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materia nº 2885/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2885 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaAltera o anexo II e IV da Lei 2.162/2018, altera o art. 1° e anexos I, II e III da Lei 2.163/2018, alterada pelas Leis 2.314/2019 e Lei 2.612/2023, e dá outras providencias.
native_id779

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T13:38:40.491245-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2025-05-22T13:16:02.407945-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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