TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 00816/22
Fls.:__________
PROCESSO N. : 00816/2022 (Apenso autos n. 02715/21)
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2021
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. 296.679.598-05
Chefe do Poder Executivo Municipal
RELATOR : Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias (em substituição regimental)
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2021. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E
REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIA.AUDITORIA NO BALANÇO GERAL
DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL.
IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO
N. 278/19.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento–PPA, LDO e LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das despesas total com pessoal, com a educação
(MDE e FUNDEB), saúde , com a dívida pública e no
repasse derecursos para o Poder Legislativo; a regularidade
nagestão e no cumprimento das obrigações previdenciária; a
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a
regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e nas demonstrações contábeis e, finalmente, a
presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, devem receber a emissão de
parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder
Legislativo.
2. Na ação fiscalizatória desta Corte na educação,
evidenciou-se que o Município deixou de atender parte dos
indicadores e estratégias estabelecidos no Plano Nacional de
Educação, risco de não atendimento de outros índices e não
aderência do Plano Municipal de Educação ao Plano
Nacional.
3. Os planos de educação (nacional, estaduais e municipais)
são de observância obrigatória, cabendo a todos, dentro de
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suas atribuições e responsabilidades, exigir, induzir e ou
fazer com que se cumpra, sob os rigores da lei, todas as metas
e estratégias previstas.
4. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso.
5. Recomendações para correções e prevenções.
6. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para
apreciação e julgamento.
7. Arquivamento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Contas Anuais da Chefe do
Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2021, de
responsabilidade da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n.
296.679.598-05, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias (em
substituição regimental), por unanimidade de votos, em:
I – EMITIR PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO das Contas da Chefe do
Poder Executivo do Município de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2021, de
responsabilidade da Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. 296.679.598-05, consoante
dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c art. 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/96 c/c o
art. 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas e a Resolução n. 278/2019-TCE-RO, conforme
parecer prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,
dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados
pela Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
II – CONSIDERAR que a Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n.
296.679.598-05, Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, exercício de 2021, à luz dos
mandamentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, realizou, lato sensu, uma gestão fiscal
responsável.
III – RECOMENDAR à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe do Poder
Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que observe os
apontamentos realizados nos Relatórios de Auditoria da Controladoria-Geral do Município
ID=1191022; no Relatório Técnico emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de
Contas, ID=1288353, os quais devem ser expressamente informados no Relatório Anual de Gestão, de
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modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, evitando
responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no Parecer Ministerial,
ID=1294547, a seguir colacionadas:
II.1 - intensifique e aprimore os esforços para a recuperação de créditos da
dívida ativa, com a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais
como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de
ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não
tributários, de modo a aperfeiçoar constantemente a arrecadação dos
créditos inscritos na dívida ativa.
II.2 - adote medidas concretas e urgentes para cumprir efetivamente todas
as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de
Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica,
consubstanciados no relatório ID 1237555, a seguir destacadas:
i. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às
metas com prazo de implemento já vencido:
a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil -
universalização da pré-escola, meta 100%, prazo 2016), por haver
alcançado o percentual de 68,18%;
b) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta
pública da demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador,
prazo 2014);
c) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino médio -
universalização do atendimento no ensino médio para toda população de
15 a 17 anos, meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual
de 63,04%;
d) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação –
universalização do acesso à internet, meta 100%, prazo 2019), por haver
alcançado o percentual de 44,44%;
e) Indicador 18A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira -
existência de planos de carreira, meta sem indicador, prazo 2016);
f) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e carreira -
planos de carreira compatível com o piso nacional, meta 100%, prazo
2016), por haver alcançado o percentual de 61,47%;
g) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira –
Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início
do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes
sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício
nas redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%, prazo
2017), por haver alcançado o percentual de 87,62% dos profissionais de
magistério efetivos em exercício nas redes escolares e de 93,33% dos
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profissionais da educação não docentes efetivos em exercício nas redes
escolares.
iii.Está em situação de TENDÊNCIA DE ATENDIMENTO os seguintes
indicadores e estratégias vinculadas às metas com prazo de implemento
até 2024:
a) Estratégia 1.7 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta
pública da demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador,
prazo 2024);
b) Estratégia 1.15 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - promover
a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil,
estratégia sem indicador, prazo 2024);
c) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar
e publicar anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas,
estratégia sem indicador, prazo 2024);
d) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental -
universalização do ensino fundamental para população de 6 a 14 anos,
meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 106,74% ;
e) Estratégia 2.5 da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental -
promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, estratégia
sem indicador, prazo 2024);
f) Estratégia 5.2 da Meta 5 (alfabetização até 8 anos - Estimular os
sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de
avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para
alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino
fundamental, estratégia sem indicador, prazo 2024);
g) Indicador 16A da Meta 16 (professores formação – elevar o percentual
de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de
100,00%;
h) Indicador 16B da Meta 16 (professores formação – elevar o percentual
de professores com formação continuada, meta 100%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 100,00%;
iv. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos
seguintes indicadores vinculados às metas com prazo de implemento até
2024:
a) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação infantil - ampliar da
oferta em creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 17,34%;
b) Indicador 3B da Meta 3 (atendimento no ensino médio - elevação das
matrículas no ensino médio para população de 15 a 17 anos, meta 85%,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 57,89%;
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c) Estratégia 4.2 da Meta 4 (educação especial inclusiva - promover a
universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas
famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtorno
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, meta
100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
d) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta
25%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 11,02%;
e) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam
educação integral, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 22,22%;
f) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação – triplicar o
número de computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 7,89% ,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 2,50%;
g) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura básica,
meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 69,44%;
h) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do
percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma
integrada à educação profissional, meta 25%, prazo 2024), por haver
alcançado o percentual de 0,00%;
IV – ALERTAR à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe do Poder Executivo
do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que:
4.1 - adote as providências necessárias visando o cumprimento das determinações
dessa egrégia Corte de Contas, as quais devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de
Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, sob pena
de findar configurada a reincidência em graves irregularidades, nos termos do artigo 16, § 1º, c/c artigo
55, II, da Lei Complementar n. 154/1996;
4.2 - abstenha-se de fixar no texto da Lei Orçamentária Anual autorização, ou delas se
utilizar, para alterações ilimitadas, genéricas ou superiores ao limite de 20% (vinte por cento)
considerado razoável por esta Corte de Contas;
4.3 - cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico emitido pela Secretaria
Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, ID=1288353, quanto a recuperação de créditos da
dívida ativa, com a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, para tanto:
i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis alcançados pelo instituto da
prescrição ou decadência;
ii) proceda anualmente à distribuição de ações de execuções fiscais;
iii) junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as
de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor
de alçada para execução fiscal;
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iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o
ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de
crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais céleres e bastante eficazes;
v) promova mesa permanente de negociação fiscal;
vi) nas dívidas de natureza tributária, ajuíze as execuções fiscais de valor igual ou
superior ao que for estabelecido como piso antieconômico por Lei ou Decreto municipal, devendo-se
levar em consideração, para sua fixação, a realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito
tributário e o custo unitário de um processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ,
aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício; e
vii) estabeleça um mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais
por intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar
sua extinção por negligência.
V – DAR CONHECIMENTO deste acórdão aos interessados, via Diário Oficial
Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial
para possível interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV,
da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em atenção à
sustentabilidade ambiental.
VI – DETERMINAR ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado,
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia,
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
Participaram do julgamento os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza, Francisco
Carvalho da Silva e Wilber Carlos dos Santos Coimbra, os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias
(Relator em substituição regimental), Francisco Júnior Ferreira da Silva e Erivan Oliveira da Silva (em
substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), o Conselheiro Presidente
Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros.
Ausentes os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Edilson de Sousa Silva devidamente
justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
OMAR PIRES DIAS
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro-Substituto Relator em
substituição regimental Conselheiro Presidente
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RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. 296.679.598-05
Chefe do Poder Executivo Municipal
RELATOR : Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias (em substituição regimental)
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022
RELATÓRIO
Versam os autos sobre as Contas Anuais da Chefe do Poder Executivo Municipal de
Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora
Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. 296.679.598-05, encaminhada a esta Corte de Contas, para
fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96,
constituindo o presente feito.
2. O Balanço Geral do Município publicado na forma das disposições insertas na Lei
Federal n. 4.320/64; Lei Complementar Federal n. 101/00-LRF; nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público – MCASP, inclui o Relatório de Auditoria da Unidade de Controle Interno.
3. A Auditoria empreendida pela Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle
Externo teve por objetivo avaliar a adequação da gestão orçamentária e financeira do exercício quanto
ao cumprimento das leis e normas pertinentes, notadamente no que tange às regras insculpidas na
Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n. 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
4. Observe-se que foram objeto de análise as Demonstrações Contábeis aplicadas ao
Setor Público (Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Demonstração das
Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas explicativas) encerradas em
31.12.2021, publicadas e encaminhadas por meio da Prestação de Contas do Chefe do Executivo
Municipal.
5. A instrução técnica preliminar, Documentos (ID=1243855 e ID=1248420), realizada
pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais destacou alguns achados de auditoria, quais
sejam: A1 - Promulgação de ato em descumprimento ao art. 8º da LC n. 173/20 (restrições no período e pandemia covid19); A2 - Abertura de crédito adicionais sem autorização Legislativa; A3 - Baixa efetividade da arrecadação dos créditos
inscritos em dívida ativa (5,23% do saldo); A4 - Inconsistência metodológica na apuração do resultado primário e nominal;
A5 - Não cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação; A6 - Ausência de Integridade entre Demonstrativos; A7
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- Falhas no portal da transparência do Município; A8 - Ausência de informações em sítio eletrônico relacionadas ao Conselho
Fundeb; A9 - Não atendimento de determinações.
6. Ato contínuo, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, corolários do due process of law, foi definida a responsabilidade da Excelentíssima
Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. 296.679.598-05, a qual foi chamada por meio
do Mandado de Audiência n. 151/2022-Departamento do Pleno, Documento ID=1252175, apresentando
esclarecimentos mediante o Documento (ID=1268844).
7. Após análise das defesas a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais
(ID=1288353), manifestou-se pela emissão de Parecer desfavorável a aprovação das contas
prestadas pela da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. 296.679.598-
05, Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício de 2021, consoante dispõe
o artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 e o art. 9º, 10 e 14 da Resolução n. 278/2019-TCE-RO, em
face das seguintes ocorrências: (i) abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa; (ii) baixa
efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa (5,11%) do saldo; e, (iii) Não
atendimento de determinações exaradas por este Tribunal de Contas, in verbis:
5. Conclusão
Finalizados os trabalhos, passamos a descrever os principais resultados evidenciados
neste relatório, e ao final, com fundamentos nos resultados apresentados, a proposta de
parecer prévio sobre as contas do exercício.
Opinião sobre a execução orçamentária
Constatamos que houve o cumprimento do dever de prestar contas.
O resultado da avaliação revelou que as alterações orçamentárias (créditos adicionais) do
período, não foram realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos
V e VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, em razão da abertura de
créditos adicionais sem autorização legislativa.
Quanto aos limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos
constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 26,71% e Fundeb,
96,65%, sendo 77,56% na Remuneração e Valorização do Magistério) e na Saúde
(19,16%) e ao repasse ao Poder Legislativo (5,82%). Destacamos ainda que não
identificamos a utilização indevida de recursos do Fundeb.
O Município cumpriu com as obrigações decorrentes do Termo de Compromisso
Interinstitucional para devolução dos recursos do Fundeb ao Governo do Estado de
Rondônia.
Cumpriu com seu plano de pagamento de precatórios homologados, conforme certidão
emitida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
A relação entre suas despesas correntes e receitas correntes foi de 82,56%, abaixo do
limite de 95%.
As disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras
(passivos financeiros) assumidas até 31.12.2021, demonstrando que foram observadas as
disposições dos artigos 1°, §1°, 9º e 42 da Lei Complementar n. 101/2000.
Verificamos que a despesa total com pessoal do exercício de 2021 do Poder Executivo
alcançou 47,12%, a do Legislativo 2,57% e o consolidado do município 49,69%, estando
em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar
101/2000.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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Constatamos ainda que Município cumpriu as metas de resultado primário, resultado
nominal, o limite máximo de endividamento (120%), a regra de ouro, a regra de
preservação do patrimônio público (destinação do produto da alienação de bens).
Constatamos ainda que Município promoveu à participação popular no planejamento dos
instrumentos de orçamento, cumpriu com os demais requisitos de transparência para o
planejamento, execução orçamentária, financeira e fiscal.
No que concerne as vedações do período de pandemia, o resultado da avaliação revelou
que não foram identificados atos vedados nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 173, de 27 maio de 2020.
Em relação ao monitoramento das determinações e recomendações, 6 determinações
foram consideradas “em andamento”, 4 atendidas e 3 determinações consideradas não
cumpridas (itens III.1, III.2, e III.4 do Acordão APL-TC 00352/20 referente ao Processo
n. 01605/20).
Quanto ao atendimento as metas da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano
Nacional da Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2020 e 2021,
identificamos as seguintes ocorrências na avaliação do município não atendimento das
metas: 1 (indicador 1A e estratégia 1.4); 3 (indicador 3A); 7 (estratégia 7.15A); 18
(indicadores 18A e 18B e estratégia 18.1), além disso, o município não promoveu a
revisão do Plano Municipal de Educação a fim de buscar a adequação ao PNE, bem como
visando melhorar os indicadores.
Destacamos, entretanto, que a Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos
inscritos na dívida ativa, visto que a proporção de arrecadação ficou abaixo de 20%,
atingindo 5,11% do saldo inicial, sendo insatisfatória conforme a jurisprudência deste
Tribunal, mas este fato por si não é suficiente para conduzir a opinião pela rejeição das
contas.
Desse modo, com base em nosso trabalho, descrito neste relatório, devido à relevância
dos assuntos descritos no parágrafo “Base para opinião adversa” (item 2.5), o que nos
permite concluir que não foram observados os princípios constitucionais e legais
aplicáveis que regem a administração pública municipal, bem como as normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município e nas
demais operações realizadas com recursos públicos municipais, de acordo com as
disposições da Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000
Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis
da consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e
pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não estão em
conformidade com os critérios aplicáveis ou que não representam adequadamente a
situação patrimonial em 31.12.2021 e os resultados orçamentário, financeiro e
patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da
Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade
do setor público.
Proposta de parecer prévio
Considerando que a data base da avaliação do atendimento das metas do Plano Nacional
de Educação não se refere inteiramente ao ano letivo de 2021, desta forma, entende-se
razoável não se atribuir o seu resultado negativo (detalhado no item 2.4) à gestão do
período no exercício de 2021.
Ainda em relação ao não atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, oportuno
salientar que esta Corte de Contas vem desenvolvendo uma série de ações visando a
melhoria dos índices educacionais no Estado, por meio do planejamento e implementação
de programas voltados ao aperfeiçoamento da gestão e governança da educação pública,
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entre os quais citamos: a Busca Ativa e Programa de Aprimoramento da Política de
Alfabetização na Idade Certa.
Assim, levando em consideração as ações desenvolvidas por esta Corte em conjunto com
os entes municipais que aderiram e colaboram com os programas que estão em
andamento, espera-se que até o final do ano de 2024 (prazo final das metas do PNE) os
resultados positivos dessas ações possam ser mensurados e, igualmente, possa ser
percebido o comprometimento da gestão com a política educacional. Sendo assim, no
presente caso, propomos que o não atendimento das metas no PNE não seja considerado
como irregularidade que enseje a rejeição das contas do ente, mas se propõe o
acompanhamento dessa política até o final do prazo do plano nacional.
Todavia, considerando que as irregularidades identificadas na instrução, individualmente
ou em conjunto, em nossa opinião, principalmente em função da sua relevância, podem
comprometer as contas, bem como os objetivos gerais de governança pública, os objetivos
específicos previstos em lei e nos instrumentos de planejamento governamental.
Apesar de não termos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que o
Balanço Geral do Município não representa a situação patrimonial, financeira e
orçamentário do exercício encerrado, entendemos que não foram observados os
princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a administração pública
municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do
orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos
municipais em razão da abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa.
Sendo assim, entendemos, considerando que a Senhora Sheila Flavia Anselmo Mosso,
atuando na condição de Chefe do Poder Executivo, poderia ter adotado medidas para
evitar a ocorrência das irregularidades detectadas, especialmente quanto à adoção de
medidas para evitar a expedição de decretos para a abertura de créditos adicionais sem a
prévia autorização da Casa de Leis Municipal, para garantir cumprimento dos arts. 41 e
42 da Lei Federal n. 4.320/64, bem como o art. 6º, I, da Lei Municipal n. 2400/2020 (Lei
Orçamentária de 2021).
Considerando que a Senhora Sheila Flavia Anselmo Mosso, atuando na condição de
Chefe do Poder Executivo, poderia ter adotado providências para a correção da Lei do
Orçamento do exercício (Lei n. 2400/2020), para garantir a consentânea com a § 8º do
art. 165 e o inciso VII do art. 167 da Constituição da República de 1988, não prevendo,
portanto, créditos ilimitados no instrumento de planejamento.
Considerando que a Senhora Sheila Flavia Anselmo Mosso, atuando na condição de
Chefe do Poder Executivo, poderia ter adotado conduta ativa na promoção de incentivos
para aumentar a arrecadação municipal ou instrumentalizar a Administração para a
cobrança com eficiência (por meio de identificação e mensuração dos créditos, mesa
permanente de negociação, utilização de protesto extrajudicial, dentre outras medidas),
para garantir melhores indicadores de arrecadação dos créditos pendentes em dívida ativa.
Considerando, ainda, que a Senhora Sheila Flavia Anselmo Mosso, atuando na condição
de Chefe do Poder Executivo, poderia ter instituído sistema de controle interno adequado
para garantir o cumprimento da legislação no âmbito da gestão do Poder Executivo
Municipal, conduzido e supervisionado o processo de normatização das rotinas e dos
procedimentos de controle dos processos de trabalho do Ente, e ainda, deveria ter buscado
maneiras de atender o que foi proposto nas determinações exaradas, ou pelo menos ter
iniciado as ações para o atendimento do que foi proposto nos itens III.1, III.2, e III.4 do
Acordão APL-TC 00352/20 referente ao Processo n. 01605/20, sendo esperado condutas
compatíveis com suas responsabilidades de governança do município e na melhoria dos
controles internos
Propõe-se, com o fundamento nos arts. 9º, 10 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas da chefe do Executivo municipal de
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Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da senhora
Sheila Flavia Anselmo Mosso (CPF nº 079.774.697-82).
Por fim, em função das situações identificadas, é necessário, realizar recomendações e
alertar à Administração acerca da possibilidade deste Tribunal emitir parecer prévio pela
rejeição das Contas, caso as determinações exaradas não sejam implementadas nos prazos
e condições estabelecidos, por analogia, as disposições do parágrafo 1º do artigo 16 e
caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96. (sic)
6. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetemos os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Conselheiro
Relator em substituição regimental Senhor Omar Pires Dias, propondo:
5.1 Emitir parecer prévio pela rejeição das contas da chefe do Executivo Municipal de
Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Senhor
Sheila Flavia Anselmo Mosso, CPF: 079.774.697-82, na forma e nos termos da proposta
de parecer prévio, consoante dispõe o artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 e o art.
9º, 10 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCER, em face das seguintes ocorrências: (i)
abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa; (ii) baixa efetividade da
arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa (5,11%) do saldo; e, (iii) Não
atendimento de determinações exaradas por este Tribunal de Contas;
5.2 Alertar à Administração do Município de Chupinguaia, acerca da possibilidade deste
Tribunal emitir parecer prévio pela rejeição das Contas dos próximos exercícios, caso as
determinações exaradas não sejam implementadas nos prazos e condições estabelecidos;
5.4. Recomendar à Administração, visando a boa gestão dos créditos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa e para subsidiar as futuras fiscalizações a serem
realizadas por este Tribunal, que: i) identifique e mensure os créditos tributários
incobráveis alcançados pelo instituto da prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente
à distribuição de ações de execuções fiscais; iii) junte em um único processo todas as
dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de
infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução
fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o
ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros
restritivos de crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais
céleres e bastante eficazes; v) promova mesa permanente de negociação fiscal; vi) nas
dívidas de natureza tributária, ajuíze as execuções fiscais de valor igual ou superior ao
que for estabelecido como piso antieconômico por Lei ou Decreto municipal, devendose levar em consideração, para sua fixação, a realidade socioeconômica do município, a
natureza do crédito tributário e o custo unitário de um processo de execução fiscal
encontrado pelo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em
colaboração com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária
para atualização do valor em cada exercício; e vii) estabeleça mecanismo de controle e
acompanhamento das execuções fiscais porintermédio de sistema informatizado, de
forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua extinção por negligência.
5.5. Dar conhecimento aos responsáveis e à Administração do município, nos termos do
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, acrescentado pela
LC n. 749/13, informando-lhes que o Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o
Parecer Prévio e o Acórdão estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, no endereço https://tcero.tc.br/; e
5.6. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em
julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia, para
apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquiveos.
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8. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer
n. 0199/2022-GPGMPC (ID=1294547), da lavra do Preclaro Procurador-Geral Adilson Moreira de
Medeiros, divergindo do entendimento da Unidade Técnica opinou pela emissão de Parecer Prévio
pela aprovação das contas prestadas pela Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso,
inscrita no CPF n. 296.679.598-05, Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao
exercício de 2021, com fundamento no artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 c/c artigo 50
do Regimento Interno dessa Corte, in verbis:
[...] Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
I - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO das contas prestadas
pela Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Prefeita Municipal de Chupinguaia, relativas
ao exercício de 2021, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c
artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte;
II - pela expedição das seguintes DETERMINAÇÕES ao atual Chefe do Poder
Executivo ou a quem s suceder:
II.1 - intensifique e aprimore os esforços para a recuperação de créditos da dívida ativa,
com a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto
extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos
tributários ou não tributários, de modo a aperfeiçoar constantemente a arrecadação dos
créditos inscritos na dívida ativa;
II.2 - adote medidas concretas e urgentes para cumprir efetivamente todas as metas,
estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, atentando-se para os
resultados da análise técnica, consubstanciados no relatório ID 1237555, a seguir
destacadas:
[...]
II.3 – adote medidas visando ao cumprimento integral das determinações dessa egrégia
Corte de Contas, sob pena de findar configurada a reincidência em graves irregularidades,
nos termos do artigo 16, § 1º, c/c artigo 55, II, da Lei Complementar n. 154/1996;
II.4 – abstenha-se de fixar no texto da Lei Orçamentária Anual autorização, ou delas se
utilizar, para alterações ilimitadas, genéricas ou superiores ao limite de 20% (vinte por
cento) considerado razoável por esta Corte de Contas;
III – pela emissão dos alertas e recomendações sugeridas pelo corpo técnico nos
itens 5.2 a 5.4 do relatório conclusivo;
IV – pela realização do levantamento proposto pela unidade técnica da Corte de Contas,
em relação à efetividade da gestão da dívida ativa municipal, para subsidiar a apreciação
das contas do exercício seguinte (2022), cujo escopo deverá contemplar, no mínimo: (i)
análise da efetividade da recuperação e da inscrição de créditos em dívida ativa; (ii)
informações acerca das ações de cobrança judiciais e extrajudiciais; (iii) análise da
adequabilidade do gerenciamento do crédito e implementação de melhorias em relação à
gestão da dívida ativa; (iv) análise quanto à existência de descumprimento aos preceitos
de responsabilidade fiscal, em função da perda de recursos por meio da prescrição, da
omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro.
Este é o parecer. (sic). (destaque original).
9. É o sucinto relatório.
VOTO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS
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10. Conforme descrito em linhas pretéritas, versam os autos sobre as Contas Anuais da
Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2021, de
responsabilidade da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF
n. 296.679.598-05, destina-se a presente análise a subsidiar a augusta Câmara Municipal com elementos
técnicos necessários ao julgamento político e a fornecer informações essenciais ao cidadão para
consecução do Controle Social.
11. Ressalte-se, por oportuno, que a análise das contas sub examine limita-se aos aspectos
estritamente contábeis do exercício financeiro de 2021, onde se verifica os tópicos laborados pela Equipe
de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte (ID=1288353), relativamente à
normalidade e a conformidade dos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais com os preceitos
preconizados pela contabilidade pública, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares,
pertinentes aos gastos com a educação, saúde e pessoal, promovidos pela Administração, além da
verificação da regularidade no repasse ao Poder Legislativo Municipal, a regularidade nos repasses das
contribuições previdenciárias, e se ocorreu equilíbrio orçamentário-financeiro.
12. Opta-se por dividir a presente proposta de voto metodologicamente em seis partes: no
primeiro aborda-se o Controle Interno da Administração Pública; a segunda trata dos Instrumentos de
Planejamento (PPA, LDO e LOA); a terceira centra-se na análise técnica da Gestão Orçamentária,
Financeira e Patrimonial; a quarta analisam-se o cumprimento das recomendações e deliberações
constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores; no quinto transcrevem-se o parecer
ministerial e, na última parte, são traçadas as considerações finais para arrimar a proposta de voto, isso
em consonância com os resultados da auditoria realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo e
com o exame do Ministério Público de Contas.
PARTE I - Controle Interno da Administração Pública
1.1 Da Auditoria Interna
13. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 74, incisos e parágrafos, instituiu
o Sistema de Controle Interno, com o fito de criar instrumento de controle da legalidade e legitimidade
dos atos administrativos, de forma a avaliar a gestão dos Órgãos e Entidades da administração pública e
apoiar o Controle Externo.
14. De acordo com o disposto nos arts. 9º, III e 47, II, da Lei Complementar Estadual
n. 154/1996 e no art. 15, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, integrarão os Processos de
Tomada ou Prestação de Contas o Relatório e Certificado de Auditoria, com o Parecer do dirigente do
Órgão de Controle Interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando
as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.
15. Integram os autos o Relatório Anual, o Parecer da Controladoria Geral do Município,
subscrito pelo Senhor Cássio Aparecido Lopes, Controlador Geral e o Certificado de Auditoria (ID
1191022) opinando pela regularidade das contas, bem como o Pronunciamento da Autoridade Superior,
atestando o conhecimento das conclusões do relatório do Controle Interno (ID 1191022), em
cumprimento ao estabelecido na alínea “b”, do inciso V, do art. 11, da Instrução Normativa n. 013/04-
TCE-RO.
16. Por oportuno, transcrevo in litteris excertos do Relatório de Auditoria da Controladoria
Geral do Município:
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15 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
[...] É do parecer do Controle Interno que as metas previstas para o exercício de 2021,
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os programas elencados na Lei Orçamentária
do exercício, foram satisfatoriamente cumpridos, assim como também foram criadas no
exercício novas ações;
Denotamos nos indicadores do Balanço Orçamentário, embora os percalços e rupturas de
adequação do planejamento com a execução, ao que tange esse ponto ateve-se dentro das
margens aceitáveis de forma a indicar que a gestão do orçamento no exercício financeiro
de 2021 atendeu satisfatoriamente o compêndio normativo e planejado;
Considerando que, todas as peças contábeis analisadas refletem confiabilidade e estão
aderentes às normas contábeis em vigor; as não conformidades aqui destacadas não são
capazes de prejudicar as informações contábeis condensadas nas peças contábeis
apresentadas ao Tribunal de Contas, quais podem ser corrigidas no transcorrer do
exercício sem prejuízo em seu teor;
Como foram cumpridos os índices constitucionais inerentes à educação, saúde, repasse
ao legislativo, bem como os índices fiscais da despesa com pessoal, metas de
endividamento, resultado primário e nominal;
Recomendamos ao gestor que determine ao setor de planejamento, gestores dos fundos e
unidades administrativas da administração, envide esforços na elaboração da proposta
orçamentária coerente as realidades demandadas pela municipalidade com sua efetivação,
ao que será realizado com o planejado, visto que nas análises dos projetos atividade
contemplados na Lei Orçamentária, esta controladoria denotou rupturas e até mesmo a
não realização do proposto;
Em relação aos limites legais observa-se o atendimento aos índices de aplicação em gastos
com Saúde (19,00%) e Educação-MDE (27,28%). Os gastos com remuneração dos
profissionais do magistério 70% foi correspondendo a 63,55% de aplicação, nos
30% foi investido o correspondente a 33,78% de aplicação. Quanto ao gasto com
pessoal o percentual com folha de pagamento no período de janeiro a dezembro de 2021
foi de 47,12% da RCL, acima do limite de alerta, portanto, dentro da margem de limite
máximo de 54% prevista na legislação, bem como também, abaixo do limite prudencial
de 51,30%, conforme consta no relatório ora elaborado;
Vislumbramos a regularidade e tempestividade das prestações de contas mensais,
bimestrais e quadrimestrais enviadas ao Tribunal de Contas, pela contabilidade do
Município, bem como a manutenção da ordem e regularidade junto aos entes Estadual e
Federal permitindo a obtenção de repasse das transferências voluntárias mediante
convênios;
Objeto de apontamento pelo Tribunal de Contas o pouco recebimento e a inércia do
município de buscar mecanismos para recebimento da dívida ativa e o aumento da
arrecadação própria, passamos a relato sobre o referido: “Conforme demonstrado no
Portal da Transparência, é notório o alto percentual de inadimplentes e a inoperância do
município em promover meios para cobrá-la. Destarte o recebimento da dívida ativa do
município, ter sinalizado melhoras no recebimento no exercício em análise, bem como
aumento dos cadastros e a melhora da cobrança de impostos próprios, em alusão ao
exposto anteriormente, esta Controladoria em contato com a Secretaria de Fazenda e
Procuradoria Geral alertamos e conclamamos para que sejam intensificados os
procedimentos empregados (ajuizamentos/protestos), para a melhoria no recebimento da
citada receita. Tendo nos relatado que o município através da Secretaria de Fazenda,
Procuradoria Geral e convênio com Cartório de Protestos, efetuou ajuizamentos e
protestos no exercício em tela deste relatório, no intuito de intensificação e melhoria nos
recebimentos da dívida ativa, bem como capacitou servidores dando suporte as ações de
cobranças, como efetivamente notamos aumento das ações de ajuizamentos/protestos,
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mas, sem efetividade de recebimentos. Contudo cabe-nos salientar a atipicidade do
exercício frente a pandemia que o Município/Estado e o País enfrentam.
E com os dados neste demonstrados, este setor de Controle Interno mesmo diante da
diversidade e particularidades do município, mesmo com deficiências, não tem medido
esforços para apresentar e atender com informações consistentes e confiáveis, e
acompanhar os atos da Administração.
Sendo assim, opinamos pela regularidade dos atos praticados, emitindo Certificado de
Auditoria que acompanha esse relatório.
É o relatório.
CERTIFICADO DE AUDITORIA
Órgão: Prefeitura Municipal de Chupinguaia
Período: Exercício de 2021.
A Controladoria Geral do Município de Chupinguaia, é de opinião pela certificação de
regularidade das contas do Chefe do Executivo Municipal, atinentes ao exercício
financeiro de 2021, de responsabilidade da Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, já
que (a) Administração observou os princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e
regulamentares na execução dos orçamentos do Município e o cumprimento da gestão
fiscal, e (b) que as demonstrações contábeis consolidadas do Município de Chupinguaia,
compostas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e pelas Demonstrações
das Variações Patrimoniais, representam, sobre todos os aspectos relevantes, a situação
patrimonial em 31/12/2021 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial
relativos ao exercício encerrado nesta data, de acordo com as disposições da Lei
4.320/64, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor
público.
Chupinguaia - RO, 30 de março 2022. (sic)
17. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 0199-2022-GPGMPC (ID
1294547), da lavra do Preclaro Procurador-Geral Adilson Moreira de Medeiros, verificou que, no estrito
cumprimento do dever de auxílio ao Controle Externo, a unidade de Controle Interno Municipal
apresentou as manifestações exigidas acerca das contas de governo e convergiu com o Parecer emitido
pela Controladoria Geral do Município no que tange a regularidade das contas.
18. No tocante às falhas na execução das ações administrativas noticiadas, o Controle
Interno possui a competência de promover as atividades de fiscalização e propor as medidas corretivas
a serem implementadas. Na verdade, as atribuições constitucionais do Órgão de Controle Interno vão
além da mera identificação dos fatos e abrangem, também, a orientação ao gestor e o acompanhamento
da adoção das medidas saneadoras capazes de afastar as falhas identificadas, por meio de
monitoramentos sistemáticos capazes de avaliar se os objetivos estão sendo alcançados, se as
recomendações esposadas estão sendo atendidas e se as eventuais falhas identificadas estão sendo
corrigidas, de forma a garantir a eficácia do seu trabalho.
19. Portanto, identificada a falha pelo Controle Interno, impreterível ser levado ao
conhecimento das autoridades gestoras que têm o dever de implementar as políticas públicas exigidas e
adotar medidas saneadoras e suficientes para o afastamento das eventuais inconsistências,
independentemente, da atuação do Tribunal de Contas. E se não o fizer o agente público, além de praticar
possível prevaricação, ainda atrai para si responsabilidade pela omissão, sujeitando-se às penalidades
prescritas nas normas de regência aplicáveis à matéria.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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20. Desse modo, observa-se que a Controladoria Geral do Município de Chupinguaia está
cumprindo seu dever de monitorar a execução das ações, realizando análise, verificando concomitante e
propondo as medidas efetivas para a elisão das impropriedades detectadas, bem como acompanhamento
das providências adotadas pelos Gestores, nos termos dos arts. 70 e 74, § 1º, da Constituição da
República.
21. Destarte, assiste razão ao e. Procurador-Geral Adilson Moreira de Medeiros, visto que,
de fato, nos termos dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 278/2019-TCE-RO, esta Corte de Contas emitirá
parecer favorável à aprovação das contas, ainda que sejam identificadas impropriedades, irregularidades
ou distorções materialmente relevantes nas Contas, desde que a materialidade e a gravidade não
impliquem opinião pela reprovação das contas e os efeitos não sejam generalizados.
22. Por esses motivos, considerando as impropriedades evidenciadas nos Relatórios de
Auditoria e demais documentos apresentados pela Unidade de Controle Interno, é mister recomendar
aos Gestores que adotem as providências necessárias visando à regularização das falhas detectadas.
1.2 Transparência Pública
23. Princípio norteador do controle interno, a transparência, cuja importância,
especificamente na seara pública, tem crescido exponencialmente com o desenvolvimento de novas
tecnologias que facilitam o acesso aos dados produzidos. A popularização do uso da internet tem sido
acompanhada do surgimento de portais e aplicativos inéditos que viabilizam a divulgação e a consulta
de informações.
24. A Constituição da República, em diversos dispositivos, impõe a cultura da
transparência na Administração Pública. No art. 5º, XXXIII, disciplina que todos têm o direito de receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
25. As disposições e obrigações incluídas na Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), na Lei Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência), a
regulamentação estabelecida pela Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além da Lei
Federal n. 13.303/2016, bem como na novel Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO, estabelecem à
obrigatoriedade da promoção, independentemente de requerimentos, da divulgação, em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou
custodiadas.
26. A avaliação realizada pela Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo
dessa Corte (ID=1288353) concluiu com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado
para a análise que a Administração disponibilizou em seu Portal da Transparência todas as informações
enumeradas no artigo 48 da LRF e atendeu a Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO, concluindo da
seguinte forma:
A Prefeitura Municipal detém seu próprio sítio institucional na Internet
(https://chupinguaia.ro.gov.br/), possuindo em sua página principal link para o Portal de
Transparência (http://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/transparencia/index.php).
Com base nos procedimentos aplicados, verificamos que o Poder Executivo
disponibilizou em seu Portal da Transparência todas as informações enumeradas no artigo
48 da LRF e disponibiliza em tempo real as informações da execução orçamentária,
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contendo todos os elementos para acompanhamento pelo cidadão dos gastos públicos,
desta forma dando transparência à gestão fiscal. Além disso, verificamos que a
Administração incentivou a participação popular na fase de planejamento e elaboração
dos planos de governo, de forma a atender o que estabelece o art. 48 da LRF e Lei n.
12.527, de 18 de novembro de 2011 (regulamento o acesso à informação).
PARTE II – Os Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
2.1 Considerações sobre os instrumentos de planejamento
27. O planejamento é uma das atividades administrativas e um dos principais instrumentos
para a elaboração e execução das políticas públicas. Já em 1967, de acordo com o Decreto-Lei n. 200,
de 25 de fevereiro, a atuação da Administração Pública deveria estar submetida aos princípios
fundamentais do planejamento e do controle (art. 6º, I e V).
28. A Constituição da República em seu art. 165 e Constituição do Estado de Rondônia
no art. 134, estão instituídas como norteadores da atividade da Administração Pública as seguintes leis
de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
a Lei Orçamentária Anual (LOA).
29. O texto da lei básica estabelece que o PPA tem a função de estabelecer as diretrizes,
os objetivos e as metas para o cumprimento em quatro anos, representando a obrigação da Administração
Pública em planejar suas ações para o médio prazo. À LDO cabe enunciar as políticas públicas
delineadas no PPA e as respectivas metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Por fim, a
LOA tem como finalidade estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício
financeiro.
30. O legislador constituinte deu ênfase à função de planejamento e à harmonia entre as
peças orçamentárias ao ressaltar a necessidade de integração entre o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, como condição indispensável à continuidade administrativa.
