos em processo de eleições diretas, assegurada a
proporcionalidade de 60% (sessenta por cento) para pais e 40%
(quarenta por cento) para professores e demais funcionários da
escola.
Art.3º - Fica alterado o art. 17, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de
novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Comissão Eleitoral Escolar será eleita pelo Conselho
Escolar CE, em Assembleia Geral convocada para esse fim pela
Direção Escolar, devendo ser composta por, no mínimo, 1 (um)
membro titular e seu respectivo suplente, de cada um dos
segmentos da Comunidade Escolar, conforme relacionado abaixo:
a) Um representante de Pais e Alunos
b) Um representante da Instituição Escolar.
§ 1º Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão
Eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao Conselho
Escolar;
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§ 2º O Diretor da Unidade Escolar acompanhará todo o processo de
eleição do Conselho Escolar garantindo total apoio à Comissão
Eleitoral Escolar;
§ 3º Será de responsabilidade da Coordenação Pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação acompanhar o processo eleitoral
do Conselho Escolar nas escolas sob sua jurisdição.
Art. 4º - Fica alterado o art. 20, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de
novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a
duração de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução
sucessiva.
Art. 5º - Fica revogado o inciso II do Parágrafo Único do art. 28, da
Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013.
Art. 6º - Fica alterado o art. 29, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de
novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. As eleições para Diretores e Vice Diretores de que trata esta
Lei, serão realizadas concomitantemente em todas as Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de
Chupinguaia, a cada dois anos sempre no último bimestre letivo,
conforme calendário estabelecido em Regulamento Eleitoral pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Fica Revogado o §1º e alteradas as alíneas b, c, e o §2º
todas do art. 30, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de
2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. [...]
VI. [...]
b) Pedagogia nas demais habilitações, desde que tenha 5 (cinco)
anos de exercício profissional no Município de Chupinguaia e lotado
na Unidade Escolar;
c) Licenciatura, desde que tenha 5 (cinco) anos de exercício
profissional no Município de Chupinguaia e lotado na Unidade
Escolar;
§ 2º Em Unidade Escolar que atenda até o nono ano do Ensino
Fundamental, admitir-se-á a candidatura de profissionais com
escolarização mínima de Licenciatura Plena.
Art. 8º - Fica revogado o inciso II do art. 33, da Lei Municipal nº
1458 de 19 de novembro de 2013.
Art. 9º - Fica alterado o art. 35, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de
novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 35. As Comissões Eleitorais, de que trata o artigo 34, desta Lei,
terão sua composição conforme segue:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante do poder executivo;
d) 1 (um) representante dos professores;
e) 02 (dois) represente de cada instituição;
Art. 10 - Fica alterado o caput do art. 39, da Lei Municipal nº 1458
de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 39. A posse dos eleitos ocorrerá até sessenta (60) dias após a
homologação do processo eleitoral mediante:
Art. 11 - Ficam revogados os artigos 50, 51, 52, 53, 54, 55, da Lei
Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013.
Chupinguaia RO, 07 de abril de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY
WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 08/04/2025 às 08:47, horário de
Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS
LIMA DOS SANTOS, VEREADOR PRESIDENTE, em
22/04/2025 às 12:10, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
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verificador F655A118.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCILENE RIBAS ***.130.802-
** 23/04/2025 08:49
Docto ID: 665014 v1
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