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materia nº 2904/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2904 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaCria o voluntáriado ao serviço público do Municipio de Chupinguaia/RO e dá outras providencias.
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Informações do documento
ID: 659484 Código Verificador: 364F8020 Data: 26/03/2025
Tipo: PROJETO DE LEI / 005 Processo:
Orgão: GABINETE DO PREFEITO
UG: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Súmula: PROJETO DE LEI Nº 005/2025
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia￾RO
 CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 20 de março de 2025.
Mensagem 005/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para
apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte
súmula: Cria o voluntariado ao serviço público do Município de
Chupinguaia/RO, e dá outras providências.
Tenho certeza de que após exame das Comissões
competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para
unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para
reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
28/03/25, 08:55 Visualização de Documentos
https://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/visualizacao 1/3
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI Nº ..../2025.
Cria o voluntariado ao
serviço público do
Município de
Chupinguaia/RO, e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica criado o Voluntariado junto ao serviço
público do Município de Chupinguaia/RO.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta
Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a
entidade pública de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O serviço voluntário não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária
ou afim.
Art. 3° - Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de
idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço
junto aos diferenciados órgãos do Poder Executivo.
Art. 4º - O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao
Município de Chupinguaia, no mínimo de dez horas semanais.
§1º - Os dias e horários da prestação dos serviços serão
combinados de comum acordo entre os órgãos envolvidos e
voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho.
§2º - O voluntário se comprometerá nos usos de suas
atribuições a manter o vínculo ainda que temporário ao órgão
voluntariado, vez que constatada a sua indispensabilidade e
consequente prejuízo à população, se interrompida.
28/03/25, 08:55 Visualização de Documentos
https://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/visualizacao 2/3
Art. 5º - Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte
dos órgãos públicos quanto á prestação de serviço idôneo que o
voluntário deseja realizar.
§1º - Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer
tipo de prestação de serviço que seja legal e não comprometa a
moral e os bons costumes.
§2º - Portadores do nível superior, desde que
devidamente habilitados por seus órgãos de classe, poderão prestar
serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de
atuação, respeitando sempre as determinações gerenciais dos
órgãos envolvido.
§3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser
ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntárias, devendo ser
expressamente autorizadas e regulamentadas pela entidade pública
a que for prestado o serviço voluntário, e o gestor do órgão da
entidade que autorizar a referida despesa será o responsável pela
prestação de contas da mesma.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chupinguaia/RO, 20 de março de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS
LIMA DOS SANTOS, VEREADOR PRESIDENTE, em
27/03/2025 às 10:27, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY
WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 27/03/2025 às 10:48, horário de
Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 659484 e o código
verificador 364F8020.
Docto ID: 659484 v1
28/03/25, 08:55 Visualização de Documentos
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