De outra forma, a LDO identifica no PPA as ações que receberão prioridade e a LOA viabiliza a
execução das ações no exercício respectivo.
31. Ao regulamentar os dispositivos constitucionais a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) reforçou os mecanismos de compatibilização entre as referidas leis ao introduzir novos elementos
às peças orçamentárias, fortalecendo esse regramento jurídico como instrumento de planejamento.
32. O Plano Plurianual do Município de Chupinguaia, para o quadriênio de 2018 a 2021,
foi disposto na Lei Municipal n. 2.041/2017, de 19 de dezembro de 2017.
33. O Município definiu as metas, prioridades e critérios para a elaboração e execução do
orçamento, para o exercício financeiro de 2021, mediante a Lei Municipal n. 2.399/2020, de 23 de
dezembro de 2020 (LDO).
34. A Lei Municipal n. 2.400/2020, de 23 de dezembro de 2020, estimou a receita e fixou
a despesa para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 46.510.206,38 (quarenta e seis milhões,
quinhentos e dez mil, duzentos e seis reais e trinta e oito centavos).
35. No exame dos instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA) a
Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo dessa Corte (ID=1288353) não apontou a
existência de inconformidades quanto a compatibilização entre as referidas leis.
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2.2 Do Orçamento e suas alterações
36. A projeção da receita, para o exercício de 2021, no montante de R$ 46.510.206,38
(quarenta e seis milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e seis reais e trinta e oito centavos), foi
considerada viável, conforme consignado na DM-GCESS n. 0194/20 proferida nos autos do Processo
n. 2526/20.
37. De acordo com as disposições contidas na Lei Orçamentária e Leis específicas que
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, houve atualização do orçamento inicial, demonstrado da
seguinte forma pela Unidade Técnica:
2.1.3. Alterações orçamentárias
Amparadas nas autorizações contidas na Lei Orçamentária e nas leis específicas que
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, o orçamento inicial foi atualizado (dotação
atualizada) para o valor de R$70.755.058,03, equivalente a 152,13% do orçamento
inicial. A tabela abaixo detalha as alterações ocorridas no período.
Tabela - Alterações do Orçamento inicial (R$)
Alteração do Orçamento Valor %
Dotação Inicial 46.510.206,38 100,00
( + ) Créditos Suplementares 16.461.563,05 35,39
( + ) Créditos Especiais 16.319.925,89 35,09
( + ) Créditos Extraordinários 0,00 0,00
( - ) Anulações de Créditos 8.536.637,29 18,35
= Dotação Inicial atualizada (Autorização Final) 70.755.058,03 152,13
( - ) Despesa Empenhada 54.988.832,27 118,23
= Recursos não utilizados 15.766.225,76 33,90
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Tabela – Composição das fontes de recursos (R$)
Fonte de recursos Valor %
Superávit Financeiro 10.999.749,81 33,55
Excesso de Arrecadação 6.907.444,06 21,07
Anulações de dotação 8.536.637,29 26,04
Operações de Crédito - -
Recursos Vinculados 6.337.657,78 19,33
Total 32.781.488,94 100,00
Fonte: Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias abertas por decreto
do Poder Legislativo foi previamente autorizado na própria Lei Orçamentária Anual no
limite de até o 3% do montante orçamentário inicial. Ressaltamos que conforme o §1º do
art. 6° da LOA “não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles
decorrentes de excesso de arrecadação do exercício, superávit financeiro do exercício
anterior e utilização dos saldos das reservas de contingências por redução de dotação,
ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos por ato
próprio do Chefe do Executivo”.
Contudo, consoante debatido no relatório de análise das justificativas (ID 1288283), esta
situação não se mostra consentânea com a § 8º do art. 165 e o inciso VII do art. 167 da
Constituição da República de 1988, haja vista que a existência de exceções ao limite de
3% para a abertura de créditos adicionais com fundamento na LOA possibilita ao gestor
a previsão de créditos ilimitados sem o crivo do Legislativo, desta feita, apurou-se o
seguinte:
Tabela. Avaliação da abertura de crédito suplementar com fundamento na LOA
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Descrição Valor (R$) Percentual (%)
Dotação inicial (LOA) (a) 46.510.206,38 100,00
Autorizado na LOA para abertura de créditos adicionais
suplementares (b) 1.395.306,19 3,00
Créditos adicionais suplementares abertos com autorização da LOA
(c) 6.066.356,64 13,04
Situação Inconformidade
Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1191007) e Demonstrativo das alterações orçamentárias (ID 1243708).
Portanto, não houve autorização legislativa prévia para as referidas alterações
orçamentária, razão pela qual registramos o seguinte achado:
Inobservância dos arts. 41 e 42 da Lei Federal n. 4.320/64, bem como o art. 6º, I, da Lei
Municipal n. 2400/2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA de 2021), em razão da abertura
de créditos adicionais com fundamento na LOA no valor de R$6.066.356,64, equivalente
a 13,04% da dotação inicial, perfazendo um valor R$4.671.050,45 de créditos adicionais
suplementares abertos sem autorização orçamentária, quando o limite legal de alterações
consignado na LOA é 3%.
Por outro lado, mostra-se coerente com o posicionamento deste Tribunal de Contas, a
proporção das alterações orçamentárias total, que foi de 18,35% da dotação inicial, não
incorrendo, portanto, em excesso de alterações orçamentárias, a considerar o limite
máximo de 20% (vinte por cento) que este Tribunal de Contas, na esteira de sua
jurisprudência, considera como razoável.
Tabela – Cálculo do Excesso de Alterações do Orçamento (R$)
Descrição Valor R$ Percentual (%)
Total de alterações orçamentárias por fontes previsíveis
(Anulação de Dotação + Operações de Crédito) 8.536.637,29 18,35
Situação Não Houve Excesso
38. Como se vê, o exame da Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo
dessa Corte (ID=1288353) demonstrou, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado
para a análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município não estão em conformidade
com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43, da Lei Federal
n. 4.320/64. Por outro lado, a proporção das alterações orçamentárias totalizou 18,35% da dotação
inicial, não incorrendo, portanto, em excesso de alterações orçamentárias, a considerar o limite máximo
de 20% (vinte por cento) que este Tribunal de Contas, na esteira de sua jurisprudência, considera como
razoável.
39. Analisando amiúde a questão, corroboro com o entendimento do Ministério Público
de Contas, Parecer n. 0199-2022-GPGMPC, ID 1294547, da lavra do Preclaro Procurador-Geral Adilson
Moreira de Medeiros, no sentido de que o fato de se ter aberto créditos adicionais sem autorização
legislativa, conforme restou demonstrado, não resultou em consequências danosas à Administração
Municipal, mostra-se tão somente falha formal, e por essa razão atrai, apenas, ressalvas, às Contas
apresentadas. Portanto, acolho, o opinativo ministerial para emitir determinação ao atual Chefe do Poder
Executivo Municipal para que se abstenha de fixar no texto da Lei Orçamentária Anual autorização, ou
delas se utilizar, para alterações ilimitadas, genéricas ou superiores ao limite de 20% (vinte por cento)
considerado razoável por esta Corte de Contas.
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PARTE III - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Poder Executivo Municipal
3.1 Gestão Orçamentária
40. Sobre a execução do orçamento a Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle
Externo dessa Corte (ID=1288353), a opinião sobre a execução orçamentária, apresentada no relatório
técnico, restringiu-se a verificação do cumprimento dos princípios constitucionais e legais, com base nos
procedimentos aplicados e no escopo delimitado pelo Tribunal de Contas para o exercício, manifestando
nos seguintes termos:
2. Opinião sobre a execução do orçamento
[...] As fiscalizações tiveram por objetivo avaliar a adequação da execução orçamentária
e financeira do exercício de 2021 quanto ao cumprimento das leis e normas pertinentes,
notadamente no que tange às regras insculpidas na Constituição Federal, na Lei
Complementar 101/2000, na Lei Complementar 173/2020, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual.
Repisamos, por oportuno, que a opinião emitida por esta Corte de Contas restringe-se a
expressar o cumprimento dos princípios constitucionais e legais na execução do
orçamento, com base nos procedimentos aplicados e no escopo delimitado para o
trabalho.
Vale salientar que o resultado dessa avaliação não se configura em certificação acerca da
regularidade da gestão, ou seja, não se configura em certificação da regularidade da
condução dos recursos públicos pela Administração. Assim como não visa dar
conformidade à aplicação da lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93
e Lei n. 14.133/21) e outras não especificadas no escopo do trabalho.
Ressaltamos que não foram parte do escopo das auditorias as despesas informadas a título
de gastos com pessoal, sendo que a manifestação expressa neste relatório se restringe à
conformidade do cumprimento do limite de gastos com pessoal disposto nos artigos 20,
inciso III, e 23 da LC n. 101/2000 (LRF), com base nas informações encaminhadas pela
Administração por meio do Siconfi.
Outro destaque que se faz necessário é quanto ao cumprimento do limite de despesas com
a aplicação mínima na saúde e educação. A manifestação expressa neste relatório limitase a conformidade do cumprimento dos limites da educação (arts. 212 e 212-A da CF/88
e arts. 2º e 20 da IN n. 77/21/TCERO) e a aplicação mínima na saúde (art. 198, § 2º, inciso
III, da CF/88 e art. 7º da LC n. 141/2012), com base nas informações encaminhadas pela
Administração via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
(SIOPE) e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). (sic)
Opinião sobre a execução orçamentária
Constatamos que houve o cumprimento do dever de prestar contas.
O resultado da avaliação revelou que as alterações orçamentárias (créditos adicionais) do
período, não foram realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos
V e VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, em razão da abertura de
créditos adicionais sem autorização legislativa.
Quanto aos limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos
constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 26,71% e Fundeb,
96,65%, sendo 77,56% na Remuneração e Valorização do Magistério) e na Saúde
(19,16%) e ao repasse ao Poder Legislativo (5,82%). Destacamos ainda que não
identificamos a utilização indevida de recursos do Fundeb.
O Município cumpriu com as obrigações decorrentes do Termo de Compromisso
Interinstitucional para devolução dos recursos do Fundeb ao Governo do Estado de
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Rondônia.
Cumpriu com seu plano de pagamento de precatórios homologados, conforme certidão
emitida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
A relação entre suas despesas correntes e receitas correntes foi de 82,56%, abaixo do
limite de 95%.
As disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras
(passivos financeiros) assumidas até 31.12.2021, demonstrando que foram observadas as
disposições dos artigos 1°, §1°, 9º e 42 da Lei Complementar n. 101/2000.
Verificamos que a despesa total com pessoal do exercício de 2021 do Poder Executivo
alcançou 47,12%, a do Legislativo 2,57% e o consolidado do município 49,69%, estando
em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar
101/2000.
Constatamos ainda que Município cumpriu as metas de resultado primário, resultado
nominal, o limite máximo de endividamento (120%), a regra de ouro, a regra de
preservação do patrimônio público (destinação do produto da alienação de bens).
Constatamos ainda que Município promoveu à participação popular no planejamento dos
instrumentos de orçamento, cumpriu com os demais requisitos de transparência para o
planejamento, execução orçamentária, financeira e fiscal.
No que concerne as vedações do período de pandemia, o resultado da avaliação revelou
que não foram identificados atos vedados nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 173, de 27 maio de 2020.
Em relação ao monitoramento das determinações e recomendações, 6 determinações
foram consideradas “em andamento”, 4 atendidas e 3 determinações consideradas não
cumpridas (itens III.1, III.2, e III.4 do Acordão APL-TC 00352/20 referente ao Processo
n. 01605/20).
Quanto ao atendimento as metas da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano
Nacional da Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2020 e 2021,
identificamos as seguintes ocorrências na avaliação do município não atendimento das
metas: 1 (indicador 1A e estratégia 1.4); 3 (indicador 3A); 7 (estratégia 7.15A); 18
(indicadores 18A e 18B e estratégia 18.1), além disso, o município não promoveu a
revisão do Plano Municipal de Educação a fim de buscar a adequação ao PNE, bem como
visando melhorar os indicadores.
Destacamos, entretanto, que a Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos
inscritos na dívida ativa, visto que a proporção de arrecadação ficou abaixo de 20%,
atingindo 5,11% do saldo inicial, sendo insatisfatória conforme a jurisprudência deste
Tribunal, mas este fato por si não é suficiente para conduzir a opinião pela rejeição das
contas.
Desse modo, com base em nosso trabalho, descrito neste relatório, devido à relevância
dos assuntos descritos no parágrafo “Base para opinião adversa” (item 2.5), o que nos
permite concluir que não foram observados os princípios constitucionais e legais
aplicáveis que regem a administração pública municipal, bem como as normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município e nas
demais operações realizadas com recursos públicos municipais, de acordo com as
disposições da Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000.
(sic)
41. A análise técnica do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
do Poder Executivo Municipal demonstrou que as disponibilidades de caixa são suficientes para a
cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2021, da seguinte
forma:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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2.2.1. Equilíbrio financeiro
A fim de verificar o cumprimento das disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da LRF,
analisou-se o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder
Executivo (art. 55, III, LRF), encaminhado pela Administração (ID 1191013), com base
na premissa de que os recursos não vinculados (fonte livre) sejam suficientes para
cobertura de eventuais fontes de recurso vinculadas deficitárias após a inscrição dos
Restos a Pagar. A análise por fonte agregada do referido demonstrativo, separando os
recursos não vinculados dos recursos vinculados, revelou a seguintes disponibilidades:
Tabela – Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte
Identificação dos recursos
Total de
recursos não
vinculados (I)
R$
Total de
recursos
vinculados
(II) R$
Total (III) =
(I + II) R$
Disponibilidade de Caixa Bruta (a) 11.770.381,49 7.556.988,47 19.327.369,96
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 548.876,30 92.886,05 641.762,35
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios
Anteriores (b) 2.165,38 21.793,06 23.958,44
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício (c) 502.680,66 71.092,99 573.773,65
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de
Exercícios Anteriores (d) 44.030,26 - 44.030,26
Demais Obrigações Financeiras (e) - - -
Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da inscrição em
restos a pagar não processados) (f)=(a-(b+c+d+e)) 11.221.505,19 7.464.102,42 18.685.607,61
Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício
(g) 202.880,84 211.035,55 413.916,39
Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição em restos
a pagar não processados) ((h) = (f - g) 11.018.624,35 7.253.066,87 18.271.691,22
Recursos a liberar por transferência voluntárias cujas
despesas já foram empenhadas (i) - - -
Disponibilidade de Caixa apurada (j) = (h + i- j ) 11.018.624,35 7.253.066,87 18.271.691,22
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar (ID 1191013) e Demonstrativo dos
recursos financeiros de convênios não repassados cujas despesas já foram empenhadas.
A avaliação individual das fontes vinculadas após considerar suas respectivas
disponibilidades e inscrições de restos a pagar, além de considerar os recursos
relacionados no Demonstrativo dos recursos financeiros de convênios não repassados
cujas despesas já foram empenhadas, não apresentou fontes com insuficiência de recurso.
Dessa forma, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, que as disponibilidades de caixa são suficientes para a
cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2021,
demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 1°, §1°, da Lei
Complementar n. 101/2000.
42. Como se vê, a Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo dessa Corte
concluiu que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras
(passivos financeiros) assumidas até 31/12/2021, cumprindo as disposições contidas nos artigos 1°, §1°,
e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3.2 Receita Pública
43. A receita pública representa a totalidade dos recursos arrecadados, sendo gerido pelo
Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Planejamento a qual compete acompanhar e
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avaliar a execução do orçamento, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, conforme disposto
na Lei Complementar Municipal que instituiu a estrutura administrativa municipal.
3.2.1 Receitas Correntes e de Capital
44. A tabela a seguir demonstra os recursos arrecadados pelo Município e as
especificações das receitas contidas nos Demonstrativos Contábeis.
Tabela – Receitas
Receitas Primárias
Receita Orçamentária
PREVISÃO
ATUALIZADA
Até o Bimestre / 2021
RECEITAS
REALIZADAS (a)
RECEITAS CORRENTES (I) 52.499.264,71 57.993.495,59
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.826.884,38 5.993.350,94
IPTU 540.937,48 524.426,77
ISS 904.541,29 957.955,16
ITBI 598.412,66 628.273,71
IRRF 892.600,00 1.287.052,42
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.890.392,95 2.595.642,88
Contribuições 0,00 0,00
Receita Patrimonial 243.538,36 515.761,70
Aplicações Financeiras (II) 243.538,36 515.761,70
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Transferências Correntes 45.875.950,48 50.910.524,48
Cota-Parte do FPM 8.183.332,38 9.494.384,03
Cota-Parte do ICMS 22.275.822,73 26.569.819,72
Cota-Parte do IPVA 588.324,26 589.938,39
Cota-Parte do ITR 286.311,90 369.003,96
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00
Transferências da LC nº 61/1989 96.513,36 170.190,67
Transferências do FUNDEB 8.414.893,35 8.734.838,01
Outras Transferências Correntes 6.030.752,50 4.982.349,70
Demais Receitas Correntes 552.891,49 573.858,47
Outras Receitas Financeiras (III) 25.000,00 18.877,22
Receitas Correntes Restantes 527.891,49 554.981,25
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 52.230.726,35 57.458.856,67
RECEITAS DE CAPITAL (V) 6.582.333,77 3.981.936,40
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00
Alienação de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00
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Transferências de Capital 6.582.333,77 3.981.936,40
Convênios 4.834.657,77 3.681.936,40
Outras Transferências de Capital 1.747.676,00 300.000,00
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII
- IX - X) 6.582.333,77 3.981.936,40
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 58.813.060,12 61.440.793,07
Fonte: Siconfi – Relatório de Execução Orçamentária, 6º bimestre
45. No escopo de análise técnica, ID=1288353, a Coordenadoria Especializada em
Finanças Municipais desta Corte de Contas realizou a conciliação das receitas informadas por parte do
Poder Executivo Municipal de Chupinguaia.
3.2.2 Receita Corrente Líquida (RCL)
46. No exame realizado sobre a Prestação de Contas Anual do Município de Chupinguaia
a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais verificou a integridade e a consistência da
Receita Corrente Líquida e, ainda, averiguou se a Administração realizou o lançamento da receita
corrente relativos aos recebimentos das transferências de capital do Programa do Fundo de
Infraestrutura, Transporte e Habitação (Fitha).
