br-locleg corpus explorer

← Chupinguaia (RO)

materia nº 2922/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2922 / 2025
Date 2025-07-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI-ASSDACO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id813

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T11:40:44.854924-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2025-09-16T11:37:30.973248-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Chupinguaia - RO, 04 de Julho de 2025. 
Mensagem 020/2025. 
EXMO. Senhor, 
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
Chupinguaia/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL 
COMBONI - ASSDACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente, 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal. 
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI - 
ASSDACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o Projeto visamos formalizar convênio com a ASSDACO para 
Promoção de campanhas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata 
e mama, onde se pretende promover ações de prevenção e diagnóstico precoce do 
câncer de mama (Comboni Rosa) e próstata (Comboni Azul), visando reduzir a 
incidência e mortalidade por essas neoplasias na população usuária do SUS da 
macrorregião de saúde II do estado de Rondônia; Realizar campanhas de prevenção 
ao câncer de mama e próstata em municípios da macrorregião de saúde II; Ofertar 
no dia do evento exames clínicos e laboratorial de rastreamento (toque de mamas, 
toque retal, PSA e citopatológico/Papanicolau) à população-alvo; Proporcionar 
acesso gratuito a exames diagnósticos complementares para casos suspeitos; • Com 
a ação, sensibilizar a população sobre a importância da prevenção e diagnóstico 
precoce; Registrar e acompanhar os casos suspeitos até a finalização do rastreamento, no 
final o Setor de Campanhas da Associação apresentará relatório das atividades por 
município; Com as campanhas de prevenção e diagnóstico precoce, a entidade contribui 
para a redução dos custos assistenciais relacionados ao tratamento do câncer em estágios 
Manter o quadro de funcionários contratados e encargos sociais; Fortalecer a rede de 
atenção oncológica regional através de parcerias interinstitucionais dentre outras ações. 
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência a proposta de realização de repasse. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Chupinguaia/RO, 04 de Julho de 2025. 
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL À 
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A 
SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI - 
ASSDACO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício 2025, a título de Subvenção Social a 
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, do 
Município de Cacoal (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.052.929/0001-40, com sede 
Localizada na Avenida Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado - 
Cacoal/RO, Estado de Rondônia, com certificado de registro no SISPAR Nº 0061093438. 
§1º - O repasse/convênio, quando firmado, poderá ser prorrogado e aditivado por mais 03 
(três) anos, com término em 2028, no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
os exercícios de 2026, 2027 e 2028. 
Art. 2º - A ASSDACO deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas 
cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano 
de Trabalho. 
Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder 
Público Municipal e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL 
COMBONI - ASSDACO, visando a promoção de campanhas de prevenção e diagnóstico 
precoce do câncer de próstata e mama. 
Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada 
à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00 
SUBVENÇOES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Saúde, e somente poderão ser 
utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 Chupinguaia – RO, 04 de Julho de 2025. 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703392
C67A956C187E99183ACE6B4B400EE10B
EFCF16F7
MD5:
CRC:
SHA256: BE1DE1547EFEC153A33332852632C4C3B7474D8D2F0CFA010462DDB1139A7032
PROJETO DE LEI 
Tipo do Documento
020
Identificação/Número
04/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI/MENSAGEM 020/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 04/07/2025 17:17:34 Finalização: 04/07/2025 17:20:02
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 04/07/2025 17:19:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/07/2025 17:19:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 04/07/2025 17:29:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 07/07/2025 07:44:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 703392 e o CRC EFCF16F7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →