TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00032/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
PROCESSO: 01605/20–TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Chupinguaia
INTERESSADA: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RESPONSÁVEIS: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
GRUPO: I
SESSÃO: 10ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2020
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE
2019. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO,
SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO
LEGISLATIVO. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO
GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÕES. ALERTA.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(31,94% na MDE e 67,52% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (20,92%); gasto com pessoal (49,71%);
e repasse ao Legislativo (6,78%).
2. O Município encerrou o exercício apresentando execução
orçamentária superavitária e suficiência financeira.
3. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar sem
lastro financeiro.
4. Ao final da instrução ficou evidenciado ausência de
irregularidade.
5. Verificada a inexistência de irregularidade e o
cumprimento dos índices constitucionais, as contas anuais
prestadas devem receber parecer prévio favorável à
aprovação, em observância às disposições contidas no art.
16, I, da Lei Complementar nº 154/96, no entanto, devem ser
feitas determinações para que a Administração adote
medidas necessárias para aprimorar os atos de gestão.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 10:46.
Documento ID=975282 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
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Parecer Prévio PPL-TC 00032/20 referente ao processo 01605/20
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão
telepresencial realizada em 3 de dezembro de 2020, dando cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 31 da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, apreciando os autos
que compõem a prestação de contas de governo do Município de Chupinguaia, referente ao exercício de
2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva; e
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a realidade das movimentações
orçamentária, financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO que o Município aplicou o equivalente a 31,94% das receitas
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no
art. 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT da Constituição
Federal e art. 22, parágrafo único e incisos, da Lei Federal n. 11.494/2007, ao aplicar 67,52% da receita
recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram
o percentual de 20,92% das receitas de impostos e transferências, estando no limite mínimo exigido pelo
art. 7º da Lei Federal n. 141/2012;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual
de 6,78% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no art. 29-A
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com
pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal
n. 101/2000;
CONSIDERANDO, ainda, que não foi evidenciada qualquer irregularidade no exame
das contas;
É DE PARECER que as contas de governo do Município de Chupinguaia, relativas ao
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Prefeita Sheila Flávia Anselmo Mosso, estão em
condições de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da
Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo município em 2019, além dos atos de
ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas
e julgadas oportunamente em autos apartados.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 10:46.
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Parecer Prévio PPL-TC 00032/20 referente ao processo 01605/20
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Bendito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, 3 de dezembro de 2020
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 10:46.
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Em
PAULO CURI NETO
3 de Dezembro de 2020
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
RELATOR
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 10:46.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
PROCESSO: 01605/20–TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Chupinguaia
INTERESSADa: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RESPONSÁVEIS: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
GRUPO: I
SESSÃO: 10ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE
2019. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO,
SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO
LEGISLATIVO. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO
GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÕES. ALERTA.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(31,94% na MDE e 67,52% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (20,92%); gasto com pessoal (49,71%);
e repasse ao Legislativo (6,78%).
2. O Município encerrou o exercício apresentando execução
orçamentária superavitária e suficiência financeira.
3. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar sem
lastro financeiro.
4. Ao final da instrução ficou evidenciado ausência de
irregularidade.
5. Verificada a inexistência de irregularidade e o
cumprimento dos índices constitucionais, as contas anuais
prestadas devem receber parecer prévio favorável à
aprovação, em observância às disposições contidas no art.
16, I, da Lei Complementar nº 154/96, no entanto, devem ser
feitas determinações para que a Administração adote
medidas necessárias para aprimorar os atos de gestão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas de governo
do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila
Flávia Anselmo Mosso, na condição de Prefeita Municipal, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson De Sousa Silva, por
unanimidade de votos, em:
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município
de Chupinguaia, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso,
Prefeita Municipal, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos
III e VI dos art. 1º e 35 da Lei Complementar n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo,
excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e
contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do
Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de
Contas, em razão de ausência de irregularidade.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Chupinguaia,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, Prefeito Municipal,
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos
parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e cumprimento da
meta de resultado primário, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-
TCE-RO;
III – Determinar, via ofício, com efeito imediato, à atual Prefeita do Município de
Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
III.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
III.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida
ativa;
b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não
tributário, no mínimo anualmente.
III.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações
planejadas para a melhoria do ensino na rede municipal, com o objetivo de garantir o crescimento do
IDEB para os próximos anos nas séries iniciais, bem como garantir a mensuração dos resultados do
IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
III.4) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas a gestão
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: (a) a LDO e LOA do
exercício de 2020; (b) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (c) atas de
audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e (d) avaliação da gestão fiscal do
exercício de 2019 e 2020.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
IV - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações;
V – Alertar a atual Chefe do Poder Executivo do Município Chupinguaia ou a quem
venha a substitui-la ou sucedê-la que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no § 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
VI – Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião da
análise da prestação de contas relativa ao exercício de 2020, se houve ou não o cumprimento das
determinações contidas nesta decisão;
VII – Dar ciência deste acórdão:
a) aos interessados e responsáveis, via Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas,
cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos,
com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei Complementar Estadual
n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico
www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental;
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
c) à Secretaria-Geral de Controle Externo.