3.2.3 Despesa Pública
47. No que tange as despesas orçamentárias observa-se que no Relatório Resumido da
Execução Orçamentária presenta os saldos da seguinte forma:
Tabela - Despesa Orçamentária
Cálculo Acima da Linha
- Despesas Primárias
Despesa Orçamentária
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
Até o Bimestre / 2021
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS (a)
RESTOS A
PAGAR
PROCESSADOS
PAGOS (b)
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADOS PAGOS
(c)
DESPESAS
CORRENTES (XIII) 54.182.768,56 47.880.317,42 47.726.824,80 47.191.551,15 358.849,65 177.188,12 177.188,12
Pessoal e Encargos
Sociais 29.936.735,29 29.449.126,33 29.448.464,59 29.448.464,59 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da
Dívida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas
Correntes 24.246.033,27 18.431.191,09 18.278.360,21 17.743.086,56 358.849,65 177.188,12 177.188,12
DESPESAS
PRIMÁRIAS
CORRENTES (XV) =
(XIII - XIV)
54.182.768,56 47.880.317,42 47.726.824,80 47.191.551,15 358.849,65 177.188,12 177.188,12
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DESPESAS DE
CAPITAL (XVI) 16.572.289,38 7.108.514,85 6.848.091,08 6.809.591,08 142.486,80 374.694,14 374.694,14
Investimentos 16.156.696,14 6.692.921,61 6.432.497,84 6.393.997,84 142.486,80 374.694,14 374.694,14
Inversões Financeiras
Concessão de
Empréstimos e
Financiamentos (XVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de
Capital já Integralizado
(XVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de
Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões
Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida
(XX) 415.593,24 415.593,24 415.593,24 415.593,24 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
PRIMÁRIAS DE
CAPITAL (XXI) = (XVI
- XVII - XVIII - XIX -
XX)
16.156.696,14 6.692.921,61 6.432.497,84 6.393.997,84 142.486,80 374.694,14 374.694,14
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA (XXII) 0,09
DESPESA PRIMÁRIA
TOTAL (XXIII) = (XV +
XXI + XXII)
70.339.464,79 54.573.239,03 54.159.322,64 53.585.548,99 501.336,45 551.882,26 551.882,26
Fonte: Siconfi – Relatório de Execução Orçamentária, 6º bimestre
3.3 Gestão Patrimonial
48. A gestão patrimonial de 2021, consubstanciada numericamente pelo Balanço
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais, apresentada nas Demonstrações
Contábeis Consolidadas do Município – Exercício 2021.
49. A Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo dessa Corte após exame
das Demonstrativos Contábeis apresentou opinião da seguinte forma:
3. Opinião sobre o Balanço Geral do Município
O objetivo deste capítulo é apresentar os resultados e as conclusões da auditoria sobre o
Balanço Geral do Município (BGM) referente ao exercício de 2021, que, por sua vez, tem
o intuito de verificar se as demonstrações consolidadas do Município representam
adequadamente a situação patrimonial e os resultados financeiros e orçamentários do
exercício encerrado em 31.12.2021.
A opinião sobre o BGM é produto dos trabalhos realizados pela Equipe de trabalho da
Secretaria Geral de Controle Externo dessa Corte (ID=1288353). A auditoria foi
conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira (Resolução nº
234/2017/TCE-RO).
Alcance e limitações
Em razão de limitações a execução dos trabalhos, tais como prazo para manifestação e o
volume de informações, os procedimentos de asseguração limitaram-se: a verificação da
integridade dos demonstrativos contábeis (Balanço Patrimonial, Orçamentário,
Financeiro, Demonstração da Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de
Caixa), representação adequada da posição do conta de Caixa e Equivalente de Caixa
(existência e realização), avaliação dos créditos inscritos em dívida ativa (potencial de
realização e ajuste para perdas), verificação de integridade da receita corrente líquida e
representação adequada do passivo atuarial, quando o município possuir RPPS.
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Frisamos que não foram objeto de auditoria as receitas e despesas que compõem o
resultado patrimonial do Município, em especial, as despesas relacionadas com
remuneração dos servidores, cujo percentual pode representar até 60% da Receita
Corrente Líquida (RCL).
[...]
3.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município
3.1.1. Opinião
Em cumprimento ao art. 49 da Lei Orgânica do Município e ao art. 1º, inciso III, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (LOTCER), foram examinadas
as demonstrações contábeis consolidadas relativas ao exercício encerrado em 31.12.2021.
Tais demonstrações integram a Prestação de Contas Anual do Chefe do Executivo
Municipal e contemplam a execução e a análise dos orçamentos. São compostas pelos
Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro, pelas Demonstrações das Variações
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa e suas respectivas Notas Explicativas.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis
consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não estão em
conformidade com os critérios aplicáveis ou que não representam adequadamente a
situação patrimonial em 31.12.2021 e os resultados orçamentário, financeiro e
patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da
Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade
do setor público.
3.1.2. Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações
contábeis
Nos termos do art. 60, X, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao
Prefeito prestar contas anualmente à Câmara Municipal, dentro de 60 dias, após a abertura
da sessão legislativa referente ao exercício financeiro anterior.
Nesta condição, é responsável pela elaboração e adequada apresentação das
demonstrações contábeis de acordo com a Lei 4.320/1964, a Lei Complementar 101/2000
e demais normas de contabilidade do setor público, bem como pelos controles internos
determinados como necessários para permitir a elaboração das demonstrações contábeis
livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro.
3.1.3. Responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pela
auditoria do BGM
Compete ao Tribunal, de acordo com seu mandato constitucional e legal, nos termos do
art. 1º, inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual n° 154/1996
(LOTCER) e §1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, emitir parecer prévio sobre
as contas anuais do Chefe do Executivo Municipal, manifestando-se quanto à adequação
dos resultados apresentados e a posição patrimonial, financeira e orçamentária
demonstrados nos balanços gerais do Município e no relatório sobre a execução dos
orçamentos.
No que se refere à auditoria do Balanço Geral do Município, os objetivos são a aplicação
dos procedimentos de auditoria para reduzir o risco de asseguração a um nível aceitável
de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção
relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria
contendo a opinião.
A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira
(Resolução n. 234/2017/TCE-RO).
[...]
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Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis
consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não estão em
conformidade com os critérios aplicáveis ou que não representam adequadamente a
situação patrimonial em 31.12.2021 e os resultados orçamentário, financeiro e
patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da
Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade
do setor público. (sic)
50. A gestão patrimonial de 2021, consubstanciada numericamente pelo Balanço
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais (ID 1191010), foi apresentada nas
Demonstrações Contábeis Consolidadas do Município – Exercício 2021, conforme segue:
Tabela DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
DESCRIÇÃO 2021 2020 2019
VARIAÇOES PATRIMONIAIS
AUMENTATIVAS
87.426.238,13 69.034.196,76 64.724.391,10
Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
9.075.274,67 4.065.292,90 2.931.527,21
Contribuições
Exploração e venda de bens, serviços
e direitos
502.037,13 416.271,81 363.838,06
Variações Patrimoniais Aumentativas
Financeiras
1.463.192,25 1.761.787,08 3.056.932,87
Transferências e delegações
recebidas
76.361.490,27 61.719.525,37 58.120.852,21
Valorização e Ganhos com Ativos e
desincorporação de passivos
0,02 341.644,57 157.006,53
Outras Variações Patrimoniais
Aumentativas
24.243,79 44.565,81 94.234,22
VARIAÇOES PATRIMONIAS
DIMINUTIVAS
73.264.272,95 69.034.196,76 64.724.391,10
Pessoal e Encargos 33.421.443,52 29.078.839,29 25.325.219,34
Uso de Bens, Serviços e Consumo 13.936.949,09 12.339.925,28 13.913.219,75
Variações Patrimoniais Diminutivas
Financeiras
- 64.886,57 80.358,78
Transferências e Delegações
Concedida
21.333.311,09 18.915.927,76 15.982.353,91
Desvalorização e Perdas de Ativo 2.988.472,84 5.803.658,47 176.466,93
Tributárias 565.774,38 460.075,50 464.726,35
Outras Variações Patrimoniais
Diminutivas
1.018.322,03 2.370.883,89 743.715,23
RESULTADO PATRIMONIA 14.161.965,18 56.686.060,29 56.686.060,29
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais (ID 1191010)
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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51. O Resultado Patrimonial relativo ao exercício financeiro de 2021 apresentou superávit
no valor de R$ 14.161.965,18 (quatorze milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e
cinco reais e dezoito centavos), evidenciado pela diferença positiva entre as Variações Patrimoniais
Quantitativas Aumentativas e Diminutivas.
3.3.1 Dívida Ativa
52. Como parte do conjunto de medidas adotadas para incremento das receitas tributárias
e de contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem
ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da LRF. A
análise da Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo dessa Corte relatou o seguinte:
2.2.5. Dívida ativa
Em 2021, dívida ativa do município apresentou um saldo de R$16.945.114,16, sendo R$
5.976.641,28 tributária e R$10.968.472,88 não tributária. Em relação à recuperação de
créditos da dívida ativa, extraem-se das Notas Explicativas do Balanço Patrimonial do
exercício de 2021 (ID1191021) dados relativos ao desempenho da arrecadação da dívida
ativa, detalhados no seguinte quadro:
Tabela – Estoque do saldo da dívida ativa
Tipo do Crédito
Estoque Final do Ano
Anterior - 2020
(a)
Inscrito no Ano
- 2021
(b)
Arrecadado
no Ano - 2021
(c)
Baixas
Administrativas¹
- 2021
(d)
Saldo ao Final
do Ano - 2021
(a+b-c-d)
Efetividade
da
arrecadação
da Dívida
Ativa (%)
(c/a)
Dívida Ativa Tributária 4.729.365,59 1.988.071,28 655.633,21 85.162,38 5.976.641,28 13,86
Dívida Ativa Não Tributária 8.584.108,26 2.466.051,38 24.317,07 57.369,69 10.968.472,88 0,28
TOTAL 13.313.473,85 4.454.122,66 679.950,28 142.532,07 16.945.114,16 5,11
Fonte: Análise técnica
Com base nos procedimentos aplicados, concluímos que a Administração não foi efetiva
na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, visto que a proporção de arrecadação
ficou abaixo de 20%, atingindo 5,11% do saldo inicial, sendo insatisfatória conforme a
jurisprudência deste Tribunal.
Constatamos ainda, conforme informação da Administração, do saldo inicial em 2021 de
créditos a receber da dívida ativa, informou que não foi providenciada nenhuma cobrança
judicial e nem extrajudicial devido o Programa REFIS, que estava em vigor até
30/06/2022, e somente após esta data seriam promovidas as referidas cobranças.
Além disso, foi informado que não houve a ocorrência de prescrições de créditos
tributários, contudo a contabilidade registrou provisões para perdas destes créditos no
Balanço Patrimonial de R$14.399.347,69, existindo assim a probabilidade de não
realização deste montante.
Ressaltamos que o resultado foi impactado tanto pela arrecadação irrisória da Dívida
Ativa Não Tributária (0,28%), como pela arrecadação insatisfatória da Dívida Ativa
Tributária foi (13,86%) ambas abaixo do parâmetro adotado, assim sugerimos proposta
de determinação/recomendação a fim de que a Administração promova efetivas ações
administrativas, extrajudiciais e judiciais visando incrementar a arrecadação destes
créditos.
Destaca-se que embora exista jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que uma
arrecadação com percentual inferior a 20% do saldo inicial da dívida ativa pode
representar uma atuação ineficiente da Administração no esforço da cobrança,
entendemos que este percentual (20%), não é capaz, por si só, de avaliar o esforço do
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Município na arrecadação dos créditos a receber inscritos em dívida ativa, em razão da
necessidade de perquirir as respostas para as seguintes questões:
Todos os créditos inscritos em dívida ativa são passíveis de cobrança judicial,
principalmente em razão do valor?
Todos os créditos inscritos em dívida ativa são passíveis de cobrança judicial, em
razão dos institutos da prescrição e decadência?
Caso o Município tenha realizado parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa,
esses créditos serão recebidos em quantos exercícios?
Os cadastros de todos contribuintes são atualizados constantemente?
Caso o Município tenha realizado todas as medidas de cobrança judicial nos casos em
que o custo da cobrança é inferior ao da arrecadação, cobrança administrativa, inscrição
do devedor no cadastro de inadimplentes ou protesto de títulos e mesmo assim, não
houver êxito no recebimento em razão do devedor não possuir recursos ou bens à penhora,
mesmo assim haveria responsabilidade pela baixa efetividade?
No caso de prescrição/decadência dos créditos tributários que ainda estão
contabilizados no Balanço Patrimonial, poderia haver a extinção/baixa de oficio ou há
necessidade de solicitação do devedor, dado que esses valores superavaliam os créditos a
receber demonstrado no Balanço Patrimonial.
Dessa forma, verifica-se que a análise requer mais conhecimento sobre a estrutura e
gestão da Procuradoria do Municipal responsável pela inscrição e cobrança da dívida
ativa para concluir se há ou não baixa efetividade na arrecadação, e não apenas o
percentual de recebimento em comparação com o saldo inicial da dívida.
Razão pela qual entendemos que o instrumento de fiscalização adequado para o
fornecimento dessas informações é o levantamento, nos termos do art. 25 da Resolução
nº 268/2018/TCERO, uma vez que fornecerá diagnóstico para subsidiar futuras
fiscalizações que tenham como objetivo avaliar a eficiência na recuperação de créditos
tributários inscritos em Dívida Ativa Municipal, de maneira que se possa assegurar a
recuperação do crédito; a inscrição do crédito público em dívida ativa; a cobrança
extrajudicial; a cobrança judicial; o gerenciamento do crédito e implementação de
melhorias em relação à gestão da dívida ativa, bem como, prestar orientação e
atendimento em questões da dívida ativa municipal e ainda, subsidiar eventual proposta
de revisão da jurisprudência desta Corte de Contas.
De tal maneira, visando a boa gestão dos créditos tributários e não tributários inscritos
em dívida ativa e para subsidiar as futuras fiscalizações a serem realizadas por este
Tribunal, propomos a seguinte recomendação:
Recomendar à Administração, que: i) identifique e mensure os créditos tributários
incobráveis alcançados pelo instituto da prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente
à distribuição de ações de execuções fiscais; iii) junte em um único processo todas as
dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de
infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução
fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o
ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros
restritivos de crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais
céleres e bastante eficazes; v) promova mesa permanente de negociação fiscal; vi) nas
dívidas de natureza tributária, ajuíze as execuções fiscais de valor igual ou superior ao
que for estabelecido como piso antieconômico por Lei ou Decreto municipal, devendose levar em consideração, para sua fixação, a realidade socioeconômica do município, a
natureza do crédito tributário e o custo unitário de um processo de execução fiscal
encontrado pelo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em
colaboração com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária
para atualização do valor em cada exercício; e vii) estabeleça mecanismo de controle e
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acompanhamento das execuções fiscais por intermédio de sistema informatizado, de
forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua extinção por negligência.
53. Desta forma, importante recomendar aos gestores que envidem esforços para a
recuperação de créditos, intensificando e aprimorando a adoção de medidas judiciais e administrativas,
tais como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções
judiciais para os créditos tributários ou não tributários e busquem sanar as deficiências no controle que
foram relatadas pela Unidade Técnica.
3.4 Limites Constitucionais Legais
54. Neste tópico são apresentados comentários e informações sobre os principais limites,
previstos constitucionalmente e em legislação infraconstitucional, relativos aos gastos realizados com
saúde, educação, pessoal e encargos, dívida, o comportamento das metas de resultados nominal e
primário, cumprimento dos repasses financeiros ao Poder Legislativo, além da certificação de houve
obediência as regras relativas ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19).
3.4.1 Saúde
55. Com o objetivo de garantir os recursos mínimos necessários ao atendimento da saúde
pública no País foi editada a Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, tornando mais
efetiva a participação dos entes federados no processo de financiamento do Sistema Único de Saúde
(SUS), fixando percentuais mínimos das receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a
serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, resultando no aumento e na maior estabilidade
dos recursos destinados à área da saúde em todo o País.
56. A análise da Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo dessa Corte
relatou o seguinte:
A Constituição Federal garantiu que a saúde é direito humano fundamental e social,
reconhecida como direito de todos e dever do Estado, em que cada Ente programe suas
políticas para assegurar o acesso igualitário a todos nas Ações e Serviços de Públicos de
Saúde. Nesse contexto, ganha especial relevância verificar se o Município está aplicando
a arrecadação dos impostos, que trata o art. 156, art. 158 e alínea “b” do inciso I do caput
e o § 3º do art. 159 da Constituição Federal, na saúde dos munícipes, conforme as
disposições do artigo 7º da Lei Complementar n. 141/2012.
A análise revelou que o Município aplicou no exercício o montante de R$9.345.271,73,
em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 19,16% da
receita proveniente de impostos e transferências (R$48.779.304,59)1
, CUMPRINDO o
limite de aplicação mínima (15%) disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.
141/2012.
57. A análise técnica demonstrou que concernente ao acesso igualitário a todos nas Ações
e Serviços Públicos de Saúde o Município aplicou, no exercício, o montante de R$ 9.345.271,73 (nove
milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), em
gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 19,16% da receita proveniente de
impostos e transferências R$ 48.779.304,59 (quarenta e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil,
1 Destaque-se que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos recursos
na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição Federal
(Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
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trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos)2
, CUMPRINDO o limite de aplicação mínima
(15%) disposto no artigo 7º da Lei Complementar n. 141/2012.
3.4.2 Educação
58. A Constituição Federal, em seu Título VIII – Da Ordem Social, dispõe em seu art. 212
que o Estado deve aplicar anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25%
da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências valores repassados
constitucionalmente aos municípios.
59. A Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
– LDB), em seu art. 72, estabelece que as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino sejam apuradas e publicadas nos Balanços do Poder Público.
60. A STN, por meio da Portaria n. 637/2012, aprovou a 5ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais, que orienta a confecção, quanto à forma e ao conteúdo, dos seus
correspondentes demonstrativos, entre eles, o Anexo 8. Esse demonstrativo informa os recursos públicos
destinados à educação provenientes da receita resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino,
as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino por vinculação de receita, os acréscimos
ou decréscimos nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como o cumprimento dos limites
constitucionais e outras informações para o controle financeiro.
61. A Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo dessa Corte analisou e
relatou, in litteris:
2.1.4. Educação
2.1.4.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Com a finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita
resultante de impostos e transferências, conforme artigo 212 da CF/88, foram realizados
exames com base Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2021), disponibilizado
via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, nos termos
do artigo 28 da IN n. 77/2021/TCE-RO.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise,
concluímos que o Município aplicou no exercício em gastos com a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino o montante de R$13.265.794,64, o que corresponde a
26,71% da receita proveniente de impostos e transferências (R$49.667.363,52),
CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (25%) disposto no artigo 212 da
Constituição Federal.
2.1.4.2. Recursos do Fundeb
2.1.4.2.1 Aplicação dos recursos do Fundeb
O art. 212-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.
