br-locleg corpus explorer

← Chupinguaia (RO)

materia nº 2912/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2912 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaInstitui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas "Cuidando de Quem Cuida", no âmbito do Município de Chupinguaia, e dá outras providências.
native_id720

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T14:05:22.396793-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


                                                                         

Gabinete da Presidência

Senhor Gardell Vinicius Lima dos Santos 



Assunto: Criação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas "Cuidando de Quem Cuida" no Município de Chupinguaia.

           

         Senhor presidente, através do presente solicito que seja providenciado a criação do programa Municipal de atenção e orientação ás mães atípicas “Cuidando de Quem Cuida”, conforme projeto de resolução em anexo.

         Este projeto é de suma importância no qual este gabinete vem trabalhando. O programa "Cuidando de Quem Cuida" visa promover não apenas o suporte psicossocial, mas também o fortalecimento dessas mulheres por meio de ações que integrem saúde, assistência social, educação e direitos humanos voltado para as mães atípicas de nosso Município que tanto necessitam de apoio e cuidado.



AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA DA COSTA.



         







PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ......./2025.

	Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas "Cuidando de Quem Cuida", no âmbito do Município de Chupinguaia, e dá outras providências. 

 

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Chupinguaia, o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas "Cuidando de Quem Cuida", destinado às mães, tutoras, curadoras ou cuidadoras de filhos com doenças raras ou deficiências, como síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), dislexia, entre outras. 

§ 1º O Programa tem por finalidade oferecer orientação psicossocial e apoio integral, por meio de serviços de proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, atenção à saúde, informação e formação, visando ao fortalecimento e à valorização dessas mulheres na sociedade. 

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se "mãe atípica" toda mãe ou responsável legal que detenha a responsabilidade pelo cuidado de filhos que demandem atenção especializada em razão de deficiências, síndromes, transtornos ou condições de saúde que exijam cuidados específicos. 

Art. 2º São objetivos do Programa: 

– Promover a elevação da qualidade de vida das mães atípicas, abrangendo as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares; 

– Desenvolver competências socioeconômicas, garantindo a valorização dessas mulheres sem comprometer os cuidados destinados a seus filhos; 

– Facilitar o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipatórios, fortalecendo a identidade social das mães; 

– Ampliar políticas públicas na rede de atenção primária à saúde, assegurando atendimento eficiente e de qualidade, com foco na saúde mental materna; 

 

– Implementar ações de bem-estar e autocuidado, visando prevenir ou mitigar transtornos como ansiedade e depressão; 







– Criar ações de suporte para os filhos, de modo a viabilizar a participação das mães em consultas, exames, terapias e atividades sociais; 

– Estimular o envolvimento dos demais membros da família no cuidado e proteção, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e melhoria da convivência; 

– Promover a atuação integrada de profissionais da saúde, educação, assistência social e jurídica, para compreender e atender às necessidades das mães e suas famílias. 

Parágrafo único. Entende-se por "apoio relacional" a troca de experiências entre mães atípicas, durante encontros periódicos mediados por profissionais especializados. 



Art. 3º As estratégias para a implementação do Programa incluem: 



– Atendimento integral às mães atípicas, considerando suas necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, renda e habitação; 

– Criação de sistemas de avaliação específicos, com critérios diferenciados para crianças, adolescentes e idosos, considerando suas condições de vida; 

– Implantação de centros especializados para oferta de cuidados pessoais; 

– Disponibilização de serviços de cuidados domiciliares; 

– Facilitação do acesso a tecnologias assistivas e recursos de ajuda técnica; 

– Estruturação de serviços de acolhimento para casos de ausência de vínculos familiares; 

– Elaboração de estudos que identifiquem e analisem o perfil sociodemográfico dessas mães, suas necessidades e desafios no acesso a serviços públicos. 

Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, serão adotadas as seguintes ações: 

– Apoio pós-parto às mães atípicas, com: 

acolhimento e inclusão imediatos; 

orientações específicas sobre a condição da criança e cuidados necessários; 

 

     Educação da sociedade acerca das realidades vivenciadas pelas mães atípicas e seus filhos; 

– Estímulo à interação entre profissionais de saúde, educação e familiares; 

– Combate ao preconceito relacionado às deficiências, síndromes e transtornos contemplados por esta Lei; 





– Integração das mães e familiares com educadores e profissionais das áreas social, jurídica, de direitos humanos e da saúde; 

– Oferecimento de experiências práticas a mães da rede pública de ensino, no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos; 

– Implementação de estratégias que fortaleçam o vínculo das mães com a rede socioassistencial e demais políticas públicas para mulheres; 

– Promoção de campanhas de comunicação social para conscientização e divulgação das ações previstas nesta Lei. 

Art. 5º Para a execução do Programa, o Município poderá firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, bem como com organizações da sociedade civil. 



Art. 6º Os projetos e ações decorrentes desta Lei serão amplamente divulgados para garantir a participação da sociedade. 



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Chupinguaia. 



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Chupinguaia, 06 de maio de 2025. 

 

___________________________________________

 Maria Aparecida da Costa 

                                               Gabinete da Vereadora – Republicanos-10

























JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Chupinguaia Rondônia, o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, denominado "Cuidando de Quem Cuida". Trata-se de uma ação fundamental para reconhecer, apoiar e valorizar as mães, cuidadoras, tutoras ou curadoras de pessoas com deficiência, doenças raras, síndromes ou transtornos como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, entre outras condições que demandam cuidados especiais e contínuos. 

Essas mães, muitas vezes invisibilizadas pelo poder público e pela sociedade, enfrentam uma sobrecarga emocional, física e financeira no dia a dia. 

Cuidar de um filho com necessidades especiais exige dedicação integral, o que acaba comprometendo, em muitos casos, o bem-estar físico e psicológico da cuidadora, além de limitar suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho e de participação ativa na vida comunitária. 

O programa "Cuidando de Quem Cuida" visa promover não apenas o 

suporte psicossocial, mas também o fortalecimento dessas mulheres por meio de ações que integrem saúde, assistência social, educação e direitos humanos. Busca-se garantir orientação adequada, espaços de escuta e acolhimento, capacitação para o autocuidado e oportunidades para o desenvolvimento de habilidades que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dessas mães e de suas famílias. 

Além disso, o projeto prevê ações de conscientização da sociedade para combater o preconceito e promover a inclusão, bem como a articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para assegurar a efetividade das políticas propostas. 

Destaca-se que o investimento em programas de suporte às mães atípicas 

não é apenas uma medida de justiça social, mas também uma ação estratégica para garantir que os cuidados destinados às pessoas com deficiência e condições raras sejam prestados de maneira mais humanizada e eficiente, refletindo diretamente na qualidade de vida das famílias envolvidas e, consequentemente, em toda a comunidade. 

Portanto, a aprovação desta proposta legislativa representará um 

importante avanço na promoção dos direitos das mães atípicas de Chupinguaia, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da busca por uma sociedade mais inclusiva, justa e solidária. 

 





























Estado de Rondônia 

Câmara Municipal de Chupinguaia

 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a 

aprovação deste projeto, certos de que estamos dando um passo significativo na valorização de quem, diariamente, dedica sua vida ao cuidado de outros. 



Chupinguaia , 06 de maio de 2025. 





___________________________________________ 

Maria Aparecida da Costa 

Gabinete da Vereadora - Republicanos -10 

open original →