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materia nº 2930/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2930 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.727 DE 17 DE JULHO DE 2025.
native_id821

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Encaminhamento — SEGUE PARA TRAMITAÇÃO NA CASA CONFORME REGIMENTO INTERNO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T09:14:36.899039-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-09-23T09:00:09.446886-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 009 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 721757 e CRC: B878470F). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
 CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 19 de Agosto de 2025.
Mensagem 009/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
Projeto de Lei com a seguinte súmula: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.727 de 17 de Julho
de 2025.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
PROJETO DE LEI 009 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 721757 e CRC: B878470F). Pág: 2/3
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.727 de 17 de Julho de 2025.
A alteração se deve pelo fato de que houve equivoco da administração municipal em
estabelecer a função programática do orçamento que concederá a premiação. Com isso,
necessária sua alteração.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 19 de Agosto de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº /2025
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.727 de
17 de Julho de 2025.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.272 de 17 de Julho de 2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com seguinte programação:
PROJETO DE LEI 009 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 721757 e CRC: B878470F). Pág: 3/3
3.3.90.32 material, bem ou serviço de distribuição gratuita; 3.3.90.31 premiações culturais,
científicas, esportivas e artisticas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia RO, 19 de Agosto de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 20/08/2025 às 09:01, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 20/08/2025 às 11:23, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 721757 e o código verificador B878470F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 HEITOR ATILIO SCHNEIDER ***.183.649-** 20/08/2025 11:34
Docto ID: 721757 v1

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