VIII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Chupinguaia para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
IX – Após, proceda ao arquivamento dos autos.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Bendito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, 3 de dezembro de 2020
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente
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Documento ID=975176 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
PROCESSO: 01605/20–TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Chupinguaia
INTERESSADa: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RESPONSÁVEIS: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
GRUPO: I
SESSÃO: 10ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
RELATÓRIO
1. Versam os presentes autos sobre a prestação de contas de governo do Poder Executivo
do Município de Chupinguaia, exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso,
na condição de Prefeita Municipal.
2. O registro de entrada nesta Corte Contas deu-se em 31.3.2020, em cumprimento ao
disposto na alínea “a” do art. 52 da Constituição Estadual c/c o inc. VI do artigo 11 da Instrução
Normativa 13/04-TCER.
3. As presentes contas incluem o relatório de auditoria anual do controle interno
municipal e o balanço geral do município publicado, conforme as normas contidas na Lei Federal nº
4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/00, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público – NBCASP e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP.
4. A análise das contas de governo municipal tem por escopo expressar opinião se o
balanço geral publicado representa adequadamente a posição patrimonial e os resultados do período,
bem como se foram atendidos os pressupostos e os índices constitucionais e legais na execução do
planejamento, orçamento, gestão fiscal e das políticas públicas de saúde e educação.
5. Foram objeto de análise as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
(balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações
patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa e notas explicativas) encerradas em 31.12.2019,
publicadas e encaminhadas por meio da prestação de contas do Chefe do Executivo municipal (PCCEM)
na data de 31.3.2020.
6. Em análise do acervo dos autos, o corpo técnico registrou deficiência no portal de
transparência; ausência de controle no registro dos créditos a receber em dívida ativa; bem como
identificou o não atendimento de algumas determinações exaradas, em prestação de contas pretéritas,
pela Corte de Contas.
7. Ao final, por não ter constatado graves irregularidades, propôs emissão de parecer
prévio pela aprovação das contas prestadas, pugnando, todavia, pela reiteração das determinações
exaradas pela Corte que ainda não foram cumpridas, a necessidade de manter atualizado o portal de
transparência, assim como melhoria no método de contabilização dos créditos da dívida ativa, verbis:
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 09:08.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Fls.:__________
7. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator Edilson de Sousa Silva, propondo:
7.1. Emitir parecer prévio pela aprovação das contas do chefe do Executivo municipal de
Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do
Senhor Sheila Flávia Anselmo Mosso, nos termos do artigo 9º e 10, da Resolução nº
278/2019/TCER e artigo 35, da Lei Complementar nº 154/96.
7.2. Alertar à Administração, acerca da possibilidade deste Tribunal emitir parecer
prévio contrário a aprovação das Contas, caso as determinações exaradas não sejam
implementadas nos prazos e condições estabelecidos, conforme disposto no
Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96.
7.3. Reiterar à Administração as determinações exaradas por este Tribunal de Contas:
Acórdãos APL-TC 00289/19, Item IV, do Processo n. 00844/19 e APL-TC
00445/18, Itens II, “a”, “b” e IV, do Processo 01550/18;
7.4. Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que
edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que
compõem os créditos da dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para
realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida ativa; b)
metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que
seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e
não tributário (no mínimo anual);
7.5. Alertar à Administração sobre a necessidade de manter atualizado o Portal da
Transparência com objetivo de incentivar e promover o controle social, nos termos
do Art. 48 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilizando, entre
outras, as seguintes informações: (i) a LDO e LOA do exercício de 2020; (ii) os
pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (iii) atas de audiências
públicas para avaliação popular dos planos de governo; e sobre (iv) a avaliação da
gestão fiscal do exercício de 2019 e 2020;
7.6. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, acrescentado pela LC
n. 749/13, informando-lhes que o Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto,
o Parecer Prévio e o Acórdão estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br; e
7.7. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em
julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia para
apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo
arquive-os.
8. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet, após criterioso exame dos
autos, convergiu com o entendimento do corpo técnico e opinou pela emissão de parecer prévio favorável
à aprovação das contas prestadas, no entanto, destacou a necessidade de emissão de determinação.
9. É o necessário a relatar.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 09:08.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
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VOTO
CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
10. Pois bem. O parecer prévio do Tribunal de Contas deverá expressar se as contas
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal representam adequadamente a situação financeira,
orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro do exercício encerrado, bem como o cumprimento das
normas e dos índices constitucionais e legais aplicáveis à governança municipal. Portanto, passa-se a
análise dos aspectos fiscais, orçamentários, financeiros, patrimoniais, do repasse duodecimal ao Poder
Legislativo, além da aplicação dos recursos dispendidos com educação, saúde e pessoal, promovidos
pela administração do Município.
1 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, aprovado pela Lei Municipal
n. 2.206, de 26 de dezembro de 2018, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício no montante
de R$ 38.254.860,27.
