PROJETO DE LEI 10 de 20/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 722327 e CRC: 9A2331C4). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 18 de agosto de 2025.
Mensagem 010/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
Projeto de Lei com a seguinte súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
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Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
Com o Projeto visamos realizar a instalação de geração de energia solar nos prédios
públicos, que além de ser uma fonte de energia limpa, ou seja, que não traz impacto ao meio
ambiente, ainda traz uma economia aos cofres públicos a longo prazo.
Além da geração de energia, pretendemos realizar a compra de caminhões e
maquinários para a Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista que os maquinários existentes,
além de sucateados são insuficientes para manutenção das vias públicas de nosso Município.
A aquisição de equipamentos novos também trará economia aos cofres públicos a
longo prazo, pois além da diminuição de gastos com manutenção, não será necessário o
Município gastar com locação de máquinas como ocorre atualmente.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de
realização de repasse.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 18 de Agosto de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a
garantia da União e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a compra
e instalação de sistema de geração de energia solar para os prédios públicos municipais;
compra de máquinas e caminhões basculantes e demais despesas de capital, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000..
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Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas discriminadas no §4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art.3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar da conta corrente de
titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica,
mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia RO, 18 de agosto de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 20/08/2025 às 13:27, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 20/08/2025 às 13:39, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 722327 e o código verificador 9A2331C4.
Docto ID: 722327 v1