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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EX PREFEITA SHEILA FLÁVIA ANSELMO MOSSO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Encaminhamento — Segue para tramitação na casa, conforme regimento interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-16T08:45:47.665820-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00032/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
1 de 3
Proc.: 01605/20
Fls.:__________
PROCESSO: 01605/20–TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Chupinguaia
INTERESSADA: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RESPONSÁVEIS: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
GRUPO: I
SESSÃO: 10ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 
2020
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 
2019. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO 
LEGISLATIVO. SITUAÇÃO LÍQUIDA 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 
SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO 
GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE 
IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÕES. ALERTA. 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS 
CONTAS.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos 
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação 
(31,94% na MDE e 67,52% no FUNDEB – valorização do 
magistério); à saúde (20,92%); gasto com pessoal (49,71%); 
e repasse ao Legislativo (6,78%).
2. O Município encerrou o exercício apresentando execução 
orçamentária superavitária e suficiência financeira.
3. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar sem 
lastro financeiro. 
4. Ao final da instrução ficou evidenciado ausência de 
irregularidade.
5. Verificada a inexistência de irregularidade e o 
cumprimento dos índices constitucionais, as contas anuais 
prestadas devem receber parecer prévio favorável à 
aprovação, em observância às disposições contidas no art. 
16, I, da Lei Complementar nº 154/96, no entanto, devem ser 
feitas determinações para que a Administração adote 
medidas necessárias para aprimorar os atos de gestão.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 10:46.
Documento ID=975282 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00032/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão 
telepresencial realizada em 3 de dezembro de 2020, dando cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do 
art. 31 da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, apreciando os autos 
que compõem a prestação de contas de governo do Município de Chupinguaia, referente ao exercício de 
2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, por unanimidade, nos termos do voto do 
Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva; e
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços 
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a realidade das movimentações 
orçamentária, financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO que o Município aplicou o equivalente a 31,94% das receitas 
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no 
art. 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT da Constituição 
Federal e art. 22, parágrafo único e incisos, da Lei Federal n. 11.494/2007, ao aplicar 67,52% da receita 
recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram 
o percentual de 20,92% das receitas de impostos e transferências, estando no limite mínimo exigido pelo 
art. 7º da Lei Federal n. 141/2012;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual 
de 6,78% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no art. 29-A 
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com 
pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal 
n. 101/2000;
CONSIDERANDO, ainda, que não foi evidenciada qualquer irregularidade no exame 
das contas;
É DE PARECER que as contas de governo do Município de Chupinguaia, relativas ao 
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Prefeita Sheila Flávia Anselmo Mosso, estão em 
condições de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da 
Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo município em 2019, além dos atos de 
ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas 
e julgadas oportunamente em autos apartados.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 10:46.
Documento ID=975282 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00032/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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3 de 3
Proc.: 01605/20
Fls.:__________
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber 
Carlos dos Santos Coimbra e Bendito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, 3 de dezembro de 2020
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator 
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO 
Conselheiro Presidente
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 10:46.
Documento ID=975282 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
Em
PAULO CURI NETO
3 de Dezembro de 2020
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
RELATOR
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 10:46.
Documento ID=975282 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
1 de 20
Proc.: 01605/20
Fls.:__________
PROCESSO: 01605/20–TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Chupinguaia
INTERESSADa: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RESPONSÁVEIS: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
GRUPO: I
SESSÃO: 10ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 
2019. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO 
LEGISLATIVO. SITUAÇÃO LÍQUIDA 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 
SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO 
GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE 
IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÕES. ALERTA. 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS 
CONTAS.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos 
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação 
(31,94% na MDE e 67,52% no FUNDEB – valorização do 
magistério); à saúde (20,92%); gasto com pessoal (49,71%); 
e repasse ao Legislativo (6,78%).
2. O Município encerrou o exercício apresentando execução 
orçamentária superavitária e suficiência financeira.
3. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar sem 
lastro financeiro. 
4. Ao final da instrução ficou evidenciado ausência de 
irregularidade.
5. Verificada a inexistência de irregularidade e o 
cumprimento dos índices constitucionais, as contas anuais 
prestadas devem receber parecer prévio favorável à 
aprovação, em observância às disposições contidas no art. 
16, I, da Lei Complementar nº 154/96, no entanto, devem ser 
feitas determinações para que a Administração adote 
medidas necessárias para aprimorar os atos de gestão.
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas de governo 
do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila 
Flávia Anselmo Mosso, na condição de Prefeita Municipal, como tudo dos autos consta. 
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson De Sousa Silva, por 
unanimidade de votos, em:
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 09:08.
Documento ID=975176 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município 
de Chupinguaia, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, 
Prefeita Municipal, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos 
III e VI dos art. 1º e 35 da Lei Complementar n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo, 
excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e 
contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do 
Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de 
Contas, em razão de ausência de irregularidade.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, 
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, Prefeito Municipal, 
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos 
parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e cumprimento da 
meta de resultado primário, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-
TCE-RO;
III – Determinar, via ofício, com efeito imediato, à atual Prefeita do Município de 
Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
III.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos 
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a 
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como 
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de 
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
III.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente 
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa, 
estabelecendo no mínimo: 
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida 
ativa; 
b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja 
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e 
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não 
tributário, no mínimo anualmente.
III.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações 
planejadas para a melhoria do ensino na rede municipal, com o objetivo de garantir o crescimento do 
IDEB para os próximos anos nas séries iniciais, bem como garantir a mensuração dos resultados do 
IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
III.4) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas a gestão 
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: (a) a LDO e LOA do 
exercício de 2020; (b) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (c) atas de 
audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e (d) avaliação da gestão fiscal do 
exercício de 2019 e 2020.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 09:08.
Documento ID=975176 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
IV - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do 
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria 
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações 
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das 
determinações;
V – Alertar a atual Chefe do Poder Executivo do Município Chupinguaia ou a quem 
venha a substitui-la ou sucedê-la que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta 
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para 
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas 
futura, nos termos do disposto no § 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
VI – Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião da 
análise da prestação de contas relativa ao exercício de 2020, se houve ou não o cumprimento das 
determinações contidas nesta decisão;
VII – Dar ciência deste acórdão:
a) aos interessados e responsáveis, via Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, 
cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, 
com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei Complementar Estadual 
n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico 
www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental; 
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
c) à Secretaria-Geral de Controle Externo.
VIII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do 
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de 
Chupinguaia para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
IX – Após, proceda ao arquivamento dos autos.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber 
Carlos dos Santos Coimbra e Bendito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, 3 de dezembro de 2020
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator 
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO 
Conselheiro Presidente
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 09:08.
Documento ID=975176 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 01605/20
Fls.:__________
PROCESSO: 01605/20–TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Chupinguaia
INTERESSADa: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RESPONSÁVEIS: Sheila Flávia Anselmo Mosso - CPF n. 296.679.598-05, Prefeita
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
GRUPO: I
SESSÃO: 10ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
RELATÓRIO
1. Versam os presentes autos sobre a prestação de contas de governo do Poder Executivo 
do Município de Chupinguaia, exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, 
na condição de Prefeita Municipal. 
2. O registro de entrada nesta Corte Contas deu-se em 31.3.2020, em cumprimento ao 
disposto na alínea “a” do art. 52 da Constituição Estadual c/c o inc. VI do artigo 11 da Instrução 
Normativa 13/04-TCER.
3. As presentes contas incluem o relatório de auditoria anual do controle interno 
municipal e o balanço geral do município publicado, conforme as normas contidas na Lei Federal nº 
4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/00, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao 
Setor Público – NBCASP e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP.
4. A análise das contas de governo municipal tem por escopo expressar opinião se o 
balanço geral publicado representa adequadamente a posição patrimonial e os resultados do período, 
bem como se foram atendidos os pressupostos e os índices constitucionais e legais na execução do 
planejamento, orçamento, gestão fiscal e das políticas públicas de saúde e educação.
5. Foram objeto de análise as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público 
(balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações 
patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa e notas explicativas) encerradas em 31.12.2019, 
publicadas e encaminhadas por meio da prestação de contas do Chefe do Executivo municipal (PCCEM) 
na data de 31.3.2020.
6. Em análise do acervo dos autos, o corpo técnico registrou deficiência no portal de 
transparência; ausência de controle no registro dos créditos a receber em dívida ativa; bem como 
identificou o não atendimento de algumas determinações exaradas, em prestação de contas pretéritas, 
pela Corte de Contas.
7. Ao final, por não ter constatado graves irregularidades, propôs emissão de parecer 
prévio pela aprovação das contas prestadas, pugnando, todavia, pela reiteração das determinações 
exaradas pela Corte que ainda não foram cumpridas, a necessidade de manter atualizado o portal de 
transparência, assim como melhoria no método de contabilização dos créditos da dívida ativa, verbis: 
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 09:08.
Documento ID=975176 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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5 de 20
Proc.: 01605/20
Fls.:__________
7. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator Edilson de Sousa Silva, propondo:
7.1. Emitir parecer prévio pela aprovação das contas do chefe do Executivo municipal de 
Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do 
Senhor Sheila Flávia Anselmo Mosso, nos termos do artigo 9º e 10, da Resolução nº 
278/2019/TCER e artigo 35, da Lei Complementar nº 154/96.
7.2. Alertar à Administração, acerca da possibilidade deste Tribunal emitir parecer 
prévio contrário a aprovação das Contas, caso as determinações exaradas não sejam 
implementadas nos prazos e condições estabelecidos, conforme disposto no 
Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96.
7.3. Reiterar à Administração as determinações exaradas por este Tribunal de Contas: 
Acórdãos APL-TC 00289/19, Item IV, do Processo n. 00844/19 e APL-TC 
00445/18, Itens II, “a”, “b” e IV, do Processo 01550/18;
7.4. Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que 
edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que 
compõem os créditos da dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para 
realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida ativa; b) 
metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que 
seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e 
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e 
não tributário (no mínimo anual);
7.5. Alertar à Administração sobre a necessidade de manter atualizado o Portal da 
Transparência com objetivo de incentivar e promover o controle social, nos termos 
do Art. 48 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilizando, entre 
outras, as seguintes informações: (i) a LDO e LOA do exercício de 2020; (ii) os 
pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (iii) atas de audiências 
públicas para avaliação popular dos planos de governo; e sobre (iv) a avaliação da 
gestão fiscal do exercício de 2019 e 2020;
7.6. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, acrescentado pela LC 
n. 749/13, informando-lhes que o Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, 
o Parecer Prévio e o Acórdão estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br; e
7.7. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em 
julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia para 
apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo 
arquive-os.
8. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet, após criterioso exame dos 
autos, convergiu com o entendimento do corpo técnico e opinou pela emissão de parecer prévio favorável 
à aprovação das contas prestadas, no entanto, destacou a necessidade de emissão de determinação.
