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materia nº 2932/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO.
native_id822

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Encaminhamento — SEGUE PARA TRAMITAÇÃO NA CASA CONFORME REGIMENTO INTERNO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T09:14:19.792825-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-09-23T09:00:49.741935-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 11 de 21/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 722781 e CRC: 0AC42CE8). Pág: 1/4
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
 CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 21 de agosto de 2025.
Mensagem 011/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
Projeto de Lei com a seguinte súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO CAMILO.
PROJETO DE LEI 11 de 21/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 722781 e CRC: 0AC42CE8). Pág: 2/4
O Projeto tem por objetivo o repasse de recursos financeiros pré-estabelecidos que
venham contribuir efetivamente como subsidio a conveniada no que se refere a: manutenção,
atendimento permanente, acompanhamento e sustentabilidade da pessoa idosa em situação de
vulnerabilidade, visando o amparo, a melhoria da saúde, qualidade de vida e o bem-estar social.
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO é uma instituição filantrópica que
está há 22 anos voltada ao bem-estar, o cuidado e a assistência humanizada da Pessoa Idosa. O
Investimento permanente faz-se necessário, pois, mantém a qualidade dos atendimentos à
Pessoa idosa, e a sustentabilidade a excelência na prestação dos serviços essenciais, visando o
bem-estar integral e a dignidade das pessoas idosas residentes no lar. O valor será de R$
3.000,00 (três mil reais) por idoso que vier a ser abrigado. Este projeto visa manter unidade
institucional com característica domiciliar destinada a acolher pessoas idosas de ambos os sexos,
com 60 (sessenta) anos ou mais, independentes ou com diversos graus de dependência, que
estejam nas seguintes situações: falta de condições dignas para permanecer com a família, sendo
vítimas de atos de violência e negligência, em situação de abandono, com vínculos familiares
fragilizados ou rompidos, em conformidade com o capítulo de procedimentos de acolhimento
institucional. E para tal a parceria faz-se necessário para a manutenção da instituição.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de
realização de repasse.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 21 de Agosto de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 11 de 21/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 722781 e CRC: 0AC42CE8). Pág: 3/4
Projeto de Lei Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO
CAMILO.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o exercício 2025/2026, a título de Subvenção Social A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, do Município de Cacoal (RO) inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 05.836.225/0001-04 com sede Localizada na Linha 6, da Gleba 6, lote nº 13, em
Cacoal/RO, Estado de Rondônia, com Registro no Conselho Nacional de Assistência Social.
§1º - O repasse/convênio, quando firmado, será pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO deverá prestar contas da subvenção
social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio
de acordo com o Plano de Trabalho.
Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público
Municipal e A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, visando o atendimento de pessoa
idosa em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada à
respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00
SUBVENÇOES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e somente poderão ser
utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia RO, 21 de Agosto de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
PROJETO DE LEI 11 de 21/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 722781 e CRC: 0AC42CE8). Pág: 4/4
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 21/08/2025 às 13:36, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 22/08/2025 às 09:00, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 722781 e o código verificador 0AC42CE8.
Docto ID: 722781 v1

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