12. A projeção da receita para o exercício de 2019, no valor de R$ 37.522.621,91,
apreciada nos autos do processo n. 3293/2018-TCER, recebeu parecer de viabilidade, nos termos da
decisão DM-GCPCN-TC 0273/2018, porquanto o coeficiente de razoabilidade ficou dentro do intervalo
de variação previsto na Instrução Normativa n. 57/2017/TCE-RO.
13. A unidade técnica não apontou a existência de inconformidades nos instrumentos de
planejamento do Município (PPA, LDO e LOA).
1.1 - Das alterações orçamentárias
14. No decorrer do exercício, o orçamento foi alterado por suplementações e reduções
orçamentárias, alcançando o valor de R$ 53.321.186,88, evidenciando, desse modo, majoração de
39,38%.
15. Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 21.656.074,30,
os suplementares (R$ 13.298.590,82) representaram 61,41% e, os especiais (R$ 8.357.483,48)
corresponderam 38,59%.
16. Consoante atestou a unidade técnica, o limite estabelecido na LOA (2%) foi observado,
porque os créditos adicionais abertos diretamente por decreto, foi no valor de R$ 759.008,21, equivalente
a 1,98% do orçamento inicialmente previsto.
17. O corpo técnico apontou, ainda, que as alterações orçamentárias realizadas estão
consentâneas com o previsto nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64.
1.2 - Da Receita
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
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18. O índice de execução da receita ficou além da inicialmente prevista em 8,67%, por ter
a receita efetivamente arrecadada atingido o montante de R$ 46.202.372,39. Desse modo, este resultado
representa um indicativo satisfatório de desempenho da arrecadação e da projeção de arrecadação para
o exercício, conforme destacou a unidade técnica.
19. As fontes de receitas mais expressivas referem-se à receita patrimonial (258,80%), às
transferências de capital (212,28%) e às transferências correntes (105,68%), quando confrontadas com
as receitas previstas.
20. Relativamente ao desempenho das receitas tributárias, a unidade técnica apontou
arrecadação no montante de R$ 2.783.794,56, equivalente apenas a 6,03% da receita total arrecadada,
evidenciando, assim, baixo desempenho e alta dependência do Município às transferências
constitucionais e voluntárias do Estado e da União.
21. Comparativamente com o exercício anterior (2018), os dados estão a demonstrar
tímida melhora, porque o desempenho das receitas tributárias registrou 5,69% da receita arrecadada
naquele ano.
1.2.1 - Da Receita da Dívida Ativa
22. Ao proceder o exame da evolução da dívida ativa, a unidade técnica evidenciou baixa
arrecadação da dívida ativa (5,67%), conquanto um pouco superior a cobrança do exercício anterior
(4,50%). Ressaltou também que o estoque da dívida ativa de 2019 cresceu 30,72% em comparação com
o exercício de 2018, indicando uma tendência de crescimento do estoque da dívida ativa pendente de
arrecadação.
23. A unidade técnica apontou as seguintes deficiências do controle dos créditos inscritos
em dívida ativa:
[...] verificamos a ausência de alguns pontos de controle como: metodologia para
classificação dos créditos em curto e longo prazo e rotina para avaliação do direito de
recebimento do crédito tributário periódico.
24. Contudo, mesmo diante das deficiências de controle evidenciadas, registrou que a
Administração realizou ajustes para perdas com créditos em dívida ativa, demonstrando que, embora de
forma precária, existe algum controle dos créditos, razão pela qual, pugnou para que fosse expedida a
seguinte determinação, verbis:
Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que
edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem
os créditos da dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) metodologia para classificação
da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de
recebimento desses créditos no curto prazo; e b) rotina periódica para avaliação do direito
de recebimento do crédito tributário (no mínimo anual).
25. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, após minucioso exame em
relação à dívida ativa, afirmou que a despeito de ter havido crescimento de arrecadação em relação ao
exercício de 2018 (4,50%) é proporcionalmente muito baixo em comparação aos 20% que a Corte vem
considerando como razoável.
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26. O Parquet ressaltou que a recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa é de
fundamental importância para incremento das receitas do município, de modo a permitir que, efetivada
a normatização sugerida, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial
sejam aperfeiçoadas pelo Poder Executivo.
27. Insta registrar, como muito bem destacado pelo Parquet de Contas, que arrecadação
dos créditos inscritos em dívida ativa, é essencial para aumentar as receitas tributárias e de contribuições,
de maneira que as ações de recuperação desses créditos nas instâncias administrativa e judicial devem
ser reforçadas pelo gestor.
28. Diante de todas essas constatações, se faz necessário acolher as proposituras indicadas
nas manifestações do MPC e do corpo técnico para lavrar determinações ao Chefe do Poder Executivo,
para que promova ações efetivas com vista a realização da receita dos créditos inscritos em dívida ativa,
de tudo isto dando ciência ao Tribunal.
1.3 - Da Despesa
29. A despesa total realizada foi no montante de R$ 44.857.317,35, as despesas correntes
(R$ 40.780.063,90) corresponderam a 90,91% e, as de capital (R$ 4.077.253,45), correspondeu a 9,09%
do total da despesa realizada.
