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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
À
Câmara Municipal de Chupinguaia
Sr. Presidente
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro
de 2026, elaborado em conformidade com os artigos 165, § 2º da Constituição Federal, Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislações correlatas.
A LDO tem como finalidade estabelecer as metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilizando as ações de governo previstas no Plano Plurianual (PPA) com os limites fiscais e
a capacidade de arrecadação do Município.
O documento contempla:
Metas e prioridades da administração municipal para 2026, alinhadas ao PPA 20262029;
Estrutura e organização dos orçamentos;
Metas fiscais, incluindo demonstrativos de receitas, despesas, resultados primário e
nominal;
Riscos fiscais e providências para mitigação;
Critérios e formas de limitação de empenho, caso necessário;
Disposições sobre alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Informamos que este projeto foi elaborado observando as diretrizes do Plano de Governo
e as necessidades apontadas pela sociedade, por meio de consultas públicas e reuniões
participativas.
Encaminhamos em anexo:
Projeto de Lei da LDO 2026;
Anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Relatório de Metas Fiscais;
Solicitamos, portanto, que o presente projeto seja apreciado, discutido e votado dentro do
prazo legal estabelecido na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei nº .........que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para exercício
financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal, artigo 5º,
da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/64 e Lei Orgânica do
Município.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, foi elaborado acerca das metas e
prioridades da Administração pública municipal, das metas e riscos fiscais e orientará a
elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2026, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e demais atos para o bom desenvolvimento do orçamento municipal.
Considerando, que o cenário econômico se apresenta incerto para os próximos
anos, é prudente que a administração pública seja cautelosa na elaboração de suas peças
orçamentarias para o exercício de 2026.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre o
Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Senhoria à proposta orçamentária para
o exercício de 2026, lembrando que a mesma deverá ser devolvida para sanção antes do envio
do Projeto de Lei do orçamento anual LOA, que tem prazo de envio ao Legislativo em 31/10/2026.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual LOA, para o
exercício de 2026.
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Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no que couber na
Lei 4320/64, e Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2026.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária Anual para 2026, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Municipal;
II- A estrutura e organização dos orçamentos;
III- As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, e suas alterações;
IV - As disposições sobre despesas com pessoal;
V- As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII- As disposições relativas a dívida publica municipal
VIII- As Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual;
IX- As disposições gerais.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e
das metas do Plano Plurianual PPA;
II Ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício
de 2026, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do
Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, e
devem:
I Priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio
eletrônico;
III atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I Metas Fiscais desta Lei.
DAS METAS E PRIORIDADES
Art. 3º Constituem metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2026, atendendo ao Plano Plurianual vigente, as ações voltadas para:
I manutenção e melhoria dos serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação,
assistência social, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento econômico;
II investimento em programas e projetos que promovam o desenvolvimento sustentável do
Município;
III valorização dos servidores públicos municipais e capacitação de pessoal;
IV modernização administrativa e tecnológica da gestão municipal;
V ações voltadas para a redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da
população.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 compreenderá:
I o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta;
II o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
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DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 5º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar n° 101/2000, composto dos seguintes demonstrativos:
I - Das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1o, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II Da avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028,
comparadas com as fixadas nos exercícios 2022, 2023 e 2024;
III - Da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, § 2o, inciso III, da LC nº
101/2000;
IV - Da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
V - Da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º § 2o,
inciso V, da LC nº 101/2000;
VI Da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo desta Lei serão atualizadas pela lei
orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
Art. 6º Estão discriminados, em Anexo, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde
são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3o, da LC nº 101/2000.
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF,
o Demonstrativo I Metas anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos a
receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de
referência 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser
atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período
decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2026
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º O orçamento para o exercício financeiro de 2026, abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundos, e outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
entidade da Administração Municipal detalhada por categoria de programação até o nível de
modalidade de aplicação.
I- Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
II- A classificação das unidades orçamentárias atenderá no que couber ao disposto
no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
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III- As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 1
o Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
§ 2
o O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos)
poderão ser alterados por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução
orçamentária.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual é constituído de texto da Lei, dos
quadros orçamentários consolidados e dos anexos do orçamento fiscal e seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nessa lei.
I- Demonstrativo das receitas.