108, de 2020, e regulamentado pela Lei n. 14.113, de 2020, dispõem quanto à utilização
dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação-Fundeb, no exercício em que forem creditados,
sendo pelo menos 70% destes recursos destinados ao pagamento da remuneração dos
2 Destaque-se que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos recursos
na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição Federal
(Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
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profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Finalizado os trabalhos, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício o valor de
R$8.642.400,40, equivalente a 96,65% dos recursos oriundos do Fundeb, sendo que, deste
total, foram aplicados na Remuneração de Profissionais da Educação Básica o valor de
R$6.935.834,43, que corresponde a 77,56% do total da receita, CUMPRINDO o disposto
no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020.
2.1.4.2.2. Gestão dos recursos do Fundeb
A gestão dos recursos do Fundeb também deve observar a separação dos recursos, para
garantia do cumprimento integral das disposições da Lei n. 14.113/2020, evitando o
desvio de finalidade dos recursos do fundo, dessa forma examinamos a movimentação
financeira, e o resultado dessa avaliação demonstrou a consistência dos saldos bancários
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb.
2.1.4.2.3. Conta única e Conselho do Fundeb
Neste esse exercício em função da relevância da nova lei do Fundeb, Lei n. 14.113, de
dezembro de 2020, examinamos as disposições do arts. 20, 47, §1º, 31, parágrafo único,
34, § 1º, em relação à abertura da conta única e específica para a movimentação dos
recursos do Fundeb, à elaboração do parecer do conselho sobre a prestação de contas e
em relação à disponibilização das informações do conselho em sítio eletrônico da internet.
O resultado dessa avaliação demonstrou que: i) existe conta única e específica para
movimentar os recursos do Fundeb; ii) não havia, em 31.12.2021, saldo do Fundeb em
contas bancárias diferente da conta única e específica; iii) a prestação de contas foi
instruída com parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS; iv)
a conta bancária específica do Fundeb tem como titular o CNPJ do órgão responsável pela
Educação
Além disso, com base nos procedimentos executados, verificamos que o Município
disponibilizou em sítio eletrônico as informações como: a) nomes dos conselheiros e das
entidades ou segmentos que representam; b) correio eletrônico ou outro canal de contato
direto com o conselho; c) atas de reuniões; d) relatórios e pareceres; e) outros documentos
produzidos pelo conselho.
2.1.4.2.4. Compromisso Interinstitucional para devolução dos recursos do Fundeb
ao Governo do Estado de Rondônia
Também foi objeto de avaliação nesse exercício o cumprimento do Termo de
Compromisso Interinstitucional para devolução dos recursos do Fundeb ao Governo do
Estado de Rondônia. Quanto aos fatos que deram origem a este acordo é importante
rememorar o seguinte: no período de 2010 a 2018 foi detectada falha na transferência dos
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA destinados à
composição do Fundeb dos municípios, em face haverem sido depositados na conta única
dos municípios como se fossem Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, resultando assim em um repasse a maior dos recursos do IPVA na
quantia de R$78.476.169,58 e, por conseguinte, recebimento a menor da cota parte deste
imposto nas contas do Fundeb dos municípios. Diante disso, os municípios rondonienses
e o Governo do Estado firmaram termo de compromisso para operacionalizar a devolução
dos recursos recebidos pelos municípios ao estado, e, posteriormente, a redistribuição dos
recursos do Fundeb aos municípios por meio da aplicação dos índices apurados em 2019.
O resultado da avaliação demonstrou que o município firmou o termo de compromisso
interinstitucional (com o Governo do Estado de Rondônia e Banco do Brasil) para
devolução dos recursos do Fundeb, havendo devolvido desde a data de adesão ao termo
de compromisso até a data de 31.12.2021 o valor de R$ 623.389,86.
O total dos recursos recebidos a título de redistribuição desde a data de adesão ao termo
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de compromisso até a data de 31.12.2021 foi de R$99.052,71. O município elaborou o
plano de aplicação dos recursos a serem recebidos quando da redistribuição dos recursos,
não estando nele previsto a aplicação de recursos em remuneração e encargos sociais,
portanto, em conformidade ao prescrito no Acórdão n. 2866/2018-TCU- Processo n. TC
020.079/2018-4.
Além disso, verificou-se que o município não promoveu a divulgação do plano de
aplicação dos recursos no portal de transparência, estando em desconformidade com o
definido na Orientação Técnica n. 01/2019/MPC-RO.
Verificamos ainda que o município não aplicou os recursos recebidos a título de
redistribuição. Por fim, apuramos que o saldo da conta denominada "investimentos do
Fundeb" guarda conciliação com a movimentação dos valores ainda não aplicados.
62. Como se vê, no que diz respeito aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino – MDE consta que aplicou-se no exercício o montante de R$ 13.265.794,64 (treze milhões,
duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que
corresponde a 26,71% da receita proveniente de impostos e transferências a qual totalizou
R$ 49.667.363,52 (quarenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), cumprindo o limite de aplicação mínima (25%) disposto no artigo
212, da Constituição Federal.
63. Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o Município aplicou o valor de
R$ 8.642.400,40 (oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos reais e quarenta centavos),
equivalente a 96,65% dos recursos oriundos do Fundeb, sendo que, deste total, foram aplicados na
Remuneração de Profissionais da Educação Básica o valor de R$ 6.935.834,43 (seis milhões, novecentos
e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), correspondente a 77,56%
do total da receita, cumprindo o disposto no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da
Lei n. 4.113/2020.
3.4.3 Pessoal e Encargos Sociais
64. A Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte apresentou
os valores consolidados e individuas da execução da despesa total com pessoal, os percentuais dos
limites de gastos previstos na LRF, conforme segue:
2.2.2. Despesas com Pessoal
A seguir, são apresentados os valores consolidados e individuas por poderes da execução
da despesa total com pessoal, bem como os percentuais dos limites de gastos com pessoal
previstos na LRF.
Tabela - Demonstração do limite de Despesa Total com Pessoal (2021)
Discriminação Executivo Legislativo Consolidado
1. Receita Corrente Líquida - RCL - - R$57.993.495,59
2. Despesa Total com Pessoal - DTP 27.326.528,05 1.490.745,99 R$28.817.274,04
% da Despesa Total com Pessoal (1 ÷ 2) 47,12% 2,57% 49,69%
Limite máximo (inciso III, art. 20 da LRF) 54% 6% 60%
Limite prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 51,30% 5,70% 57,00%
Limite de alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 48,60% 5,40% 54,00%
Fonte: SICONFI
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65. O exame evidenciou que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 2021 do Poder
Executivo alcançou 47,12%, a do Legislativo 2,57% e o consolidado do Município 49,69%, estando em
conformidade com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal n.101/2000.
3.4.4 Dívida Pública
66. A LRF enfatiza o dever de se controlar o nível de endividamento dos entes públicos
dispondo no art. 32, § 1º, III, sobre a observância dos limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
67. As Resoluções nos 40 e 43, ambas de 20/12/2001 do Senado Federal e suas alterações
regulamentaram os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária.
68. Ademais, em junho de 2002, a STN publicou o Manual de Instruções de Pleitos, com
objetivo principal de informar aos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os procedimentos gerais
para contratação, vedações, punições, limites, condições gerais e forma de apresentação dos documentos
necessários ao exame dos pleitos pela STN.
69. O Município de Chupinguaia cumpriu o limite máximo (120%) definido pelo o artigo
3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001, de acordo com a análise técnica, conforme
segue:
2.2.4. Limite de Endividamento
O limite de endividamento do exercício do Município é definido pelo o artigo 3º, inciso
II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, o qual estabelece que a Dívida
Consolidada Líquida não pode ultrapassar o percentual máximo de 120% da Receita
Corrente Líquida. Realizamos a verificação do cumprimento deste limite conforme
resultado a seguir:
Tabela – Memória de cálculo da apuração do limite de endividamento
Dívida Consolidada Líquida 2021
Receita Corrente Líquida (a) 57.993.495,59
Dívida Consolidada Líquida (Excluído o RPPS) (R$) (b) -17.690.654,77
% Limite apurado s/ RCL (c) = (b/a) -30,50
% Limite para emissão do Alerta (108%) 108
% Limite Legal (120%) 120
Fonte: SIGAP Gestão fiscal
Verificamos que a Administração cumpriu o limite máximo de endividamento (120%)
definido no artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001.
70. A Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo dessa Corte concluiu
que, conforme o valor apurado do limite de endividamento do exercício de 2021, o Município cumpriu
o limite máximo (120%) definido pelo o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001.
3.4.5 Regra de Ouro e a Preservação do Patrimônio Público
71. O exame técnico apresenta tabelas e demonstra o resultado da seguinte forma:
A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação constitucional (artigo 167, inciso
III, da CF/88) da previsão de realização de receitas das operações de crédito excedentes
ao montante das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados
empréstimos para financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e
juros, o resultado dessa avaliação apurou o seguinte:
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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A avaliação do cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação constitucional da
realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de
capital, revelou os resultados demonstrados nos quadros a seguir.
Tabela - Avaliação da “Regra de Ouro”
Descrição Valor (R$)
1. Previsão de Operações de Crédito na LOA 0,00
2. Previsão de Despesa de Capital na LOA 2.383.194,02
Resultado (1-2) 2.383.194,02
Situação Cumprido
Fontes: LOA e análise técnica
Com base nos procedimentos aplicados, verificamos o atendimento da chamada Regra de
Ouro, contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988, que veda a realização de
operações de créditos em valores excedentes ao montante de despesas de capital.
Além do controle do endividamento, a conformidade na execução do orçamento de
capital prevê a preservação do patrimônio público, com vedação ao desinvestimento de
ativos e bens para gastar com despesas correntes, conforme a LRF (art. 44).
Examinando as receitas de capital arrecadadas constante do Balanço Orçamentário (ID
1191007), constatamos também que não foi realizada alienação de ativos para financiar
despesa correntes não permitidas na LRF, em observância a regra de preservação do
patrimônio público.
72. Verifica-se que após o exame das Demonstrações Contábeis a Unidade Técnica
concluiu que houve cumprimento da regra de ouro e a preservação do patrimônio público (destinação
do produto da alienação de bens).
3.4.6 Resultado Primário e Resultado Nominal
73. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n. 2.399/2020) estabeleceu as metas
de resultado a serem alcançados pela Administração no exercício financeiro de 2021, o exame técnico
demonstrou o seguinte:
2.2.3. Cumprimento das Metas Fiscais
As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante
estabelece o §1º do art. 4º, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal
(LDO), no sentido de orientar a Administração Municipal quanto ao alcance das políticas
públicas traçadas.
2.2.3.1. Resultados Primários e Nominal
A seguir, são apresentadas as avaliações quanto ao cumprimento das metas de resultado
primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício:
Tabela – Demonstração do resultado primário e nominal "acima da linha"
Descrição Valor (R$)
META DE RESULTADO PRIMARIO 4.572.470,62
1. Total das Receitas Primárias 61.440.793,07
2. Total das Despesa Primárias 54.638.767,70
3. Resultado Apurado 6.802.025,37
Situação Atingida
META DE RESULTADO NOMINAL 4.910.620,27
4. Juros Nominais (4.1- 4.2) 515.761,70
4.1 Juros Ativos 515.761,70
4.2 Juros Passivos -
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9. Resultado Nominal Apurado
(Resultado Primário + Juros
Nominais)
7.317.787,07
Situação Atingida
“abaixo da linha"
Descrição Exercício Anterior Exercício Atual
Dívida Consolidada 1.454.576,34 1.038.983,10
Deduções 11.881.004,00 18.729.637,87
Disponibilidade de Caixa 11.881.004,00 18.729.637,87
Disponibilidade de Caixa Bruta 12.406.298,91 19.327.369,96
(-) Restos a Pagar Processados 525.294,91 597.732,09
Demais Haveres Financeiros - -
Dívida Consolidada Líquida -10.426.427,66 -17.690.654,77
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA
LINHA
7.264.227,11
Ajuste Metodológico
Variação do Saldo de Restos a Pagar -912.288,29
Receita de Alienação de Investimentos
Permanentes -
Passivos Reconhecidos na Dívida
Consolidada -
Variações Cambiais -
Pagamentos de Precatórios integrantes da
DC -
Outros Ajustes -18.877,22
RESULTADO NOMINAL
AJUSTADO 7.317.787,07
RESULTADO PRIMÁRIO ABAIXO
DA LINHA (resultado nominal
ajustado - juros nominais)
6.802.025,37
Consistência
Metodológica
Metodologia Resultado
Primário
Resultado
Nominal
Acima da Linha 6.802.025,37 7.317.787,07
Abaixo da Linha 6.802.025,37 7.317.787,07
Avaliação consistência consistência
Fonte: SICONFI e LD
74. A Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte concluiu
que Administração cumpriu a meta de resultado primário e nominal fixado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal n. 2.399/2020).
3.4.7 Repasse de recursos ao Poder Legislativo
75. A tabela elaborada pela Unidade Técnica desta Corte de Contas apresenta, em síntese,
a apuração do limite de repasse:
Tabela - Apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo – R$
Descrição Valor (R$)
Receitas que compõe a Base de Cálculo (relativa ao exercício anterior)
1. Total das Receitas Tributárias e receitas da dívida ativa dos tributos 3.798.365,59
2. Total das Receitas de Transferências de Impostos 35.596.041,48
3. Total da Dedução da Receita - Restituições ( - ) -
4. RECEITA TOTAL (1 + 2 - 3) 39.394.407,07
5. População estimada (IBGE) - Exercício anterior 11.472
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Descrição Valor (R$)
6. Percentual de acordo com o número de habitantes (art. 29-A da CF) 7,00
7. Limite Máximo Constitucional a ser Repassado ao Poder Legislativo Municipal =
((3x5)/100) 2.757.608,49
8. Repasse Financeiro realizado no período (Balanço Financeiro atual da Câmara) 2.459.949,86
9. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder
Legislativo ((8 ÷ 4)x100) % 6,24
10. Valor de devolução de recursos da Câmara ao Poder Executivo (Balanço
Financeiro atual da Câmara) 167.054,92
11. Repasse Financeiro realizado no período, descontado o valor devolvido pelo Poder
Legislativo (8-10) 2.292.894,94
12. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder
Legislativo, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo ((11 ÷ 4)x100) % 5,82
Avaliação Cumprido
Fonte: Anexo 2 da Lei n. 4320/64, Portal da Transparência e Balanço Financeiro da Câmara Municipal
76. Como se verifica, os repasses financeiros ao Poder Legislativo, no exercício de 2021,
no valor de R$ 2.292.894,94 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e
quatro reais e noventa e quatro centavos) equivale a 5,82% (cinco virgula oitenta e dois por cento) das
receita apuradas no exercício anterior, de modo que concluiu a Unidade Técnica pelo cumprimento das
disposições constitucionais previstas no art. 29-A, incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88.
3.4.8 Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19)
77. Como dito alhures, a Lei Complementar Federal n. 173/2020 instituiu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). No tocante a obediência às
vedações estabelecidas a análise técnica foi concluída, in verbis:
2.2.6. Vedações do período de pandemia
A Lei Complementar n. 173, de 27 maio de 2021, estabeleceu o programa federativo de
enfretamento ao Coronavírus (COVID-19) e alterou a Lei Complementar n. 101/2000.
Em função dos riscos de não cumprimento da presente alteração, destacou-se para fins de
avaliação das vedações no período de pandemia as disposições do art. 8º, que alterou o
art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000.
Os procedimentos realizados limitaram-se a verificação do objeto de regulamentação em
confronto com as vedações impostas pelas alterações ao art. 65 da Lei Complementar n.
101/2000, com base nas informações das leis e dos decretos encaminhados pela própria
Administração do município (amostra referente ao período de julho a dezembro de 2021).
Com base nos procedimentos executados e no escopo selecionado, não temos
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que não foram observadas as
vedações impostas pelo art. 8º da Lei Complementar n. 173/20.
78. Como se verifica do exame técnico, o Município de Chupinguaia cumpriu as regras
estabelecidas de restrições quanto ao controle dos gastos instituídas por meio da Lei Complementar
Federal n. 173/2020, com vistas a possibilitar a adoção de medidas voltadas ao combate à pandemia.
3.4.9. Repasse dos precatórios
2.1.7. Repasse dos precatórios
O regramento constitucional (art. 100 da CF) para o pagamento devido pela Fazenda
Pública em virtude de sentença judicial prevê a inclusão obrigatória no orçamento anual
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de créditos específicos para pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho e
pagamento até o final do exercício seguinte (§5º do art. 100 da Constituição Federal).
79. A Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte concluiu,
com base nos procedimentos aplicados, que consoante certidão de regularidade de precatórios, emitida
eletronicamente em 31.03.2022, o referido ente público encontra-se regular quanto aos seus pagamentos
de precatórios perante ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
3.4.10. Limite constitucional das despesas correntes
2.1.8. Limite constitucional das despesas correntes
De acordo com o art. 167-A da Constituição Federal, que instituiu novas regras fiscais
em que determina a adoção de medidas de controle de gastos e ajuste fiscal, se apurado
que a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes, do período de 12 (doze)
meses, superar 95%.
Identificamos que, considerando o período de 12 meses compreendido entre os meses de
janeiro a dezembro de 2021, a relação entre despesas correntes e receitas correntes foi de
82,56%.
80. Observa-se que a Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo não
realizou proposições de determinações, concluindo que o percentual está abaixo do limite legal.
PARTE IV - Acompanhamento das Deliberações Constantes nos Processos de Contas do Chefe do
Poder Executivo
4.1 Avaliação das medidas em curso
81. A Secretaria Geral de Controle Externo verificou o cumprimento das determinações e
recomendações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores. Por oportuno, transcrevo
in litteris excertos do Relatório Técnico:
2.3. Monitoramento das determinações e recomendações
Foram analisadas as determinações e recomendações constantes das contas de governo
do chefe do Executivo municipal dos exercícios anteriores consideradas em aberto, ou
seja, excluídas aquelas que já foram consideradas atendidas na análise do exercício
anterior. Abaixo apresentamos uma síntese do resultado dessa avaliação.
Com base nos procedimentos aplicados, concluímos que foram monitoradas 13
determinações, sendo 03 referentes ao Acórdão APL-TC 317/21 (Processo nº. 1401/21),
03 referentes ao Acórdão APL-TC 415/20 (Processo nº. 2639/20), 02 referentes ao
Acórdão APL-TC 503/20 (Processo nº. 977/19) e 05 referentes ao Acórdão APL-TC
352/20 (Processo nº. 1605/20).
Desse total, 4 determinações foram consideradas “não atendidas”, 03 consideradas em
“em andamento” e 03 considerada “atendida”, conforme abaixo exposto:
[...]
Após a análise das justificativas concluiu-se que não foram cumpridas as determinações
contidas nos itens III.1, III.2, e III.4 do Acordão APL-TC 00352/20 referente ao Processo
n. 01605/20.
Foram consideradas em andamento as determinações contidas no item III (i, ii, iii e iv)
do Acórdão APL-TC 00317/21, processo n. 01401/21; item III.3, do acórdão APL-TC
00352/20, processo n. 01605/20.
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Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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Foram consideradas atendidas determinações contida no item II do Acórdão APL-TC
00415/20, processo n. 02639/20; item III do Acórdão AC2-TC 00503/20, processo n.
00977/19.
2.4. Monitoramento do Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação, regulamentado pela Lei Federal 13.005, de 25 de junho
de 2014, estabeleceu 20 metas e 254 estratégias a serem alcançadas em curto, médio e
longo prazo, para o avanço das políticas públicas educacionais.
Visando monitorar o atendimento das metas realizou-se auditoria de conformidade para
levantar as informações e avaliar a situação das metas do Plano Nacional. O escopo dos
trabalhos limitou-se às metas e estratégias passíveis de apuração quantitativas, com
indicadores mensuráveis e/ou com valores de referência, de acordo com os eixos de ações
estruturantes do Plano Nacional de Educação
A avaliação quanto ao atendimento das metas do Plano Nacional de Educação, tem como
referência o ano letivo de 20203 para os indicadores que envolvem dados populacionais e
de 2021 para os indicadores que não utilizam dados populacionais em sua aferição.
Nossa opinião limitou-se aos dados declarados pela Administração, nesse sentido,
destaca-se que não foram objeto de validação/confirmação com os dados das bases
oficiais e da própria Administração.
Assim, com base em nosso trabalho, detalhado no relatório (ID 1237555), concluímos o
seguinte, de acordo com os critérios da Lei Federal n. 13.005 de 25 de junho de 2014 e
com a base de dados do ano letivo de 2020 e de 2021:
i. Não atendeu os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas com prazo de
implemento já vencido:
a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil - universalização da préescola, meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 68,18%;
b) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
c) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino médio - universalização do
atendimento no ensino médio para toda população de 15 a 17 anos, meta 100%, prazo
2016), por haver alcançado o percentual de 63,04%;
d) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação – universalização do acesso à internet, meta
100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 44,44%;
e) Indicador 18A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - existência de planos
de carreira, meta sem indicador, prazo 2016);
f) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - planos de carreira
compatível com o piso nacional, meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o
percentual de 61,47%;
g) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – Estruturar as redes
públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste
PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e
50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não
docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas
redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%, prazo 2017), por haver
alcançado o percentual de 87,62% dos profissionais de magistério efetivos em exercício
nas redes escolares e de 93,33% dos profissionais da educação não docentes efetivos em
exercício nas redes escolares.
3 Destacamos como limitação a indisponibilidade dos dados populacionais desagregados por faixa etária, uma vez que as
informações mais atualizadas disponíveis no Datasus se referem ao ano de 2020.
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ii. Expirou o prazo para o atendimento do Acórdão APL-TC 00317/21 referente ao Proc.
01401/21, que determinou a correção da falta de aderência observada entre as metas e
estratégias do Plano Municipal e o Plano Nacional de Educação.
82. A Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte concluiu que
foi oportunizado à Administração apresentar razões de justificativa por meio da realização de audiência
da responsável, mediante a Decisão Monocrática – DM-DDR-0099/2022-GCBAA em Definição de
Responsabilidade (ID 1248420), contudo, os esclarecimentos apresentados não foram suficientes para
modificar os resultados apurados e a opinião técnica (ID 1288283).
83. Destarte, cabe reiterar à Administração do município de Chupinguaia as determinações
exaradas do Acórdão APL-TC 00317/21 referente ao Processo n. 01401/21, que determinou a correção
da falta de aderência observada entre as metas e estratégias do Plano Municipal e o Plano Nacional de
Educação), para fins de comprovação do seu integral atendimento.
PARTE V – Parecer Ministerial
84. O Ministério Público de Contas, emitiu o Parecer n. 0199-2022-GPGMPC,
ID 1294547, da lavra do Preclaro Procurador-Geral Adilson Moreira de Medeiros, peço venia para
transcrever in litteris excertos da manifestação Ministerial:
[...]
De início, registre-se que a opinião da unidade técnica favorável à aprovação das contas
do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2021
está fundamentada em duas avaliações distintas, quais sejam: i) a conformidade da
execução orçamentária, em que se afere a observância das normas constitucionais e legais
na execução dos orçamentos e nas demais operações realizadas com recursos públicos
municipais; e, ii) a fidedignidade do balanço geral do município, em que se examinam as
demonstrações contábeis consolidadas para aferir se representam adequadamente a
situação patrimonial e os resultados financeiros e orçamentários do exercício encerrado
em 31.12.2021.
Quanto à conformidade da execução orçamentária o corpo técnico consignou opinião
adversa, por entender relevantes os achados identificados em sua análise, os quais
ensejaram a conclusão de que não foram observados os princípios constitucionais e legais
aplicáveis que regem a administração pública municipal, bem como as normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município, in
litteris (ID 1288353):
[...]
Com base em nosso trabalho, descrito neste relatório, devido à relevância dos assuntos
descritos no parágrafo “Base para opinião adversa”, o que nos permite concluir que
não foram observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a
administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e
regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações
realizadas com recursos públicos municipais, de acordo com as disposições da
Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000.
2.5.1. Base para opinião adversa
3. Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião:
i. Abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa (item 2.1.3);
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ii. Baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa (5,11%)
do saldo (detalhado no item 2.2.5);
iii. Não atendimento de determinações exaradas por este Tribunal de Contas
(detalhado no item 2.3)
iv. Não atendimento das metas do Plano Nacional de Educação (detalhado no item
2.4);
Acerca da fidedignidade do balanço geral do município, a unidade técnica consignou
opinião sem ressalva, porquanto inexistentes elementos indicativos de irregularidades,
consoante in verbis (ID1288353):
4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município
4.1.1. Opinião
[...]
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não
temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações
contábeis da consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa,
não estão em conformidade com os critérios aplicáveis ou que não representam
adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2021 e os resultados orçamentário,
financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com
as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais
normas de contabilidade do setor público.
Pois bem.
A prestação de contas em foco refere-se ao exercício de 2021, período em que o Brasil e
o mundo se encontravam submersos na pandemia do Coronavírus (SArs-CoV-2)4
,
situação catastrófica de ordem mundial que ceifou muitas vidas e, naturalmente, impôs
aos gestores públicos a observância de regras específicas atinentes à execução dos gastos
públicos para compatibilizá-los com os efeitos nefastos da situação de calamidade em
saúde pública.
Nessa perspectiva, a Lei Complementar n. 173/20205
instituiu restrições quanto ao
controle dos gastos e, por outro lado, com vistas a possibilitar a adoção de medidas
voltadas ao combate à pandemia, contemplou iniciativas importantes para recuperação
financeira dos Entes, a exemplo do repasse de recursos da União aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, suspensão do pagamento de dívidas contratadas com a União,
negociação de empréstimos, entre outras (artigo 1º).
Nesse cenário, a análise técnica empreendida nas presentes contas teve como um de seus
objetivos aferir se foram observadas as vedações atinentes ao período de pandemia,
consubstanciadas, notadamente, na referida Lei Complementar n. 173/2020, consoante
registrado no item 2.2.6 do relatório técnico conclusivo6
.
4 A situação de pandemia foi declarada em 11.03.2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme noticiado em
https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus - Acessado em
21.09.2020, às 9h.
5 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
6 Ressalte-se que, tendo em vista o equilíbrio verificado nas contas, não houve avaliação técnica específica quanto ao
cumprimento das determinações proferidas pela Corte de Contas nos autos do Processo n. 863/2020, que trata de
Representação interposta por este Ministério Público de Contas, ante a situação de calamidade pública decorrente da
pandemia do Covid-19. Naquele feito, o relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, expediu a Decisão Monocrática n.
52/2020-GCESS (ID 875101 daqueles autos), em que acolheu integralmente as proposições deste MPC, recomendando aos
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Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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Proc.: 00816/22
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Malgrado o corpo técnico tenha consignado em seu relatório preliminar suposto
descumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, em face de cedências de
servidores e incrementos salariais, tais irregularidades não se confirmaram após a oitiva
da gestora.
Assim sendo, em seu relatório conclusivo, a unidade técnica destacou que, após os
procedimentos executados, não identificou “nenhum fato que nos leve a acreditar que não
foram observadas as disposições art. 8º da Lei Complementar n. 173/20”.
Com efeito, a análise técnica materializada no relatório conclusivo revela que houve
atendimento ao princípio do equilíbrio das contas, das metas fiscais de resultado primário
e nominal, do limite de aplicação mínima em saúde e educação, bem como o devido
repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, entre outros aspectos positivos da
gestão (ID 1288353).
Antes de avançar para o mérito, importa consignar os resultados gerais das contas de
governo em exame, mediante a apresentação dos principais aspectos, de modo sintético,
no seguinte quadro demonstrativo, cujas informações foram extraídas do vasto conjunto
de dados e informações constantes dos autos.
jurisdicionados o contingenciamento de despesas que deveriam ser evitadas durante a pandemia, bem como a adoção de
outras medidas que pudessem evitar ou minimizar o colapso das contas públicas.
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Pois bem. Considerando os resultados acima sintetizados, divergindo do encaminhamento
proposto pela unidade de controle externo, sem embargo da qualidade técnica da análise
empreendida, esta Procuradoria-Geral de Contas, à luz dos preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e das demais normas aplicáveis, entende que as contas estão
aptas a receber parecer prévio pela aprovação, com fundamento no artigo 35 da Lei
Complementar n. 154/1996 c/c o artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte de Contas,
o que se faz pelos fundamentos a seguir indicados.
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De início, necessário examinar como maior profundidade a suposta abertura de créditos
adicionais sem autorização legislativa, apontamento consignado pelo corpo técnico dentre
as irregularidades remanescentes.
Efetivamente, o limite concedido ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais
suplementares, diretamente por decreto, foi fixado em apenas 3% (R$ 1.395.306,19) do
orçamento original, consoante o disposto no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual (Lei
n. 2.400/2020).
Ao analisar a abertura de créditos neste aspecto, o corpo técnico entendeu que a
municipalidade desrespeitou o limite fixado, haja vista que foram abertos créditos
adicionais suplementares com base na LOA no total de R$ 6.066.356,64, que corresponde
ao percentual de 13,04% do orçamento original.
Em razão disso, concluiu que houve abertura de crédito adicional sem autorização
legislativa, no montante de R$ 4.671.050,45, caracterizando o descumprimento ao
disposto nos “arts. 41 e 42 da Lei Federal n. 4.320/64, bem como o art. 6º, I, da Lei
Municipal n. 2400/2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA de 2021)” (ID 1288353).
Em sua defesa, a Administração alegou que o artigo 6º, § 2º, da LOA estabeleceu
hipóteses de alterações orçamentárias que não estariam incluídas na limitação de 3%,
quais sejam: os créditos adicionais suplementares abertos por excesso de arrecadação do
exercício e por superávit financeiro do exercício anterior, bem como os decorrentes de
saldos de reservas de contingências por redução de dotação7
.
Examinando as justificativas apresentadas, a unidade técnica concluiu pela permanência
da irregularidade, por entender que a previsão do §2º do artigo 6º da LOA do exercício
de 2021 não se mostra consentânea com a §8º do artigo 165 e o inciso VII do artigo 167
da Constituição da República de 1988, in verbis (ID 1288283):
As justificativas não merecem prosperar na medida que a previsão de exceções ao
limite de 3% para a abertura de créditos adicionais com fundamento na LOA
possibilita ao gestor a previsão de créditos ilimitados sem o crivo do Legislativo.
Esta situação não se mostra consentânea com a § 8º do art. 165 e o inciso VII do
art. 167 da Constituição da República de 1988, in verbis:
Art. 165 [...]
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
[...]
Art. 167. São vedados: [...]
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; [...].
Neste mesmo sentido também estabelece a Lei Complementar nº 101/00, no §4º do
art. 5º, que assim diz:
Art. 5º [...] [...] § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Oportuno ainda dizer que situação semelhante já foi enfrentada no Acórdão APLTC 00183/20 referente ao processo 01430/19, e na ocasião, por unanimidade de
votos, a situação irregular foi mantida e a opinião sobre o mérito das contas foi
inquinada.
7
In verbis: § 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação
do exercício, superávit financeiro do exercício anterior e utilização dos saldos das reservas de contingências por redução de
dotação, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos por ato próprio do Chefe do
Executivo.
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Assim, entendemos que os esclarecimentos apresentados são insuficientes para afastar a
situação encontrada, razão pela qual entendemos por manter a situação encontrada.
(Destacou-se)
Nessa perspectiva, insta consignar que o achado de auditoria levado a contraditório pela
equipe técnica da Corte de Contas relaciona-se à suposta existência de créditos adicionais
abertos sem autorização legislativa (Achado A2).
Todavia, neste caso, não se constata a ausência de autorização legislativa para abertura
dos créditos adicionais, mas, diversamente, tem-se que o Legislativo, ao estabelecer as
exceções consignadas no §2º do artigo 6º da Lei Municipal n. 2400/2020, deu ampla
autorização para que o Executivo alterasse o seu orçamento de forma unilateral, dentro
das hipóteses ali previstas.
A par disso, não há que se falar em abertura de créditos ilimitados, os quais, nas hipóteses
positivadas, estão restringidos pelos próprios montantes aferidos em cada caso, é dizer, a
os créditos abertos em razão do superávit do exercício anterior estarão limitados ao valor
apurado, o mesmo valendo para os decorrentes de eventual excesso de arrecadação, e,
como maior razão, para aqueles atinentes a redução de dotações, operações de soma zero
(o que se anula de um lado se adiciona de outro), como cediço.
Com efeito, o fato de não serem de antemão – isto é, no momento da edição da LOA, por
razões óbvias – conhecidos os valores do superávit do exercício anterior, do excesso de
arrecadação do próprio exercício a que se refere a LOA, assim como dos ajustes internos
que se fazem necessários durante a própria execução do orçamento, por natureza
indeterminados no momento da positivação normativa, não significa que tais autorizações
legislativas configurem autorizações para abertura de créditos ilimitados.
Assim, no entendimento deste Órgão Ministerial, não se está diante de abertura de
créditos sem autorização legislativa ou ilimitados, haja vista que a autorização se encontra
no próprio texto da Lei Orçamentária, consubstanciada em seu artigo 6º, §2º.
Apenas ad argumentandum tantum, para o caso de entender o colegiado que se está diante
de infringência ao artigo 167, VII, da Constituição Federal, por concessão ou utilização
de créditos ilimitados, faz-se necessário examinar se referido Achado de Auditoria deteria
gravidade o bastante para ensejar a emissão de parecer prévio pela reprovação das contas,
tal como sugerido pelo corpo de instrução.
Em seu relatório conclusivo, a propósito, a unidade técnica destacou que “situação
semelhante já foi enfrentada no Acórdão APL-TC 00183/20 referente ao processo
01430/19, e na ocasião, por unanimidade de votos, a situação irregular foi mantida e a
opinião sobre o mérito das contas foi inquinada”.
O precedente citado pelo corpo técnico se refere à prestação de contas do Poder Executivo
Municipal de Campo Novo de Rondônia, pertinente ao exercício de 2018, acerca da qual
a Corte de Contas emitiu o Parecer Prévio n. 08/2020 no sentido da rejeição das contas
(Processo n. 1430/2019).
Nada obstante, o conjunto de irregularidades detectadas naqueles autos denotava um
panorama de acentuada gravidade, notadamente, em razão da configuração de
insuficiência financeira, não justificada para cobertura de obrigações, consoante se
observa na Ementa do Parecer Prévio n. 08/2020, litteris:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTAS ANUAIS. PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA. EXERCÍCIO DE 2018.
SEGUNDO ANO DO SEGUNDO MANDATO. DÉFICIT FINANCEIRO POR
FONTE, COM DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS. IMPROPRIEDADE GRAVE.
PARECER PRÉVIO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES
LEGAIS. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA
APRECIAÇÃO E JULGAMENTO.
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1.Não obstante, os demonstrativos contábeis indicarem que o Município aplicou
29,42% (vinte e nove vírgula quarenta e dois por cento) na “Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino”; 63,03% (sessenta e três vírgula zero três por cento) dos
recursos do FUNDEB na Remuneração e Valorização do Magistério; 22,66% (vinte e
dois vírgula sessenta e seis por cento) na Saúde, em atenção aos limites mínimos de 25,
60 e 15%, respectivamente; repassou 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento) ao
Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição
Federal.
2.Restou comprovado: (i) a abertura de crédito adicional sem autorização Legislativa;
(ii) a abertura de crédito adicional especial por Decreto Legislativo; (iii) o não
atendimento de determinações e recomendações do TCE; e (iv) o desequilíbrio
financeiro das contas, ante a insuficiência financeira, não justificada, para cobertura de
obrigações, em flagrante descumprimento as disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal que, per si, enseja a rejeição de contas e, nesse sentido,
a jurisprudência da Corte é pela emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das
Contas.
3.In casu, não obstante o cumprimento dos índices constitucionais e legais evidenciados
ao longo deste voto, as contas sub examine, não estão em condições de receber parecer
favorável à aprovação, em razão do desequilíbrio, não justificado, das contas públicas,
a teor dos idênticos precedentes: Processos n. 1788, 1524, 1796, 1789 e 2087/2017-
TCERO– PLENO, desta relatoria.
4.Determinações para correções e prevenções
5.Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e julgamento, após
o trânsito em julgado.
6.Arquivamento. (Destacou-se)
De acordo com a jurisprudência da Corte de Contas, a insuficiência financeira para
cobertura de obrigações constitui irregularidade grave, ensejadora, por si só, da emissão
de parecer prévio pela reprovação das contas de governo.
Nessa senda, não se pode concluir que a irregularidade atinente a abertura de créditos sem
autorização legislativa tenha sido, naquele caso, fator preponderante para a reprovação
das contas.
Além disso, consoante delineado em linhas volvidas, no presente caso não está
configurada a abertura de créditos sem autorização legislativa, mas sim a previsão no
texto da lei orçamentária de autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, diretamente por decreto do Poder Executivo, em hipóteses excepcionais e
específicas não contempladas no limite ordinário estabelecido, em razão de sua
indeterminação natural no momento de edição da LOA, os quais, no entender desta
Procuradoria-Geral de Contas, não configuram autorização de créditos ilimitados
De toda sorte, essa mesma matéria já foi objeto de apreciação da Corte de Contas nos
autos da prestação de contas do Município de Porto Velho, relativa ao exercício de 2011
(Proc. n. 1200/2012), acerca da qual a Corte de Contas emitiu parecer prévio pela
aprovação das contas com ressalvas.
Consoante se verifica do excerto do voto condutor do Acórdão n. 381/2017, o Tribunal
Pleno considerou que a irregularidade não detinha o condão de reprovar as contas, dada
a sua natureza formal, in verbis:
[...]
