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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHUPINGUAIA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a prerrogativa Legal e Regimental do Poder Legislativo Municipal de organizar seus próprios serviços e servidores público;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e valorizar a participação feminina no Poder Legislativo do Município de Chupinguaia;
CONSIDERANDO a necessidade de receber denúncias no tocante à violência e discriminação contra a mulher e encaminhar aos órgãos competentes para que estes busquem efetivar políticas públicas que colaborem para a solução da situação;
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Chupinguaia/RO.
Parágrafo Único: A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores do Município de Chupinguaia/RO é um órgão independente, formado por procuradoras Vereadoras, quando houver, e contará com suporte técnico de toda estrutura da casa.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura.
§ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda
e nesta ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 3º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora estatutária da Câmara Municipal de Chupinguaia, que voluntariamente aceite a designação.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara, e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implantação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados a implantação de políticas públicas para as mulheres;
IV – Promover através de parcerias com instituições governamentais ou não cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos, em especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política;
V – Emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres chupinguaienses.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implantada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores do Município de Chupinguaia/RO.
Art. 5º Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas, em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 6º Os casos omissos desta Resolução serão regulamentados ulteriormente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras, revogando as disposições em contrário.
MARIA APARECIDA DA COSTA
Vereadora-Republicanos-10
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Ingresso, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº ...../2025, para ser analisado e votado pelos nobres Edis, cuja matéria tem como finalidade principal garantir mecanismos para recebimento, exame e encaminhamentos de denúncias de violência e discriminação contra a mulher, bem como promover estudos e pesquisas sobre o tema, além de fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas e programas do município de Chupinguaia que visem promover a igualdade de gênero.
Reconhecemos que historicamente as mulheres sofrem violência e discriminação e entendemos ser necessário aprofundar o debate sobre a participação efetiva das mulheres na política, buscando mecanismos para garantir uma maior representação das mesmas no Legislativo e no Executivo.
A criação da Procuradoria Especial da Mulher, a figurar ao lado de outros órgãos como a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes, é uma demonstração concreta de que a Câmara Municipal de Chupinguaia considera a conquista da igualdade entre homens e mulheres nas atividades políticas, econômicas e culturais de nosso município uma prioridade.
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos ilustres Pares para que o presente Projeto de Resolução seja aprovado.
Palácio Eliezia e Fernando Machado de Lima.
Chupinguaia RO 05 de fevereiro de 25.
MARIA APARECIDA DA COSTA
Vereadora-Republicanos-10
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