II-Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas
III- Demonstrativo da despesa por fonte de recursos
IV- Demonstrativo da despesa por função
V- Demonstrativo da despesa por grupo de natureza de despesa
VI- Demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação
VII- Demonstrativo da despesa por órgão e poder
VIII-Despesa fixada por órgão e unidade orçamentária
IX- Programa de trabalho
X- Demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos
XI - Demonstrativo da receita corrente liquida
XII- Demonstrativo da aplicação mínima em educação
XIII- Demonstrativo da aplicação mínima em saúde
Art. 10. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o
modifiquem, serão admitidas desde que:
I - Compatíveis com a presente Lei;
II - Compatíveis com o Plano Plurianual;
III - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) dotações destinadas à amortização da dívida sob a supervisão da Secretaria de
Fazenda do Município;
c) transferência da União, convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos
similares, desde que vinculados à programação específica;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
IV - Relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11 Os orçamentos fiscal e da seguridade social para exercício de 2026
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundos e outras (arts. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48, da
LRF).
I - Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao
Setor de Contabilidade, até 20 de setembro de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, observadas as disposições
desta Lei.
§ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação pertinente, ser
delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
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Art. 12. A definição do Orçamento da Receita deverá observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2026.
§ 1º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A
da Constituição Federal, considerar-se-á o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no
exercício anterior: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
.
Art. 13. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo II de que trata o art. 3º desta lei, através de cobertura de créditos
adicionais;
II- Contrapartidas para convênios não previstos na proposta inicial.
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Os recursos da reserva de contingência, destinado a riscos e eventos fiscais e
contrapartidas de convênios, caso estes fatos não se concretizem até o dia 15 de outubro de
2026, poderá a reserva de contingência ser utilizada por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2026 se:
I - Tiverem sido adequadas e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento.
II - A ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000,
quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026,
em cada evento, não ultrapasse o Art. 75 da Lei 14.133/202, conforme o caso.
Art. 16 O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII Margem de expansão das despesas de
caráter continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 17. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de fiscais, o Poder Legislativo e Executivo, de forma
proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo (art. 9º, da LRF):
I - Obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
II - Aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde;
III - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
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IV - Diárias de viagem;
V - Festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VI Despesas com publicidade institucional;
VII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,
observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - Despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do §
2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de
janeiro de 2012;
II - As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
III - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e
do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto
perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 18- O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
§ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o
disposto no §3º do art. 15 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na
mesma proporção.
§ 2º Ao final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ º4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior será devidamente registrado na contabilidade e considerado
como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2026.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º, da LRF).
Art. 21. O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, conforme
dispõe o inciso I, art. 29-A, alterada pela EC nº 58/2009 da Constituição Federal o percentual de
7% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5
o do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior. (Redação dada pela emenda N
º 001/2022).
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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Art. 22. A lei orçamentária disporá sobre créditos suplementares sobre o total orçado
para despesas do exercício, servindo como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, no máximo de:
I 10% (Dez por cento) para o Poder Executivo.
II - 10% (Dez por cento) para o Poder Legislativo.
§ 1º Não integram os limites de das respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas;
II Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da
dívida;
III despesas suplementadas através da reserva de contingência.
Art. 23. O Poder Executivo está autorizado a abrir Crédito suplementar por ato
próprio, quando ocorrer excesso de Arrecadação de recurso da União, ou do Estado, referentes a
transferências Constitucionais ou Convênios firmados com os Órgãos e superávit financeiro
apurado no exercício de 2023, para as despesas já previstas no orçamento.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
Art. 24. Os créditos especiais e extraordinários, abertos no último quadrimestre do
exercício de 2025 e não executados total ou parcialmente, poderão ter seus saldos reabertos no
exercício subsequente, até o limite dos seus saldos, independentes da fonte de recurso, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da
reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei
Orçamentária de 2026, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 22 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 26. Os auxílios, subvenções e contribuições repassados a entidades privadas
com recursos do Tesouro Municipal beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal, atendera o disposto na Lei Federal 13.019 de 31 de
julho de 2014, e demais legislações municipais (art. 4º, I, "f", e 26, da LRF).
§1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada e a celebração de convênio, termo de
cooperação ou congênere e suas respectivas publicações no órgão oficial de imprensa.
§2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
submeter-se a fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 27. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62, da LRF).
Art. 28. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I, da Constituição Federal).
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Art. 29. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e", da LRF).
Art. 30. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação e fiscalização permanente
pelos responsáveis técnicos, gerentes de programas, pelo Controle Interno e Poder Legislativo de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e", da LRF), atendendo aos princípios da
eficiência, eficácia e economicidade.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 31. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão, em
2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caracteres temporários na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º,
II, da Constituição Federal).