28. Igual sorte, contudo, não socorreu ao Excelentíssimo Senhor Roberto Eduardo
Sobrinho quando buscou combater a irregularidade relativa à abertura de créditos
adicionais suplementares sem autorização legislativa, que contraria as disposições
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constantes do art. 6º, I, da Lei Municipal n. 1.915, de 2010, c/c o art. 167, V, da
Constituição Federal de 1988.
29.A defesa vista, às fls. ns. 3.617 a 3.631 dos autos, procurou demonstrar que as
alterações orçamentárias estavam devidamente fulcradas nas disposições do art. 6º,
I, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n. 1.915, de 2010.
30.O art. 6º, I, da Lei referida, fixou em 20% (vinte por cento) o limite máximo de
modificações permitidas no orçamento do Município sub examine, por intermédio de
créditos adicionais suplementares, que com base no montante inicial do orçamento seria
de R$ 168.134.607,80 (cento e sessenta e oito milhões, cento e trinta e quatro mil,
seiscentos e sete reais e oitenta centavos).
31.O § 2º, daquele artigo, no entanto, estabelecia que o limite fixado não seria onerado
pelos créditos adicionais suplementares cujas fontes de recursos fossem oriundas de
convênios e outras transferências voluntárias, operações de créditos e remanejamento de
créditos ou dotações que não promovessem alterações no total geral do orçamento.
32.Embasado nesse argumento, o Jurisdicionado, em síntese, informa que do limite
previsto, foi utilizado apenas o valor de R$ 102.977.464,33 (cento e dois milhões,
novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três
centavos), restando, disponível, para utilização na abertura de novos créditos o montante
de R$ 65.157.143,47 (sessenta e cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e
quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), e que, portanto, não teria incorrido na
infringência caracterizada como abertura de créditos adicionais sem autorização
legislativa.
33.O Corpo Técnico anota que as regras contidas no art. 6º, I, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal
n. 1.915, de 2010, são nocivas ao art. 167, VII, da Constituição Federal de 1988 –
portanto, inconstitucionais – c/c o art. 7º e 43, da Lei n. 4.320, de 1964, haja vista que da
forma como consta de sua redação, não se abstrai da regra municipal, limites para abertura
de créditos adicionais, e por assim ser, em seu entendimento, não pode ser levado em
consideração.
34.Os técnicos ratificaram o resultado da análise em que identificaram a abertura de
créditos adicionais suplementares no montante de R$ 449.081.524,42 (quatrocentos e
quarenta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e
dois centavos), equivalente a 53,42% (cinquenta e três, vírgula quarenta e dois por cento)
do orçamento inicial que teria ultrapassado, em muito, o limite máximo de 20% (vinte
por cento) previsto na Lei Municipal n. 1.915, de 2010, portanto, ilegal.
35.Na linha de entendimento do Corpo Técnico, teriam sido abertos créditos adicionais
suplementares, sem autorização legislativa, no valor de R$ 280.946.916,62 (duzentos e
oitenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta
e dois centavos), uma vez que esse valor excedeu ao limite previsto na Lei Municipal n.
1.915, de 2010, conforme se demonstra no quadro seguinte:[...]
36.O Ministério Público de Contas, por seu turno, ao analisar esse ponto, entendeu
que não se está diante de um caso de abertura de créditos sem autorização
legislativa, a considerar que os arts. 6º e 7º, da Lei Municipal n. 1.915, de 2010,
trazem essa autorização; por essa razão, entende o Parquet Especial que se afigura
“[...] mais adequado expedir determinação ao atual gestor para que se abstenha de
fixar no texto da Lei Orçamentária autorização, ou delas se utilizar, para alterações
ilimitadas, genéricas ou superiores ao limite considerado razoável (20%)” (sic).
37. Pois bem.
38. A meu ver, de fato o teor da Lei Municipal n. 1.915, de 2010, é incompatível com o
texto constitucional visto no art. 167, VII, uma vez que não fixa limites para a abertura
de créditos adicionais suplementares, o que poderia suscitar discussão acerca de sua
constitucionalidade.
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39.Em que pese, todavia, a Corte de Contas ter legitimidade para exercer o controle de
constitucionalidade incidental, conforme disposto na Súmula 347 do Supremo Tribunal
Federal, a vigência da LOA é demasiada curta e transitória e não surtiria quaisquer efeitos
práticos a declaração de eventual inconstitucionalidade, uma vez que já findara a eficácia
do preceito normativo controverso.
40.A fim de demonstrar as razões de não persecução do tema, faço colacionar
jurisprudências nesse sentido, que ressaltam quão improfícuo seria trilhar tal caminho,
litteris:
STF - Pleno - Adin n.° 612/RJ - questão de ordem - Rel. Min. Celso de Mello, Diário
da Justiça, Seção I, 6 maio 1994, p.14.484. No mesmo sentido afirmou o STF que "as
Leis de Diretrizes Orçamentárias caracterizam-se pelas suas vigências temporárias, uma
vez que referem-se ao exercício financeiro subsequente. Portanto, não poderá ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade se já houver ocorrido o pleno exaurimento de
sua eficácia jurídiconormativa" (Rel. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 29 set.
1997, p. 48.076).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA DE
VIGÊNCIA ANUAL. EFICÁCIA LIMITADA NO TEMPO. PERDA DO OBJETO
DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tratando-se de lei orçamentária com
vigência anual, e cessados seus efeitos pelo transcurso do tempo, exsurge a falta de
objeto da ação direta de inconstitucionalidade, impondo-se a extinção do processo. ( TJSC - ADI 211397 SC 2000.021139-7, Rel. Carlos Prudêncio)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA FIXADA EM LEI
ORÇAMENTÁRIA DE VIGÊNCIA ANUAL. PERDA DE OBJETO, APÓS SUA
VIGÊNCIA. I- A PERDA DA EFICÁCIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ACOIMADA
DE INCONSTITUCIONAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA QUE É ANUAL E
ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EXAURE OS SEUS EFEITOS POR
FATO SUPERVENIENTE, DESAPARECENDO O INTERESSE DE AGIR E
RESTANDO PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.II- AÇÃO
PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME (TJ-PA – ADI 199930002513 PA 1999300-
02513, Rel. MARIA HELENA COUCEIRO SIMOES) (sic)
41.De se ver, ainda, que assiste razão ao Corpo Técnico quando assenta que a Lei
Municipal n. 1.915, de 2010, previa hipótese demasiadamente alargada para abertura dos
créditos suplementares, uma vez que embora coerente com a orientação desta Corte de
Contas, que considera razoável realizar modificações orçamentárias até o limite máximo
de 20% (vinte por cento), a regra excluía as fontes para sua criação, como visto no § 2°,
da Lei retrorreferida.
42.É incontroverso, contudo, que o fato de se ter aberto créditos adicionais sem
autorização legislativa, conforme restou demonstrado, não resultou em consequências
danosas à Administração Municipal; afora a afronta à regra constitucional, o que não é
algo irrelevante – razão porque se impõe manter o apontamento da irregularidade – os
índices e limites aferidos nas Contas em apreço não sofreram qualquer influência,
inclusive, tal constatação é corroborada pelo fato de que a execução orçamentária e
financeira do Município se mostrou hígida e coerente com as disposições legais.
43.Dessa forma, entendo que tal falha, mostra-se tão somente formal, e por essa razão
atrai, apenas, ressalvas, às presentes Contas, haja vista que contraria as disposições do
art. 6º, I, da Lei Municipal n. 1.915, de 2010, c/c o art. 167, V, da Constituição Federal
de 1988, fato que, no ponto, faz ver coerência na proposta ministerial, e que, portanto,
acolho, que opina por emitir determinação ao atual Prefeito Municipal para que se
abstenha de fixar no texto da Lei Orçamentária Anual autorização, ou delas se utilizar,
para alterações ilimitadas, genéricas ou superiores ao limite de 20% (vinte por cento)
considerado razoável por esta Corte de Contas.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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Em consonância com a decisão destacada, ainda que a Corte de Contas, divergindo do
entendimento aqui esposado, considere configurada a irregularidade, esta não deve
ensejar, por si só, a reprovação das contas, sem embargo de se mostrar salutar, em termos
mais gerais, que se repita aqui a determinação ali consignada, no sentido de que a atual
gestora “se abstenha de fixar no texto da Lei Orçamentária Anual autorização, ou delas
se utilizar, para alterações ilimitadas, genéricas ou superiores ao limite de 20% (vinte
por cento) considerado razoável por esta Corte de Contas.”
Prosseguindo com a análise, no que diz respeito à baixa efetividade da recuperação de
créditos da dívida ativa, insta consignar que este Ministério Público de Contas há muito
pleiteia que a Corte examine, com maior rigor, a efetividade da arrecadação de tais
créditos, por entender que tais recursos são essenciais ao desempenho da gestão em favor
da sociedade, sendo louvável que a análise técnica empreendida nestes autos tenha
instituído como um de seus objetivos “avaliar a eficiência da recuperação de créditos
tributários e não tributário inscritos em dívida ativa municipal.”
Com efeito, o corpo técnico evidenciou em seu relatório os resultados da dívida ativa do
exercício de 2021, consoante demonstrado no seguinte quadro:
[...]
Consoante se depreende do quadro acima, o recebimento de créditos da dívida ativa, ao
final do exercício de 2021, totalizou R$ 679.950,28, o que representa 5,11% do saldo
inicial da conta na monta de R$ 13.313.473,85.
Em sua manifestação, o corpo técnico destacou que “a Administração não foi efetiva na
arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, visto que a proporção de arrecadação
ficou abaixo de 20%, atingindo 5,11% do saldo inicial, sendo insatisfatória conforme a
jurisprudência deste Tribunal”.
Segundo consta da análise técnica a Administração teria deixado de cumprir a
determinação exarada no Acórdão n. 352/2020,8
item III, que se refere, exatamente, à
cobrança dos créditos. Vejamos:
Processo n. 01605/20 - APLTC 00352/20, item III
Descrição da determinação/recomendação:
III – Determinar, via ofício, com efeito imediato, à atual Prefeita do Município de
Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que: III.1) promova ações
efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos em dívida ativa,
evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto
extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os
créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos
inscritos na dívida ativa;
Resultado da avaliação: Não Atendida
Comentário: Como se verifica a Administração informou que não foi realizada
nenhuma cobrança judicial nem extrajudicial referente à dívida ativa de 2021,
alegando que até 30/06/2022 tinha o Programa REFIS, a partir do mês de julho de
2022, seria cobrado prioritariamente via extrajudicial. No entanto, verificamos que
o valor arrecadado alcançou apenas 5,23% do saldo inicial, impactado principalmente
pela cobrança irrisória da Dívida Ativa Não Tributária que alcançou 0,29% do seu saldo
inicial. Por todo o exposto, constatamos que não foi cumprida a referida decisão.
Nada obstante, diverge-se da unidade técnica, no ponto, por considerar esta ProcuradoriaGeral de Contas que as ações de cobrança executadas no exercício, malgrado não se
8 Exarado pela Corte de Contas no Processo n. 1605/2020, que trata da prestação de contas do Município de Chupinguaia
relativa ao exercício de 2019.
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refiram à dívida ativa inscrita em 2021, mas a créditos inscritos em anos anteriores,
constituem medidas concretas hábeis a incrementar a arrecadação.
Calha consignar que consta do relatório técnico (ID 1288283) que a Administração
adotou as seguintes medidas no exercício de 2021: 1) Protesto dos débitos de 2016 a 2020
(1049 certidões protestadas); 2) Ajuizamento dos débitos da dívida ativa de 2017 e 2018;
3) Realização do Programa IPTU PREMIADO 2021, em que foram sorteados diversos
prêmios para os contribuintes adimplentes com a Fazenda Municipal, objetivando
incrementar a arrecadação do referido imposto.
Nesse contexto, espera-se, naturalmente, que os resultados dessas ações implementadas
sejam vistos ao longo dos exercícios seguintes, fazendo com que a recuperação dos
créditos cresça a cada exercício.
Ademais, o próprio corpo técnico sopesou que “dos créditos passíveis de recebimento,
estão em processo de cobrança, seja judicial ou extrajudicial, o montante de
R$1.243.660,06, demonstrando que não há total inércia no exercício de cobrança,
contudo, o recebimento, não depende exclusivamente dessa medida”.
Vale destacar que a arrecadação do exercício de 2021 (5,23%), embora seja pequena,
mostra-se superior à arrecadação do exercício anterior (2020), que se deu no percentual
de 2,7% do saldo inicial da conta, consoante se depreende do Acórdão n. 00317/2021,
exarado nos autos n. 01401/2021. 9
Ainda assim, diante da falha constatada, necessário que se expeça determinação à atual
gestora para que envide esforços visando incrementar a recuperação de créditos,
intensificando e aprimorando a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas.
Ainda acerca da gestão da dívida ativa, a unidade técnica registrou que “embora exista
jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que uma arrecadação com percentual
inferior a 20% do saldo inicial da dívida ativa pode representar uma atuação ineficiente
da Administração no esforço da cobrança, entendemos que este percentual (20%), não é
capaz, por si só, de avaliar o esforço do Município na arrecadação dos créditos a receber
inscritos em dívida ativa”.
De acordo com o entendimento da equipe técnica, a análise da efetividade das ações
municipais requer mais conhecimento sobre a estrutura e a gestão da dívida ativa para,
assim, concluir se há ou não efetividade e esforço adequado.
Em consonância com o posicionamento externado, a unidade técnica ponderou que o
instrumento de fiscalização adequado para o fornecimento dessas informações é o
levantamento, previsto no artigo 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-RO, procedimento
que “fornecerá diagnóstico para subsidiar futuras fiscalizações que tenham como objetivo
avaliar a eficiência na recuperação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa
Municipal”.
Nessa perspectiva, considerando a importância vital da recuperação desses créditos
públicos, defendida há anos por este Ministério Público de Contas, 10 opina-se que a Corte
determine a realização do levantamento proposto pelo corpo técnico, para subsidiar a
apreciação das contas do exercício seguinte (2022), cujo escopo deverá contemplar, no
mínimo: (i) análise da efetividade da recuperação e da inscrição de créditos em dívida
9 Litteris: 35. Dos dados extraídos, anotou que a arrecadação representou apenas 2,7% do saldo inicial, percentual considerado
insuficiente e ineficiente pela Corte de Contas, cujo o entendimento firmado é de considerar razoável a arrecadação na
proporção de, no mínimo, 20% do saldo inicial.
10Nessa senda, convém salientar que, ainda em janeiro do exercício de 2014, em ação conjunta, este órgão ministerial, o
Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, expediram um Ato Recomendatório, direcionado aos
entes municipais, que versa sobre a implementação de sistemática tendente a aprimorar a cobrança e, consequentemente,
aumentar a arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa, além de desafogar o Poder Judiciário de milhares de processos
de cobrança judicial da dívida pública, mediante a utilização do instrumento de protesto extrajudicial.
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ativa; (ii) informações acerca das ações de cobrança judiciais e extrajudiciais; (iii) análise
da adequabilidade do gerenciamento do crédito e implementação de melhorias em relação
à gestão da dívida ativa; (iv) análise quanto à existência de descumprimento aos preceitos
de responsabilidade fiscal, em função da perda de recursos por meio da prescrição, da
omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro.
Outro ponto da avaliação técnica que merece destaque diz respeito ao “não atendimento
das metas do Plano Nacional de Educação” e, ao risco de não atendimento de alguns
indicadores vinculados às metas com prazo de implementação até 2024.
Nesse aspecto, cabe ressaltar que a atuação fiscalizatória da Corte de Contas considera a
educação como um dos eixos centrais e, por essa razão, foi empreendida nestes autos
auditoria de conformidade com o intuito de “levantar as informações e avaliar a situação
das metas do Plano Nacional” (ID 1237555).
Após os procedimentos de análise, o corpo técnico concluiu que somente parte dos
indicadores e das estratégias vinculadas às metas do PNE foram atendidas, detectandose, ainda, o risco de que não haja, em futuro próximo, atendimento integral das metas
vincendas, consoante in verbis (ID 1237555):
[...]
Como se depreende da avaliação técnica, houve descumprimento de pontos
extremamente relevantes, a exemplo do Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na
educação infantil - universalização da pré-escola), cuja meta era de 100% até o ano 2016,
tendo sido alcançado o percentual de 68,18% até a data do exame técnico.
Insta destacar, que a gestora municipal não reconhece a irregularidade atinente ao não
cumprimento do Indicador 1A da Meta 1, alegando que “desde o ano de 2016 foi
comprovado que todos os pais de alunos que procuraram a referida instituição para
realizar matrículas, foram atendidos não havendo portanto falta de vagas, mesmo nos
Distritos, a SEMED não tem conhecimento de falta de atendimento na educação infantil,
tendo portanto atingido a meta de 100% no atendimento” (ID 1268844).
Todavia, o corpo técnico manteve o apontamento porque os dados evidenciados no
relatório foram os “declarados pelo próprio ente por meio do Censo Escolar e a esta
Corte de Contas por meio de questionário (ID 1236704)”.
Nesse contexto, é possível que haja inconsistências nas informações prestadas pela
Administração, no que se refere aos dados registrados no censo escolar e nos
questionários aplicados pela equipe técnica para a instrução destes autos.
De qualquer modo, necessário que se expeça determinação à atual Prefeita para que adote
medidas para prestar informações adequadas e cumprir efetivamente todas as metas,
estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, relacionadas à área
de atuação prioritária dos Municípios. 11
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente (22.09.2022), julgou o RE
1008166, em que foi fixada a seguinte tese, em sede de repercussão geral:
RE 1008166
PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO REP. GERAL TEMA: 548 NÚMERO
ÚNICO: 0012949-75.2008.8.24.0020 ... 22/09/2022
Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 548 da repercussão geral, negou
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte,
o Ministro André Mendonça, que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe parcial
provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que reexaminasse o feito.
11Conforme o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil. Com isso, os Municípios são responsáveis por fornecer a educação de base, qual seja, creches (até 3 anos),
pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (de 7 a 14 anos).
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Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. A educação básica em
todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui
direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas
constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação
infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta
pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste
processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas
constitucionais sobre acesso à educação básica". Presidência da Ministra Rosa Weber.
Plenário, 22.9.2022. 12
Vê-se, assim, que o estrito atendimento de todas as metas do PNE se afigura de extrema
importância, haja vista que a busca pela equidade e pela qualidade da educação no Brasil
é, sem dúvida, uma tarefa desafiadora, dada a extensão territorial e a histórica
desigualdade social do País.
Quanto às determinações proferidas pela Corte de Contas em exercícios pretéritos, de
acordo com a avaliação da unidade técnica, quatro determinações foram consideradas
“não atendidas”, três consideradas em “em andamento” e três consideradas “atendidas”.