30. Da despesa total planejada, 84,13% foi efetivamente executada, e, desse percentual,
priorizou-se a educação (32,04%), administração (23,95%) e saúde (22,76%).
31. Do exame da documentação relativa a realização da despesa encartada nos autos,
contata-se que as despesas na função administração obteve um leve aumento em termos percentuais, se
comparado com o exercício anterior.
32. Por outro lado, a realização da despesa nas funções educação e saúde conseguiram um
pequeno decréscimo em relação à despesa empenhada, enquanto que a despesa com transporte teve um
bom desempenho, uma vez que foi investido quase o dobro em relação ao exercício anterior.
1.3.1 – Da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
33. Do exame dos registros referentes aos pagamentos realizados, informados nos anexos
da IN n. 022/CER/2007, quando confrontados com as fontes dos recursos que custearam as despesas e
com os cálculos realizados, constata-se a aplicação de R$ 11.599.010,14 na manutenção e
desenvolvimento do ensino, correspondente a 31,94% da receita proveniente de impostos e
transferências (R$ 36.317.881,66), cumprindo, assim, o limite de aplicação mínima (25%) disposto no
artigo 212 da Constituição Federal.
1.3.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do
Magistério - FUNDEB
34. A documentação encartada nos autos, corrobora afirmação do corpo técnico no sentido
de que fora efetivamente aplicado o valor de R$ 6.739.135,39, equivalente a 102,59%1
dos recursos
1 Oportuno destacar que, em tese, o município gastou 2,59% de recurso próprio no Fundeb.
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oriundos do FUNDEB. Dessa feita, fora aplicado R$ 4.435.465,11, que corresponde a 67,52% do total
da receita, na remuneração e valorização do magistério. Desse modo, observa-se o cumprimento do
disposto no artigo 60, inciso XII, dos ADCT e nos artigos 21, § 2º, e 22 da Lei nº 11.494/2007.
35. Digo de registro, porque de relevo, que a unidade técnica atestou a consistência dos
saldos bancários no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do
FUNDEB.
1.3.3 – Do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB
36. O índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB, medido a cada dois anos,
foi instituído em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(Inep), com o objetivo de avaliar a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a
melhoria do ensino.
37. Funciona como um indicador nacional que possibilita o monitoramento da qualidade
da educação que é prestada a população por meio da coleta de dados concretos, com o qual a sociedade
pode se mobilizar objetivando melhorar em seus indicadores e, consequentemente, o aprendizado.
38. Para tanto, o IDEB é calculado a partir de dois componentes: (i) a taxa de rendimento
escolar (aprovação) e (ii) as médias de desempenho dos alunos (aprendizado) nos exames aplicados pelo
Inep, nas disciplinas de português e matemática (Prova Brasil). Os índices de aprovação são obtidos a
partir do Censo Escolar, realizado a cada dois anos.
39. De acordo com as informações extraídas do site do QEdu2
, no exercício de 2019, o
índice alcançado nas séries iniciais foi de 4,6, portanto não atingiu a meta projetada (5,7), bem como
registrou queda do rendimento escolar quando comparado com a última medição (5,2).
40. Pelo resultado obtido, nos anos iniciais, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira – INEP salientou a necessidade de melhora no sistema de ensino de modo
a assegurar melhores condições de aprendizado e do fluxo escolar.
41. Nesse sentido, é necessário, portanto, determinar ao atual Chefe do Poder Executivo
municipal que implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações planejadas para
a melhoria do ensino na rede municipal, com o objetivo de garantir o crescimento do IDEB para os
próximos anos nas séries iniciais do ensino fundamental.
42. Quanto aos anos finais do ensino fundamental, o município de Chupinguaia não
projetou as metas do IDEB para os exercícios de 2007, 2009, 2011, 2013, 2015, 2017 e 2019, razão pela
qual a municipalidade de modo algum obteve IDEB, consoante o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, tal circunstância revela que, ou município não
participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado.
43. Nesse contexto, necessário determinar ao atual chefe do Poder Executivo municipal
que implemente e, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, empreenda ações para a
2 https://www.qedu.org.br/cidade/4503-Chupinguaia/ideb?dependence=3&grade=1&edition=2019
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melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados do IDEB
nos anos finais do ensino fundamental.
1.3.4. - Da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
44. A despesa realizada com ações e serviços públicos de saúde alcançou o montante de
R$ 7.445.223,36, correspondendo ao percentual de 20,92% do total das receitas arrecadadas de impostos
e transferências constitucionais (R$ 35.589.841,16).
45. Assim, restou comprovado o cumprimento do percentual fixado na legislação para
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (15%).
1.4 - Do Balanço Orçamentário
46. O balanço orçamentário foi elaborado nos termos da portaria STN 438/2012 e está
anexado ao ID 900187.
47. Do confronto entre a receita arrecadada (R$ 46.202.372,39) e a despesa empenhada
(R$ 44.857.317,35), resultou num superávit de execução orçamentária na quantia de R$ 1.345.055,04.
