| Tipo | P.L.O |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Chupinguaia - RO, 23 de Abril de 2025. Mensagem 014/2025 EXMO. Senhor, GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal Chupinguaia/RO Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente, WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal. ID: 673243 e CRC: 6CB74B6F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Com o Projeto visamos formalizar convênio com a APAE para realização de Ação Estrutural e Melhorias na APAE de Chupinguaia, onde se pretende custear as despesas necessárias para o bom andamento das atividades; Manter o quadro de funcionários contratados e encargos sociais; Dar continuidade do atendimento clínico: psicológicos, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, assistente social, conforme necessidades individuais de cada aluno da Instituição de Ensino; Estender e priorizar atendimento assistido às famílias dos assistidos da APAE; Promover um estreitamento entre instituição e comunidade através de visitas com o assistente social, promovendo assim maior interação e aproximação destas famílias, levando em consideração que em sua grande maioria são de baixa renda que divide seu tempo entre cuidar da pessoa com deficiência e manter a família, dentre outras. Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de realização de repasse. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração. Chupinguaia/RO, 23 de Abril de 2025. WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL ID: 673243 e CRC: 6CB74B6F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de Maio de 2025, através de convênio, totalizando o valor anual de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), para o exercício 2025, a título de Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS APAE, do Município de Chupinguaia (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.324.583/0001-62, e CNSS sob o nº. 08/2018, com sede Localizada Avenida Primavera, nº. 1890, Centro, neste Município de Chupinguaia Estado de Rondônia, declarada de Utilidade Pública através da Lei nº. 2.007, de 04 de setembro de 2017. §1º - O repasse/convênio, quando firmado, poderá ser prorrogado e aditivado por mais 03 (três) anos, com término em 2028, no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Art. 2º - A APAE deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho. Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público Municipal e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, visando contribuir efetivamente com a manutenção, atendimento permanente, acompanhamento e sustentabilidade, visando o amparo, a educação, a melhoria de saúde, qualidade de vida e bem estar, das pessoas excepcionais. Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º deste Projeto, será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00 SUBVENÇOES SOCIAIS, e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. Chupinguaia – RO, 23 de Abril de 2025. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal ID: 673243 e CRC: 6CB74B6F 01.587.887/0001-29 Avenida Valter Luiz Filus www.chupinguaia.ro.gov.br Municipío de Chupinguaia FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 673243 FA51DCD6FE363BE402D4B49EC837E5B6 6CB74B6F MD5: CRC: SHA256: 3488E30B97C4B77D4531C259FC654DBC54F1C640D254FA35E7326E6888D92D76 PROJETO DE LEI Tipo do Documento 0014 Identificação/Número 26/04/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento PROJETO DE LEI. Súmula/Objeto: Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI Criação: 26/04/2025 15:44:05 Finalização: 26/04/2025 15:46:40 INTERESSADOS GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 26/04/2025 15:45:20 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 26/04/2025 15:46:26 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 26/04/2025 15:47:36 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019. GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 29/04/2025 11:55:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br informando o ID 673243 e o CRC 6CB74B6F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.