Em relação aos descumprimentos por parte da Administração, a avaliação técnica ID
1288353 evidencia as razões para caracterização da infringência, as quais são
corroboradas por este Ministério Público de Contas no que se refere as determinações a
seguir destacadas, litteris:
Processo n. 01605/20 - APLTC 00352/20, item III.2 Descrição da
determinação/recomendação:
III.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em
dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para realização de ajustes para
provisão com perdas em créditos com dívida ativa; b) metodologia para classificação
da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de
recebimento desses créditos no curto prazo; e c) rotina periódica para avaliação do
direito de recebimento do crédito tributário e não tributário, no mínimo anualmente.
Resultado da avaliação: Não Atendida.
Nota do Auditor: Não foi apresentado nenhum ato normativo corrigindo a IN
002/2020/CGM e estabelecendo os requisitos delineados na referida decisão, razão pela
qual as justificativas não merecem prosperar, com isso entendemos que não houve
atendimento a determinação.
[...]
Processo n. 01605/20 - APLTC 00352/20, item III.4 Descrição da
determinação/recomendação:
III.4) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas a gestão do
Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: (a) a LDO e
LOA do exercício de 2020; (b) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e
2019; (c) atas de audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e
(d) avaliação da gestão fiscal do exercício de 2019 e 2020.
Resultado da avaliação: Não Atendida.
Nota do Auditor: Conforme exposto no ID 1268849, a Administração tem promovido
a avaliação e divulgação dos planos de governo e da gestão fiscal. Por sua vez na aba
Planejamento PPA/LDO/LOA estão disponíveis as referidas leis.
(http://transparencia.chupinguaia.ro.go v.br/). Não conseguimos acessar os pareceres
prévios das Prestação de Contas de 2018, 2019 e 2020, razão pela qual a decisão não
foi integralmente cumprida.
12 Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5085176. Consulta em 23.09.2022).
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Diante dos descumprimentos constatados, cabe admoestar à chefe do Executivo
Municipal para que dedique especial atenção ao cumprimento integral das determinações
dessa egrégia Corte de Contas, sob pena de findar configurada a reincidência em graves
irregularidades, nos termos do artigo 16, § 1º, c/c artigo 55, II, 13 da Lei Complementar n.
154/1996. 14
Vale lembrar que a determinação pertinente à cobrança dos créditos da dívida ativa,
exarada no item III do Acórdão n. 0352/2020 (Processo n. 01605/2020), foi considerada,
por este Ministério Público de Contas, como atendida, conforme delineado em linhas
pretéritas.
Por fim, verifica-se que, no estrito cumprimento do dever de apoio ao Controle Externo,
a unidade de Controle Interno Municipal apresentou as manifestações exigidas acerca das
contas de governo, posicionando-se no sentido da regularidade das contas (ID 1191022):
Em atendimento as exigências legais, e, em análise aos dados referentes ao exercício
de 2021 da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, verificamos que os mesmos
contêm todas as peças exigidas pela Instrução Normativa nº 065/2019 do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia.
As ações de gestão ocorridas durante exercício de 2021, na extensão analisada pelo setor
de Controle Interno estão dentro da legalidade
Desse modo tendo base às informações levantadas durante o período, somos pela
regularidade das contas. (Destacou-se)
Tal entendimento, como se observa, é compatível com o deste Órgão Ministerial. (sic)
PARTE VI - Considerações finais
85. Ab initio registra-se que os atos de gestão praticados no exercício financeiro de 2021
não foram objeto de Auditoria por não constar da programação estabelecida por este Tribunal e, de
acordo com o sistema informatizado do Tribunal, não tramitam procedimentos que impeçam a análise
das presentes contas. Dessa forma, esta análise ficou restrita aos documentos encaminhados pelo
jurisdicionado, o que não obsta, em absoluto, a atuação desta Corte de Contas em seu inafastável mister
constitucional para apurar eventuais irregularidades que, opportune tempore, sejam trazidas à baila,
relacionadas ao exercício sub examine.
86. Como se verifica, cumprindo o rito processual adotado por esta e. Corte de Contas, os
autos foram examinados pela Equipe de trabalho da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte, a
qual emitiu o Relatório Técnico e Proposta de Parecer (ID=1288353), sendo evidenciado os achados de
auditoria: (i) abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa; (ii) baixa efetividade da
arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa (5,11%) do saldo; e, (iii) Não atendimento de
determinações exaradas por este Tribunal de Contas que puderiam impugná-las, manifestando-se pela
rejeição das Contas.
87. A opinião emitida foi fundamentada em duas avaliações distintas, quais sejam: i) a
conformidade da execução orçamentária, em que se afere a observância das normas constitucionais e
legais na execução dos orçamentos e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais;
e, ii) a fidedignidade do balanço geral do município, em que se examinam as demonstrações contábeis
13 “Art. 55. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou outro valor equivalente em outra
moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:[...] II - ato praticado com grave infração à norma
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;[...].”
14 “§ 1º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o
responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.”
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consolidadas para aferir se representam adequadamente a situação patrimonial e os resultados
financeiros e orçamentários do exercício encerrado em 31.12.2021.
88. Regimentalmente os autos foram encaminhados ao d. Ministério Público de Contas o
qual, no desempenho do seu mister examinou amiúde as Contas apresentadas pela Excelentíssima
Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, no exercício
de 2021.
89. No tocante ao Parecer emitido pelo Parquet de Contas, transcrito no parágrafo 84 deste
voto, entendo que encontra-se suficientemente fundamentado, conforme os ditames da ordem jurídica
pátria e das normas que regem a matéria, portanto coaduno com seu posicionamento no sentido de emitir
o Parecer Prévio pela aprovação das Contas, referentes ao exercício financeiro de 2021, apresentadas
pela Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo
Mosso, inscrita no CPF n. 296.679.598-05, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/1996
c/c art. 50 do Regimento Interno dessa Corte de Contas.
90. Desta forma, é de se acolher as determinações e recomendações sugeridas nas
manifestações tanto da Unidade Técnica quanto do Ministério Público de Contas, por entender que são
pertinentes e necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua
gestão, o que, entretanto, não exige o retrocesso da marcha processual para a oitiva do jurisdicionado,
tendo em vista consistirem em falhas de caráter formal, com exclusão da ressalva na apreciação das
contas de governo, para emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, no teor das
disposições contidas na Resolução n. 278/2019-TCE-RO.
91. Por fim, verifica-se que as execuções orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional apresentam resultados positivos, demonstrando equilíbrio econômico-financeiro da gestão
e cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais pertinentes aos gastos com a Educação; com
as Ações e Serviços Públicos da Saúde; com Pessoal; aplicação mínima na Remuneração dos
Profissionais do Magistério (FUNDEB); Repasses ao Poder Legislativo Municipal; a ausência de falhas
que atentem contra os pressupostos da gestão fiscal responsável, previstos na Lei Complementar Federal
n. 101/2000, entendo que as impropriedades remanescentes, pelas razões expostas alhures, podem ser
consideradas formais que, reprise-se, serão exigidas suas adequações e prevenções, evitando-se, destarte,
reincidências e possíveis contumácias, não possuem o condão de macular as presentes contas, comungo
in totum com o opinativo do Ministério Público de Contas, da lavra do Preclaro Procurador-Geral
Adilson Moreira de Medeiros, para considerar que as contas do Poder Executivo Municipal de
Chupinguaia, relativas ao exercício de 2021, estão aptas a receberem a Aprovação, pelo Poder
Legislativo Municipal.
92. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, considerando que a análise
técnica dos demonstrativos contábeis indicam que a Administração Municipal aplicou os limites
mínimos de 25, 60 e 15%, respectivamente, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 26,71% (vinte
e seis virgula setenta e um por cento); no FUNDEB Remuneração e Valorização do Magistério 77,56%
(setenta e sete virgula cinquenta e seis) e na Saúde 19,16% (dezenove virgula dezeseis por cento);
repassou 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto
no artigo 29-A, inciso I e § 2º, itens I e III, da Constituição Federal; e promoveu a manutenção dos gastos
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00336/22 referente ao processo 00816/22
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com pessoal 47,12% (quarenta e sete virgula doze por cento) abaixo do limite máximo estabelecido na
norma de regência; aliando-se a isso a contabilização fidedigna das peças contábeis, exigidas pelas
normas de regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM) que permite concluir que os
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos
Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e
patrimonial do exercício de 2021; juntando-se a tudo isso: (i) o atingimento das metas de resultado
nominal e primário; e (ii) a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que o
Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos
assumidos até 31.12.2021, mantendo o equilíbrio das contas; submeto à deliberação deste Egrégio
Plenário o seguinte VOTO:
I – EMITIR PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO das Contas da Chefe do
Poder Executivo do Município de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2021, de
responsabilidade da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no
CPF n. 296.679.598-05, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c art. 35 da Lei
Complementar Estadual n. 154/96 c/c o art. 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas e a Resolução
n. 278/2019-TCE-RO, conforme parecer prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora
do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de
despesas eventualmente praticados pela Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados
oportunamente em autos apartados.
II – CONSIDERAR que a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso,
inscrita no CPF n. 296.679.598-05, Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, exercício de
2021, à luz dos mandamentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, realizou, lato sensu, uma
gestão fiscal responsável.
III – RECOMENDAR à Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso,
Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente,
que observe os apontamentos realizados nos Relatórios de Auditoria da Controladoria-Geral do
Município ID=1191022; no Relatório Técnico emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo desta
Corte de Contas, ID=1288353, os quais devem ser expressamente informados no Relatório Anual de
Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, evitando
responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no Parecer Ministerial,
ID=1294547, a seguir colacionadas:
II.1 - intensifique e aprimore os esforços para a recuperação de créditos da
dívida ativa, com a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais
como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de
ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não
tributários, de modo a aperfeiçoar constantemente a arrecadação dos
créditos inscritos na dívida ativa.
II.2 - adote medidas concretas e urgentes para cumprir efetivamente todas
as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de
Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica,
consubstanciados no relatório ID 1237555, a seguir destacadas:
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i. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às
metas com prazo de implemento já vencido:
a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil -
universalização da pré-escola, meta 100%, prazo 2016), por haver
alcançado o percentual de 68,18%;
b) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta
pública da demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador,
prazo 2014);
c) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino médio -
universalização do atendimento no ensino médio para toda população de
15 a 17 anos, meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual
de 63,04%;
d) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação –
universalização do acesso à internet, meta 100%, prazo 2019), por haver
alcançado o percentual de 44,44%;
e) Indicador 18A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira -
existência de planos de carreira, meta sem indicador, prazo 2016);
f) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e carreira -
planos de carreira compatível com o piso nacional, meta 100%, prazo
2016), por haver alcançado o percentual de 61,47%;
g) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira –
Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início
do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes
sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício
nas redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%, prazo
2017), por haver alcançado o percentual de 87,62% dos profissionais de
magistério efetivos em exercício nas redes escolares e de 93,33% dos
profissionais da educação não docentes efetivos em exercício nas redes
escolares.
iii.Está em situação de TENDÊNCIA DE ATENDIMENTO os seguintes
indicadores e estratégias vinculadas às metas com prazo de implemento
até 2024:
a) Estratégia 1.7 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta
pública da demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador,
prazo 2024);
b) Estratégia 1.15 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - promover
a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil,
estratégia sem indicador, prazo 2024);
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c) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar
e publicar anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas,
estratégia sem indicador, prazo 2024);
d) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental -
universalização do ensino fundamental para população de 6 a 14 anos,
meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 106,74% ;
e) Estratégia 2.5 da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental -
promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, estratégia
sem indicador, prazo 2024);
f) Estratégia 5.2 da Meta 5 (alfabetização até 8 anos - Estimular os
sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de
avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para
alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino
fundamental, estratégia sem indicador, prazo 2024);
g) Indicador 16A da Meta 16 (professores formação – elevar o percentual
de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de
100,00%;
h) Indicador 16B da Meta 16 (professores formação – elevar o percentual
de professores com formação continuada, meta 100%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 100,00%;
iv. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos
seguintes indicadores vinculados às metas com prazo de implemento até
2024:
a) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação infantil - ampliar da
oferta em creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 17,34%;
b) Indicador 3B da Meta 3 (atendimento no ensino médio - elevação das
matrículas no ensino médio para população de 15 a 17 anos, meta 85%,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 57,89%;
c) Estratégia 4.2 da Meta 4 (educação especial inclusiva - promover a
universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas
famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtorno
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, meta
100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
d) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta
25%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 11,02%;
e) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam
educação integral, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 22,22%;
f) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação – triplicar o
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número de computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 7,89% ,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 2,50%;
g) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura básica,
meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 69,44%;
h) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do
percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma
integrada à educação profissional, meta 25%, prazo 2024), por haver
alcançado o percentual de 0,00%;
IV – ALERTAR à Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe do
Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que:
4.1 - adote as providências necessárias visando o cumprimento das determinações
dessa egrégia Corte de Contas, as quais devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de
Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, sob pena
de findar configurada a reincidência em graves irregularidades, nos termos do artigo 16, § 1º, c/c artigo
55, II, da Lei Complementar n. 154/1996;
4.2 - abstenha-se de fixar no texto da Lei Orçamentária Anual autorização, ou delas se
utilizar, para alterações ilimitadas, genéricas ou superiores ao limite de 20% (vinte por cento)
considerado razoável por esta Corte de Contas;
4.3 - cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico emitido pela Secretaria
Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, ID=1288353, quanto a recuperação de créditos da
dívida ativa, com a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, para tanto:
i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis alcançados pelo instituto da
prescrição ou decadência;
ii) proceda anualmente à distribuição de ações de execuções fiscais;
iii) junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as
de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor
de alçada para execução fiscal;
iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o
ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de
crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais céleres e bastante eficazes;
v) promova mesa permanente de negociação fiscal;
vi) nas dívidas de natureza tributária, ajuíze as execuções fiscais de valor igual ou
superior ao que for estabelecido como piso antieconômico por Lei ou Decreto municipal, devendo-se
levar em consideração, para sua fixação, a realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito
tributário e o custo unitário de um processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ,
aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício; e
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vii) estabeleça um mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais
por intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar
sua extinção por negligência.
V – DAR CONHECIMENTO desta decisão aos interessados, via Diário Oficial
Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial
para possível interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV,
da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à
sustentabilidade ambiental.
VI – DETERMINAR ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado,
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia,
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
É como voto.
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Em
PAULO CURI NETO
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OMAR PIRES DIAS
PRESIDENTE
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
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Parecer Prévio PPL-TC 00063/22 referente ao processo 00816/22
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PROCESSO N. : 00816/2022 (Apenso autos n. 02715/21)
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2021
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. 296.679.598-05
Chefe do Poder Executivo Municipal
RELATOR : Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias (em substituição regimental)
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2021. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E
REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIA.AUDITORIA NO BALANÇO GERAL
DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL.
IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO
N. 278/19.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento–PPA, LDO e LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das despesas total com pessoal, com a educação
(MDE e FUNDEB), saúde , com a dívida pública e no
repasse derecursos para o Poder Legislativo; a regularidade
nagestão e no cumprimento das obrigações previdenciária; a
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a
regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e nas demonstrações contábeis e, finalmente, a
presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, devem receber a emissão de
parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder
Legislativo.
2. Na ação fiscalizatória desta Corte na educação,
evidenciou-se que o Município deixou de atender parte dos
indicadores e estratégias estabelecidos no Plano Nacional de
Educação, risco de não atendimento de outros índices e não
aderência do Plano Municipal de Educação ao Plano
Nacional.
3. Os planos de educação (nacional, estaduais e municipais)
são de observância obrigatória, cabendo a todos, dentro de
suas atribuições e responsabilidades, exigir, induzir e ou
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Parecer Prévio PPL-TC 00063/22 referente ao processo 00816/22
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fazer com que se cumpra, sob os rigores da lei, todas as metas
e estratégias previstas.
4. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso.
5. Recomendações para correções e prevenções.
6. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para
apreciação e julgamento.
7. Arquivamento.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2022, dando cumprimento
ao disposto no artigo 31, §§1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o caput do artigo 35, da Lei
Complementar Estadual n. 154/96, apreciando a Prestação de Contas da Chefe do Poder Executivo
Municipal de Chupinguaia, referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade da Senhora
Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. 296.679.598-05, em consonância com o Voto do Relator,
Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias (em substituição regimental), por unanimidade de votos; e
CONSIDERANDO que os demonstrativos contábeis indicam que o Município
aplicou 26,71% (vinte e seis virgula setenta e um por cento) na “Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino”; 77,56% (setenta e sete virgula cinquenta e seis) dos recursos do FUNDEB na Remuneração e
Valorização do Magistério; 19,16% (dezenove virgula dezesseis por cento) na Saúde, em atenção aos
limites mínimos de 25, 60 e 15%, respectivamente; repassou 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por
cento), em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e § 2º, itens I e III, da Constituição Federal; e
gastou com pessoal o percentual 47,12% (quarenta e sete virgula doze por cento), abaixo, portanto, do
limite máximo estabelecido na norma de regência; atendeu parcialmente as determinações e
recomendações constantes do relatório e voto dos exercícios anteriores; alcançou as metas de resultado
nominal e primário; e promoveu a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que o
Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos
assumidos até 31.12.2021, mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no
artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00;
CONSIDERANDO que as peças contábeis, exigidas pelas normas de regência, que
compõem o Balanço Geral do Município (BGM), foram consideradas suficientes e adequadas,
permitindo-se concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das
Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados
orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício de 2021;
DECIDE
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É de Parecer que as Contas da Chefe do Poder Executivo do Município de
Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora
Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. 296.679.598-05, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE
RECEBER A APROVAÇÃO, pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei
Complementar Estadual n. 154/96, c/c o artigo 50, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,
dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados
pela Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza, Francisco
Carvalho da Silva e Wilber Carlos dos Santos Coimbra, e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias
(Relator em substituição regimental), Francisco Júnior Ferreira da Silva e Erivan Oliveira da Silva (em
substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), o Conselheiro Presidente
Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros.
Ausente os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Edilson de Sousa Silva devidamente
justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
OMAR PIRES DIAS
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro-Substituto Relator em
substituição regimental Conselheiro Presidente
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OMAR PIRES DIAS
PRESIDENTE
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
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MD5:
CRC:
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PARECER
Tipo do Documento
PREVIO TCE 2021
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATENDIMENTO AO MPC
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA
Criação: 08/09/2025 20:18:29 Finalização: 08/09/2025 20:18:48
INTERESSADOS
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA/RO Chupinguaia RO 08/09/2025 20:18:29
ASSUNTOS
COMUNICADO 08/09/2025 20:18:29
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Comunicação Interna 03 08/09/2025 732225
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