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materia nº 2935/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA GABINETE DO PREFEITO.
native_id826

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Encaminhamento — Segue para tramitação na casa, conforme regimento interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T12:12:07.088063-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2025 
 MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
 
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
 Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal 
o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da vinculação administrativa do Conselho 
Tutelar, transferindo-o do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o Gabinete 
do Prefeito, e dá outras providências. 
 JUSTIFICATIVA 
 A presente proposição tem por objetivo adequar a vinculação administrativa 
do Conselho Tutelar às diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
nº 8.069/1990) e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CONANDA, especialmente a Resolução nº 139/2010 e alterações 
posteriores. 
 De acordo com o art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente, 
autônomo e não jurisdicional, integrante da administração pública municipal. As 
orientações do CONANDA estabelecem que a vinculação administrativa do Conselho 
Tutelar deve ser realizada a um órgão central do Poder Executivo, de modo a garantir 
infraestrutura adequada, suporte administrativo, dotação orçamentária própria e 
condições efetivas para o pleno exercício de suas atribuições. 
 A atual vinculação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMIA) 
não encontra respaldo legal, uma vez que o FMIA possui natureza contábil, destinada a 
financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos 
direitos da criança e do adolescente, sob gestão do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA), que é órgão deliberativo e não executivo. Tal 
configuração pode comprometer a independência funcional e a eficácia das ações do 
Conselho Tutelar. 
A transferência para o Gabinete do Prefeito possibilitará: 
 Maior agilidade administrativa e financeira, assegurando sede adequada, 
transporte, comunicação, tecnologia e equipe de apoio. 
 Melhor articulação intersetorial, uma vez que o Gabinete coordena as políticas 
públicas e facilita a integração com as secretarias municipais. 
 Cumprimento das normativas nacionais, promovendo a efetividade do Sistema 
de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. 
 Importa ressaltar que tal medida não implicará aumento de despesas, mas 
apenas reorganização administrativa para garantir a autonomia funcional e as 
condições adequadas ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar, conforme 
preceituado em lei. 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação desta Casa Legislativa, 
convicto de que os Senhores Vereadores reconhecerão a relevância da matéria para o 
fortalecimento da política de proteção integral à criança e ao adolescente em nosso 
Município, aprovando-o na forma proposta. 
PROJETO Nº , DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a anulação de dotações orçamentárias 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e a abertura de créditos adicionais para a 
unidade orçamentária Gabinete do Prefeito.
 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância 
de R$205.282,61 (Duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais, sessenta e um 
centavo) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 205.282,61
020201-GABINETE MUNICIPAL 
08.243.0029.2055-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELA 
610-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 95.369,37 
611-3.1.90.13.00-Obrigações patronais 20.411,24 
612-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas 5.200,00 
613-3.3.90.14.00-Diárias - civil 9.800,00 
614-3.3.90.30.00-Material de consumo 17.061,40 
615-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.500,00 
616-3.3.90.36.00-Outros serviços de terceiros - pessoa física 19.210,00 
617-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 13.593,93 
618-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação 23.136,67 
do Exercício Corrente
 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes de anulação: 
021201-ATIVIDADES DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0024.2055.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 
389-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil -95.369,37 
390-3.1.90.13.00-Obrigações patronais -20.411,24 
391-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas -5.200,00 
393-3.3.90.30.00-Material de consumo -17.061,40 
394-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita -1.500,00 
395-3.3.90.36.00-Outros serviços de terceiros - pessoa física -19.210,00 
396-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -13.593,93 
397-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação -23.136,67 
398-3.3.90.49.00-Auxílio-transporte -4.800,00 
399-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente -5.000,00 
F.R. Grupo: 0 1 500 
Recursos do Exercício IVRES
 Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 CHUPINGUAIA, 03 de setembro de 2025 

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