2 - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
48. O equilíbrio financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe ação
planejada com a finalidade de assegurar a compatibilidade do volume de obrigações financeiras, a serem
assumidas e executadas, com a disponibilidade de caixa, de modo a evitar desequilíbrio fiscal,
ocasionado pelo descontrole das finanças públicas, interditando investimentos necessários no setor
público e o comprometimento da manutenção dos serviços públicos.
49. Objetivando verificar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à análise
financeira por fonte de recurso e constatou que, ao final do exercício, os recursos não vinculados
atingiram um superávit financeiro de R$ 4.859.089,59, enquanto que os recursos vinculados registraram
um déficit no valor de R$ 146.701,07. Nota-se, no entanto, que a disponibilidade financeira da fonte não
vinculada é suficiente para a cobertura da indisponibilidade financeira dos recursos vinculados,
remanescendo, portanto, a quantia de R$ 4.712.388,52, livre de qualquer vinculação, cumprindo, assim,
o disposto no §1º do artigo 1º da LRF.
2.1 – Da análise do Estoque de Restos a Pagar
50. A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução
orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos
inscritos nessa rubrica nos últimos anos evidenciados nas peças contábeis.
51. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, pertencem ao mesmo exercício financeiro
as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, que não foram pagas no exercício,
devem ser inscritas em restos a pagar, se dividindo em restos a pagar processados e não processados. Os
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primeiros referem-se a despesas liquidadas, com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou
serviços e já certificadas e liquidadas pela Administração, mas ainda não pagas. No segundo caso,
enquadram-se as despesas não liquidadas.
52. Os restos a pagar inscritos no exercício sub examine de R$ 527.499,373
representam
apenas 1,18% dos recursos empenhados (R$ 44.857.317,35). A unidade técnica salientou que os restos
a pagar inscritos em 2019 (R$ 527.499,37) evidencia um bom controle das obrigações.
2.2 – Da Gestão Previdenciária
53. Oportuno destacar que, o município de Chupinguaia não possui regime próprio de
previdência social (RPPS).
3 – DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
54. Analisando a demonstração das variações patrimoniais, verifica-se que o saldo
patrimonial do exercício foi superavitário em R$ 8.038.330,81.
55. Importante ressaltar, que o objetivo do poder público é a prestação dos serviços
públicos com eficiência, buscando-se, sempre que possível, o equilíbrio das contas públicas, também,
sob o aspecto patrimonial.
4 - DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
56. Apurou-se no decorrer da instrução, baseado nos lançamentos contábeis, que fora
repassado ao Poder Legislativo a importância de R$ 2.093.432,71, equivalente a 6,78% das receitas
realizadas no exercício anterior (R$ 30.860.513,39), cumprindo, portanto, o disposto no art. 29-A, I a
VI e §2º, I e III da Constituição Federal.
5 - DA GESTÃO FISCAL
57. Procedeu-se a análise dos dados que compõe a gestão fiscal nos autos do processo
02221/19 -TCER4
, cujo resultados subsidiam a presente prestação de consta de governo.
5.1 - Da Receita Corrente Líquida
58. A Receita Corrente Líquida – RCL constitui a base legal para o cálculo dos limites
estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações
de crédito e concessão de garantia e contra garantias.
3 Restos a pagar processados = R$ 378.050,65; Restos a pagar não processados = R$ 149.448,72.
4 Apenso a estes autos
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59. No exercício em exame, a RCL registrou um incremento significativo de seu valor
nominal (13,57%) e o seu valor constante registrou também aumento no percentual de 8,72%, quando
comparado com o exercício anterior.
5.2 - Da Despesa com Pessoal
60. A despesa com pessoal, no montante de R$ 21.358.421,71, alcançou 49,71% do
percentual máximo permitido de 54% da RCL (R$ 42.968.355,03), contido na alínea “b” do inciso III
do art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o que demonstra a sua regularidade.
61. Consoante o corpo técnico, a despesa com pessoal apresentou um incremento
significativo, se cotejada com o exercício anterior (2018), por outro lado, a receita corrente líquida
atingiu um crescimento menor. Desse modo, concluiu que se a tendência de crescimento da despesa com
pessoal continuar em relação à RCL, no futuro poderá comprometer a situação fiscal.
5.3 - Do Cumprimento das Metas Fiscais
62. Impõe registrar que as metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são
meramente números isolados que a legislação define, mas a forma de a Administração atuar de maneira
responsável e planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo com as
projeções/cenários futuros.
63. O resultado primário, representa a diferença entre as receitas e despesas não
financeiras e indica se os percentuais da execução orçamentária são compatíveis com a arrecadação,
representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida pública.
64. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos
dos juros (juros ativos menos juros passivos).
65. A documentação encartada nos autos está a demonstrar que as metas de resultado
primário e nominal, fixadas na LDO, foram atingidas e os dados registrados demonstram consistência
em qualquer das metodologias (linha acima ou linha abaixo) utilizadas para a sua apuração.
