PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/ 2025
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS”.ABRACAM.
Art. 1° - A Câmara Municipal de Chupinguaia / RO fica filiada a ABRACAM –Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2° - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em conta ou ordem de pagamento.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia / RO 05 de maio de 2025 .
Gardell Vinicius de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia
Biênio 2025/2026
Exposição de Motivos:
A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais realizado em Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca pela qualificação dos seus vereadores e servidores, como forma de conscientizá-los para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo.
A MISSÃO DA ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o Poder Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma institucional, juntos aos poderes constituídos da União, Estados e Municípios.
VISÃO DA ABRACAM é ser percebida como a maior entidade nacional na defesa da autonomia do Legislativo Municipal.
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS:
Operacional: Congregar as Câmaras Municipais Estratégico: Fortalecer o Poder Legislativo Municipal
Tático: Cumprir com mais eficiência, eficácia e efetividade suas funções constitucionais; Político: Garantir aos cidadãos uma prestação de serviços com excelência;
Filosófico: Promover a manutenção do sistema político, onde as ações dos municípios visem sempre o bem comum.
CONQUISTAS
Importante salientar que os prefeitos brasileiros estão organizados através das suas associações regionais, estaduais e nacionais. Desta forma torna-se necessário que a ABRACAM ocupe também seu espaço na defesa da instituição Câmara Municipal, fortalecendo o Legislativo Municipal, valorizando o vereador, que sem sombra de dúvidas, representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira.
Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional 25/2001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM foi importantíssima na discussão e aprovação da presente que garantiu recursos financeiros para manutenção das Câmaras Municipais.
A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil teve uma participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas que poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara dos Deputados.
- Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municipais para fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas populacionais de conformidade com a emenda constitucional 058/2009.
- Informo ainda aos ilustres vereadores, que através do trabalho de convencimento da ABRACAM, fez com que o Senador Cyro Miranda, retirasse a PEC 035/2012, que tinha como objetivo extinguir o subsídio dos vereadores de Cidades até 50 mil habitantes.
- Através do trabalho da ABRACAM, foi possível a criação da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional, pelo fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, que tem como objetivo valorizar o Legislativo Municipal e fortalecer o canal de comunicação com os vereadores do Brasil.
- Através do trabalho da ABRACAM junto aos ministros, conseguimos aprovar no STF o direito dos vereadores em receber o décimo terceiro subsidio e um terço de férias. Ação julgada no dia 01/02/2017.
Elaboração de estudo sobre os gastos das Câmaras Municipais, objetivando contrapor ao estudo do SEBRAE e Confederação das Associações Comerciais. (O peso das Câmaras Municipais em relação às despesas dos Municípios Brasileiros é de apenas 2,78%).
A ABRACAM, é parceira das entidades de Prefeitos (ABM, CNM, FNP), na busca pela ampliação da autonomia municipal através de ações concretas de crescimento da receita dos municípios brasileiros.
Atualmente a ABRACAM trabalha pela aprovação de três Propostas de Emendas Constitucionais:
PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art.60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembleias Legislativas Estaduais.
PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.l03 da CF/88, para permitir que 15% das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF).
PEC 514-509/2010, que tem como objetivo estabelecer novos limites de despesas para as Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras de até 30 mil habitantes e, de 30 a 50 mil habitantes 7,5%., e também o limite do gasto com
pessoal de 70 para 80% .
SERVIÇOS PRESTADOS
- Consultoria gratuita via internet sobre qualquer assunto de interesse desta Câmara Municipal. A resposta à consulta deve acontecer no máximo até 48 horas. consultoria.abracam@gmail.com.
- Carteira de Identificação dos Vereadores é gratuita para todos os parlamentares via site: www.abracambrasil.org.br/identifique-se.
- Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno com os melhores consultores da área. Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto.
-Cursos de Capacitação de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais em parceria com o Instituto APRIMORE. O instituto tem em seus quadros os melhores consultores do Brasil. www.institutoaprimore.com.br.
- Implantação de Modelo de Excelência de Gestão para Câmaras Municipais, com preço subsidiado pela ABRACAM.
- Ação junto a vários Tribunais de Contas na revogação de súmulas e normativas internas destes Tribunais, que interferiam na autonomia das Câmaras Municipais.
- Criação do DOCAM (Diário Oficial Eletrônico das Câmaras Municipais), objetivando a publicação pelas Câmaras de atos oficias e documentos. (Lançamento em março de 2018).
-Consultoria e assessoria para implantação de Modelo de Excelência em Gestão com descontos especiais para câmaras filiadas.
Representação institucional das Câmaras Municipais junto ao Congresso Nacional e Governo Federal, no acompanhamento das ações de interesse dos Municípios.
Assim sendo peço o apoio dos colegas Vereadores para aprovarem a presente Resolução.
Presidente
Gardell Vinicius de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia / RO