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Informações do documento
ID: 679437 Código Verificador: 59629570 Data: 08/05/2025
Tipo: INDICAÇÃO / 066 Processo:
Orgão: CAMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
UG: CAMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Súmula: indicação 066/2025
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
INDICAÇÃO Nº066/2025
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento
Interno desta Casa Leis, indica a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
para que dentro das possibilidades sejam tomadas as seguintes
providências:
Indica-se ao Executivo que seja realizada adequações na Lei
Municipal nº 2011/2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano no município, especialmente no que tange à regulamentação
do setor chacareiro.
Justificativa
A Lei Municipal nº 2011/2017, que trata do parcelamento do
solo, necessita de atualização e adequação às atuais necessidades
do município, principalmente no que se refere à realidade do setor
chacareiro, cuja demanda por regularização fundiária e
infraestrutura básica tem aumentado significativamente. É notório o
crescimento da ocupação de áreas destinadas a chácaras, muitas
das quais com moradias fixas e uso misto (residencial e produtivo).
Entretanto, a legislação vigente ainda apresenta lacunas quanto à
delimitação clara dessas áreas, critérios técnicos para
parcelamento, infraestrutura mínima exigida e regularização das
ocupações já existentes.
09/05/25, 13:15 Visualização de Documentos
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Propõe-se, portanto, que o Poder Executivo realize estudos
técnicos, junto à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria de
Planejamento para revisar e adequar os dispositivos legais da
referida lei. Tal medida contribuirá para a organização urbana,
segurança jurídica dos moradores e melhor planejamento do uso e
ocupação do solo.
Dessa forma, a atualização da legislação será essencial para o
desenvolvimento sustentável de Chupinguaia, respeitando o
ordenamento urbano e a dignidade dos moradores do setor
chacareiro.
Chupinguaia-RO, 08 de maio
de 2025.
Denilson Ramos da Cruz
Vereador
Autor
Avenida Osvaldo Bertozzi. nº 2780 - Chupinguaia RO.
Site: www.chupinguaia.ro.leg.br - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1774
Documento assinado eletronicamente por DENILSON RAMOS
DA CRUZ, VEREADOR, em 09/05/2025 às 08:47, horário de
Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 679437 e o código
verificador 59629570.
Docto ID: 679437 v1
09/05/25, 13:15 Visualização de Documentos
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