9. É o necessário a relatar.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 09/12/2020 09:08.
Documento ID=975176 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732238 e CRC: B4D8366D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
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VOTO
CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
10. Pois bem. O parecer prévio do Tribunal de Contas deverá expressar se as contas 
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal representam adequadamente a situação financeira, 
orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro do exercício encerrado, bem como o cumprimento das 
normas e dos índices constitucionais e legais aplicáveis à governança municipal. Portanto, passa-se a 
análise dos aspectos fiscais, orçamentários, financeiros, patrimoniais, do repasse duodecimal ao Poder 
Legislativo, além da aplicação dos recursos dispendidos com educação, saúde e pessoal, promovidos 
pela administração do Município.
1 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, aprovado pela Lei Municipal 
n. 2.206, de 26 de dezembro de 2018, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício no montante 
de R$ 38.254.860,27.
12. A projeção da receita para o exercício de 2019, no valor de R$ 37.522.621,91, 
apreciada nos autos do processo n. 3293/2018-TCER, recebeu parecer de viabilidade, nos termos da 
decisão DM-GCPCN-TC 0273/2018, porquanto o coeficiente de razoabilidade ficou dentro do intervalo 
de variação previsto na Instrução Normativa n. 57/2017/TCE-RO.
13. A unidade técnica não apontou a existência de inconformidades nos instrumentos de 
planejamento do Município (PPA, LDO e LOA).
1.1 - Das alterações orçamentárias
14. No decorrer do exercício, o orçamento foi alterado por suplementações e reduções 
orçamentárias, alcançando o valor de R$ 53.321.186,88, evidenciando, desse modo, majoração de 
39,38%.
15. Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 21.656.074,30, 
os suplementares (R$ 13.298.590,82) representaram 61,41% e, os especiais (R$ 8.357.483,48)
corresponderam 38,59%.
16. Consoante atestou a unidade técnica, o limite estabelecido na LOA (2%) foi observado, 
porque os créditos adicionais abertos diretamente por decreto, foi no valor de R$ 759.008,21, equivalente 
a 1,98% do orçamento inicialmente previsto.
17. O corpo técnico apontou, ainda, que as alterações orçamentárias realizadas estão 
consentâneas com o previsto nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 
da Lei Federal 4.320/64. 
1.2 - Da Receita
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18. O índice de execução da receita ficou além da inicialmente prevista em 8,67%, por ter 
a receita efetivamente arrecadada atingido o montante de R$ 46.202.372,39. Desse modo, este resultado 
representa um indicativo satisfatório de desempenho da arrecadação e da projeção de arrecadação para 
o exercício, conforme destacou a unidade técnica. 
19. As fontes de receitas mais expressivas referem-se à receita patrimonial (258,80%), às 
transferências de capital (212,28%) e às transferências correntes (105,68%), quando confrontadas com 
as receitas previstas.
20. Relativamente ao desempenho das receitas tributárias, a unidade técnica apontou 
arrecadação no montante de R$ 2.783.794,56, equivalente apenas a 6,03% da receita total arrecadada, 
evidenciando, assim, baixo desempenho e alta dependência do Município às transferências 
constitucionais e voluntárias do Estado e da União.
21. Comparativamente com o exercício anterior (2018), os dados estão a demonstrar 
tímida melhora, porque o desempenho das receitas tributárias registrou 5,69% da receita arrecadada 
naquele ano. 
1.2.1 - Da Receita da Dívida Ativa
22. Ao proceder o exame da evolução da dívida ativa, a unidade técnica evidenciou baixa 
arrecadação da dívida ativa (5,67%), conquanto um pouco superior a cobrança do exercício anterior 
(4,50%). Ressaltou também que o estoque da dívida ativa de 2019 cresceu 30,72% em comparação com 
o exercício de 2018, indicando uma tendência de crescimento do estoque da dívida ativa pendente de 
arrecadação.
23. A unidade técnica apontou as seguintes deficiências do controle dos créditos inscritos 
em dívida ativa:
[...] verificamos a ausência de alguns pontos de controle como: metodologia para 
classificação dos créditos em curto e longo prazo e rotina para avaliação do direito de 
recebimento do crédito tributário periódico.
24. Contudo, mesmo diante das deficiências de controle evidenciadas, registrou que a 
Administração realizou ajustes para perdas com créditos em dívida ativa, demonstrando que, embora de 
forma precária, existe algum controle dos créditos, razão pela qual, pugnou para que fosse expedida a 
seguinte determinação, verbis:
Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que 
edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem 
os créditos da dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) metodologia para classificação 
da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de 
recebimento desses créditos no curto prazo; e b) rotina periódica para avaliação do direito 
de recebimento do crédito tributário (no mínimo anual).
25. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, após minucioso exame em 
relação à dívida ativa, afirmou que a despeito de ter havido crescimento de arrecadação em relação ao 
exercício de 2018 (4,50%) é proporcionalmente muito baixo em comparação aos 20% que a Corte vem 
considerando como razoável.
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26. O Parquet ressaltou que a recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa é de 
fundamental importância para incremento das receitas do município, de modo a permitir que, efetivada 
a normatização sugerida, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial 
sejam aperfeiçoadas pelo Poder Executivo.
