PROJETO DE LEI 008 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 720337 e CRC: 91F50AA8). Pág: 1/4
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 15 de agosto de 2025.
Mensagem 008/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
Projeto de Lei com a seguinte súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
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Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DOS
IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA.
O Projeto tem por objetivo o repasse de recursos financeiros pré-estabelecidos que
venham contribuir efetivamente como subsidio a conveniada no que se refere a: manutenção,
atendimento permanente, acompanhamento e sustentabilidade da pessoa idosa em situação de
vulnerabilidade, visando o amparo, a melhoria da saúde, qualidade de vida e o bem-estar social.
O Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta é uma instituição filantrópica que está há
32 anos voltada ao bem-estar, o cuidado e a assistência humanizada da Pessoa Idosa. Atende
atualmente 04 pessoas idosas, do Município de Chupinguaia, sendo a única unidade que atende
os idosos desta região. O Investimento permanente faz-se necessário, pois, mantém a qualidade
dos atendimentos à Pessoa idosa, e a sustentabilidade a excelência na prestação dos serviços
essenciais, visando o bem-estar integral e a dignidade das pessoas idosas residentes no lar. O
valor será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por idoso no ano de 2025 e R$ 3.000,00 (três mil reais)
por idoso no ano de 2026. Este projeto visa manter unidade institucional com característica
domiciliar destinada a acolher pessoas idosas de ambos os sexos, com 60 (sessenta) anos ou
mais, independentes ou com diversos graus de dependência, que estejam nas seguintes
situações: falta de condições dignas para permanecer com a família, sendo vítimas de atos de
violência e negligência, em situação de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos, em conformidade com o capítulo de procedimentos de acolhimento institucional. E para
tal a parceria faz-se necessário para a manutenção da instituição.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de
realização de repasse.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 15 de Agosto de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DOS IDOSOS MARIA
TEREZA DA LAMARTA.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para o exercício 2025/2026, a título de Subvenção
Social AO LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA, do Município de Vilhena (RO)
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 84.568.294/0001-42, com sede Localizada na Rua 5206, s/n, Setor
52, Chácara 30 - Vilhena/RO, Estado de Rondônia, com certificado no CMAS de Vilhena.
§1º - O repasse/convênio, quando firmado, será pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2º - O LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA deverá prestar contas da
subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo
de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho.
Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público
Municipal e O LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA, visando o atendimento de
pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada à
respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00
SUBVENÇOES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e somente poderão ser
utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia RO, 15 de Agosto de 2025.
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WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 15/08/2025 às 12:24, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 16/08/2025 às 07:27, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 720337 e o código verificador 91F50AA8.
Docto ID: 720337 v1