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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Sheila Flávia Anselmo Mosso."
native_id830

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Encaminhamento — Segue para tramitação na casa, conforme regimento interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T11:13:40.369077-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01097/23
Fls.:__________
PROCESSO N. : 1097/2023 (Apenso autos n. 1736/22) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal
RECEITA : R$ 77.928.350,01 (setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, 
trezentos e cinquenta reais e um centavo)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 14 de dezembro de 2023.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. 
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO 
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM 
MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E 
REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO 
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. 
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS 
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL. 
IRREGULARIDADES QUE NÃO INQUINAM AS 
CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19. 
RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual 
ou Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de 
Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar 
Estadual n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir 
adequação dos registros e peças contábeis, a regular 
aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e 
financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e 
legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos 
limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de 
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de 
mandato, quando couber.
2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos, 
nas movimentações e escriturações dos balanços 
orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações 
contábeis, no cumprimento das obrigações previdenciárias; 
e, finalmente, constatou-se o não atingimento do resultado 
primário e nominal; inconsistência na movimentação 
financeira do Fundeb; a baixa efetividade na arrecadação dos 
créditos em dívida ativa; e o não atendimento à determinação 
deste Tribunal; irregularidades de natureza formal, sem 
repercussão generalizada.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 18/12/2023 08:54.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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3. Alertas e recomendação para correções e prevenções.
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para 
apreciação e julgamento.
5. Arquivamento.
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de apreciação das Contas Anuais 
da Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de 
responsabilidade da Excelentíssima Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, encaminhada a esta Corte de Contas, para fins de 
emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, constituindo o 
presente feito, como tudo dos autos consta. 
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por 
unanimidade de votos, em:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder 
Executivo do Município de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade 
da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF 
n. ***.679.598-**, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas, conforme parecer 
prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos 
convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pela 
Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Sheila 
Flavia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, a exceção da meta de resultado primário e 
nominal fixada na LDO para o exercício de 2022, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar 
Federal n. 101/2000, quanto aos parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal e dívida 
consolidada líquida, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE￾RO.
III – Recomendar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que observe os apontamentos realizados nos 
Relatórios Técnicos emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, ID’s
1413438, 1486044 e 1486294 os quais devem ser expressamente informados no Relatório Anual de 
Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, evitando 
responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no Parecer Ministerial, ID 
1491340, a seguir colacionadas: 
3.1 Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes 
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ações na gestão do estoque da dívida ativa:
a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos 
créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que 
estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos 
créditos que possuem montante mais elevado;
b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a 
dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, 
designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa;
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação 
aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas 
particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem 
do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança 
da dívida ativa;
d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a 
cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do 
mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de 
tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal;
e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para 
conceder benefícios;
f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto 
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais;
g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o 
monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes 
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; 
(iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) 
percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse 
monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação 
de Contas Anual;
IV – Recomendar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que cumpra as proposições dispostas no 
Relatório Técnico, ID 1486294, colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no 
Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações futuras:
4.1 – Implemente as práticas indicadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas, 
cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de 
Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; 
4.2 – Mobilize os profissionais da rede de ensino para que participem das formações 
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e 
gestores escolares; 
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Documento ID=1509763 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732237 e CRC: C3FFED51
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4.3 - Assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações 
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede; 
4.4 - Monitore todas as escolas de tratamento, coletando mensalmente os dados de 
aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; 
4.5 - Estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram 
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar 
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que 
apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos 
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, 
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às 
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
V - Alertar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo 
Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, 
ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que adote as providências necessárias visando o 
cumprimento das determinações inseridas nos Acórdãos e Decisões emanadas pelo Tribunal de 
Contas do Estado e atendimento das proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1486294, 
colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, 
evitando responsabilizações futuras:
5.1 – aprimorar o planejamento e adote medidas técnicas, visando ao atingimento das 
metas fiscais de Resultado Primário e Nominal, em consonância com os critérios técnicos acima e abaixo 
da linha, nos termos dos arts. 4º, § 1º e art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
5.2 – a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o 
primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme 
estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.3 – dever de apurar a inconsistência nos saldos bancários do Fundeb (R$94.668,88) 
constatada entre o saldo final apurado (R$163.477,97) e o saldo existente nos extratos e conciliações 
bancárias do Fundeb em 31.12.2022 (R$258.146,85); e, proceda à recomposição dos recursos utilizados 
indevidamente, comprovando na prestação de contas do exercício de notificação, nos termos dos arts. 
25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.4 – adote as providências necessárias para garantir estrutura de trabalho adequada e 
as prerrogativas e condições necessárias à atuação dos controladores internos, em atendimento ao art. 
3º, VIII, da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, de modo a garantir que a prestação de contas do 
exercício de 2023 seja instruída com o parecer conclusivo do dirigente do Órgão de Controle Interno, 
contemplando todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução Normativa n. 65/2019.
VI – Dar conhecimento do inteiro teor desta Decisão ao Eminente Conselheiro 
Edilson de Sousa Silva, para a adoção das providências que julgar necessárias, em razão dos 
apontamentos consignados nesta decisum, relativas ao tópico da avaliação das medidas em curso e os 
comandos contidos nos Acórdãos AC2-TC 503/20 (proc. 977/19); APL-TC 352/20 (proc. 1605/20); 
APL-TC 415/20 (proc. 2639/20) e APL-TC 317/21 (proc. 1401/21). 
VII – Dar conhecimento desta decisão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico 
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deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível 
interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e 
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta 
processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;
VIII – Determinar ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado, 
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia, 
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson 
Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição 
regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Ausente o 
Conselheiro Edilson de Sousa Silva, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
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PROCESSO N. : 1097/2023 (Apenso autos n. 1736/22) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal
RECEITA : R$ 77.928.350,01 (setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, 
trezentos e cinquenta reais e um centavo)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 14 de dezembro de 2023.
RELATÓRIO
Versam os autos sobre apreciação das Contas Anuais da Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da 
Excelentíssima Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita 
no CPF n. ***.679.598-**, encaminhada a esta Corte de Contas, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos 
termos do artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, constituindo o presente feito.
2. As contas anuais foram enviadas a esta Corte em 28/03/2023 (ID 1389500) incluem 
os Balanços Gerais do Município e o relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo 
sobre a execução dos orçamentos, em atendimento ao artigo 52 “a”, da Constituição Estadual, sendo, 
portanto tempestiva.
3. A instrução técnica preliminar (ID 1413438), realizada pela Coordenadoria 
Especializada em Finanças Municipais da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte destacou os 
seguintes achados: A1 – Descumprimento da meta de resultado primário e nominal; A2 –
Intempestividade de balancete mensal; A3 – Deficiências nos documentos que compõem a Prestação de 
Contas; A4 – Inconsistência na movimentação financeira do Fundeb; 
A5 – Divergência no saldo a aplicar da alienação de ativos; A6 – Baixa efetividade da arrecadação dos 
créditos em dívida ativa (9,50%) e A7 – Não cumprimento das determinações do Tribunal.
4. Ato contínuo, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da 
ampla defesa, corolários do due process of law, foi definida a responsabilidade da Excelentíssima 
Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita CPF n. 
***.679.598-**, via Decisão Monocrática DM-DDR-0072/2023-GCJVA (ID 1416707), a qual foi 
chamada aos autos por meio do Mandado de Audiência n. 142/2023-Departamento do Pleno, ID 
1416842, apresentando esclarecimentos mediante o documento 
ID 1472001.
5. Após análise das defesas a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais (ID 
1486294), manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas da Chefe 
do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de 
responsabilidade da Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF 
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n. ***.679.598-**, in verbis:
4. Conclusão
[...]
Opinião sobre a execução orçamentária 
Quanto ao dever de prestar contas, exceto pelas falhas dos documentos que compõe a 
prestação de contas, o município demonstrou regularidade no envio da remessa de 
balancetes, da prestação de contas anual, de informações aos sistemas públicos de 
informações orçamentárias Siconfi, Siope e Siops e envio das informações 
complementares.
Quanto à conformidade da execução orçamentária e fiscal, resultado da avaliação 
revelou que as alterações orçamentárias (créditos adicionais) do período, foram 
realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da 
Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64.
Quanto aos limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos 
constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 30,47% e Fundeb, 
98,50%, sendo 83,87% na Remuneração e Valorização do Magistério) e na Saúde 
(24,19%), ao repasse ao Poder Legislativo (5,54%) e às contribuições ao INSS. 
Quanto a gestão financeira dos recursos do Fundeb, identificamos a utilização 
indevida de recursos do Fundeb devido as inconsistências nos saldos bancários do fundo 
no valor de R$ 94.668,88, devendo ser objeto de determinação para recomposição dos 
recursos.
