ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 28 de Abril de 2025.
Mensagem 016/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, SERVIÇOS
DE HORA MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 675565 e CRC: 3BFC0F75
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, SERVIÇOS DE HORA
MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A doação de serviço de hora máquina pode ser um mecanismo para
otimizar recursos e ampliar a capacidade da municipalidade em realizar obras e
serviços nas linhas do Município que foram deterioradas pelas intensas chuvas.
Diversas fazendas que existem em nosso Município, que na distribuição
de suas produções contribuem significativamente para os danos causados nas linhas
vicinais, e que também estão sendo prejudicados com os danos causados a linhas
vicinais, e que possuem maquinários como motoniveladora, retro escavadeira, pá
carregadeira, dentre outros, se propuseram a doar os serviços de seus maquinários,
com operadores ao Município, ficando a cargo do Município apenas o abastecimento
com combustível.
A aceitação de doações de serviço de hora máquina pode trazer
diversos benefícios para a municipalidade, como:
Redução de custos:
A municipalidade pode economizar na aquisição de equipamentos e no
pagamento de serviços de terceiros, direcionando os recursos para outras áreas.
ID: 675565 e CRC: 3BFC0F75
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Ampliação de capacidade:
A utilização de equipamentos de terceiros pode permitir que a
municipalidade execute obras e serviços que não seriam possíveis com os recursos
próprios.
Melhoria da gestão:
A doação de serviços pode facilitar o planejamento e a organização das
atividades da municipalidade, permitindo que as ações sejam mais eficientes e
eficazes.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de receber em doação serviço de hora máquina.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 28 de Abril de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 675565 e CRC: 3BFC0F75
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1° - Desde que conveniente e oportuno ao interesse público, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a receber doações onerosa de serviços de hora
máquina de pessoas físicas ou jurídicas para manutenção das linhas vicinais do
Município de Chupinguaia.
Parágrafo único. Considera-se doação onerosa aquela que veicule obrigação ao
donatário, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem
e os custos relacionados à sua utilização.
Art. 2º - A entidade donatária fica autorizada a divulgar o nome do doador em seu
sítio eletrônico e/ou em evento, ou obra vinculados ao objeto da doação, visando
dar mais transparência à doação.
Art.3º - As propostas de doações, quando aceitas preliminarmente, ensejarão a
abertura de procedimento administrativo próprio, no qual deverá constar a
aprovação pelo Prefeito Municipal, oportunidade em que será lavrado o pertinente
Termo de Doação, e se processarão todas as demais providências e registros
necessários para a sua concretização até a finalização do serviço doado.
Parágrafo único. No procedimento administrativo, será obrigatoriamente
demonstrado que o negócio jurídico é oportuno e conveniente ao interesse
público, bem como se fará prova da propriedade e dos gastos realizados com
combustíveis, através de mecanismos de controles e relatórios, inclusive
fotográficos.
Art. 4º - O instrumento de doação deverá ser publicado na forma do artigo 91, da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia – RO, 28 de Abril de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 675565 e CRC: 3BFC0F75
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 675565
0A7CDD1D1A24ED23E6CABCDA3EA80BF6
3BFC0F75
MD5:
CRC:
SHA256: 4236FABC6772F7607DFCD72DCCA5F1A016EA0323EB19689ACAA6B1039282020F
PROJETO DE LEI
Tipo do Documento
016
Identificação/Número
29/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI MENS. 016.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 29/04/2025 17:55:53 Finalização: 29/04/2025 17:57:47
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 29/04/2025 17:57:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/04/2025 17:57:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 29/04/2025 18:09:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 675565 e o CRC 3BFC0F75.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
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