ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 04 de Julho de 2025.
Mensagem 020/2025.
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis
o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL
COMBONI - ASSDACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI -
ASSDACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o Projeto visamos formalizar convênio com a ASSDACO para
Promoção de campanhas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata
e mama, onde se pretende promover ações de prevenção e diagnóstico precoce do
câncer de mama (Comboni Rosa) e próstata (Comboni Azul), visando reduzir a
incidência e mortalidade por essas neoplasias na população usuária do SUS da
macrorregião de saúde II do estado de Rondônia; Realizar campanhas de prevenção
ao câncer de mama e próstata em municípios da macrorregião de saúde II; Ofertar
no dia do evento exames clínicos e laboratorial de rastreamento (toque de mamas,
toque retal, PSA e citopatológico/Papanicolau) à população-alvo; Proporcionar
acesso gratuito a exames diagnósticos complementares para casos suspeitos; • Com
a ação, sensibilizar a população sobre a importância da prevenção e diagnóstico
precoce; Registrar e acompanhar os casos suspeitos até a finalização do rastreamento, no
final o Setor de Campanhas da Associação apresentará relatório das atividades por
município; Com as campanhas de prevenção e diagnóstico precoce, a entidade contribui
para a redução dos custos assistenciais relacionados ao tratamento do câncer em estágios
Manter o quadro de funcionários contratados e encargos sociais; Fortalecer a rede de
atenção oncológica regional através de parcerias interinstitucionais dentre outras ações.
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
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Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de realização de repasse.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 04 de Julho de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A
SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI -
ASSDACO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício 2025, a título de Subvenção Social a
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, do
Município de Cacoal (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.052.929/0001-40, com sede
Localizada na Avenida Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado -
Cacoal/RO, Estado de Rondônia, com certificado de registro no SISPAR Nº 0061093438.
§1º - O repasse/convênio, quando firmado, poderá ser prorrogado e aditivado por mais 03
(três) anos, com término em 2028, no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Art. 2º - A ASSDACO deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas
cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano
de Trabalho.
Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder
Público Municipal e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL
COMBONI - ASSDACO, visando a promoção de campanhas de prevenção e diagnóstico
precoce do câncer de próstata e mama.
Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada
à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00
SUBVENÇOES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Saúde, e somente poderão ser
utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 703392 e CRC: EFCF16F7
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703392
C67A956C187E99183ACE6B4B400EE10B
EFCF16F7
MD5:
CRC:
SHA256: BE1DE1547EFEC153A33332852632C4C3B7474D8D2F0CFA010462DDB1139A7032
PROJETO DE LEI
Tipo do Documento
020
Identificação/Número
04/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI/MENSAGEM 020/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 04/07/2025 17:17:34 Finalização: 04/07/2025 17:20:02
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 04/07/2025 17:19:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/07/2025 17:19:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 04/07/2025 17:29:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 07/07/2025 07:44:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 703392 e o CRC EFCF16F7.
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