5.4 – Do Limite de Endividamento
66. O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da dívida
consolidada líquida, que é obtido deduzindo-se da dívida consolidada ou fundada os valores do ativo
disponível e haveres financeiros líquido dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme
estabelece o artigo 42 da LRF. A dívida consolidada, por sua vez, compreende o montante das obrigações
financeiras, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
67. O percentual apurado do limite de endividamento do exercício de 2019 (-22,52%) da
RCL, demonstra que o limite máximo (120%) definido pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado
Federal n. 40/2001 foi cumprido.
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5.5 - Da “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
68. A "regra de ouro" do orçamento público está prevista na Constituição Federal e na
LRF. Ela é um importante mecanismo legal que proíbe o poder público de contrair dívidas para pagar
despesas correntes (como salários, benefícios de aposentadoria e outros custeios da máquina pública) e
visa à proteção do patrimônio público ao, também, vedar a aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
69. A unidade técnica, ao promover a análise da gestão fiscal, destacou que o resultado do
orçamento de capital foi negativo, porque as despesas de capital com investimentos e amortizações da
dívida, no valor de R$ 4.077.253,45, foram superiores à arrecadação da receita de capital (R$
3.234.017,36), demonstrando que parte das receitas correntes foram empregadas em investimentos, o
que contribui, segundo a opinião técnica, para o desenvolvimento econômico e/ou preservação do
patrimônio público.
5.6 – Da Transparência da Gestão Fiscal
70. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada pelo princípio da transparência
administrativa, por meio do qual será dada ampla divulgação da gestão, via sistemas eletrônicos de
acesso popular, tais como: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, bem como incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48).
71. Nesse contexto, o corpo técnico evidenciou que o Poder Executivo não disponibilizou
em seu portal da transparência (http://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/ transparencia/) todas as
informações enumeradas no artigo 48 da LRF, assim o município não cumpriu integralmente com os
requisitos de transparência para o planejamento e execução orçamentária e fiscal, bem como com
fomento à participação social para controle dos gastos públicos porque não foi possível acessar: (i) a
LDO e LOA do exercício de 2020; (ii) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019;
(iii) atas de audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e sobre (iv) a avaliação
da gestão fiscal do exercício de 2019 e 2020.
72. Com efeito, acolho a solicitação do corpo técnico e alerto ao atual chefe do Poder
Executivo sobre a necessidade de manter atualizado o portal da transparência com objetivo de incentivar
e promover o controle social, nos termos do art. 48 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
disponibilizando, entre outras, as seguintes informações: (i) a LDO e LOA do exercício de 2020; (ii) os
pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (iii) atas de audiências públicas para avaliação
popular dos planos de governo; e sobre (iv) a avaliação da gestão fiscal do exercício de 2019 e 2020.
6 - DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NAS CONTAS DE GOVERNO
73. Nas contas de governo prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal nos exercícios
anteriores, o Tribunal de Contas formulou determinações e recomendações aos órgãos e entidades,
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daquela unidade de poder, responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas
públicas, visando assegurar a correção de atos e ao cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência,
legitimidade, economicidade e da continuidade da boa e regular prestação dos serviços públicos e do
regular funcionamento da Administração.
74. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
analisou as informações que foram prestadas nos autos das prestações de contas de governo dos
exercícios pretéritos, objetivando verificar o atendimento das determinações e recomendações
expedidas, conhecer as ações implementadas e seus resultados.
75. Neste palmilhar, o corpo técnico constatou que a determinação contida no acórdão
APL-TC 00445/18, item IV, processo 01550/18, não foi cumprida, razão pela qual pugnou que fosse
reiterada à determinação.
76. O Ministério Público de Contas - MPC ressaltou que a ausência de comprovação do
cumprimento determinação omitida pelo órgão de controle interno em sua manifestação não se reveste,
in casu, da gravidade mínima necessária para impor ressalva às presentes contas da Chefe do Poder
Executivo, pois, na verdade, não denota um descumprimento legal em si, tampouco ocasionou, no
contexto dos autos, prejuízos concretos ao resultado da gestão governamental.
77. No entanto, segundo o MPC, cabe alertar à Controladoria Geral do Município, para
que, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhado junto às contas anuais), examine e informe
acerca das medidas adotadas pela Administração, quanto a todas as recomendações e determinações
dispostas na decisão a ser prolatada, manifestando-se quanto ao seu atendimento ou não pela gestão, sob
pena de aplicação aos responsáveis por eventual descumprimento, em procedimento próprio, da multa
prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar n. 154/96.
78. Acolho as promoções do corpo técnico e do MPC.
79. Entretanto, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo, atual e futuro, que
a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de
aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá ensejar
juízo de emissão de parecer prévio pela reprovação de sua prestação de contas futuras, nos termos do
disposto no § 1º do art. 16 e no caput do art. 18, da Lei Complementar n. 154/96.
80. Ademais, é mister determinar ao atual Controlador-Geral do Município que adote
providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante
das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações e recomendações
dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das determinações.
7 - DO CONTROLE INTERNO
81. A Controladoria Interna em relatório, certificado e parecer de auditoria5
, manifestouse pela regularidade das presentes contas.