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de agosto de 2025, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse
mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, o crescimento vegetativo das despesas relativas a pessoal.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto
possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 32. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não
excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024,
acrescida de no mínimo 8% (oito por cento), obedecido ao limites prudencial de 51,30%
(cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento) e 5,70% (cinco inteiros e setenta
centésimos por cento) da receita corrente líquida, respectivamente (art. 71, da LRF).
Art. 33. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III, da LRF (art. 23, parágrafo
único, V, da LRF).
Art. 34. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 169, da
Constituição Federal:
I - Exoneração de pelo menos 20% (vinte por cento) servidores ocupantes de cargo
em comissão;
II - Eliminação de servidores não estáveis;
III - exoneração de servidores estáveis, caso as medidas anteriores não forem
suficientes.
Art. 35. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º, da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da
proposta orçamentária de 2026, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do
estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto
de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em
percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º:
I - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
Art. 38. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar
nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se
constituindo como renúncia de receita.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E
EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS OU DE BANCADA
Art. 39. O regime de aprovação e execução das emendas individuais/bancada ao
projeto de lei orçamentária de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República
atenderão ao disposto neste Capítulo.
É
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Art. 40. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais/bancada aprovadas ao projeto de lei
orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda,
de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no §16 do art.
166 da Constituição.
§ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2026, for verificada a frustração de receitas
na forma estabelecida pelos §§3° e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto no art. 38, o Projeto de Lei
Orçamentária de 2026 conterá reserva de orçamentaria específica em valor equivalente 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício anterior, a
qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que
lhe for superveniente.
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores
admitido pela Constituição Federal.
§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual
que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios
estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de
contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei.
Art. 42. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se,
impedimentos de ordem técnica:
I - Não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda;
II Não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos em Lei,
no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções,
auxílios ou contribuições;
III - Desistência expressa do autor da emenda;
IV - Incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
V No caso de emendas relativas à execução de obras/aquisição de bens,
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI A aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
§ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da
Constituição.
No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,
comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas
individuais e/ou de bancadas;
II em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará
ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
§ 2º Além do disposto nos incisos I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante
decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de
impedimentos de ordem técnica que trata o caput.
§ 3º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da
despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos
da legislação aplicável
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Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II, as emendas com impedimento
técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo
servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Das Disposições Gerais
Art.43 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei do Plano
Plurianual/2026/2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida. § 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da
Constituição, serão consideradas incompatíveis com esta lei:
I - As emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino
e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - As emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
III as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens;
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
da Lei Orçamentária Anual de 2026, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 44. Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 45. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos
projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2025, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades e despesas com pessoal e encargos sociais, constantes
na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à
educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia 29 DE AGOSTO DE 2025.
OFICIO 005 de 29/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 728246 e CRC: C8F31205). Pág: 13/13
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS DUARTE FERREIRA, SECRETARIO
MUNICIPAL DE FAZENDA, em 01/09/2025 às 07:09, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por IZIEDE MERLOTTI NETO, SECRETARIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, em 01/09/2025 às 07:24, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 01/09/2025 às 13:10, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 03/09/2025 às 10:51, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
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o ID 728246 e o código verificador C8F31205.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO AVALIAÇÃO ATUARIAL - NAO CONSTA 29/08/2025 728251
2 ANEXO AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS ANTERIORES 29/08/2025 728252
3 ANEXO PROJEÇÃO ATUARIAL - NAO CONSTA 29/08/2025 728253
4 ANEXO PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS 29/08/2025 728254
5 ANEXO ´DESPESAS OBRIGATORIAS 29/08/2025 728255
6 ANEXO COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DA RECEITA 29/08/2025 728256
7 ANEXO EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO 29/08/2025 728257
8 ANEXO MARGEM DE EXPANSÃO 29/08/2025 728258
9 ANEXO METAS ANUAIS 29/08/2025 728259
10 ANEXO METAS ANUAIS COMPARADAS 29/08/2025 728260
11 ANEXO ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 29/08/2025 728261
12 ANEXO RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 29/08/2025 728262
13 ANEXO UNIDADES EXECUTORAS 29/08/2025 728263
Referência: Processo nº 1-1084/2025. Docto ID: 728246 v1