Em relação à avaliação da política de alfabetização o mapeamento realizado por este 
Tribunal detectou a necessidade de elaborar e reformular as práticas relacionadas a todos 
os eixos avaliados1
, uma vez que tais fatores podem impactar o atingimento das metas de 
aprendizado (vide item 2.4 deste relatório).
Quanto à responsabilidade na Gestão Fiscal, as disponibilidades de caixa são 
suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) 
assumidas até 31.12.2022, demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 
1°, §1° e 42 da Lei Complementar n. 101/2000; os Poderes Executivo e Legislativo 
respeitaram os limites de despesa com pessoal, 44,78% e 2,21%, respectivamente, e no 
consolidado 46,99%.
Também foram observados que o município cumpriu a regra de ouro e a regra de 
preservação do patrimônio público (destinação do produto da alienação de bens), o 
limite máximo de endividamento (120%), de garantias e contragarantias (22%) e de 
operações de crédito (14%), inclusive por antecipação de receita (7%), e os requisitos de 
transparência pública.
O ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I –
Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 
87,73% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 classificação parcial “A”).
Contudo, a Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na 
dívida ativa, arrecadando menos que 20% do saldo inicial.
Em relação ao monitoramento das determinações e recomendações, foram 
monitoradas 16 determinações, sendo que desse total 01 (uma) determinação foi 
considerada “não atendida”; 02 (duas) determinações foram consideradas “atendidas”, 12 
 
1 Refere-se a um nível de estruturação do eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa que apresenta 
deficiências significativas, desde o planejamento das ações. As ações estão pouco definidas, faltando detalhamento e 
coerência. A falta de articulação entre as ações dificulta a implementação efetiva da política e compromete a qualidade das 
ações desenvolvidas.
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(doze) consideradas com situação “em andamento” e 01 (uma) a ser monitorada em autos 
apartado.
Quanto aos resultados fiscais, o Município não atendeu ao Anexo de Metas Fiscais da 
LDO (Lei Municipal nº 2510/2021 c/c art. 9º; art. 59, I da Lei Complementar nº 
101/2000), em face do não atingimento das metas de resultado primário e nominal. 
Desse modo, com base no trabalho descrito neste relatório, devido à relevância dos 
assuntos descritos no parágrafo “Base para opinião adversa” (item 2.5.1 deste relatório), 
com destaque ao não atingimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas 
na LDO, o que nos permite concluir que não foram observados os princípios 
constitucionais e legais aplicáveis que regem a administração pública municipal, bem 
como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do 
Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, de 
acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei 
Complementar 101/2000.
Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos 
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações 
contábeis consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e 
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa,
não representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022 e os 
resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado 
nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 
101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.
Proposta de parecer prévio
Considerando que, apesar das falhas dos documentos que compõem a prestação de contas, 
a Administração cumpriu com a obrigação de envio de informações a esta Corte de Contas 
e ainda atendeu as diligências de documentos e informações para a instrução dos 
procedimentos de auditoria realizados nos exames iniciais. 
Considerando que apesar da baixa efetividade na arrecadação dos créditos inscritos na 
dívida ativa esse fato, por si só, à luz do estabelecido na Resolução 
nº 278/2019, não é suficiente para comprometer a opinião sobre as contas. No entanto, 
cabe à Administração estabelecer medidas mais eficazes para melhorar o índice de 
efetividade no recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, conforme recomendado 
no item 2.2.5 e reproduzido na proposta de encaminhamento (item 5) deste relatório.
Considerando que, apesar da inconsistência nos saldos bancários do Fundeb no valor de 
R$94.668,88, o ente cumpriu com a aplicação mínima dos recursos no exercício, cabendo 
ao ente, desta forma, proceder a apuração da inconsistência e adoção das medidas 
necessárias à composição dos recursos ao fundo.
Considerando que, apesar da relevância do não atendimento da determinação exaradas 
por este Tribunal de Contas, a situação não é suficiente para comprometer os resultados 
apresentados, tratando-se de deliberações de cunho mandamental para o aperfeiçoamento 
dos controles internos, não se tratando de deliberação para a interrupção de situações 
irregularidades em curso e ou evitar a ocorrência de novas irregularidades.
Considerando que apesar da relevância do não atingimento das metas de resultado 
primário e nominal, ao analisar o contexto geral das contas, a situação não possui 
potencial ofensivo bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela rejeição, 
notadamente porque não redundou em déficit de ordem financeira.
Considerando que, com base nos procedimentos aplicados neste exercício, foi verificado 
que o ente cumpriu com os limites constitucionais e infraconstitucionais (saúde, 
educação, repasse ao legislativo, despesa com pessoal, endividamento e preservação do 
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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patrimônio), demonstrando que apesar de não haver cumprido as metas estabelecidas na 
LDO, não descuidou do cumprimento das demais obrigações.
Considerando que não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que 
as contas não estão de acordo com os princípios constitucionais e legais aplicáveis que 
regem a administração pública municipal, e que o Balanço Geral do Município não 
representa a situação patrimonial, financeira e orçamentária do exercício encerrado.
Considerando que as deficiências, impropriedades e irregularidades identificadas na 
instrução, individualmente ou em conjunto, em nossa opinião, não comprometem ou 
poderão comprometer, em função da materialidade e relevância, os objetivos gerais de 
governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de 
planejamento governamental.
Considerando, ainda, que nos termos do parágrafo único do artigo 10 e inciso II do artigo 
14 da Resolução 278/2019/TCE não temos evidências do exercício negligente ou abusivo 
da prerrogativa do mandato de direção superior da administração, haja vista que não foi 
possível verificar os elementos que comprovassem ação ou omissão do Chefe do Poder 
Executivo que tenha resultado na não conformidade da execução orçamentária, uma vez 
que não foi possível avaliar as circunstâncias que indicassem que os resultados podiam 
ser evitados e eram de conhecimento do gestor.
Propõe-se, com o fundamento no art. 9º, 10 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a 
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Executivo 
municipal de Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade 
da senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF: ***.679.598-**.
6. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 
n. 223/2023-GPGMPC (ID 1491340), da lavra do Preclaro Procurador-Geral Adilson Moreira de 
Medeiros, assentiu parcialmente com a Unidade Técnica, in litteris:
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina: 
I – pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS prestadas 
pela Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Prefeita Municipal de Chupinguaia, relativas 
ao exercício de 2022, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c 
artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte, ressaltando, tão somente, a permanência dos 
seguintes achados de auditoria:
I.i - Descumprimento da meta de resultado primário e nominal;
I.ii - Inconsistência na movimentação de recursos financeiros do Fundeb;
I.iii - Baixa efetividade da arrecadação dos créditos em dívida ativa; e
I.iv - Não cumprimento das determinações expedidas pelo do Tribunal de Contas.
II – pela expedição da seguinte RECOMENDAÇÃO ao atual Chefe do Poder Executivo: 
II.i - Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes 
ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma 
análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando 
critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo 
prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem 
montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo 
de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, 
manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; 
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação 
aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e 
suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou 
suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação 
da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação de processos 
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ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos em dívida 
ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo 
contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou 
lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) 
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e 
consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a 
cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento 
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle 
capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no 
mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) 
total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) 
inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) 
prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no 
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de 
Contas Anual. 
II.ii – Recomendar à Administração do Município de Chupinguaia, visando a melhoria 
dos indicadores de resultado da política de alfabetização, que: i) sejam realizados todos 
os esforços necessários para implementação das boas práticas recomendadas, cabendo 
aos gestores da política elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de 
Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; ii) os profissionais da 
rede de ensino sejam mobilizados a participar das formações continuadas, assegurando 
no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e gestores 
escolares; iii) assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das 
avaliações diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para 
todos os estudantes da rede; iv) todas as escolas de tratamento9 sejam monitoradas, 
coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos
definidos; e, v) estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram 
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) 
implementar atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas 
habilidades e conteúdos que apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover 
ações de nivelamento e revisão de conteúdos fundamentais, garantindo que os estudantes 
tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, (c) oferecer recursos 
pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às aprendizagens 
essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
III - pela expedição de DETERMINAÇÃO à atual Chefe do Poder Executivo para que 
adote as medidas necessárias a que a prestação de contas do exercício de 2023 esteja 
instruída com o parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, 
contemplando todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução 
Normativa n. 65/2019, atentando-se para o prazo necessário para análise daquela unidade;
IV – pela INCLUSÃO na proposta de Parecer Prévio da informação de que o ente tem 
capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I –
Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 
87,73% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 classificação parcial 
“A”);
V – pela emissão dos ALERTAS e RECOMENDAÇÕES sugeridos pelo corpo técnico 
nos itens 5.2 e 5.9 do relatório conclusivo (ID 1486294).
Este é o parecer.
7. É o necessário a relatar.
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VOTO DO CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
8. Conforme descrito em linhas pretéritas, versam os autos sobre apreciação das Contas 
Anuais da Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 
2022, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila 
Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**, a qual se destina a subsidiar a augusta Câmara 
Municipal com elementos técnicos necessários ao julgamento político e a fornecer informações 
essenciais ao cidadão para consecução do Controle Social.
9. De plano, oportuno destacar que a análise das contas sub examine limita-se aos 
aspectos estritamente contábeis do exercício financeiro de 2022, que se verifica os tópicos laborados
pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria Geral de Controle Externo 
deste Tribunal, relativamente à normalidade e a conformidade dos aspectos orçamentários, financeiros 
e patrimoniais com os preceitos preconizados pela contabilidade pública, bem como o cumprimento das 
normas legais e regulamentares, pertinentes aos gastos com a educação, saúde e pessoal, promovidos 
pela Administração, além de verificar a regularidade no repasse ao Poder Legislativo Municipal e nos 
repasses das contribuições previdenciárias e ainda, se ocorreu equilíbrio orçamentário-financeiro.
10. Opta-se por dividir a presente proposta de voto metodologicamente em cinco 
partes: na primeira aborda-se o Controle Interno da Administração Pública; a segunda trata dos 
Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA); a terceira centra-se na análise técnica da Gestão 
Orçamentária, Financeira e Patrimonial; a quarta analisam-se o cumprimento das recomendações e 
deliberações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores; e na quinta são traçadas as 
considerações finais para arrimar a proposta de voto, isso em consonância com os resultados da auditoria 
realizada pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais e exame do Ministério Público de 
Contas, os quais serão reproduzidos naquilo que é pertinente à manifestação de cada irregularidade 
verificada. 
11. De antemão, registra-se convergência integral com o opinativo do Parquet
Especial, Parecer n. 223/2023-GPGMPC (ID 1491340), da lavra do Eminente Procurador-Geral 
Adilson Moreira de Medeiros, o qual assentiu em parte com a conclusiva manifestação da Unidade 
Técnica (ID 1486294). 
PARTE I - Controle Interno da Administração Pública
1.1 Da Auditoria Interna
12. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 74, incisos e parágrafos, instituiu 
o Sistema de Controle Interno, com o fito de criar instrumento de controle da legalidade e legitimidade 
dos atos administrativos, de forma a avaliar a gestão dos Órgãos e Entidades da administração pública e 
apoiar o Controle Externo.
13. De acordo com o disposto nos arts. 9º, III e 47, II, da Lei Complementar Estadual 
n. 154/1996 e no art. 15, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, integrarão os Processos de 
Tomada ou Prestação de Contas o Relatório e Certificado de Auditoria, com o Parecer do dirigente do 
Órgão de Controle Interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando 
as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.
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14. Assim, quanto ao Relatório Anual, o Parecer e o Certificado de Auditoria que 
tratam das atividades realizadas pela Controladoria Geral do Município, por oportuno, transcreve-se in 
litteris excertos do Relatório da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, ID 1486044:
[...]
A3. Deficiências nos documentos que compõem a Prestação de Contas Situação 
encontrada:
A Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado e dos Municípios e as 
peças complementares elaboradas para constituição do processo de Contas de Governo 
devem ser organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com as 
disposições da Instrução Normativa n. 65/2019/TCE-RO. 
Nesse sentido, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a 
análise, avaliamos se os documentos/demonstrativos foram apresentados conforme exige 
a norma. A tabela a seguir detalha o resultado das deficiências encontradas:
Tabela. Atendimento dos requisitos dos documentos que compõem a prestação de 
contas
Remessa de documentos e 
informações
Atendeu? Descrição das falhas/pontos de melhoria 
a) Relatório de Gestão Não
Informações incompletas, em descompasso ao exigido pela 
norma (art. 8º, I, da IN n. 65/TCER/2019): Não apresentou 
informações acerca da (i) identificação e atributos da 
entidade; (ii) estrutura de governança e de controles internos 
administrativos.
b) Relatório do Órgão Central 
do Sistema de Controle Interno
Não
Informações incompletas, em descompasso ao exigido pela 
norma (art. 6º, I ao VII, da IN n. 65/TCER/2019): (i) 
Informou ganhos com alienação, mas não avaliou a 
destinação; (ii) Menciona valores de renúncia, mas não 
remete a limites; (iii) Ademais, não apresentou informações 
acerca do item "j" do inciso III do art. 6º da IN n. 
65/TCER/2019.
Fonte: análise de documentos triagem inicial e reenvio.
Vale ressaltar que este achado de auditoria não foi objeto de coleta de manifestação da 
Administração na fase de execução dos procedimentos de auditoria. 
Quanto a responsabilidade do gestor, fica demonstrada a deficiência por parte na 
administração em seus controles, o que influencia na boa gestão e governança do 
município. De maneira que seria razoável afirmar que o responsável tinha ciência ou 
deveria ter ciência das exigências da Instrução Normativa n. 65/2019 quanto aos 
requisitos dos documentos e informações a serem enviados junto ao Balanço Geral, sendo 
exigível conduta diversa da adotada, posto que deveria ter adotado os controles internos 
mínimos para a elaboração e revisão das informações que compõem as prestações de 
contas. 
Justificativas dos responsáveis
No corpo dos esclarecimentos (Documento n. 05673/23) a gestora apresentou a análise 
dos itens que deixaram ser apresentados no Relatório do Órgão Central do Sistema de 
Controle Interno (ID 1391220) e no Relatório de Gestão (ID 1389516), inclusive 
apresenta figuras contendo a estrutura de governança da entidade e quadros descrevendo 
informações relevantes sobre a execução orçamentária e financeira do exercício, e ainda, 
a avaliação quanto a utilização dos recursos provenientes de alienações de ativos. Por fim, 
a municipalidade assevera que a Controladoria do município monitora a necessidade de 
melhorias nos relatórios futuros e faz uma recomendação ao setor responsável por 
elaboração e provisões.
Análise das justificativas
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Ainda que as informações faltantes tenham sido apresentadas no corpo dos 
esclarecimentos, a informação já perdeu o atributo da oportunidade, pois deveria ter sido 
apresentada junto com os documentos que integram a prestação de contas.
Ressaltamos a importância da observância criteriosa das normas e diretrizes 
estabelecidas, reiterando a necessidade de assegurar a pontualidade e a exatidão na 
prestação de informações relevantes, a fim de preservar a integridade e a confiabilidade 
dos procedimentos administrativos.
Face ao exposto, entendemos que a justificativa não merece prosperar e assim opinamos 
pela sua manutenção.
Conclusão
Face ao exposto, entendemos que a justificativa não merece prosperar e assim opinamos 
pela sua manutenção.
15. Por seu turno, o Ministério Público de Contas em seu Parecer n. 223/2023-
GPGMPC (ID 1491340) divergiu da análise empreendida pelo Corpo Técnico, nos seguintes termos:
[...]
A Administração, ao tempo em que reconheceu a omissão, apresentou novo relatório, no 
qual supriu as omissões inicialmente apontadas. Todavia, o corpo técnico entendeu que a
entrega tardia das informações faltantes não se justifica, dada a sua relevância social, 
mantendo o achado detectado. 
No ponto, diverge-se do encaminhamento técnico, tendo em vista que a 
Administração supriu as lacunas existentes do relatório de gestão e no relatório do 
controle interno, diante da apresentação de novo relatório constante sob o ID 
1472001. 
Por fim, verifica-se que a unidade de Controle Interno Municipal apresentou relatório 
(ID 1389515 e ID 1472001) sem, contudo, fazer constar naquele relatório a opinião 
conclusiva acerca da regularidade ou não das contas da Chefe do Executivo 
Municipal. 
Nesse contexto, importa destacar a imprescindibilidade da manifestação e avaliação 
conclusiva do Órgão Central do Sistema de Controle como parte integrante da prestação 
de contas do Poder Executivo, conforme preconiza o artigo 35, parágrafo único, da Lei 
Complementar n. 154/1996.
Dessa forma, a inexistência de manifestação conclusiva quanto a regularidade das contas 
de governo constitui deficiência a ser corrigida na prestação de contas do exercício de 
2023, sob pena de a Corte de Contas emita parecer prévio pela rejeição das contas. 
No caso em apreço, observa-se que, apesar da dificuldade relatada, a unidade de controle 
interno apresentou relatório em que fez constar os principais resultados da gestão (ID 
1389515 e ID 1472001). 
Além disso, não foi obstada a avaliação da Corte de Contas em função do que apontou a 
unidade de controle interno, razão pela qual não há que se falar em reprovação das contas. 
No entanto, mostra-se necessário que se expeça determinação à Chefe do Poder 
Executivo para que adote medidas para que as contas do exercício seguinte estejam 
instruídas com o parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, 
contemplando todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução 
Normativa n. 65/2019, atentando-se para o prazo necessário para análise daquela 
unidade, sob pena de rejeição das contas do exercício de 2023.
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16. Verifica-se, portanto, o Controle Interno do Município no período sub examine, a teor 
do exame realizado pela Unidade Instrutiva desta Corte de Contas, deixou de cumprir os comandos 
contidos no art. 6º, incisos I ao VII e art. 8º, I, da Instrução Normativa n. 65/2019/TCE-RO. 
17. Contudo, no caso, filio-me ao posicionamento do Parquet Especial no sentido de que 
considerando a defesa apresentada, ID 1472001, deve ser expedido alerta à Chefe do Poder Executivo 
para que adote as providências necessárias para garantir estrutura de trabalho adequada e as prerrogativas 
e condições necessárias à atuação dos controladores internos, em atendimento ao art. 3º, VIII, da 
Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, de modo a garantir que a prestação de contas do exercício de 
2023 seja instruída com o parecer conclusivo do dirigente do Órgão de Controle Interno, contemplando 
todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução Normativa n. 65/2019.
1.2. Transparência Pública
18. A Constituição da República, em diversos dispositivos, impõe a cultura da 
transparência na Administração Pública. No art. 5º, XXXIII, disciplina que todos têm o direito de receber 
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
19. A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei 
Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência), a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), a Lei Federal n. 13.303/2016 e a Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO estabelecem a 
obrigatoriedade de divulgar, de forma acessível, as informações de interesse coletivo ou geral 
independentemente de solicitações, dentro de suas respectivas competências.
20. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais avaliou a transparência das 
informações no Município da seguinte forma, in verbis:
Em 2022, o Tribunal de Contas de Rondônia, em cooperação com a Atricon2
e demais 
partícipes3 do Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, realizou o 
levantamento da transparência ativa dos Entes Públicos do Estado de Rondônia. A 
transparência ativa refere-se à disponibilização espontânea de dados, sem necessidade de 
solicitação, das informações exigidas pelos diversos instrumentos normativos de 
amplitude nacional, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à 
Informação.
Durante a avaliação, com o objetivo de incentivar a transparência e promover o 
aprimoramento dos portais, eles foram classificados nas categorias diamante, ouro, prata, 
intermediário, básico, inicial ou inexistente, de acordo com o índice de transparência 
alcançado. O quadro a seguir apresenta os critérios de classificação.
Quadro. Critérios de avaliação e classificação
Nível Atendimento
Diamante 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.
Ouro 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%.
Prata 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%.
Intermediário Nível de transparência entre 50% e 74%.
 
2 Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil.
3
Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, Associação Brasileira 
dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselho Nacional de Controle Interno -CONACI e os Tribunais de 
Contas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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Básico Nível de transparência entre 30% e 50%.
Inicial Nível de transparência abaixo de 30%.
Inexistente Nível de transparência de 0%.
Fonte: Resolução Atricon n. 01/2022.
Os Órgãos que alcançaram o índice de transparência superior a 75%, mas não atenderam 
a 100% dos critérios essenciais foram agrupados no nível intermediário. 
Na avaliação realizada no portal de transparência da entidade, verificamos que unidade 
disponibiliza 100% das informações consideradas essenciais, tendo obtido o índice de 
transparência de 80,67%, com classificação de nível prata.
Imagem. Percentual atendido por grupo de critérios
Fonte: Radar da Transparência Pública. Disponível em: https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/radar-da￾transparencia-publica/radar-da-transparencia-publica.html
Apesar de terem sido identificados critérios que não foram atendidos, optamos por não 
apresentar uma proposta de deliberação para a correção das falhas e disponibilização das 
informações, uma vez que a situação está sendo objeto de uma nova avaliação no ciclo 
de 2023, conforme programação definida pela Atricon em conjunto com os Tribunais de 
Contas.
21. Observa-se, então, que o Poder Executivo Municipal de Chupinguaia disponibiliza 
100% das informações consideradas essenciais4
e obrigatórias5
tendo obtido o índice de transparência 
de 80,67%, com nível prata de transparência.
PARTE II – Os Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
2.1. Considerações sobre os instrumentos de planejamento
22. O planejamento é uma das atividades administrativas e um dos principais instrumentos 
para a elaboração e execução das políticas públicas materializado na Constituição da República em seu 
art. 165 e Constituição do Estado de Rondônia no art. 134, com as seguintes leis de iniciativa do Poder 
Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
23. Ao regulamentar os dispositivos constitucionais a Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF) reforçou os mecanismos de compatibilização entre as referidas leis ao introduzir novos elementos 
às peças orçamentárias, fortalecendo esse regramento jurídico como instrumento de planejamento.
 
4 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias.
5 De observância compulsória, cujo cumprimento é imposto pela legislação.
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24. O Plano Plurianual do Município de Chupinguaia, para o quadriênio de 2022 a 2025, 
foi disposto na Lei Municipal n. 2.509, de 21 de dezembro de 2021.
25. Ademais, o ente definiu as metas, prioridades e critérios para a elaboração e execução 
do orçamento, para o exercício financeiro de 2022, mediante a Lei Municipal n. 2.510, de 21 de 
dezembro de 2021 (LDO). 
26. O orçamento fiscal do município, aprovado pela Lei Municipal n. 2.511, de 21 de 
dezembro de 2021, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2022 no montante 
de R$ 59.098.020,61 (cinquenta e nove milhões, noventa e oito mil, vinte reais e sessenta e um centavos). 
27. No exame dos instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA) a 
Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais não apontou a existência de inconformidades 
quanto à compatibilização entre as referidas leis.
2.2. Do Orçamento e suas alterações
28. De acordo com as disposições contidas na Lei Orçamentária e Leis específicas que 
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, houve atualização do orçamento inicial, demonstrado da 
seguinte forma pela Unidade Técnica:
Alterações orçamentárias
Amparadas nas autorizações contidas na Lei Orçamentária e nas leis específicas que 
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, o orçamento inicial foi atualizado (dotação 
atualizada) para o valor de R$ 91.637.387,69, equivalente a 155,06% do orçamento 
inicial. A tabela abaixo detalha as alterações ocorridas no período.
Tabela - Alterações do Orçamento inicial (R$)
Alteração do Orçamento Valor %
Dotação Inicial 59.098.020,61 100,00
( + ) Créditos Suplementares 11.689.935,23 19,78 
( + ) Créditos Especiais 30.682.612,95 51,92 
( + ) Créditos Extraordinários - -
( - ) Anulações de Créditos 9.833.181,10 16,64 
= Dotação Inicial atualizada (Autorização Final) 91.637.387,69 155,06 
( - ) Despesa Empenhada 75.884.572,82 128,40 
= Recursos não utilizados 15.752.814,87 26,66 
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Tabela. Composição das fontes de recursos (R$)
Fonte de recursos Valor %
Superávit Financeiro 17.932.318,83 42,32 
Excesso de Arrecadação 5.025.147,13 11,86 
Anulações de dotação 9.833.181,10 23,21 
Operações de Crédito - -
Recursos Vinculados 9.581.901,12 22,61 
Total 42.372.548,18 100%
Fonte: Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
A proporção da alteração orçamentária total, que foi de 16,64% das dotações iniciais, não 
incorreu em excesso de alterações, a considerar o limite máximo de 20% (vinte por cento) 
que este Tribunal Especializado, na esteira de sua jurisprudência, considera como 
razoável.
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Tabela. Cálculo do Excesso de Alterações do Orçamento (R$)
Cálculo do Excesso de alterações orçamentárias Valor %
Total de alterações orçamentárias por fontes previsíveis (Anulação de Dotação + 
Operações de Crédito)
9.833.181,10 16,64 
Situação Conformidade
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente 
autorizadas na própria LOA/2022, que poderia ser até o limite de 5% do montante 
orçamentário inicial, alcançou o valor de R$ 2.035.170,37, equivalente a 3,44% ficando, 
portanto, abaixo do limite máximo, conforme detalhado na tabela a seguir:
Tabela. Avaliação da abertura de crédito suplementar com fundamento na LOA (R$)
Descrição Valor Percentual %
Dotação inicial (LOA) (a) 59.098.020,61 100,00 
Autorizado na LOA para abertura de créditos adicionais suplementares 
(b) 
2.954.901,03 5,00 
Créditos adicionais suplementares abertos com autorização da LOA (c) 2.035.170,37 3,44 
 Situação Conformidade 
Fonte: Balanço Orçamentário, Quadro das alterações orçamentárias (TC-18) e Lei Orçamentária Anual
Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município no 
período estão em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da 
Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64.
29. Como se vê, o exame da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais 
demonstrou, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que as 
alterações orçamentárias realizadas pelo Município no período em análise estão de acordo com as 
disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e arts. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
PARTE III - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Poder Executivo Municipal
30. Sobre o Balanço Geral do Município a Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais, opinou da seguinte forma:
Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos 
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis 
consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas 
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não representam 
adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022 e os resultados orçamentário, 
financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as 
disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de 
contabilidade do setor público.
3.1. Gestão Orçamentária
31. Sobre a execução do orçamento a Unidade Instrutiva desta Corte de Contas, 
manifestou-se conforme segue:
2.5. Opinião sobre a execução do orçamento
Em cumprimento ao art. 1º, inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar 
Estadual n. 154/1996 (LOTCER) e § 1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, foi 
examinado a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a 
execução dos Orçamentos em 2022, com o objetivo de concluir sobre a observância às 
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normas constitucionais e legais na execução dos orçamentos do Município e nas demais 
operações realizadas com recursos públicos municipais. 
[...]
2.5.1. Base para opinião adversa
Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião:
i. Descumprimento da meta de resultado primário e nominal;
ii. Desvio de Finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb;
iii. Deficiências nos documentos que compõem a Prestação de Contas;
iv. Baixa efetividade da arrecadação dos créditos em dívida ativa; e
v. Não cumprimento das determinações expedidas pelo do Tribunal de Contas.
32. As ocorrências relatadas pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais e 
o exame do Ministério Público de Contas serão reproduzidos, nos tópicos específicos, naquilo que é 
pertinente à manifestação de cada impropriedade verificada. 
33. Quanto ao Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder 
Executivo Municipal o exame técnico evidenciou que as disponibilidades de caixa são suficientes para 
a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2022, portanto, 
observadas às disposições dos artigos 1°, §1°, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, in verbis:
2.2.1. Equilíbrio financeiro
A fim de verificar o cumprimento das disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da LRF, 
analisamos o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder 
Executivo (art. 55, III, LRF), encaminhado pela Administração (ID 1389506 e reenviado 
ID 1391228), com base na premissa de que os recursos não vinculados (fonte livre) sejam 
suficientes para cobertura de eventuais fontes de recurso vinculadas deficitárias após a 
inscrição dos Restos a Pagar.
A análise por fonte agregada do referido demonstrativo, separando os recursos não 
vinculados dos recursos vinculados, revelou a seguintes disponibilidades:
Tabela. Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte Agregada
Identificação dos recursos Recursos não 
vinculados (I)
Recursos 
vinculados (II)
Total (III) = 
(I + II)
Disponibilidade de Caixa Bruta (a) 11.688.989,59 10.059.332,27 21.748.321,86 
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 382.330,41 569.358,67 951.689,08 
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores 
(b)
21.793,06 21.793,06 
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício (c) 292.371,15 547.565,61 839.936,76 
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios 
Anteriores (d)
89.959,26 - 89.959,26 
Demais Obrigações Financeiras (e) - - -
Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da inscrição em restos 
a pagar não processados) (f)=(a-(b+c+d+e))
11.306.659,18 9.489.973,60 20.796.632,78 
Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício (g) 179.851,35 266.446,08 446.297,43 
Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição em restos a 
pagar não processados) ((h) = (f - g))
11.126.807,83 9.223.527,52 20.350.335,35 
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por transferência 
voluntárias.
De acordo com essas informações, quanto ao critério geral ou global, apurou-se que o 
município em apreço, ao final do exercício examinado, apresentou suficiência de recursos 
(depois da inscrição em restos a pagar não processados) no montante de R$20.350.335,35, 
composta por recursos não vinculados (R$11.126.807,83) e por recursos vinculados 
(R$9.223.527,52).
Quanto a avaliação individual das fontes vinculadas após considerar suas respectivas 
disponibilidades e inscrições de restos a pagar, além de considerar os recursos 
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relacionados no Demonstrativo dos recursos financeiros de convênios não repassados 
cujas despesas já foram empenhadas, apresentou algumas das fontes com insuficiência de 
recurso, conforme demonstrado na tabela seguinte: 
Tabela – Identificação das fontes de recursos com insuficiência financeira
Descrição da fonte de recursos Valor (em R$)
1.552 - Recursos Destinados a Rendimentos de Fundo de Administração Fazendária -6.478,20 
2.500 - Recursos Destinados a Rendimentos de Fundo de Administração Fazendária -1.150,00 
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por 
transferência voluntárias.
Após o levantamento dos resultados por fonte e identificação de fontes vinculadas 
deficitárias, verificamos se nas fontes ordinárias, isto é, nas fontes de recursos livres ou 
não vinculados, havia saldo suficiente para cobrir eventual déficit apresentado nas fontes 
de recursos vinculados, conforme detalhado a seguir:
Tabela – Memória de cálculo da avaliação da disponibilidade financeira por fonte individual
Descrição Valor (em R$)
Total das fontes de recursos não vinculados (a) 11.126.807,83
Total das Fontes Vinculadas Deficitárias (b) -7.628,20 
Resultado (c) = (a - b) 11.119.179,63
Situação Suficiência Financeira
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por 
transferência voluntárias.
Conforme demonstrado na tabela anterior, embora os testes tenham revelado fontes 
vinculadas deficitárias, o montante dos recursos livres disponíveis foi suficiente para 
cobri-las.
Dessa forma, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que as disponibilidades de caixa são suficientes para a 
cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, 
demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da Lei 
Complementar n. 101/2000.
3.2. Receita Pública
34. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estimou a receita para o exercício de 2022 em 
R$ 59.098.020,61 (cinquenta e nove milhões, noventa e oito mil, vinte mil e sessenta e um centavos) 
para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. A arrecadação realizada no exercício de 2022 foi de 
R$ 77.928.350,01 (setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e um 
centavo).
3.2.1 Receitas Correntes e de Capital
35. O quadro a seguir demonstra a totalidade dos recursos arrecadados pelo Município e 
as especificações das receitas.
Quadro 1 - Desempenho da Arrecadação
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão Inicial 
(a)
Previsão Atualizada 
(b)
Receitas Realizadas 
(c) Saldo (d) = (c-b)
Receita Correntes (I) 58.348.020,61 64.627.454,47 72.357.467,02 7.730.012,55
Receita Tributária 5.938.938,82 6.120.938,82 8.875.406,42 2.754.467,60
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 214.990,27 214.990,27 2.534.054,02 2.319.063,75
Receita de Serviços 572.465,82 572.465,82 689.832,47 117.366,65
Transferências Correntes 51.564.864,74 57.662.298,60 60.153.791,45 2.491.492,85
Outras Receitas Correntes 56.760,96 56.760,96 104.382,66 47.621,70
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Receitas de Capital (II) 750.000,00 9.077.614,39 5.570.882,99 -3.506.731,40
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 365.150,00 365.150,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 750.000,00 9.077.614,39 5.205.732,99 -3.871.881,40
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 59.098.020,61 73.705.068,86 77.928.350,01 4.223.281,15
Operações de Crédito / Refinanciamento (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = 
(III+IV)
59.098.020,61 73.705.068,86 77.928.350,01 4.223.281,15
Déficit (VI) 0,00 0,00 0,00
TOTAL (VII) = (V + VI) 59.098.020,61 73.705.068,86 77.928.350,01 4.223.281,15
Saldos de Exercícios Anteriores 20.084.674,83 20.084.674,83
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
 Superávit Financeiro 0,00 16.554.216,47 16.554.216,47
 Reabertura de Créditos Adicionais 0,00 3.530.458,36 3.530.458,36
Fonte: Balanço Orçamentário
36. As receitas tributárias apresentaram a arrecadação de R$ 8.875.406,42 (oito milhões, 
oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e seis mil e quarenta e dois centavos). As Receitas de 
Transferências correntes apresentam o valor de R$ 60.153.791,45 (sessenta milhões, cento e cinquenta 
e três mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), representando a maior fonte de 
arrecadação do Município.
