Minuta de Projeto de Lei 82 de 09/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 732725 e CRC: 400F193A). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Memorando 41 de 24/07/2025 (ID 710175)
PROJETO DE LEI Nº /2025
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei,
que cria programação orçamentaria a Secretaria Municipal de Trânsito.
A Secretaria Municipal de Trânsito, é um órgão específico para planejar, organizar, coordenar,
executar e fiscalizar as ações relacionadas ao trânsito no âmbito do Município, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e demais normas
aplicáveis.
O objetivo com a criação da secretaria de trânsito é melhorar a mobilidade urbana, garantir maior
segurança viária, organizar o tráfego de veículos e pedestres, promover educação no trânsito e atender às
demandas crescentes da população em relação à circulação e transporte.
Além disso, a implantação dessa Secretaria possibilitará a integração do Município ao Sistema Nacional de
Trânsito, ampliando a capacidade de fiscalização, a aplicação de políticas públicas de mobilidade e o
acesso a convênios e recursos federais destinados ao setor.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta Casa Legislativa,
confiando em sua aprovação por se tratar de medida indispensável ao interesse público e ao
desenvolvimento do Município.
Informo que devido a intempestividade do envio do Projeto de lei, considerando a data do
Memorando(710175), foi suprimido o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por não haver a despesa
referente ao mês de agosto.
Informamos estar à disposição para quaisquer informações que julgar necessária.
Atenciosamente
Chupinguaia/RO, 09 de setembro de 2025
PROJETO Nº , DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito especial no
valor de R$82.000,00
Minuta de Projeto de Lei 82 de 09/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 732725 e CRC: 400F193A). Pág: 2/2
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$ 82.000,00
(Oitenta e dois mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 82.000,00
021300-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
04.122.0020.2250-CUSTEIO ADMINIST. DA SECRETARIA DE TRÂNSITO
619-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 38.000,00
620-3.1.90.13.00-Obrigações patronais 4.300,00
621-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas 2.000,00
622-3.3.90.14.00-Diárias - civil 10.000,00
623-3.3.90.30.00-Material de consumo 5.000,00
624-3.3.90.39.00-Outros ser/ de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
625-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação 5.500,00
626-3.3.90.49.00-Auxílio-transporte 1.500,00
627-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente 5.700,00
F.R.: 01 500
do Exercício Corrente
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
anulação:
Anulação (-) -82.000,00
020401-ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
04.122.0020.1690-AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL
44-4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES -82.000,00
F.R. Grupo: 0 1 500
Recursos do LIVRES
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 09 de setembro de 2025
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Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 09/09/2025 às 12:53, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 11/09/2025 às 08:20, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 732725 e o código verificador 400F193A.
Docto ID: 732725 v1