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materia nº 2914/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA,SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Arquivado — —
2025-05-13 Aprovado U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-23T09:02:22.014479-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2025-05-23T08:57:48.162326-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Chupinguaia - RO, 28 de Abril de 2025. 
Mensagem 016/2025 
EXMO. Senhor, 
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
Chupinguaia/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, SERVIÇOS 
DE HORA MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal.
ID: 675565 e CRC: 3BFC0F75
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, SERVIÇOS DE HORA 
MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A doação de serviço de hora máquina pode ser um mecanismo para 
otimizar recursos e ampliar a capacidade da municipalidade em realizar obras e 
serviços nas linhas do Município que foram deterioradas pelas intensas chuvas. 
Diversas fazendas que existem em nosso Município, que na distribuição 
de suas produções contribuem significativamente para os danos causados nas linhas 
vicinais, e que também estão sendo prejudicados com os danos causados a linhas 
vicinais, e que possuem maquinários como motoniveladora, retro escavadeira, pá 
carregadeira, dentre outros, se propuseram a doar os serviços de seus maquinários, 
com operadores ao Município, ficando a cargo do Município apenas o abastecimento 
com combustível. 
A aceitação de doações de serviço de hora máquina pode trazer 
diversos benefícios para a municipalidade, como: 
 Redução de custos:
A municipalidade pode economizar na aquisição de equipamentos e no 
pagamento de serviços de terceiros, direcionando os recursos para outras áreas. 
ID: 675565 e CRC: 3BFC0F75
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 Ampliação de capacidade:
A utilização de equipamentos de terceiros pode permitir que a 
municipalidade execute obras e serviços que não seriam possíveis com os recursos 
próprios. 
 Melhoria da gestão:
A doação de serviços pode facilitar o planejamento e a organização das 
atividades da municipalidade, permitindo que as ações sejam mais eficientes e 
eficazes. 
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência a proposta de receber em doação serviço de hora máquina. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Chupinguaia/RO, 28 de Abril de 2025. 
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 675565 e CRC: 3BFC0F75
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 1° - Desde que conveniente e oportuno ao interesse público, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a receber doações onerosa de serviços de hora 
máquina de pessoas físicas ou jurídicas para manutenção das linhas vicinais do 
Município de Chupinguaia. 
Parágrafo único. Considera-se doação onerosa aquela que veicule obrigação ao 
donatário, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem 
e os custos relacionados à sua utilização. 
Art. 2º - A entidade donatária fica autorizada a divulgar o nome do doador em seu 
sítio eletrônico e/ou em evento, ou obra vinculados ao objeto da doação, visando 
dar mais transparência à doação.
Art.3º - As propostas de doações, quando aceitas preliminarmente, ensejarão a 
abertura de procedimento administrativo próprio, no qual deverá constar a 
aprovação pelo Prefeito Municipal, oportunidade em que será lavrado o pertinente 
Termo de Doação, e se processarão todas as demais providências e registros 
necessários para a sua concretização até a finalização do serviço doado. 
Parágrafo único. No procedimento administrativo, será obrigatoriamente 
demonstrado que o negócio jurídico é oportuno e conveniente ao interesse 
público, bem como se fará prova da propriedade e dos gastos realizados com 
combustíveis, através de mecanismos de controles e relatórios, inclusive 
fotográficos. 
Art. 4º - O instrumento de doação deverá ser publicado na forma do artigo 91, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Chupinguaia – RO, 28 de Abril de 2025. 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal
ID: 675565 e CRC: 3BFC0F75
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 675565
0A7CDD1D1A24ED23E6CABCDA3EA80BF6
3BFC0F75
MD5:
CRC:
SHA256: 4236FABC6772F7607DFCD72DCCA5F1A016EA0323EB19689ACAA6B1039282020F
PROJETO DE LEI 
Tipo do Documento
016
Identificação/Número
29/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI MENS. 016.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 29/04/2025 17:55:53 Finalização: 29/04/2025 17:57:47
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 29/04/2025 17:57:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/04/2025 17:57:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 29/04/2025 18:09:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 675565 e o CRC 3BFC0F75.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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