27. Insta registrar, como muito bem destacado pelo Parquet de Contas, que arrecadação 
dos créditos inscritos em dívida ativa, é essencial para aumentar as receitas tributárias e de contribuições, 
de maneira que as ações de recuperação desses créditos nas instâncias administrativa e judicial devem 
ser reforçadas pelo gestor.
28. Diante de todas essas constatações, se faz necessário acolher as proposituras indicadas 
nas manifestações do MPC e do corpo técnico para lavrar determinações ao Chefe do Poder Executivo, 
para que promova ações efetivas com vista a realização da receita dos créditos inscritos em dívida ativa, 
de tudo isto dando ciência ao Tribunal. 
1.3 - Da Despesa
29. A despesa total realizada foi no montante de R$ 44.857.317,35, as despesas correntes 
(R$ 40.780.063,90) corresponderam a 90,91% e, as de capital (R$ 4.077.253,45), correspondeu a 9,09% 
do total da despesa realizada.
30. Da despesa total planejada, 84,13% foi efetivamente executada, e, desse percentual,
priorizou-se a educação (32,04%), administração (23,95%) e saúde (22,76%).
31. Do exame da documentação relativa a realização da despesa encartada nos autos,
contata-se que as despesas na função administração obteve um leve aumento em termos percentuais, se 
comparado com o exercício anterior.
32. Por outro lado, a realização da despesa nas funções educação e saúde conseguiram um 
pequeno decréscimo em relação à despesa empenhada, enquanto que a despesa com transporte teve um 
bom desempenho, uma vez que foi investido quase o dobro em relação ao exercício anterior.
1.3.1 – Da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
33. Do exame dos registros referentes aos pagamentos realizados, informados nos anexos 
da IN n. 022/CER/2007, quando confrontados com as fontes dos recursos que custearam as despesas e 
com os cálculos realizados, constata-se a aplicação de R$ 11.599.010,14 na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, correspondente a 31,94% da receita proveniente de impostos e 
transferências (R$ 36.317.881,66), cumprindo, assim, o limite de aplicação mínima (25%) disposto no 
artigo 212 da Constituição Federal.
1.3.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do 
Magistério - FUNDEB
34. A documentação encartada nos autos, corrobora afirmação do corpo técnico no sentido 
de que fora efetivamente aplicado o valor de R$ 6.739.135,39, equivalente a 102,59%1
dos recursos 
 
1 Oportuno destacar que, em tese, o município gastou 2,59% de recurso próprio no Fundeb. 
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oriundos do FUNDEB. Dessa feita, fora aplicado R$ 4.435.465,11, que corresponde a 67,52% do total 
da receita, na remuneração e valorização do magistério. Desse modo, observa-se o cumprimento do 
disposto no artigo 60, inciso XII, dos ADCT e nos artigos 21, § 2º, e 22 da Lei nº 11.494/2007.
35. Digo de registro, porque de relevo, que a unidade técnica atestou a consistência dos 
saldos bancários no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do 
FUNDEB. 
1.3.3 – Do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB
36. O índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB, medido a cada dois anos, 
foi instituído em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
(Inep), com o objetivo de avaliar a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a 
melhoria do ensino.
37. Funciona como um indicador nacional que possibilita o monitoramento da qualidade 
da educação que é prestada a população por meio da coleta de dados concretos, com o qual a sociedade 
pode se mobilizar objetivando melhorar em seus indicadores e, consequentemente, o aprendizado. 
38. Para tanto, o IDEB é calculado a partir de dois componentes: (i) a taxa de rendimento 
escolar (aprovação) e (ii) as médias de desempenho dos alunos (aprendizado) nos exames aplicados pelo 
Inep, nas disciplinas de português e matemática (Prova Brasil). Os índices de aprovação são obtidos a 
partir do Censo Escolar, realizado a cada dois anos.
39. De acordo com as informações extraídas do site do QEdu2
, no exercício de 2019, o 
índice alcançado nas séries iniciais foi de 4,6, portanto não atingiu a meta projetada (5,7), bem como 
registrou queda do rendimento escolar quando comparado com a última medição (5,2).
40. Pelo resultado obtido, nos anos iniciais, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira – INEP salientou a necessidade de melhora no sistema de ensino de modo 
a assegurar melhores condições de aprendizado e do fluxo escolar.
41. Nesse sentido, é necessário, portanto, determinar ao atual Chefe do Poder Executivo 
municipal que implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações planejadas para 
a melhoria do ensino na rede municipal, com o objetivo de garantir o crescimento do IDEB para os 
próximos anos nas séries iniciais do ensino fundamental. 
42. Quanto aos anos finais do ensino fundamental, o município de Chupinguaia não 
projetou as metas do IDEB para os exercícios de 2007, 2009, 2011, 2013, 2015, 2017 e 2019, razão pela 
qual a municipalidade de modo algum obteve IDEB, consoante o Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, tal circunstância revela que, ou município não 
participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado.
43. Nesse contexto, necessário determinar ao atual chefe do Poder Executivo municipal 
que implemente e, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, empreenda ações para a 
 
2 https://www.qedu.org.br/cidade/4503-Chupinguaia/ideb?dependence=3&grade=1&edition=2019
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melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados do IDEB 
nos anos finais do ensino fundamental.
1.3.4. - Da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
44. A despesa realizada com ações e serviços públicos de saúde alcançou o montante de 
R$ 7.445.223,36, correspondendo ao percentual de 20,92% do total das receitas arrecadadas de impostos 
e transferências constitucionais (R$ 35.589.841,16).
45. Assim, restou comprovado o cumprimento do percentual fixado na legislação para 
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (15%).
