| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | Altera os anexos I, II, II e IV da Lei 1.809 de 10 de maio de 2016, atualizando os valores das diárias pagas aos servidores municipais e dá outras providencias. |
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PROJETO DE LEI ...... / 2025 Altera os anexos I, II, II e IV da Lei 1.809 de 10 de maio de 2016, atualizando os valores das diárias pagas aos servidores municipais e dá outras providencias. Lei: Art. 1° Fica alterado os anexos I, II, III e IV da Lei 1.809 de 10 de maio de 2016, atualizando os valores das diárias pagas aos servidores municipais, conforme anexo I desta lei. Art. 2° as despesas decorrentes desta lei, serão pagas pelas dotações de suas respectivas secretarias. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Wesley Wanderley da Costa Gonçalves Prefeito ANEXO I CARGOS Dentro do estado Inferior a 250 km Dentro do estado Acima de 250 km FORA DO ESTADO FORA DO PAÍS COMISSIONADOS EFETIVOS Valor R$ Valor R$ Valor R$ Valor R$ Prefeito 400,00 900,00 1.200,00 2.000,00 Vice-Prefeito Procurador Geral 350,00 700,00 850,00 1.800,00 Controlador Geral Chefe de Gabinete Secretário Municipal Assessor Executivo A CC-2 E CC-3 260,00 500,00 800,00 1.500,00 CC-4 a CC-6 ANS 230,00 450,00 750,00 1.500,00 CC-7 a CC-8 TAF/ATA 220,00 400,00 700,00 1.500,00 CC-9 a CC-12 ASD 200,00 350,00 650,00 1.500,00