ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 25 de Abril de 2025.
Mensagem 015/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “Institui Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar de
Chupinguaia-RO e dá outras providências”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 675564 e CRC: C9232076
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que “Institui Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar de Chupinguaia-RO e dá outras
providências”.
A aquisição de alimentos é uma política pública que visa fortalecer a
agricultura familiar e combater a insegurança alimentar e nutricional no Município de
Chupinguaia, por meio da aquisição de alimentos produzidos por agricultores
familiares do Município.
O PMAA de Chupinguaia é um programa estratégico, que utiliza o poder
de compra do Município para incentivar a produção e comercialização de alimentos
da agricultura familiar, ao mesmo tempo que fortalece o agricultor familiar do
Município com geração de renda, ainda garante o acesso à alimentação para pessoas
em situação de insegurança alimentar.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 25 de Abril de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPA
ID: 675564 e CRC: C9232076
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Art. 1° - Fica instituído no Município de Chupinguaia o Programa
Municipal de Aquisição da Agricultura Familiar - PMAAF Chupinguaia, voltado a
agricultores familiares, assim considerados pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de
julho de 2006 e suas alterações, bem como suas respectivas associações e
cooperativas.
Parágrafo único - A condição de agricultura familiar a que se refere o
caput deste artigo será comprovada mediante apresentação da Declaração de
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP),
individual ou jurídica.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Aquisição da
Agricultura Familiar - PMAAF Chupinguaia:
I - Fomentar o escoamento dos produtos da agricultura familiar,
contribuindo para a prática de preços adequados;
II - Estimular a produção e a organização local da agricultura familiar;
III - Favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura
familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais;
IV - Fortalecer os circuitos locais e regionais de produção e
abastecimento alimentar;
V - Promover e fortalecer práticas de segurança alimentar e nutricional
local e garantir o acesso a alimentos adequados e saudáveis;
VI - Estimular a agricultura orgânica e agroecológica no município.
Art. 3° - Fica o Poder Público autorizado a constituir um grupo gestor,
que atuará como órgão colegiado deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento, com o objetivo de orientar e acompanhar a
implementação do PMAAF Chupinguaia.
Parágrafo único - O Grupo Gestor do PMAAF Chupinguaia será
composto por um representante titular e um representante suplente de cada um
dos seguintes órgãos:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, que o coordenará;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
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IV - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos a que se refere o art. 2° desta
Lei, os órgãos da Administração Municipal deverão empregar, no mínimo, 20%
(vinte por cento) dos recursos municipais destinados à aquisição de gêneros
alimentícios, in natura ou processados, na compra direta, mediante chamada
pública, de produtos da agricultura familiar, sejam eles convencionais, orgânicos,
agroecológicos ou os certificados pela transição agroecológica, observada a
legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal n° 14.628/2023 e art. 14
da Lei Federal nº 11.947/2009.
Parágrafo único - Qualquer recurso público, seja ele federal ou
estadual direcionado ao município, destinado à compra de alimentos, deverá ser
contemplado nesta modalidade de compra, salvo restrição legal
Art. 5º - Os fornecedores de gêneros alimentícios orgânicos ou
agroecológicos deverão apresentar os devidos certificados, segundo a Lei Federal
n° 10.831/2003 e o Decreto n° 6.323/2007, além de cadastro no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou, para aqueles que estejam em transição
agroecológica, deverão apresentar o devido certificado da transição
agroecológica, segundo a Resolução Conjunta SAA/SIMA/SJC n° 01/2022.
Art. 6º - Os alimentos adquiridos na compra direta serão destinados
para:
I - Abastecimento da rede pública de ensino, bem como a rede
filantrópica, comunitária e confessional de ensino, que recebem recursos públicos;
II - Abastecimento da rede socioassistencial;
III - Abastecimento de demais instituições públicas com fornecimento
regular de refeições
Art. 7º - A aquisição de gêneros alimentícios poderá ser feita até o valor
máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao ano, por DAP física, salvo quando
se tratar de aquisição efetuada através de cooperativas ou associações, hipótese
em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de DAP constante na DAP
Jurídica.
Art. 8º - O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade
sobre o grupo de projetos de Regiões Geográficas Imediatas, seguido
sucessivamente pelo grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias,
pelo grupo de projetos do estado e pelo grupo de projetos do país.
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I - Entende-se por local, no caso de DAP Física, o município indicado
na DAP;
II - Entende-se por local, no caso de DAP Jurídica, o município onde
houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAPs Físicas registradas
no extrato da DAP Jurídica.
Art. 9º - A observância de reserva do percentual de 20% (vinte por
cento) a que se refere o art. 4° desta Lei poderá ser dispensada nos seguintes
casos:
I - Não atendimento das chamadas públicas pelos produtores familiares
ou suas organizações;
II - Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros
alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações;
III - Impossibilidade de emissão de documento fiscal correspondente
pelos produtores familiares ou suas organizações;
IV - Incidência de pragas ou acidente natural que se resulte na perda
da produção dos produtores familiares ou suas organizações;
V - Condições higiênico-sanitárias inadequadas.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal poderá baixar norma para a
regulamentação do Programa de que trata esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1.344/2012.
Chupinguaia/RO, 25 de Abril de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 675564 e CRC: C9232076
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 675564
B342E679B48844DFA0FA4052CD6E2A04
C9232076
MD5:
CRC:
SHA256: 7ADF7BC816A7BABDBAD7B153AFF88F6563B373FD0D59AABD5D77E64F629E48FB
PROJETO DE LEI
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
29/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 015.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 29/04/2025 17:53:55 Finalização: 29/04/2025 17:55:51
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 29/04/2025 17:55:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/04/2025 17:55:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 29/04/2025 18:09:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 675564 e o CRC C9232076.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
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