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materia nº 2911/2025

Tipo P.L.O
Número / Ano 2911 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Chupinguaia - RO, 23 de Abril de 2025. 
Mensagem 014/2025 
EXMO. Senhor, 
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
Chupinguaia/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal.
ID: 673243 e CRC: 6CB74B6F
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL, A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE 
EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
Com o Projeto visamos formalizar convênio com a APAE para 
realização de Ação Estrutural e Melhorias na APAE de Chupinguaia, onde se 
pretende custear as despesas necessárias para o bom andamento das atividades; 
Manter o quadro de funcionários contratados e encargos sociais; Dar continuidade do 
atendimento clínico: psicológicos, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, assistente social, 
conforme necessidades individuais de cada aluno da Instituição de Ensino; Estender 
e priorizar atendimento assistido às famílias dos assistidos da APAE; Promover um 
estreitamento entre instituição e comunidade através de visitas com o assistente 
social, promovendo assim maior interação e aproximação destas famílias, levando 
em consideração que em sua grande maioria são de baixa renda que divide seu 
tempo entre cuidar da pessoa com deficiência e manter a família, dentre outras. 
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência a proposta de realização de repasse. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Chupinguaia/RO, 23 de Abril de 2025. 
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 673243 e CRC: 6CB74B6F
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse 
mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de Maio de 2025, através de 
convênio, totalizando o valor anual de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), para o 
exercício 2025, a título de Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DE EXCEPCIONAIS APAE, do Município de Chupinguaia (RO) inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº. 27.324.583/0001-62, e CNSS sob o nº. 08/2018, com sede 
Localizada Avenida Primavera, nº. 1890, Centro, neste Município de Chupinguaia 
Estado de Rondônia, declarada de Utilidade Pública através da Lei nº. 2.007, de 
04 de setembro de 2017. 
§1º - O repasse/convênio, quando firmado, poderá ser prorrogado e aditivado por 
mais 03 (três) anos, com término em 2028, no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) mensais, totalizando o valor anual de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), 
para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. 
Art. 2º - A APAE deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto 
nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de 
acordo com o Plano de Trabalho. 
Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre 
o Poder Público Municipal e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - 
APAE, visando contribuir efetivamente com a manutenção, atendimento 
permanente, acompanhamento e sustentabilidade, visando o amparo, a 
educação, a melhoria de saúde, qualidade de vida e bem estar, das pessoas 
excepcionais. 
Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º deste Projeto, 
será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação 
Orçamentária 3.3.50.43.00 SUBVENÇOES SOCIAIS, e somente poderão ser 
utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. 
Chupinguaia – RO, 23 de Abril de 2025. 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal
ID: 673243 e CRC: 6CB74B6F
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 673243
FA51DCD6FE363BE402D4B49EC837E5B6
6CB74B6F
MD5:
CRC:
SHA256: 3488E30B97C4B77D4531C259FC654DBC54F1C640D254FA35E7326E6888D92D76
PROJETO DE LEI 
Tipo do Documento
0014
Identificação/Número
26/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 26/04/2025 15:44:05 Finalização: 26/04/2025 15:46:40
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 26/04/2025 15:45:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/04/2025 15:46:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 26/04/2025 15:47:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 29/04/2025 11:55:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 673243 e o CRC 6CB74B6F.
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