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Informações do documento
ID: 635993 Código Verificador: 24A74DD4 Data: 05/02/2025
Tipo: Requerimento / 01 Processo:
Orgão: CAMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
UG: CAMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Súmula: Requerimento 01.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
REQUERIMENTO 01/2025
Gabinete da Presidência
Senhor Gardell Vinicius Lima dos Santos
Assunto: Criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara
Municipal de Chupinguaia.
Senhor presidente, através do presente solicito que seja
providenciado a criação da procuradoria Especial da Mulher , conforme
projeto de resolução em anexo.
Este projeto é de suma importância no qual este gabinete vem
trabalhando nesta demanda desde a legislatura anterior, por isso pedimos
urgência na apreciação da propositura para que possamos iniciar um
trabalho voltado para as mulheres de nosso Município que tanto
necessitam de apoio e cuidado.
AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA DA COSTA.
PODER LEGISLATIVO
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA Ka
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ......./2025. es
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
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CHUPINGUAIA/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a prerrogativa Legal e Regimental do Poder
Legislativo Municipal de organizar seus próprios serviços e servidores
público;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e valorizar a
participação feminina no Poder Legislativo do Município de Chupinguaia;
CONSIDERANDO a necessidade de receber denúncias no tocante à
violência e discriminação contra a mulher e encaminhar aos órgãos
competentes para que estes busquem efetivar políticas públicas que
colaborem para a solução da situação;
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara
de Vereadores do Município de Chupinguaia/RO.
Parágrafo Único: A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de
Vereadores do Município de Chupinguaia/RO é um órgão independente,
formado por procuradoras Vereadoras, quando houver, e contará com
suporte técnico de toda estrutura da casa.
Art. 22 A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de
01 (uma) Procuradora da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da
legislatura.
8 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade
da eleição da Mesa Diretora.
8 2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de
primeira e segunda
e nesta ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da
Procuradoria.
8 3º Na ausência de vereadora para assumir a função de
Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora estatutária da
Câmara Municipal de Chupinguaia, que voluntariamente aceite a
designação.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela
participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara, e
ainda:
| receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
Il fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a
implantação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
Ill cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados a implantação de políticas
públicas para as mulheres;
IV promover através de parcerias com instituições
governamentais ou não cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos,
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em especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como
acerca de seu déficit de representação na política;
V emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões
permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara municipal
que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres jaruenses.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implantada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da
Câmara de Vereadores do Município de Chupinguaia/RO.
Art. 5º Fica vedada a participação de Vereadoras
convocadas, em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria
Especial da Mulher.
Art. 6º Os casos omissos desta Resolução serão regulamentados
ulteriormente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras, revogando as
disposições em contrário.
MARIA APARECIDA DA COSTA
Vereadora-Republicanos-10
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Ingresso, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº
a /2025, para ser analisado e votado pelos nobres Edis, cuja matéria tem
como finalidade principal garantir mecanismos para recebimento, exame e
encaminhamentos de denúncias de violência e discriminação contra a
mulher, bem como promover estudos e pesquisas sobre o tema, além de
fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas e programas do
município de Chupinguaia que visem promover a igualdade de gênero.
Reconhecemos que historicamente as mulheres sofrem
violência e discriminação e entendemos ser necessário aprofundar o
debate sobre a participação efetiva das mulheres na política, buscando
mecanismos para garantir uma maior representação das mesmas no
Legislativo e no Executivo.
A criação da Procuradoria Especial da Mulher, a figurar ao lado
de outros órgãos como a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes, é
uma demonstração concreta de que a Câmara Municipal de Chupinguaia
considera a conquista da igualdade entre homens e mulheres nas
atividades políticas, econômicas e culturais de nosso município uma
prioridade.
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos ilustres Pares
para que o presente Projeto de Resolução seja aprovado. RA
ls
Palácio Eliezia e Fernando Machado
de Lima.
Chupinguaia RO 05 de
fevereiro de 25.
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Avenida Osvaldo Bertozzi. nº 2780 - Chupinguaia RO.
Site: www.chupinguaia.ro.leg.br - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1774
smpies Documento assinado eletronicamente por MARIA APARECIDA
ê ASSINATURA DA COSTA, Vereador, em 06/02/2025 às 09:28, horário de
TAREETTEE Chu Pinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
IMD]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 635993 e o código
verificador 24A74DD4.
Docto ID: 635993 v1
RA
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