1.4 - Do Balanço Orçamentário
46. O balanço orçamentário foi elaborado nos termos da portaria STN 438/2012 e está 
anexado ao ID 900187.
47. Do confronto entre a receita arrecadada (R$ 46.202.372,39) e a despesa empenhada 
(R$ 44.857.317,35), resultou num superávit de execução orçamentária na quantia de R$ 1.345.055,04.
2 - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
48. O equilíbrio financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe ação 
planejada com a finalidade de assegurar a compatibilidade do volume de obrigações financeiras, a serem 
assumidas e executadas, com a disponibilidade de caixa, de modo a evitar desequilíbrio fiscal, 
ocasionado pelo descontrole das finanças públicas, interditando investimentos necessários no setor 
público e o comprometimento da manutenção dos serviços públicos. 
49. Objetivando verificar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à análise 
financeira por fonte de recurso e constatou que, ao final do exercício, os recursos não vinculados 
atingiram um superávit financeiro de R$ 4.859.089,59, enquanto que os recursos vinculados registraram 
um déficit no valor de R$ 146.701,07. Nota-se, no entanto, que a disponibilidade financeira da fonte não 
vinculada é suficiente para a cobertura da indisponibilidade financeira dos recursos vinculados, 
remanescendo, portanto, a quantia de R$ 4.712.388,52, livre de qualquer vinculação, cumprindo, assim, 
o disposto no §1º do artigo 1º da LRF.
2.1 – Da análise do Estoque de Restos a Pagar
50. A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução 
orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos 
inscritos nessa rubrica nos últimos anos evidenciados nas peças contábeis.
51. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, pertencem ao mesmo exercício financeiro 
as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, que não foram pagas no exercício,
devem ser inscritas em restos a pagar, se dividindo em restos a pagar processados e não processados. Os 
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primeiros referem-se a despesas liquidadas, com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou 
serviços e já certificadas e liquidadas pela Administração, mas ainda não pagas. No segundo caso, 
enquadram-se as despesas não liquidadas.
52. Os restos a pagar inscritos no exercício sub examine de R$ 527.499,373
representam 
apenas 1,18% dos recursos empenhados (R$ 44.857.317,35). A unidade técnica salientou que os restos 
a pagar inscritos em 2019 (R$ 527.499,37) evidencia um bom controle das obrigações. 
2.2 – Da Gestão Previdenciária 
53. Oportuno destacar que, o município de Chupinguaia não possui regime próprio de 
previdência social (RPPS).
3 – DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
54. Analisando a demonstração das variações patrimoniais, verifica-se que o saldo 
patrimonial do exercício foi superavitário em R$ 8.038.330,81.
55. Importante ressaltar, que o objetivo do poder público é a prestação dos serviços 
públicos com eficiência, buscando-se, sempre que possível, o equilíbrio das contas públicas, também, 
sob o aspecto patrimonial.
4 - DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
56. Apurou-se no decorrer da instrução, baseado nos lançamentos contábeis, que fora 
repassado ao Poder Legislativo a importância de R$ 2.093.432,71, equivalente a 6,78% das receitas 
realizadas no exercício anterior (R$ 30.860.513,39), cumprindo, portanto, o disposto no art. 29-A, I a 
VI e §2º, I e III da Constituição Federal.
5 - DA GESTÃO FISCAL
57. Procedeu-se a análise dos dados que compõe a gestão fiscal nos autos do processo 
02221/19 -TCER4
, cujo resultados subsidiam a presente prestação de consta de governo.
5.1 - Da Receita Corrente Líquida
58. A Receita Corrente Líquida – RCL constitui a base legal para o cálculo dos limites 
estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações 
de crédito e concessão de garantia e contra garantias.
 
3 Restos a pagar processados = R$ 378.050,65; Restos a pagar não processados = R$ 149.448,72.
4 Apenso a estes autos
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59. No exercício em exame, a RCL registrou um incremento significativo de seu valor 
nominal (13,57%) e o seu valor constante registrou também aumento no percentual de 8,72%, quando 
comparado com o exercício anterior.
5.2 - Da Despesa com Pessoal
60. A despesa com pessoal, no montante de R$ 21.358.421,71, alcançou 49,71% do 
percentual máximo permitido de 54% da RCL (R$ 42.968.355,03), contido na alínea “b” do inciso III 
do art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o que demonstra a sua regularidade.
61. Consoante o corpo técnico, a despesa com pessoal apresentou um incremento 
significativo, se cotejada com o exercício anterior (2018), por outro lado, a receita corrente líquida 
atingiu um crescimento menor. Desse modo, concluiu que se a tendência de crescimento da despesa com 
pessoal continuar em relação à RCL, no futuro poderá comprometer a situação fiscal.
5.3 - Do Cumprimento das Metas Fiscais
62. Impõe registrar que as metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são 
meramente números isolados que a legislação define, mas a forma de a Administração atuar de maneira
responsável e planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo com as 
projeções/cenários futuros.
63. O resultado primário, representa a diferença entre as receitas e despesas não 
financeiras e indica se os percentuais da execução orçamentária são compatíveis com a arrecadação, 
representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida pública.
64. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos 
dos juros (juros ativos menos juros passivos).
65. A documentação encartada nos autos está a demonstrar que as metas de resultado 
primário e nominal, fixadas na LDO, foram atingidas e os dados registrados demonstram consistência 
em qualquer das metodologias (linha acima ou linha abaixo) utilizadas para a sua apuração.
