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materia nº 2913/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa“Institui Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar de Chupinguaia-RO e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-23T09:02:21.879109-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2025-05-23T08:57:48.009469-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Chupinguaia - RO, 25 de Abril de 2025. 
Mensagem 015/2025 
EXMO. Senhor, 
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
Chupinguaia/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “Institui Programa 
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar de 
Chupinguaia-RO e dá outras providências”. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal.
ID: 675564 e CRC: C9232076
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que “Institui Programa Municipal de Aquisição de 
Alimentos da Agricultura Familiar de Chupinguaia-RO e dá outras 
providências”.
A aquisição de alimentos é uma política pública que visa fortalecer a 
agricultura familiar e combater a insegurança alimentar e nutricional no Município de 
Chupinguaia, por meio da aquisição de alimentos produzidos por agricultores 
familiares do Município. 
O PMAA de Chupinguaia é um programa estratégico, que utiliza o poder 
de compra do Município para incentivar a produção e comercialização de alimentos 
da agricultura familiar, ao mesmo tempo que fortalece o agricultor familiar do 
Município com geração de renda, ainda garante o acesso à alimentação para pessoas 
em situação de insegurança alimentar. 
 Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência a proposta de alteração. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Chupinguaia/RO, 25 de Abril de 2025. 
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPA 
ID: 675564 e CRC: C9232076
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Chupinguaia o Programa 
Municipal de Aquisição da Agricultura Familiar - PMAAF Chupinguaia, voltado a 
agricultores familiares, assim considerados pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de 
julho de 2006 e suas alterações, bem como suas respectivas associações e 
cooperativas. 
Parágrafo único - A condição de agricultura familiar a que se refere o 
caput deste artigo será comprovada mediante apresentação da Declaração de 
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), 
individual ou jurídica. 
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Aquisição da 
Agricultura Familiar - PMAAF Chupinguaia: 
I - Fomentar o escoamento dos produtos da agricultura familiar, 
contribuindo para a prática de preços adequados; 
II - Estimular a produção e a organização local da agricultura familiar; 
III - Favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura 
familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais; 
IV - Fortalecer os circuitos locais e regionais de produção e 
abastecimento alimentar; 
V - Promover e fortalecer práticas de segurança alimentar e nutricional 
local e garantir o acesso a alimentos adequados e saudáveis; 
VI - Estimular a agricultura orgânica e agroecológica no município. 
Art. 3° - Fica o Poder Público autorizado a constituir um grupo gestor, 
que atuará como órgão colegiado deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal 
de Agricultura e Abastecimento, com o objetivo de orientar e acompanhar a 
implementação do PMAAF Chupinguaia. 
Parágrafo único - O Grupo Gestor do PMAAF Chupinguaia será 
composto por um representante titular e um representante suplente de cada um 
dos seguintes órgãos: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento, que o coordenará; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social; 
ID: 675564 e CRC: C9232076
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
IV - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos a que se refere o art. 2° desta 
Lei, os órgãos da Administração Municipal deverão empregar, no mínimo, 20% 
(vinte por cento) dos recursos municipais destinados à aquisição de gêneros 
alimentícios, in natura ou processados, na compra direta, mediante chamada 
pública, de produtos da agricultura familiar, sejam eles convencionais, orgânicos, 
agroecológicos ou os certificados pela transição agroecológica, observada a 
legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal n° 14.628/2023 e art. 14 
da Lei Federal nº 11.947/2009. 
Parágrafo único - Qualquer recurso público, seja ele federal ou 
estadual direcionado ao município, destinado à compra de alimentos, deverá ser 
contemplado nesta modalidade de compra, salvo restrição legal 
Art. 5º - Os fornecedores de gêneros alimentícios orgânicos ou 
agroecológicos deverão apresentar os devidos certificados, segundo a Lei Federal 
n° 10.831/2003 e o Decreto n° 6.323/2007, além de cadastro no Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou, para aqueles que estejam em transição 
agroecológica, deverão apresentar o devido certificado da transição 
agroecológica, segundo a Resolução Conjunta SAA/SIMA/SJC n° 01/2022. 
Art. 6º - Os alimentos adquiridos na compra direta serão destinados 
para: 
I - Abastecimento da rede pública de ensino, bem como a rede 
filantrópica, comunitária e confessional de ensino, que recebem recursos públicos; 
II - Abastecimento da rede socioassistencial; 
III - Abastecimento de demais instituições públicas com fornecimento 
regular de refeições 
Art. 7º - A aquisição de gêneros alimentícios poderá ser feita até o valor 
máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao ano, por DAP física, salvo quando 
se tratar de aquisição efetuada através de cooperativas ou associações, hipótese 
em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de DAP constante na DAP 
Jurídica. 
Art. 8º - O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade 
sobre o grupo de projetos de Regiões Geográficas Imediatas, seguido 
sucessivamente pelo grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, 
pelo grupo de projetos do estado e pelo grupo de projetos do país. 
ID: 675564 e CRC: C9232076
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
I - Entende-se por local, no caso de DAP Física, o município indicado 
na DAP; 
II - Entende-se por local, no caso de DAP Jurídica, o município onde 
houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAPs Físicas registradas 
no extrato da DAP Jurídica. 
Art. 9º - A observância de reserva do percentual de 20% (vinte por 
cento) a que se refere o art. 4° desta Lei poderá ser dispensada nos seguintes 
casos: 
I - Não atendimento das chamadas públicas pelos produtores familiares 
ou suas organizações; 
II - Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros 
alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações; 
III - Impossibilidade de emissão de documento fiscal correspondente 
pelos produtores familiares ou suas organizações; 
IV - Incidência de pragas ou acidente natural que se resulte na perda 
da produção dos produtores familiares ou suas organizações; 
V - Condições higiênico-sanitárias inadequadas. 
Art. 10 - A Prefeitura Municipal poderá baixar norma para a 
regulamentação do Programa de que trata esta Lei. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal nº 1.344/2012. 
Chupinguaia/RO, 25 de Abril de 2025. 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal
ID: 675564 e CRC: C9232076
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 675564
B342E679B48844DFA0FA4052CD6E2A04
C9232076
MD5:
CRC:
SHA256: 7ADF7BC816A7BABDBAD7B153AFF88F6563B373FD0D59AABD5D77E64F629E48FB
PROJETO DE LEI 
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
29/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 015.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 29/04/2025 17:53:55 Finalização: 29/04/2025 17:55:51
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 29/04/2025 17:55:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/04/2025 17:55:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 29/04/2025 18:09:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 675564 e o CRC C9232076.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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