Minuta de Projeto de Lei 1676 de 11/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 705515 e CRC: AAF6BABD). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Memorando de Suplementação 19 de 03/07/2025 (ID 702673)
Memorando 113 de 07/07/2025 (ID 703526)
PROJETO DE LEI Nº /2025
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de
Lei em anexo, que trata de Abertura de Crédito especial, no valor de R$1.676.317,74 (Um milhão,
seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e dezessete reais, setenta e quatro centavos) para
abertura de despesas conforme documentos anexos.
MEMO SEMED ID 702673
MEMO SEMOSP ID 703526
Certo de que está colenda Casa de Leis comunga do mesmo pensar deste Executivo, contamos
com o senso de colaboração e ficamos no aguardo da aprovação dos projetos.
Informamos estar à disposição para quaisquer informações que julgar necessária.
Atenciosamente
Chupinguaia/RO, 11 de julho de 2025
NOTA EXPLICATIVA
O valor de R$1.572.832,80, constante da despesa 1242-RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS,
refere-se a valor proveniente de superávit financeiro apurado, de recursos livres, que será
utilizado para manutenção de estradas, conforme documentos, planilhas anexo ao memorando da
secretaria de obras.
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O valor de R$ 103.484,94, refere-se a repasse do governo federal através do programa nacional
de transporte escolar- PNATE, que não estava prevista no orçamento de 2025, que será utilizado
para custear despesas de manutenção do transporte escolar, infantil e fundamental.
PROJETO Nº , DE 11 DE JULHO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de
R$1.676.317,74
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de
R$1.676.317,74 (Um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e dezessete reais, setenta
e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.676.317,74
Superavit financeiro 1.572.832,80
02 06 02-ATIVIDADES DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - RECURSOS LIVRES
15.451.0027.1242-RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
564-4.4.90.51.00 - Obras e instalações 1.572.832,80
F.R.: 0 2 500
Excesso de arrecadação: 103.484,94
02 07 03-ATIVIDADES DO ENSINO - RECURSOS VINCULADOS
12.361.0023.2027.- PNATE FUNDAMENTAL
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596-3.3.90.30.00-Material de consumo 45.916,50
597-3.3.90.39.- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 45.916,50
F.R.: 0 1 553
12.365.0023.2026.-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOL
598-3.3.90.30.00-Material de consumo 5.825,97
599-3.3.90.39.- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.825,97
F.R.: 01 553
Corrente
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 103.484,94
Fontes de Recurso:1553 103.484,94
Superávit Financeiro: 1.572.832,80
Fontes de Recurso:2500 1.572.832,80
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 11 de julho de 2025
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 11/07/2025 às 10:23, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2025 às 10:57, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 705515 e o código verificador AAF6BABD.
Docto ID: 705515 v1