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PROJETO DE LEI Nº 2904/2025.
“Cria o voluntariado ao serviço público do Município de Chupinguaia/RO, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica criado o Voluntariado junto ao serviço público do Município de Chupinguaia/RO.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 3° - Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do Poder Executivo.
Art. 4º - O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município de Chupinguaia, no mínimo de dez horas semanais.
§1º - O prazo de duração do serviço voluntariado será de no mínimo 6 (seis) meses e máximo de 2 (dois) anos, sendo que os períodos e prorrogações serão definidos no edital de seleção de acordo com a necessidade do órgão solicitante.
§2º - Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo entre os órgãos envolvidos e voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho.
§3º - O voluntário se comprometerá nos usos de suas atribuições a manter o vínculo ainda que temporário ao órgão voluntariado, vez que constatada a sua indispensabilidade e consequente prejuízo à população, se interrompida.
Art. 5º - Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto á prestação de serviço idôneo que o voluntário deseja realizar.
§1º - Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação de serviço que seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes.
§2º - Portadores do nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de classe, poderão prestar serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de atuação, respeitando sempre as determinações gerenciais dos órgãos envolvido.
§3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas com alimentação e transporte, por dia trabalhado no desempenho das atividades voluntárias, sendo tais valores definidos em decreto regulamentador, observando os princípios da razoabilidade e a disponibilidade orçamentária.
§4º - O ressarcimento das despesas será expressamente autorizada e regulamentada pela entidade pública a que for prestado o serviço voluntário, e o gestor do órgão da entidade que autorizar a referida despesa será o responsável pela prestação de contas da mesma.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 15 de Abril de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
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