5
ID 900185
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
82. Consta no ID 900185 - fls. 61, certificado de que o Prefeito tomou conhecimento das
peças elaboradas pelo controle interno.
8 - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES
83. As prestações de contas apresentadas a esta Corte, relativa ao exercício de 2016,
recebeu parecer prévio pela aprovação com ressalvas e as dos exercícios de 2017 e 2018, receberam
pareceres prévios pela aprovação.
9 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
84. De todo o acervo encartado nos autos do processo da prestação de contas, restou
comprovado o cumprimento das exigências legais, contidas no texto da Constituição da República, na
legislação financeira, nas peças orçamentárias e nos registros contábeis, relativos a aplicação de recursos
públicos:
a) na educação (31,94% na MDE);
b) do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB, na valorização do magistério
(67,52%);
c) nas ações e serviços públicos de saúde (20,92%);
d) na regularidade nas despesas com pessoal (49,71%);
e) nos repasses ao Legislativo (6,78%);
f) no limite de endividamento do exercício de 2019 (-22,52%).
85. No que toca ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, as
informações extraídas do site do QEdu6
, no exercício de 2019, indica que o índice alcançado nas séries
iniciais de 4,6, não atingiu a meta projetada (5,7), demonstrando, ainda, queda do rendimento escolar,
quando comparado com a última medição (5,2).
86. No que tange às séries finais do ensino fundamental, o município não tem o seu IDEB
mensurado, desde a criação pelo MEC da medição da qualidade do ensino, razão pela qual devrá ser
expedida determinação para que os responsáveis empreenderem ações para melhoria do ensino na rede
municipal, a fim de garantir a apuração dos resultados do IDEB, nos anos finais do ensino fundamental.
87. Às metas fiscais do resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida
consolidada líquida, foram atingidas.
88. A execução orçamentária do exercício atingiu superávit no valor de R$ 1.345.055,04.
89. Com relação as alterações orçamentárias, não foi constatada qualquer irregularidade
grave.
6 https://www.qedu.org.br/cidade/4432-colorado-do-oeste/ideb?dependence=3&grade=1&edition=2019
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90. Constatou-se ainda, no encerramento do exercício, a existência de saldo financeiro
suficiente para lastrear as despesas inscritas em restos a pagar, remanescendo, ainda, a importância de
R$ 4.712.388,52, livre de qualquer vinculação.
91. Com relação à receita corrente líquida, constatou-se um pequeno crescimento,
enquanto que a despesa com pessoal obteve um incremento significativo, comparadas com as do
exercício anterior, caso persista tal disparidade, doravante, poderá comprometer a gestão fiscal.
92. Dos créditos inscritos em dívida ativa, restou constatado baixo nível de arrecadação,
em que pese ter sido pouco superior aos créditos cobrados no exercício anterior. No entanto, restou
caracterizado insuficiência no esforço tributário, de modo que se constatou, segundo o corpo técnico, as
seguintes deficiências nos controles internos sobre os “créditos a receber em dívida ativa”, verbis:
verificamos a ausência de alguns pontos de controle como: metodologia para
classificação dos créditos em curto e longo prazo e rotina para avaliação do direito
de recebimento do crédito tributário periódico.
93. As receitas oriundas do recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, além de
fundamentais para contribuir com a realização das políticas públicas essenciais, são recursos públicos
indisponíveis, devendo, portanto, ser adotados ações efetivas com vista a realização dessas receitas, e
que se promova urgente implantação de procedimento de controle interno destes créditos.
94. Desse modo, se faz necessário determinar ao Chefe do Poder Executivo, atual ou
futuro, para que promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos em
dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição.
95. Ressalte-se que a municipalidade não disponibilizou de forma interativa e de fácil
acesso aos usuários (no portal da transparência), a LDO e a LOA do exercício de 2020; os pareceres
prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; as atas de audiências públicas para avaliação popular
dos planos de governo; e sobre a avaliação da gestão fiscal do exercício de 2019 e de 2020.
96. Constatou-se também, que a determinação contida no acórdão APL-TC 00445/18,
item IV, processo 01550/18 não foi cumprida, o que se fará constar nas ressalvas que serão lavras nesta
decisão.
97. Disso, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo, atual e futuro, que a
inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de
aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá, em
razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas futura, nos termos do
disposto no § 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
98. Registra-se que do exame das peças produzidas pelo Controle Interno, constata-se o
cumprimento, de suas atribuições de controle, de orientação, de expedição de relatórios, certificado e
parecer de auditoria, notificações e ciência dos agentes públicos acercas de medidas de correções,
cumprimento de decisões e de exigências legais, de modo que restou comprovado que se desincumbiu
de sua obrigação legal.
99. Por fim, considerando que na presente análise não foi constatada qualquer
irregularidade, há de se concluir, acolhendo as manifestações do corpo técnico e do Parquet, que as
contas em apreço deverão ser julgadas regulares. No entanto, em que pese o julgamento pela
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regularidade das contas, é imprescindível que o atual gestor adote medidas necessárias para aprimorar
os atos de gestão.
