PROJETO DE LEI Nº /2025
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da vinculação administrativa do Conselho
Tutelar, transferindo-o do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o Gabinete
do Prefeito, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo adequar a vinculação administrativa
do Conselho Tutelar às diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990) e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA, especialmente a Resolução nº 139/2010 e alterações
posteriores.
De acordo com o art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente,
autônomo e não jurisdicional, integrante da administração pública municipal. As
orientações do CONANDA estabelecem que a vinculação administrativa do Conselho
Tutelar deve ser realizada a um órgão central do Poder Executivo, de modo a garantir
infraestrutura adequada, suporte administrativo, dotação orçamentária própria e
condições efetivas para o pleno exercício de suas atribuições.
A atual vinculação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMIA)
não encontra respaldo legal, uma vez que o FMIA possui natureza contábil, destinada a
financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, sob gestão do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), que é órgão deliberativo e não executivo. Tal
configuração pode comprometer a independência funcional e a eficácia das ações do
Conselho Tutelar.
A transferência para o Gabinete do Prefeito possibilitará:
Maior agilidade administrativa e financeira, assegurando sede adequada,
transporte, comunicação, tecnologia e equipe de apoio.
Melhor articulação intersetorial, uma vez que o Gabinete coordena as políticas
públicas e facilita a integração com as secretarias municipais.
Cumprimento das normativas nacionais, promovendo a efetividade do Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Importa ressaltar que tal medida não implicará aumento de despesas, mas
apenas reorganização administrativa para garantir a autonomia funcional e as
condições adequadas ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar, conforme
preceituado em lei.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação desta Casa Legislativa,
convicto de que os Senhores Vereadores reconhecerão a relevância da matéria para o
fortalecimento da política de proteção integral à criança e ao adolescente em nosso
Município, aprovando-o na forma proposta.
PROJETO Nº , DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a anulação de dotações orçamentárias
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a abertura de créditos adicionais para a
unidade orçamentária Gabinete do Prefeito.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância
de R$205.282,61 (Duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais, sessenta e um
centavo) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 205.282,61
020201-GABINETE MUNICIPAL
08.243.0029.2055-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELA
610-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 95.369,37
611-3.1.90.13.00-Obrigações patronais 20.411,24
612-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas 5.200,00
613-3.3.90.14.00-Diárias - civil 9.800,00
614-3.3.90.30.00-Material de consumo 17.061,40
615-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.500,00
616-3.3.90.36.00-Outros serviços de terceiros - pessoa física 19.210,00
617-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 13.593,93
618-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação 23.136,67
do Exercício Corrente
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de anulação:
021201-ATIVIDADES DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0024.2055.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
389-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil -95.369,37
390-3.1.90.13.00-Obrigações patronais -20.411,24
391-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas -5.200,00
393-3.3.90.30.00-Material de consumo -17.061,40
394-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita -1.500,00
395-3.3.90.36.00-Outros serviços de terceiros - pessoa física -19.210,00
396-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -13.593,93
397-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação -23.136,67
398-3.3.90.49.00-Auxílio-transporte -4.800,00
399-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente -5.000,00
F.R. Grupo: 0 1 500
Recursos do Exercício IVRES
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 03 de setembro de 2025