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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2025
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA – RO À UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA – UCAVER”.
Art. 1º. A Câmara Municipal de Chupinguaia/RO, pessoa Jurídica de direito público inscrita no CNPJ n. 01.622.148/0001-20, fica filiada a UCAVER – União de Câmaras e Vereadores de Rondônia, pessoa jurídica de direito privado, com registros legais no livro “A-23” sob o n. 2.880, no serviço de Registro Civil de pessoas jurídicas da Comarca do Munícipio de Cacoal Estado de Rondônia.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Chupinguaia – RO, contribuirá mensalmente com a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme a tabela de contribuições institucionais elaborada pela entidade representativa, compreendendo a população do Município.
Art. 2º O valor correspondente à contribuição mensal será corrigido anualmente, obedecendo aos índices inflacionários adotados no país, com prévia comunicação à filiada através de planilhas próprias.
Art. 3º. As despesas com a contribuição de filiação correrão por conta de dotação próprias de manutenção e funcionamento de Câmara Municipal elemento de despesas 3.3.90.39.00.00.00 – contribuições e funcional pragramática 011.220001.001.000.
Parágrafo Único – o pagamento da referida contribuição será efetuado através de ordem bancária que será parte do Processo Administrativo próprio.
Art. 4. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação,rettroagindo seu efeitos financeiros apartir de 1º de janeiro.
Chupinguaia / RO 13 de maio de 2025 .
Gardell Vinicius Lima dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia
Biênio 2025/2026
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