100. Dessa forma, acolho as determinações e recomendações sugeridas nas manifestações
tanto do Corpo Técnico quanto do Ministério Público de Contas, por entender que são pertinentes e
necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua gestão.
1. À vista de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam, acolhendo in totum os opinativos
ministerial e técnico, submeto a este Colendo Tribunal Pleno o seguinte voto:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município
de Chupinguaia, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso,
Prefeita Municipal, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos
III e VI dos art. 1º e 35 da Lei Complementar n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo,
excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e
contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do
Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de
Contas, em razão de ausência de irregularidade.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Chupinguaia,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, Prefeito Municipal,
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos
parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e cumprimento da
meta de resultado primário, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-
TCE-RO;
III – Determinar, via ofício, com efeito imediato, à atual Prefeita do Município de
Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
III.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
III.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida
ativa;
b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não
tributário, no mínimo anualmente.
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III.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações
planejadas para a melhoria do ensino na rede municipal, com o objetivo de garantir o crescimento do
IDEB para os próximos anos nas séries iniciais, bem como garantir a mensuração dos resultados do
IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
III.4) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas a gestão
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: (a) a LDO e LOA do
exercício de 2020; (b) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (c) atas de
audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e (d) avaliação da gestão fiscal do
exercício de 2019 e 2020.
IV - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações;
V – Alertar a atual Chefe do Poder Executivo do Município Chupinguaia ou a quem
venha a substitui-la ou sucedê-la que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no § 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
VI – Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião da
análise da prestação de contas relativa ao exercício de 2020, se houve ou não o cumprimento das
determinações contidas nesta decisão;
VII – Dar ciência deste acórdão:
a) aos interessados e responsáveis, via Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas,
cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos,
com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei Complementar Estadual
n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico
www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental;
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
c) à Secretaria-Geral de Controle Externo.
VIII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Chupinguaia para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
IX – Após, proceda ao arquivamento dos autos.
É como voto.
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DECLARAÇÃO DE VOTO – CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. Do que se abstrai do contexto examinado no presente processo, CONVIRJO com o voto do
Relator, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, no sentido de julgar regulares – haja vista a
ausência de irregularidades – as contas do exercício de 2019 da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHUPINGUAIA-RO, de responsabilidade da Senhora SHEILA FLÁVIA ANSELMO MOSSO,
Prefeita Municipal, uma vez que, nos termos da lei, é o desfecho que se impõe às contas que ressaltam
tal higidez.
2. Digo isso, porque é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Especializado nesse sentido;
assim já me manifestei em precedentes de minha lavra, vistos nos Acórdãos APL-TC 00289/16 e APLTC 00291/19 (Processos n. 1.248/2011/TCE-RO e n. 1.021/2019/TCE-RO, respectivamente), bem como
convergi, na condição de vogal, com os votos de outros Pares, materializados no Acórdão APL-TC
00460/18 (Processo n. 1.583/2018/TCE-RO, Relator Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES),
Decisão n. 169/2015-PLENO (Processo n. 1.292/2015/TCE-RO, Relator Conselheiro PAULO CURI
NETO), Acórdão APL-TC 00432/16 (Processo n. 1.731/2016/TCE-RO, Relator Conselheiro JOSÉ
EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO), Decisão n. 193/2015-PLENO (Processo n.
1.675/2015/TCE-RO, Relator Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA), Acórdão APL-TC
00307/19 (Processo n. 1.155/2019/TCE-RO, Relator Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE
SOUZA), e Decisão n. 181/2015-PLENO (Processo n. 1.731/2015/TCE-RO, Relator Conselheiro
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA),
3. Nada obstante convergir com o mérito, registro, por ser de relevo, que acerca das
determinações que estão sendo exaradas nestes autos à Chefe do Poder Executivo Municipal, meu
entendimento é de que as Contas de Governo não se afiguram como locus adequado para tal fim, uma
vez que não é o Tribunal de Contas o legítimo julgador das contas, e sim o Parlamento Municipal;
contudo, consoante decisão em voto-vista do Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA
DE MELO, prolatada no Acórdão APL-TC 00045/20 (Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha
relatoria), sou voto vencido nesse debate.
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Fls.:__________
4. E, sendo assim, em reverência, portanto, ao princípio da colegialidade, curvo-me ao
entendimento do Egrégio Plenário deste Órgão Superior de Controle Externo, acerca das determinações
ofertadas ao Jurisdicionado no presente processo.
É como voto.
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Em
PAULO CURI NETO
3 de Dezembro de 2020
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
RELATOR
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Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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6119DAA44D2012949C73938E21F21FAF
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PARECER
Tipo do Documento
PREVIO TCE 2019
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATENDIMENTO AO MPC
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA
Criação: 08/09/2025 20:45:49 Finalização: 08/09/2025 20:46:16
INTERESSADOS
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA/RO Chupinguaia RO 08/09/2025 20:45:49
ASSUNTOS
COMUNICADO 08/09/2025 20:45:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 03 08/09/2025 732225
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