5.4 – Do Limite de Endividamento
66. O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da dívida 
consolidada líquida, que é obtido deduzindo-se da dívida consolidada ou fundada os valores do ativo 
disponível e haveres financeiros líquido dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme 
estabelece o artigo 42 da LRF. A dívida consolidada, por sua vez, compreende o montante das obrigações 
financeiras, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados de operações de crédito, para 
amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
67. O percentual apurado do limite de endividamento do exercício de 2019 (-22,52%) da 
RCL, demonstra que o limite máximo (120%) definido pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado 
Federal n. 40/2001 foi cumprido.
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5.5 - Da “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
68. A "regra de ouro" do orçamento público está prevista na Constituição Federal e na 
LRF. Ela é um importante mecanismo legal que proíbe o poder público de contrair dívidas para pagar 
despesas correntes (como salários, benefícios de aposentadoria e outros custeios da máquina pública) e 
visa à proteção do patrimônio público ao, também, vedar a aplicação de receita de capital derivada da 
alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa 
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
69. A unidade técnica, ao promover a análise da gestão fiscal, destacou que o resultado do 
orçamento de capital foi negativo, porque as despesas de capital com investimentos e amortizações da 
dívida, no valor de R$ 4.077.253,45, foram superiores à arrecadação da receita de capital (R$ 
3.234.017,36), demonstrando que parte das receitas correntes foram empregadas em investimentos, o 
que contribui, segundo a opinião técnica, para o desenvolvimento econômico e/ou preservação do 
patrimônio público.
5.6 – Da Transparência da Gestão Fiscal
70. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada pelo princípio da transparência 
administrativa, por meio do qual será dada ampla divulgação da gestão, via sistemas eletrônicos de 
acesso popular, tais como: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de 
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de 
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, bem como incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de 
diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48).
71. Nesse contexto, o corpo técnico evidenciou que o Poder Executivo não disponibilizou 
em seu portal da transparência (http://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/ transparencia/) todas as 
informações enumeradas no artigo 48 da LRF, assim o município não cumpriu integralmente com os 
requisitos de transparência para o planejamento e execução orçamentária e fiscal, bem como com
fomento à participação social para controle dos gastos públicos porque não foi possível acessar: (i) a 
LDO e LOA do exercício de 2020; (ii) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; 
(iii) atas de audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e sobre (iv) a avaliação 
da gestão fiscal do exercício de 2019 e 2020.
72. Com efeito, acolho a solicitação do corpo técnico e alerto ao atual chefe do Poder 
Executivo sobre a necessidade de manter atualizado o portal da transparência com objetivo de incentivar 
e promover o controle social, nos termos do art. 48 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
disponibilizando, entre outras, as seguintes informações: (i) a LDO e LOA do exercício de 2020; (ii) os 
pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (iii) atas de audiências públicas para avaliação 
popular dos planos de governo; e sobre (iv) a avaliação da gestão fiscal do exercício de 2019 e 2020.
6 - DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NAS CONTAS DE GOVERNO
73. Nas contas de governo prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal nos exercícios 
anteriores, o Tribunal de Contas formulou determinações e recomendações aos órgãos e entidades, 
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
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daquela unidade de poder, responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas 
públicas, visando assegurar a correção de atos e ao cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência, 
legitimidade, economicidade e da continuidade da boa e regular prestação dos serviços públicos e do 
regular funcionamento da Administração.
74. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle, 
analisou as informações que foram prestadas nos autos das prestações de contas de governo dos 
exercícios pretéritos, objetivando verificar o atendimento das determinações e recomendações 
expedidas, conhecer as ações implementadas e seus resultados.
75. Neste palmilhar, o corpo técnico constatou que a determinação contida no acórdão 
APL-TC 00445/18, item IV, processo 01550/18, não foi cumprida, razão pela qual pugnou que fosse 
reiterada à determinação.
76. O Ministério Público de Contas - MPC ressaltou que a ausência de comprovação do 
cumprimento determinação omitida pelo órgão de controle interno em sua manifestação não se reveste, 
in casu, da gravidade mínima necessária para impor ressalva às presentes contas da Chefe do Poder 
Executivo, pois, na verdade, não denota um descumprimento legal em si, tampouco ocasionou, no 
contexto dos autos, prejuízos concretos ao resultado da gestão governamental.
77. No entanto, segundo o MPC, cabe alertar à Controladoria Geral do Município, para 
que, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhado junto às contas anuais), examine e informe 
acerca das medidas adotadas pela Administração, quanto a todas as recomendações e determinações 
dispostas na decisão a ser prolatada, manifestando-se quanto ao seu atendimento ou não pela gestão, sob 
pena de aplicação aos responsáveis por eventual descumprimento, em procedimento próprio, da multa 
prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar n. 154/96.
78. Acolho as promoções do corpo técnico e do MPC.
79. Entretanto, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo, atual e futuro, que 
a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de 
aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá ensejar 
juízo de emissão de parecer prévio pela reprovação de sua prestação de contas futuras, nos termos do 
disposto no § 1º do art. 16 e no caput do art. 18, da Lei Complementar n. 154/96.
80. Ademais, é mister determinar ao atual Controlador-Geral do Município que adote 
providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante 
das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações e recomendações 
dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das determinações.
7 - DO CONTROLE INTERNO
81. A Controladoria Interna em relatório, certificado e parecer de auditoria5
, manifestou￾se pela regularidade das presentes contas. 
 
5
ID 900185
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82. Consta no ID 900185 - fls. 61, certificado de que o Prefeito tomou conhecimento das 
peças elaboradas pelo controle interno.
8 - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES
83. As prestações de contas apresentadas a esta Corte, relativa ao exercício de 2016, 
recebeu parecer prévio pela aprovação com ressalvas e as dos exercícios de 2017 e 2018, receberam
pareceres prévios pela aprovação.
9 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
84. De todo o acervo encartado nos autos do processo da prestação de contas, restou 
comprovado o cumprimento das exigências legais, contidas no texto da Constituição da República, na 
legislação financeira, nas peças orçamentárias e nos registros contábeis, relativos a aplicação de recursos 
públicos:
a) na educação (31,94% na MDE); 
b) do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB, na valorização do magistério 
(67,52%); 
c) nas ações e serviços públicos de saúde (20,92%); 
d) na regularidade nas despesas com pessoal (49,71%); 
e) nos repasses ao Legislativo (6,78%);
f) no limite de endividamento do exercício de 2019 (-22,52%).
85. No que toca ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, as 
informações extraídas do site do QEdu6
, no exercício de 2019, indica que o índice alcançado nas séries 
iniciais de 4,6, não atingiu a meta projetada (5,7), demonstrando, ainda, queda do rendimento escolar, 
quando comparado com a última medição (5,2).
86. No que tange às séries finais do ensino fundamental, o município não tem o seu IDEB
mensurado, desde a criação pelo MEC da medição da qualidade do ensino, razão pela qual devrá ser
expedida determinação para que os responsáveis empreenderem ações para melhoria do ensino na rede 
municipal, a fim de garantir a apuração dos resultados do IDEB, nos anos finais do ensino fundamental. 
87. Às metas fiscais do resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida 
consolidada líquida, foram atingidas.
88. A execução orçamentária do exercício atingiu superávit no valor de R$ 1.345.055,04.
89. Com relação as alterações orçamentárias, não foi constatada qualquer irregularidade 
grave.
 
6 https://www.qedu.org.br/cidade/4432-colorado-do-oeste/ideb?dependence=3&grade=1&edition=2019
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90. Constatou-se ainda, no encerramento do exercício, a existência de saldo financeiro 
suficiente para lastrear as despesas inscritas em restos a pagar, remanescendo, ainda, a importância de 
R$ 4.712.388,52, livre de qualquer vinculação.
91. Com relação à receita corrente líquida, constatou-se um pequeno crescimento, 
enquanto que a despesa com pessoal obteve um incremento significativo, comparadas com as do 
exercício anterior, caso persista tal disparidade, doravante, poderá comprometer a gestão fiscal. 
92. Dos créditos inscritos em dívida ativa, restou constatado baixo nível de arrecadação, 
em que pese ter sido pouco superior aos créditos cobrados no exercício anterior. No entanto, restou 
caracterizado insuficiência no esforço tributário, de modo que se constatou, segundo o corpo técnico, as 
seguintes deficiências nos controles internos sobre os “créditos a receber em dívida ativa”, verbis: 
verificamos a ausência de alguns pontos de controle como: metodologia para 
classificação dos créditos em curto e longo prazo e rotina para avaliação do direito 
de recebimento do crédito tributário periódico.
93. As receitas oriundas do recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, além de 
fundamentais para contribuir com a realização das políticas públicas essenciais, são recursos públicos 
indisponíveis, devendo, portanto, ser adotados ações efetivas com vista a realização dessas receitas, e 
que se promova urgente implantação de procedimento de controle interno destes créditos.
94. Desse modo, se faz necessário determinar ao Chefe do Poder Executivo, atual ou 
futuro, para que promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos em 
dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição.
95. Ressalte-se que a municipalidade não disponibilizou de forma interativa e de fácil 
acesso aos usuários (no portal da transparência), a LDO e a LOA do exercício de 2020; os pareceres 
prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; as atas de audiências públicas para avaliação popular 
dos planos de governo; e sobre a avaliação da gestão fiscal do exercício de 2019 e de 2020.
96. Constatou-se também, que a determinação contida no acórdão APL-TC 00445/18, 
item IV, processo 01550/18 não foi cumprida, o que se fará constar nas ressalvas que serão lavras nesta 
decisão.
97. Disso, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo, atual e futuro, que a 
inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de 
aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá, em 
razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas futura, nos termos do 
disposto no § 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
98. Registra-se que do exame das peças produzidas pelo Controle Interno, constata-se o 
cumprimento, de suas atribuições de controle, de orientação, de expedição de relatórios, certificado e 
parecer de auditoria, notificações e ciência dos agentes públicos acercas de medidas de correções, 
cumprimento de decisões e de exigências legais, de modo que restou comprovado que se desincumbiu 
de sua obrigação legal.
99. Por fim, considerando que na presente análise não foi constatada qualquer 
irregularidade, há de se concluir, acolhendo as manifestações do corpo técnico e do Parquet, que as 
contas em apreço deverão ser julgadas regulares. No entanto, em que pese o julgamento pela 
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regularidade das contas, é imprescindível que o atual gestor adote medidas necessárias para aprimorar 
os atos de gestão.
100. Dessa forma, acolho as determinações e recomendações sugeridas nas manifestações 
tanto do Corpo Técnico quanto do Ministério Público de Contas, por entender que são pertinentes e 
necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua gestão.
1. À vista de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam, acolhendo in totum os opinativos
ministerial e técnico, submeto a este Colendo Tribunal Pleno o seguinte voto:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município 
de Chupinguaia, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, 
Prefeita Municipal, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos 
III e VI dos art. 1º e 35 da Lei Complementar n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo, 
excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e 
contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do 
Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de 
Contas, em razão de ausência de irregularidade.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, 
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Sheila Flávia Anselmo Mosso, Prefeito Municipal, 
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos 
parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e cumprimento da 
meta de resultado primário, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-
TCE-RO;
III – Determinar, via ofício, com efeito imediato, à atual Prefeita do Município de
Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
III.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos 
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a 
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como 
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de 
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
III.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente 
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa, 
estabelecendo no mínimo: 
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida 
ativa; 
b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja 
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e 
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não 
tributário, no mínimo anualmente.
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III.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações 
planejadas para a melhoria do ensino na rede municipal, com o objetivo de garantir o crescimento do 
IDEB para os próximos anos nas séries iniciais, bem como garantir a mensuração dos resultados do 
IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
III.4) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas a gestão 
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: (a) a LDO e LOA do 
exercício de 2020; (b) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (c) atas de 
audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e (d) avaliação da gestão fiscal do 
exercício de 2019 e 2020. 
IV - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do 
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria 
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações 
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das 
determinações;
V – Alertar a atual Chefe do Poder Executivo do Município Chupinguaia ou a quem 
venha a substitui-la ou sucedê-la que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta 
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para 
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas 
futura, nos termos do disposto no § 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
VI – Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião da 
análise da prestação de contas relativa ao exercício de 2020, se houve ou não o cumprimento das 
determinações contidas nesta decisão;
VII – Dar ciência deste acórdão:
a) aos interessados e responsáveis, via Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, 
cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, 
com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei Complementar Estadual 
n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico 
www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental; 
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
c) à Secretaria-Geral de Controle Externo.
VIII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do 
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de 
Chupinguaia para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
IX – Após, proceda ao arquivamento dos autos.
É como voto.
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DECLARAÇÃO DE VOTO – CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. Do que se abstrai do contexto examinado no presente processo, CONVIRJO com o voto do 
Relator, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, no sentido de julgar regulares – haja vista a 
ausência de irregularidades – as contas do exercício de 2019 da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CHUPINGUAIA-RO, de responsabilidade da Senhora SHEILA FLÁVIA ANSELMO MOSSO, 
Prefeita Municipal, uma vez que, nos termos da lei, é o desfecho que se impõe às contas que ressaltam 
tal higidez.
2. Digo isso, porque é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Especializado nesse sentido; 
assim já me manifestei em precedentes de minha lavra, vistos nos Acórdãos APL-TC 00289/16 e APL￾TC 00291/19 (Processos n. 1.248/2011/TCE-RO e n. 1.021/2019/TCE-RO, respectivamente), bem como 
convergi, na condição de vogal, com os votos de outros Pares, materializados no Acórdão APL-TC 
00460/18 (Processo n. 1.583/2018/TCE-RO, Relator Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES), 
Decisão n. 169/2015-PLENO (Processo n. 1.292/2015/TCE-RO, Relator Conselheiro PAULO CURI 
NETO), Acórdão APL-TC 00432/16 (Processo n. 1.731/2016/TCE-RO, Relator Conselheiro JOSÉ 
EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO), Decisão n. 193/2015-PLENO (Processo n. 
1.675/2015/TCE-RO, Relator Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA), Acórdão APL-TC 
00307/19 (Processo n. 1.155/2019/TCE-RO, Relator Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE 
SOUZA), e Decisão n. 181/2015-PLENO (Processo n. 1.731/2015/TCE-RO, Relator Conselheiro 
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA),
3. Nada obstante convergir com o mérito, registro, por ser de relevo, que acerca das 
determinações que estão sendo exaradas nestes autos à Chefe do Poder Executivo Municipal, meu 
entendimento é de que as Contas de Governo não se afiguram como locus adequado para tal fim, uma 
vez que não é o Tribunal de Contas o legítimo julgador das contas, e sim o Parlamento Municipal; 
contudo, consoante decisão em voto-vista do Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA 
DE MELO, prolatada no Acórdão APL-TC 00045/20 (Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha 
relatoria), sou voto vencido nesse debate.
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Acórdão APL-TC 00352/20 referente ao processo 01605/20
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4. E, sendo assim, em reverência, portanto, ao princípio da colegialidade, curvo-me ao 
entendimento do Egrégio Plenário deste Órgão Superior de Controle Externo, acerca das determinações 
ofertadas ao Jurisdicionado no presente processo.
É como voto.
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Em
PAULO CURI NETO
3 de Dezembro de 2020
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
RELATOR
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01.587.887/0001-29
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Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 732238
6119DAA44D2012949C73938E21F21FAF
B4D8366D
MD5:
CRC:
SHA256: 7A1D48616E281C56EE1F36C7318C5DBF21AF43060ADC1906803D1A946876CDFF
PARECER
Tipo do Documento
PREVIO TCE 2019
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATENDIMENTO AO MPC
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA
Criação: 08/09/2025 20:45:49 Finalização: 08/09/2025 20:46:16
INTERESSADOS
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA/RO Chupinguaia RO 08/09/2025 20:45:49
ASSUNTOS
COMUNICADO 08/09/2025 20:45:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 03 08/09/2025 732225
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informando o ID 732238 e o CRC B4D8366D.
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