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materia nº 2915/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO CONSTANTE NO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, FIXA SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Chupinguaia - RO, 05 de maio de 2025. 
Mensagem 017/2025 
EXMO. Senhor, 
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
Chupinguaia/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “ALTERA A DESCRIÇÃO 
DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO CONSTANTE NO ANEXO IX DA LEI 
MUNICIPAL Nº 457 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, 
FIXA SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal.
ID: 679240 e CRC: CF3A3E21
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO 
CARGO DE PSICOPEDAGOGO CONSTANTE NO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL 
Nº 457 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, FIXA SEUS CARGOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com o Projeto visamos trazer para realidade a Lei Municipal que dispõe 
sobre o plano de cargos e carreira do masgistério, no que diz respeito a função de 
psicopedagogo. 
A legislação aprovada em 2018 exige que o profissional seja graduado 
em psicopedagogia. Ocorre que, atualmente não se encontra esse profissional no 
mercado para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Já foram 
realizados testes seletivos para sua contratação, porem sem sucesso. 
A opção encontrada é de exigir com o profissional também possa ser 
formado em pedagogia com especialização em psicopedagogia, já que esse tipo de 
profissional existe no mercado com mais abundancia. 
 Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência a proposta de alteração. 
ID: 679240 e CRC: CF3A3E21
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Chupinguaia/RO, 05 de maio de 2025. 
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 679240 e CRC: CF3A3E21
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 1° - Fica alterada a descrição do cargo de psicopedagogo constante no anexo 
IX da Lei Municipal nº 457 de 07 de novembro de 2005, passando a vigorar nos 
termos do anexo I da presente lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Chupinguaia – RO, 05 de maio de 2025. 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
ID: 679240 e CRC: CF3A3E21
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 
(Altera o Anexo IX da Lei nº.457, de 07 de novembro de 2005 e alterações posteriores). 
ANEXO IX 
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
PSICOPEDAGOGO 
GRUPO OCUPACIONAL 
– MAGISTÉRIO - MAG – 300 
CÓDIGO 306 CLASSE B 
ESCOLARIDADE 
- Nível Superior Completo. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
- Elaborar, acompanhar, atualizar e avaliar os planos e ações educativas, propondo diretrizes, 
implantando a Orientação Educacional nas Unidades Escolares, estabelecendo uma ação integrada 
entre Escolas e Secretaria de Educação, visando uma atuação junto ao educando e o 
desenvolvimneto do processo educativo. 
ESPECIFICAÇÕES - Registro do Profissional; - Ser aprovado em Concurso Público. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 
- Habilitação em Psicopedagogia ou Habilitação em Pedagogia com especialização em 
Psicopedagogia.
JORNADA DE TRABALHO 
- 40 horas semanais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
a) – NA INSTITUIÇÃO ESCOLAR: - Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem 
para todos; - Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno/; família/escola, 
fomentando as interações interpessoais para intervirnos processos do ensinar e aprender; 
ID: 679240 e CRC: CF3A3E21
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos 
estruturantes, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, 
elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno na construção de seu projeto 
de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; - Identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, 
para torná-lo mais eficaz; - Assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem; - Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldades de aprendizagem para 
atendimento com especialistas em centros especializados; - Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; - Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de 
temos importantes para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados àquela 
instituição; - Atender, se necessário, funcionários da escola que possam necessitar de uma orientação 
quanto ao desempenho de suas funções no trato com os alunos; 
B) - EM CENTROS PÚBLICOS MULTIPROFISSIONAIS. - Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades dos 
estudantes encaminhados; - Realizar diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem dos estudantes 
encaminhados pelas escolas, creches e órgãos públicos; - Orientar pais e professores na condução das ações propostas aos estudantes com 
dificuldades de aprendizagem, adequando-a individualmente; - Identificar alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos 
cognitivo e social e fazer as orientações e encaminhamentos necessários; - Realizar, em parceria com a coordenação e direção, encontros com pais e professores para 
discutirem e planejarem mecanismos de intervenção que favoreçam o processo de 
aprendizagem da comunidade envolvida; - Acompanhar a indicação e o processo de inclusão do aluno com atendimento 
psicopedagógico dos centros multiprofissionais; - Promover reuniões de estudo com professores e coordenadores que atuam nos centros; - Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades de 
aprendizagem em adultos da comunidade; - Detectar dificuldades de aprendizagem em adultos que procuram os Centros; - Realizar intervenção com as dificuldades de aprendizagem dos adultos nesses Centros; - Planejar junto à equipe, ações para a integração e desenvolvimento do adulto em seu 
ambiente de trabalho e de estudo, quando for o caso; - Em Equipes Gestoras dos Órgãos Públicos nos Níveis Municipal, Estadual e Federal; - Realizar avaliação diagnóstica institucional com o objetivo de levantar as necessidades e 
prioridades da instituição; - Avaliar a dinâmica das instituições quanto ao seu funcionamento e organização, 
verificando se os seus planos de ação atendem às suas necessidades e se estão em 
articulação com o projeto político – educacional do sistema de ensino do qual faz parte; - Considerar as características das regiões ou instituições quanto ao seu contexto sócio￾econômico- cultural, ao desenvolver o planejamento, organização e controle de estratégias 
para se atingir as metas propostas de qualidade nos processos do ensinar e do aprender; 
ID: 679240 e CRC: CF3A3E21
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Realizar trabalho psicopedagógico com idosos, preparando-os para as novas e necessárias 
aprendizagens nessa faixa etária. - Criar meios para o diálogo entre a comunidade, família, corpo docente, discente e 
administrativo, para debaterem as questões ligadas ao saber, aos conflitos e à tomada de 
decisões importantes para a fluidez do processo de aprendizagem e a qualidade 
profissional e relacional dos seus membros; - Interpretar as leis que regem a relação ensino-aprendizagem, entendendo que a escola 
promove a inserção do sujeito no mundo do conhecimento, podendo ampliar sua atuação 
através de projetos sociais; - Analisar e incentivar mudanças estruturais nas instituições, objetivando a melhoria das 
relações da aprendizagem entre todos os seus membros; - Instrumentalizar as equipes gestoras dos diferentes níveis administrativos com métodos e 
estratégias de atuação, considerando a importância do suporte técnico e afetivo contínuo; - Criar ações preventivas para promover a aprendizagem de qualquer modalidade, com o 
olhar multidisciplinar dirigido ao sujeito que aprende e ao que ensina; - Executar outras tarefas correlatas inerentes ao seu cargo. 
ID: 679240 e CRC: CF3A3E21
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 679240
DD91C9B0DD14F06B666AA1AF8F7686B3
CF3A3E21
MD5:
CRC:
SHA256: 8D770818C8FB768368C54FA48DF49AC8422E6B7E240151F7DC2ABEA11E7CBD0A
PROJETO DE LEI 
Tipo do Documento
017
Identificação/Número
08/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI MENS.017.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 08/05/2025 14:16:47 Finalização: 08/05/2025 14:19:17
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 08/05/2025 14:18:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2025 14:19:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 08/05/2025 14:23:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 679240 e o CRC CF3A3E21.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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