| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | Cria o voluntáriado ao serviço público do Municipio de Chupinguaia/RO e dá outras providencias. |
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Informações do documento ID: 659484 Código Verificador: 364F8020 Data: 26/03/2025 Tipo: PROJETO DE LEI / 005 Processo: Orgão: GABINETE DO PREFEITO UG: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA Súmula: PROJETO DE LEI Nº 005/2025 PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, ChupinguaiaRO CNPJ: 01.587.887/0001-29 Chupinguaia - RO, 20 de março de 2025. Mensagem 005/2025 EXMO. Senhor, GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal Chupinguaia/RO Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: Cria o voluntariado ao serviço público do Município de Chupinguaia/RO, e dá outras providências. Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente, 28/03/25, 08:55 Visualização de Documentos https://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/visualizacao 1/3 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal. PROJETO DE LEI Nº ..../2025. Cria o voluntariado ao serviço público do Município de Chupinguaia/RO, e dá outras providências. Art. 1° - Fica criado o Voluntariado junto ao serviço público do Município de Chupinguaia/RO. Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza. Parágrafo Único - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 3° - Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do Poder Executivo. Art. 4º - O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município de Chupinguaia, no mínimo de dez horas semanais. §1º - Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo entre os órgãos envolvidos e voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho. §2º - O voluntário se comprometerá nos usos de suas atribuições a manter o vínculo ainda que temporário ao órgão voluntariado, vez que constatada a sua indispensabilidade e consequente prejuízo à população, se interrompida. 28/03/25, 08:55 Visualização de Documentos https://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/visualizacao 2/3 Art. 5º - Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto á prestação de serviço idôneo que o voluntário deseja realizar. §1º - Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação de serviço que seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes. §2º - Portadores do nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de classe, poderão prestar serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de atuação, respeitando sempre as determinações gerenciais dos órgãos envolvido. §3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, devendo ser expressamente autorizadas e regulamentadas pela entidade pública a que for prestado o serviço voluntário, e o gestor do órgão da entidade que autorizar a referida despesa será o responsável pela prestação de contas da mesma. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Chupinguaia/RO, 20 de março de 2025. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR PRESIDENTE, em 27/03/2025 às 10:27, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 27/03/2025 às 10:48, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 659484 e o código verificador 364F8020. Docto ID: 659484 v1 28/03/25, 08:55 Visualização de Documentos https://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/visualizacao 3/3