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materia nº 2923/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2025
Date 2025-07-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM BENS E DINHEIRO PARA O PROJETO DE LEITURA E ESCRITA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA/RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T11:41:17.317292-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2025-09-16T11:37:53.209605-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Chupinguaia - RO, 04 de Julho de 2025. 
Mensagem 021/2025. 
EXMO. Senhor, 
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
Chupinguaia/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder premiação em bens e dinheiro para o PROJETO DE LEITURA E ESCRITA 
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS no Município de Chupinguaia/RO e dá outras 
providências.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente, 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal. 
ID: 703393 e CRC: 4886D9FF
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder premiação em bens e dinheiro para o PROJETO DE LEITURA E ESCRITA 
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS no Município de Chupinguaia/RO e dá outras 
providências.”
A premiação tem como objetivo incentivar a leitura e escrita possuindo um 
caráter formativo e instrumental, que vai além da fruição do texto. Isto é, a leitura serve 
também para aprimorarmos o desempenho do leitor em inúmeras atividades tanto da vida 
social, como estudantil e profissional. Isto, conforme a competência nove da Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC) “Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a 
cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, 
com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus 
saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza. 
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência a proposta de Lei. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Chupinguaia/RO, 04 de Julho de 2025. 
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
ID: 703393 e CRC: 4886D9FF
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder premiação em bens e dinheiro 
para o PROJETO DE LEITURA E 
ESCRITA NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS no Município de 
Chupinguaia/RO e dá outras 
providências”. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear o pagamento de premiação 
em dinheiro e através de entrega de bens para o PROJETO DE LEITURA E ESCRITA 
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS no Município de Chupinguaia, conforme anexo I desta 
Lei. 
Parágrafo único. As programações acontecerão conforme disponibilidade financeira do 
Município. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
próprias do orçamento vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com 
seguinte programação: Unidade: 020704 – projeto de atividades; Classificação: 
3.3.90.30.00.
Art.3º - Esta Lei visa integrar a comunidade escolar, promover a inclusão social e 
desenvolvimento da educação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Chupinguaia – RO, 04 de Julho de 2025. 
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
ID: 703393 e CRC: 4886D9FF
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO I 
1- PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO DO PROJETO DE LEITURA E ESCRITA 
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. V. UNITÁRIO V. TOTAL
01 
PREMIAÇAO PARA 
PROFESSOR DO ALUNO EM 1° 
(PRIMEIRO) LUGAR POR 
ESCOLA
05 500,00 2.500,00 
02 
PREMIAÇÃO DE UM TABLET 
PARA O ALUNO EM 1° 
(SEGUNDO) LUGAR POR 
ESCOLA
05 2.000,00 10.000,00 
VALOR TOTAL PREMIAÇÃO 12.500,00 
ID: 703393 e CRC: 4886D9FF
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Municipío de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703393
124EF42C7624F7572FFB3656CD6BD166
4886D9FF
MD5:
CRC:
SHA256: 09EBC0692E41630EB34D05E6C01F5A512D217D68B3EDE6DCA37F72D3B5D5838E
PROJETO DE LEI 
Tipo do Documento
021
Identificação/Número
04/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI/MENSAGEM 021/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 04/07/2025 17:20:06 Finalização: 04/07/2025 17:28:38
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 04/07/2025 17:21:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/07/2025 17:21:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 04/07/2025 17:29:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 07/07/2025 07:44:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 703393 e o CRC 4886D9FF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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