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materia nº 2925/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaINSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTOR FELIZ E ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2135 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
native_id816

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Encaminhamento — Segue para tramitação na casa conforme regimento interno.
2025-08-11 Encaminhamento — —
2025-08-04 Solicitação de Parecer Juridíco — —
2025-08-04 Em Apreciação — —
2025-07-31 Encaminhamento — Segue para encaminhamento em Plenário a Comissão Pertinente.
2025-07-31 Encaminhamento — Encaminhamento ao Presidente para o devido despacho.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 007 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 710791 e CRC: FF391A69). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
 CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 24 de julho de 2025.
Mensagem 007/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
Projeto de Lei com a seguinte súmula: Institui Programa Municipal de Agricultor Feliz e altera
a Lei Municipal nº 2135 de 14 de agosto de 2018.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI 007 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 710791 e CRC: FF391A69). Pág: 2/3
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que Institui Programa Municipal Agricultor Feliz e altera a Lei Municipal nº
2135 de 14 de agosto de 2018.
O programa atual não vem atendendo satisfatoriamente os anseios dos agricultores
e em decorrência disso necessita de algumas alterações.
O Programa Agricultor Feliz é um programa estratégico, que utiliza os maquinários
do Município para incentivar/melhorar a produção e comercialização de produtos/alimentos da
agricultura familiar, ao mesmo tempo que fortalece o agricultor familiar do Município com geração
de renda.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de
alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 24 de julho de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº....../2025.
Institui Programa Municipal Agricultor Feliz e
altera a Lei Municipal nº 2135 de 14 de agosto de
2018.
Art. 1° - Fica alterado o Caput do Art. 1º da Lei Municipal 2.135/2018, com redação
dada pela Lei Municipal nº 2.459/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o PROGRAMA
AGRICULTOR FELIZ com o objetivo de auxiliar na execução de obras de infraestrutura,
destinados a fomentar as pequenas propriedades rurais de até 240 há (duzentos e quarenta
hectares), localizadas no Município de Chupinguaia RO, conforme valores a ser regulamentados
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Fica alterado o inciso VI do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.135/2018, com
redação dada pela Lei Municipal nº 2.459/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI 007 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 710791 e CRC: FF391A69). Pág: 3/3
VI Transporte de insumos, calcário, material pétreo, maquinas, equipamentos e insumos para
pequenas propriedades rurais; 
Art. 3° - Fica criado o §1º e §2º no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.135/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
§1º Ao solicitar os serviços junto a Secretaria Municipal de Agricultura, o contribuinte deverá
apresentar certidão negativa de débitos municipais.
§2º Caso o contribuinte possua débitos junto a administração municipal e necessite utilizar o
programa Agricultor Feliz, antes do recolhimento prévio da taxa, fica autorizado o parcelamento do
débito vencido e não pago em até 10 (dez) parcelas.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.135/2018, com redação dada pela
Lei Municipal nº 2.635/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Cada produtor poderá contratar até 9 (nove) horas de serviço por maquinários, sujeitos há
disponibilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 24 de julho de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 25/07/2025 às 11:22, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO,
PROCURADOR GERAL, em 25/07/2025 às 12:02, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 710791 e o código verificador FF391A69.
Docto ID: 710791 v1

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