| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO CONSTANTE NO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, FIXA SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Chupinguaia - RO, 05 de maio de 2025. Mensagem 017/2025 EXMO. Senhor, GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal Chupinguaia/RO Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO CONSTANTE NO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, FIXA SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente, WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal. ID: 679240 e CRC: CF3A3E21 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO CONSTANTE NO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, FIXA SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Com o Projeto visamos trazer para realidade a Lei Municipal que dispõe sobre o plano de cargos e carreira do masgistério, no que diz respeito a função de psicopedagogo. A legislação aprovada em 2018 exige que o profissional seja graduado em psicopedagogia. Ocorre que, atualmente não se encontra esse profissional no mercado para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Já foram realizados testes seletivos para sua contratação, porem sem sucesso. A opção encontrada é de exigir com o profissional também possa ser formado em pedagogia com especialização em psicopedagogia, já que esse tipo de profissional existe no mercado com mais abundancia. Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de alteração. ID: 679240 e CRC: CF3A3E21 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração. Chupinguaia/RO, 05 de maio de 2025. WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL ID: 679240 e CRC: CF3A3E21 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 1° - Fica alterada a descrição do cargo de psicopedagogo constante no anexo IX da Lei Municipal nº 457 de 07 de novembro de 2005, passando a vigorar nos termos do anexo I da presente lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia – RO, 05 de maio de 2025. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal ID: 679240 e CRC: CF3A3E21 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS (Altera o Anexo IX da Lei nº.457, de 07 de novembro de 2005 e alterações posteriores). ANEXO IX DENOMINAÇÃO DO CARGO PSICOPEDAGOGO GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO - MAG – 300 CÓDIGO 306 CLASSE B ESCOLARIDADE - Nível Superior Completo. DESCRIÇÃO SUMÁRIA - Elaborar, acompanhar, atualizar e avaliar os planos e ações educativas, propondo diretrizes, implantando a Orientação Educacional nas Unidades Escolares, estabelecendo uma ação integrada entre Escolas e Secretaria de Educação, visando uma atuação junto ao educando e o desenvolvimneto do processo educativo. ESPECIFICAÇÕES - Registro do Profissional; - Ser aprovado em Concurso Público. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Habilitação em Psicopedagogia ou Habilitação em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia. JORNADA DE TRABALHO - 40 horas semanais. DESCRIÇÃO DETALHADA a) – NA INSTITUIÇÃO ESCOLAR: - Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos; - Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno/; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervirnos processos do ensinar e aprender; ID: 679240 e CRC: CF3A3E21 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; - Identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz; - Assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem; - Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldades de aprendizagem para atendimento com especialistas em centros especializados; - Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; - Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de temos importantes para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados àquela instituição; - Atender, se necessário, funcionários da escola que possam necessitar de uma orientação quanto ao desempenho de suas funções no trato com os alunos; B) - EM CENTROS PÚBLICOS MULTIPROFISSIONAIS. - Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades dos estudantes encaminhados; - Realizar diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem dos estudantes encaminhados pelas escolas, creches e órgãos públicos; - Orientar pais e professores na condução das ações propostas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, adequando-a individualmente; - Identificar alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as orientações e encaminhamentos necessários; - Realizar, em parceria com a coordenação e direção, encontros com pais e professores para discutirem e planejarem mecanismos de intervenção que favoreçam o processo de aprendizagem da comunidade envolvida; - Acompanhar a indicação e o processo de inclusão do aluno com atendimento psicopedagógico dos centros multiprofissionais; - Promover reuniões de estudo com professores e coordenadores que atuam nos centros; - Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem em adultos da comunidade; - Detectar dificuldades de aprendizagem em adultos que procuram os Centros; - Realizar intervenção com as dificuldades de aprendizagem dos adultos nesses Centros; - Planejar junto à equipe, ações para a integração e desenvolvimento do adulto em seu ambiente de trabalho e de estudo, quando for o caso; - Em Equipes Gestoras dos Órgãos Públicos nos Níveis Municipal, Estadual e Federal; - Realizar avaliação diagnóstica institucional com o objetivo de levantar as necessidades e prioridades da instituição; - Avaliar a dinâmica das instituições quanto ao seu funcionamento e organização, verificando se os seus planos de ação atendem às suas necessidades e se estão em articulação com o projeto político – educacional do sistema de ensino do qual faz parte; - Considerar as características das regiões ou instituições quanto ao seu contexto sócioeconômico- cultural, ao desenvolver o planejamento, organização e controle de estratégias para se atingir as metas propostas de qualidade nos processos do ensinar e do aprender; ID: 679240 e CRC: CF3A3E21 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Realizar trabalho psicopedagógico com idosos, preparando-os para as novas e necessárias aprendizagens nessa faixa etária. - Criar meios para o diálogo entre a comunidade, família, corpo docente, discente e administrativo, para debaterem as questões ligadas ao saber, aos conflitos e à tomada de decisões importantes para a fluidez do processo de aprendizagem e a qualidade profissional e relacional dos seus membros; - Interpretar as leis que regem a relação ensino-aprendizagem, entendendo que a escola promove a inserção do sujeito no mundo do conhecimento, podendo ampliar sua atuação através de projetos sociais; - Analisar e incentivar mudanças estruturais nas instituições, objetivando a melhoria das relações da aprendizagem entre todos os seus membros; - Instrumentalizar as equipes gestoras dos diferentes níveis administrativos com métodos e estratégias de atuação, considerando a importância do suporte técnico e afetivo contínuo; - Criar ações preventivas para promover a aprendizagem de qualquer modalidade, com o olhar multidisciplinar dirigido ao sujeito que aprende e ao que ensina; - Executar outras tarefas correlatas inerentes ao seu cargo. ID: 679240 e CRC: CF3A3E21 01.587.887/0001-29 Avenida Valter Luiz Filus www.chupinguaia.ro.gov.br Municipío de Chupinguaia FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 679240 DD91C9B0DD14F06B666AA1AF8F7686B3 CF3A3E21 MD5: CRC: SHA256: 8D770818C8FB768368C54FA48DF49AC8422E6B7E240151F7DC2ABEA11E7CBD0A PROJETO DE LEI Tipo do Documento 017 Identificação/Número 08/05/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento PROJETO DE LEI MENS.017. Súmula/Objeto: Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI Criação: 08/05/2025 14:16:47 Finalização: 08/05/2025 14:19:17 INTERESSADOS GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 08/05/2025 14:18:41 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 08/05/2025 14:19:02 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 08/05/2025 14:23:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br informando o ID 679240 e o CRC CF3A3E21. Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s). DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.