37. As Transferências de Capital corresponderam a R$ 5.205.732,99 (cinco milhões, 
duzentos e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
3.2.2 Despesa Pública
38. O cotejo das contas apresentadas no Balanço Orçamentário Consolidado das despesas
planejadas e as despesas executadas apresentam os saldos das dotações, da seguinte forma:
Quadro 2 - Despesas
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Dotação 
Inicial (e)
Dotação 
Atualizada (f)
Despesas 
Empenhadas (g)
Despesas 
Liquidadas (h)
Despesas 
Pagas (i)
Saldo da 
Dotação
(j) = (f-g)
Despesas Correntes (VIII) 54.862.434,31 70.583.980,81 65.491.033,45 65.261.730,57 64.802.944,62 5.092.947,36
Pessoal e Encargos Sociais 29.817.210,75 35.693.984,45 34.662.222,21 34.647.760,79 34.647.760,79 1.031.762,24
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 25.045.223,56 34.889.996,36 30.828.811,24 30.613.969,78 30.155.183,83 4.061.185,12
Despesas de Capital (IX) 3.404.036,18 20.937.392,24 10.393.539,37 10.176.544,82 9.795.394,01 10.543.852,87
Investimentos 2.988.442,94 20.521.799,00 9.977.946,13 9.760.951,58 9.379.800,77 10.543.852,87
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 415.593,24 415.593,24 415.593,24 415.593,24 415.593,24 0,00
Reserva de Contingência (X) 831.550,12 116.014,64 0,00 0,00 0,00 116.014,64
SUBTOTAL DAS DESPESAS 
(XI) = (VIII + IX + X) 
59.098.020,61 91.637.387,69 75.884.572,82 75.438.275,39 74.598.338,63 15.752.814,87
Amortização da Dívida/ 
Refinanciamento (XII) 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM 
REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI 
+ XII) 
59.098.020,61 91.637.387,69 75.884.572,82 75.438.275,39 74.598.338,63 15.752.814,87
Superávit (XIV) 0,00 0,00 2.043.777,19 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XV) = (XIII + XIV) 59.098.020,61 91.637.387,69 77.928.350,01 75.438.275,39 74.598.338,63 13.709.037,68
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1389500)
39. Observa-se no Balanço Orçamentário consolidado que a receita atualizada totalizou 
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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R$ 73.705.068,86 (setenta e três milhões, setecentos e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e seis 
centavos)6
e, por sua vez, a dotação atualizada de despesas somou 
R$ 91.637.387,69 (noventa e um milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e 
sessenta e nove centavos). Importante mencionar que para dar suporte às despesas realizadas em 2022, 
conforme Balanço Orçamentário (Anexo 12, ID 1389500), o município de Chupinguaia se utilizou de 
recursos oriundos de superávit financeiro e de saldo existente para reabertura de créditos adicionais7
. 
3.3. Gestão Patrimonial
40. A gestão patrimonial de 2022, é consubstanciada numericamente pelo Balanço 
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais, apresentada nas Demonstrações 
Contábeis Consolidadas do Município. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais após 
exame dos Demonstrativos Contábeis apresentou opinião da seguinte forma:
3.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município
3.1.1. Opinião
Em cumprimento ao art. 35, VII da Lei Orgânica do Município e ao art. 1º, inciso III, da 
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (LOTCER), foram 
examinadas as demonstrações contábeis consolidadas relativas ao exercício encerrado em 
31.12.2022. Tais demonstrações integram a Prestação de Contas Anual do Chefe do 
Executivo Municipal e contemplam a execução e a análise dos orçamentos. São 
compostas pelos Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro, pelas Demonstrações 
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa e suas respectivas Notas Explicativas.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto 
pelos efeitos do assunto descrito no parágrafo “Base para opinião com ressalva” 
(detalhada no item 3.1.2), não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a 
acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas, compostas pelos balanços 
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações 
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não representam adequadamente a situação 
patrimonial em 31.12.2022 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial 
relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 
4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade 
do setor público.
3.1.2 Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações 
contábeis
Nos termos do inciso XIV do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Chupinguaia, 
compete privativamente ao Prefeito prestar contas anualmente à Câmara Municipal, até 
31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício 
findo. Nesta condição, é responsável pela elaboração e adequada apresentação das 
demonstrações contábeis de acordo com a Lei 4.320/1964, a Lei Complementar 101/2000 
e demais normas de contabilidade do setor público, bem como pelos controles internos 
determinados como necessários para permitir a elaboração das demonstrações contábeis 
livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro.
 
6 Receita atualizada R$ 73.705.068,86 + Saldo de exercícios anteriores R$ 20.084.674,83 = R$ 93.789.743,69
7 Art. 167, § 2º, da Constituição Federal:
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o 
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (destacou-se)
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3.1.3 Responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pela auditoria 
do BGM
Compete ao Tribunal, de acordo com seu mandato constitucional e legal, nos termos do 
art. 1º, inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual n° 154/1996 
(LOTCER) e §1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, emitir parecer prévio sobre 
as contas anuais do Chefe do Executivo Municipal, manifestando-se quanto à adequação 
dos resultados apresentados e a posição patrimonial, financeira e orçamentária 
demonstrados nos balanços gerais do Município e no relatório sobre a execução dos 
orçamentos.
No que se refere à auditoria do Balanço Geral do Município, os objetivos são a aplicação 
dos procedimentos de auditoria para reduzir o risco de asseguração a um nível aceitável 
de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção 
relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria 
contendo a opinião.
A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira 
(Resolução n. 234/2017/TCE-RO). (grifamos)
41. Observa-se que o exame técnico objetivou apresentar os resultados e as conclusões da 
auditoria sobre o Balanço Geral do Município (BGM) referente ao exercício de 2022, que, por sua vez, 
igualmente visou verificar se as demonstrações consolidadas do Município representam adequadamente 
a situação patrimonial e os resultados financeiros e orçamentários do exercício encerrado em 31.12.2022.
42. Diante das limitações à execução dos trabalhos, tais como prazo para manifestação e 
o volume de informações, por consequência, os procedimentos de asseguração restringiram-se à 
verificação da: integridade dos demonstrativos contábeis (Balanço Patrimonial, Orçamentário, 
Financeiro, Demonstração da Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa), 
representação adequada da posição do conta de Caixa e Equivalente de Caixa (existência e realização), 
avaliação dos créditos inscritos em dívida ativa (potencial de realização e ajuste para perdas) e 
verificação de integridade da receita corrente líquida e representação adequada do passivo atuarial.
43. Da análise empreendida pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, 
notadamente, sob o aspecto contábil das transações e saldos auditados, percebe-se que não foram 
verificados fatos que levasse a Unidade Técnica a acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas 
do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações 
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, destoam da situação patrimonial em 31.12.2022, de 
igual modo os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa 
data.
3.3.1.Dívida Ativa
44. Como parte do conjunto de medidas adotadas para incremento das receitas tributárias 
e de contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem 
ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da LRF. 
Sobre a temática, a análise da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais relatou o seguinte:
2.2.5. Dívida ativa
O presente trabalho teve por objetivo avaliar a eficiência da recuperação de créditos 
tributários e não tributário inscritos em dívida ativa municipal, em razão de pacificação 
da jurisprudência deste Tribunal de que a proporção de arrecadação inferior a 20% do 
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saldo inicial da dívida ativa não se mostra aceitável, conforme aponta o item X do 
Acórdão APL-TC 00280/21, referente ao Processo n. 01018/21.
Contudo, em razão das limitações inerentes a qualquer trabalho de auditoria, em especial 
quanto à escassez de tempo e de recursos humano, o escopo de trabalho não exauriu todos 
os aspectos dívida ativa que fornecessem asseguração razoável quanto à avaliação, sendo 
realizado somente análise de dados do Balanço Patrimonial e Notas Explicativas, bem 
como intepretação de informações reportadas pela administração acerca da gestão da 
dívida ativa municipal, em especial, no tocante à organização administrativa, métodos de 
cobrança utilizados, monitoramento do controle interno. Ressaltamos que não houve 
validação do questionário, em razão das limitações acima mencionadas.
O resultado da avaliação demonstrou que em 2022 a dívida ativa do município apresentou 
um saldo de R$19.833.407,58, sendo R$7.278.795,66 tributária e R$12.554.611,92 não 
tributária. Em relação à recuperação de créditos da dívida ativa, extraímos das Notas 
Explicativas do Balanço Patrimonial do exercício de 2022 dados relativos ao desempenho 
da arrecadação da dívida ativa, detalhados na seguinte tabela:
Tabela. Efetividade da Arrecadação da Dívida Ativa
Tipo do Crédito
Estoque Final 
do Ano - 2021 
(a)
Inscritos em 
2022 
(b)
Arrecadados 
em 2022 
(c)
Baixas 
Administrativas
(d)
Estoque Final 
do Ano - 2022
e = (a+b-c-d)
Efetividade 
arrecadação 
f = (c/a)
Dívida Ativa Tributária 5.976.641,28 2.300.405,29 750.922,28 247.328,63 7.278.795,66 12,56 
Dívida Ativa Não Tributária 10.968.472,88 2.722.954,21 859.191,68 277.623,49 12.554.611,92 7,83 
TOTAL 16.945.114,16 5.023.359,50 1.610.113,96 524.952,12 19.833.407,58 9,50 
Fonte: Notas Explicativas e Balanço Patrimonial. 
Por meio do Ofício Circular n. 07/2023/CECEX2/TCERO (1390737), foram solicitadas 
informações acerca da gestão da dívida ativa municipal; com base na resposta 
encaminhada (ID1398062), é possível concluir que no exercício de 2022:
i. O Município realizou cobranças judiciais, via execução fiscal;
ii. O Município realizou o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida da Ativa;
iii. O Município realizou Programa de Recuperação Fiscal (Refis);
iv. O Controle Interno não realizou monitoramento específico acerca da cobrança e 
recebimento dos créditos da dívida ativa.
Constatamos ainda que, conforme informação da administração, do estoque da dívida 
ativa apurado em 31 de dezembro de 2022 (R$20.057.971,61), encontra-se em cobrança 
judicial o total de R$10.150.120,93e em cobrança via protesto extrajudicial o total de 
R$482.126,00; os demais créditos inscritos em dívida ativa estão em cobrança 
administrativa, ou seja, não foram protestados, tampouco executados judicialmente. 
Registre-se que o resultado completo da avaliação realizada se encontra disponível na 
ficha síntese “Gestão da Dívida Ativa Municipal” (ID 1483379).
Assim sendo, com base nos procedimentos aplicados, concluímos que a Administração 
não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, vez que a arrecadação 
no exercício de 2022 totalizou 9,50% em relação ao estoque final do exercício de 2022, 
logo inferior ao percentual de 20% estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal.
Face ao exposto, faz-se oportuno o registro da seguinte recomendação:
RECOMENDAÇÃO
Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes ações na 
gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise 
minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de 
priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo 
prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem 
montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o 
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processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, 
rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por 
cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre 
a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de 
dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem 
interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento 
em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação 
de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos 
em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo 
contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou 
lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) 
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e 
consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a 
cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento 
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle 
capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no 
mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) 
total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) 
inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) 
prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no 
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de 
Contas Anual.
45. Ao analisar os dados da tabela fornecida, restou demonstrado a não efetividade por 
parte da Administração na arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa, uma vez que atingiu 
9,50% em relação ao estoque final do exercício de 2022, o que está abaixo dos 20% considerados 
adequados por esta Corte de Contas.
46. Dessa forma, importante recomendar aos gestores que envidem esforços para a
recuperação de créditos, intensificando e aprimorando a adoção de medidas que busquem sanar as 
deficiências no controle que foram relatadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas.
3.3.2. Da capacidade de pagamento (Capag)
47. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da 
Capag foram definidos na Portaria STN n. 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Com base na avaliação 
do grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico 
da saúde fiscal do Estado ou Município. A análise da Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais relatou o seguinte:
A análise da capacidade de pagamento - Capag apura a situação fiscal dos Entes que 
querem contrair novos empréstimos com garantia da União, conforme dispõe o art. 40 da 
LC 101/2000, apresentando de forma simples e transparente se um novo endividamento 
representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A metodologia do cálculo, dada pela 
Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022, é composta por três indicadores: 
endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Os conceitos e variáveis 
utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da Capag foram definidos na 
Portaria STN nº 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Com base na avaliação do grau de 
solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se 
diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município.
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A classificação da capacidade de pagamento - Capag será determinada com base na 
análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros:
I - Endividamento – DC: relação entre “Dívida Consolidada Bruta” e “Receita Corrente 
Líquida”;
II - Poupança Corrente – PC: relação entre “Despesa Corrente” e “Receita Corrente 
Ajustada”;
III - Liquidez – IL: relação entre “Obrigações Financeiras” e “Disponibilidade de Caixa 
Bruta”.
Para cada indicador econômico-financeiro, será atribuída uma letra (A, B ou C) que 
representará a classificação parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramento 
apresentado nas faixas de valores do quadro a seguir:
Quadro. Enquadramento apresentado nas faixas de valores
Indicador Sigla Faixas de Valor Classificação Parcial
Endividamento DC
DC < 60% A
60% ≤ DC < 150% B
DC ≥ 150% C
Poupança Corrente PC
PC < 90% A
90% ≤ PC < 95% B
PC ≥ 95% C
Liquidez IL
IL < 1 A
IL ≥ 1 C
Fonte: Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022
A classificação final da capacidade de pagamento do ente será determinada a partir da 
combinação das classificações parciais dos três indicadores feita nos termos do disposto 
no art. 4º da Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022. 
Com base nessas premissas, o indicador da capacidade de pagamento do município 
apresentou os seguintes resultados:
Imagem. Capacidade de Pagamento – Capag
Fonte: Siconfi.
O indicador revela que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como 
“B” (indicador I – Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II –
Poupança Corrente 87,73% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 
classificação parcial “A”).
Frisamos que os indicadores utilizam como fonte de informação o Relatório de Gestão 
Fiscal do Poder Executivo referente ao 2º semestre do exercício e, com base nos 
procedimentos aplicados e no escopo selecionado para análise, não foram detectadas 
inconsistências nos valores que compõe o cálculo. 
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48. Como se vê, o exame realizado pela Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais demonstra que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B”, 
indicadores: I - Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; II – Poupança Corrente 87,73% 
classificação parcial “B”; e III – Liquidez 0,04 % classificação parcial “A”.
3.4. Limites Constitucionais Legais
49. Neste tópico são apresentados comentários e informações sobre os principais limites, 
previstos constitucionalmente e em legislação infraconstitucional, relativos aos gastos realizados com 
saúde, educação, pessoal e encargos, previdência, dívida pública, garantias e contragarantias, operações 
de crédito, o comportamento das metas de resultados nominal e primário, cumprimento dos repasses 
financeiros ao Poder Legislativo. 
3.4.1.Saúde
50. Quanto ao presente tópico, oportuno destacar que a Constituição Federal garantiu que 
a saúde é direito humano fundamental e social, reconhecida como direito de todos e dever do Estado, 
em que cada Ente programe suas políticas para assegurar o acesso igualitário a todos nas Ações e 
Serviços de Públicos de Saúde. Nesse contexto, ganha especial relevância verificar se o Município está 
aplicando a arrecadação dos Impostos que trata o art. 156 e os recursos previstos no art. 158 e alínea “b”, 
do inciso I, do caput e o § 3º, do art. 159, todos da Constituição Federal, na saúde dos munícipes 
conforme as disposições do artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012.
51. A análise técnica demonstrou que o Município aplicou no exercício o montante de 
R$ 13.344.241,29 (treze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e 
vinte e nove centavos) em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 24,19% 
da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 55.160.664,94)8 CUMPRINDO com o limite 
de aplicação mínima (15%) disposto no artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012.
3.4.2. Educação
52. A Constituição Federal, em seu Título VIII – Da Ordem Social, dispõe em seu art. 212 
que o Estado, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
compreendidas as transferências valores repassados constitucionalmente aos municípios.
53. A Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
– LDB), em seu art. 72, estabelece que as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino sejam apuradas e publicadas nos Balanços do Poder Público.
54. A STN, por meio da Portaria n. 389/2018, aprovou a 9ª edição do Manual de 
Demonstrativos Fiscais, que orienta a confecção, quanto à forma e ao conteúdo, dos seus 
correspondentes demonstrativos, entre eles, o Anexo 8 (Demonstrativo das Receitas e Despesas com 
MDE). Esse demonstrativo informa os recursos públicos destinados à educação provenientes da receita 
resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências 
 
8 Destacamos que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos recursos 
na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição Federal 
(Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), bem como o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para
o controle financeiro.
55. A apresentação do aludido demonstrativo igualmente está prevista no art. 165 da 
Constituição Federal que determina a publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre 
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Adicionalmente, o art. 52 da Lei
Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, reafirma o prazo de publicação 
e informa a sua abrangência.
56. No âmbito deste Tribunal de Contas, o art. 139
, caput, da Instrução Normativa 
n. 22/TCE-RO/2007, vigente à época dos fatos, disciplinou que o período de comprovação dos gastos 
com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, por parte dos Municípios, é realizada mensalmente. 
Posteriormente, essa obrigação igualmente constou no art. 29, inciso I, na IN n. 77/2021/TCE-RO10
. 
Com efeito, tal exigência, inclusive, já foi motivo para emissão de Parecer Prévio pela aprovação com 
ressalvas em Prestação de Contas (Acórdão n. 377/2012, proferido no processo n. 1949/2012; Relator: 
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra).
57. Avançando, nota-se que a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais
analisou os gastos com a educação e assim relatou, in litteris:
Educação
2.1.4.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Com a finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita 
resultante de impostos e transferências, conforme artigo 212 da CF/88, foram realizados 
exames com base Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2022), disponibilizado 
via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, nos termos 
do artigo 28 da IN n. 77/2021/TCE-RO. 
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, 
concluímos que o Município aplicou no exercício em gastos com a Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino o montante de R$17.185.445,67, o que corresponde a 
30,47% da receita proveniente de impostos e transferências (R$56.402.030,31), 
CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (25%) disposto no artigo 212, da 
Constituição Federal. 
2.1.4.2. Recursos do Fundeb
2.1.4.2.1. Aplicação dos recursos do Fundeb 
O art. 212-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n. 108, de 2020, e regulamentado pela Lei n. 14.113, de 2020, dispõem quanto à utilização 
 
9 Art. 13. Sem prejuízo de outras obrigações previstas ou que venham a ser instituídas, o Estado e os Municípios deverão, 
obrigatoriamente, efetuar prestações de contas mensais, mediante o encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o final do 
mês subsequente, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências
constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, na forma dos Anexos I ao V, em que deverão ser 
demonstrados, de forma específica, os seguintes elementos:[...]
10 Art. 29. A prestação de contas da correta aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e no Fundeb 
será realizada pelo Estado e pelos Municípios: I – mensalmente, de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de 
Gestão e Auditoria Pública – Sigap, ao qual são encaminhadas as informações e documentos acerca da gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial, na forma definida na Instrução Normativa n. 72/20 e atualizaçãoposteriores.(destacou-se)
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dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de 
valorização dos profissionais da educação-Fundeb, no exercício em que forem creditados, 
sendo pelo menos 70% destes recursos destinados ao pagamento da remuneração dos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício. 
Finalizado os trabalhos, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício o valor de 
R$9.636.962,38, equivalente a 98,50% dos recursos oriundos do Fundeb, sendo que, deste 
total, foram aplicados na Remuneração de Profissionais da Educação Básica o valor de 
R$8.205.250,40, que corresponde a 83,87% do total da receita, CUMPRINDO o disposto 
no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020. 
2.1.4.2.2 Gestão dos recursos do Fundeb 
A gestão dos recursos do Fundeb também deve observar a separação dos recursos, para 
garantia do cumprimento integral das disposições da Lei n. 14.113/2020, evitando o 
desvio de finalidade dos recursos do fundo, dessa forma examinamos a movimentação 
financeira, e o resultado dessa avaliação demonstrou a consistência dos saldos bancários 
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb. 
Registra-se por oportuno que essa situação foi objeto de oitiva, na qual a Administração 
apresentou suas justificativas, todavia, o Corpo Técnico concluiu que as justificativas 
apresentadas não foram suficientes para afastar a situação encontrada (vide relatório de 
análise de justificativas).
Faz-se cabível o registro da seguinte irregularidade e determinação:
IRREGULARIDADE
Infringência aos arts. 25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020, pela utilização indevida dos 
recursos do Fundeb, ocasionando, por conseguinte, inconsistência nos saldos bancários 
do fundo no valor de R$ 94.668,88.
DETERMINAÇÃO
Determinar à Administração do Município que, no prazo de 90 dias contados da 
notificação, apure a inconsistência nos saldos bancários do Fundeb (R$94.668,88), 
constatada entre o saldo final apurado (R$163.477,97) e o saldo existente nos extratos e 
conciliações bancárias do Fundeb em 31.12.2022 (R$258.146,85) e proceda à devolução 
dos recursos utilizados indevidamente, comprovando na prestação de contas do exercício 
de notificação, nos termos dos arts. 25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020.
Além disso, analisando os dados do Demonstrativo das Receitas e Despesas com 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (ID 1395866 – processo n. 01736/22) 
verifica-se que o município informou como superávit o valor de R$526.432,22, sendo 
R$299.773,69 referente a Superávit do Exercício Imediatamente Anterior, que neste caso 
é 2021 e R$226.658,53 referente a Superávit Residual de Outros Exercícios. Ainda como 
base no mesmo documento, comparando o total das despesas realizadas R$ 9.982.194,27 
com o total das despesas realizadas com os recursos do exercício R$9.626.285,93, é 
possível verificar que a maior parte do superávit (R$ 355.908,34) foi aplicado no decorrer 
do exercício.
A existência de sobras de recursos acena a possibilidade de descumprimento das regras 
estabelecidas para o Fundeb, pois os recursos não utilizados no exercício de recebimento 
devem ser aplicados até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, conforme 
disposto no disposto no art. 25, § 3º da Lei nº 14.113/2020.
Com efeito, para evitar que esta situação se repita nos próximos exercícios registramos a 
seguinte proposta de encaminhamento:
ALERTA
Alertar à Administração do Município que a aplicação dos recursos de superávit do 
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Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por 
meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei 
Federal nº 14.113/2020.
58. No que diz respeito aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino – MDE consta que fora aplicado no exercício o montante de R$ 17.185.445,67 (dezessete 
milhões, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), o 
que corresponde a 30,47% (trinta virgula quarenta e sete por cento) da receita proveniente de impostos 
e transferências, a qual totalizou R$ 56.402.030,31 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e dois mil e 
trinta reais e trinta e um centavos) cumprindo, portanto, o limite de aplicação mínima de 25% (vinte 
e cinco por cento) disposto no artigo 212, da Constituição Federal. 
59. Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o Município aplicou o valor de 
R$ 9.636.962,38 (nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta 
e oito centavos) equivalente a 98,50% (noventa e oito vírgula cinquenta por cento) dos recursos, 
sendo que, deste total, foram aplicados na Remuneração e Valorização do Magistério o valor de 
R$ 8.205.250,40 (oito milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) 
que corresponde a 83,87% (oitenta e três virgula oitenta e sete por cento) do total da receita, cumprindo
o disposto no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020.
60. No que tange à inconsistência nos saldos bancários do Fundeb no valor de 
R$ 94.668,88 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), resultado 
do cotejo entre o saldo final apurado R$ 163.477,97 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta 
e sete reais e noventa e sete centavos) e o saldo existente nos extratos e conciliações bancárias do Fundeb 
na quantia de R$ 258.146,85 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e 
cinco centavos), após o exame a Unidade Técnica ponderou no sentido de que a impropriedade não tem 
o condão de inquinar o mérito das contas, pugnando que seja determinado à responsável para que 
proceda à recomposição à conta do Fundeb dos recursos utilizados indevidamente, nos termos dos 
artigos 25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020. 
61. Ainda, insta pontuar que a Unidade Instrutiva sugeriu a emissão de alerta à responsável 
acerca da existência de sobras de recursos não utilizados no exercício de recebimento e o dever de serem 
aplicados até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, conforme disposto no disposto no 
art. 25, § 3º da Lei n. 14.113/2020.
62. Por seu turno, o Órgão Ministerial se pronunciou, por meio do Parecer n. 223/2023-
GPGMPC (ID 1491340), oportunidade em que coadunou com o entendimento da Unidade Técnica, in 
litteris:
[...]
Ocorre que, em relação à movimentação financeira dos recursos no Fundo, o corpo 
técnico apontou, no relatório de instrução preliminar, sob ID 1413438, que houve uma 
diferença de R$ 94.668,88 entre o saldo que deveria existir nas contas do fundo (R$ 
258.146,85) e o efetivamente existente em 31.12.2022 (R$ 163.477,97). 
Em sua defesa, a gestora alegou que a inconsistência, possivelmente, decorre de erro 
operacional no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), 
o qual será identificado e retificado (ID 1472000). 
Alegou, também, que foram implementadas medidas para corrigir os dados no Siope de 
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acordo com os saldos atuais, considerando que o saldo contábil da prefeitura está correto 
e que o saldo bancário concorda com o saldo contábil, inexistindo qualquer diferença. 
Ao examinar os argumentos de defesa, o corpo técnico concluiu pela permanência da 
irregularidade, tendo em vista que “a responsável pela prestação de contas confirmou a 
existência da imprecisão indicada na análise inicial, obrigando-se a fazer correções com 
o objetivo de regularizar a situação na próxima Prestação de Contas” (ID 1486044). 
A inconsistência apontada nestes autos decorre, à toda evidência, de falhas nos 
lançamentos dos dados no SIOPE, inexistindo elementos que indiquem a utilização de 
recursos do Fundeb em finalidades diversas daquelas previstas em lei, razão pela qual o 
presente achado configura inconsistência contábil de natureza formal que deve ser 
devidamente corrigida. 
Assim sendo, opina-se que seja expedida determinação à gestora para que proceda à 
apuração da inconsistência na movimentação financeira dos recursos do Fundeb, 
detectada entre os registros dos extratos bancários e as informações declaradas no Sistema 
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, remetendo à Corte de 
Contas os resultados da avaliação e os documentos comprobatórios dos ajustes 
eventualmente realizados e da devolução dos recursos, se for este o caso.
63. Com efeito, corroboro com os posicionamentos da Coordenadoria Especializada em 
Finanças Municipais (ID 1486294) e do Parquet Especial, no sentido de que a falha detectada tem 
natureza formal e, portanto, não possui o condão de macular a gestão empreendida naquele exercício, 
cabendo, determinação à gestora para que proceda à apuração da inconsistência na movimentação 
financeira dos recursos do Fundeb, detectada entre os registros dos extratos bancários e as informações 
declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, remetendo à 
Corte de Contas os resultados da avaliação e os documentos comprobatórios dos ajustes eventualmente 
realizados e da recomposição dos recursos, se for este o caso. Alertando à responsável para que não 
ocorram impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena de aplicação de multa, nos 
termos do art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996.
3.4.2.1 Da avaliação da política de alfabetização
64. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais analisou o desempenho da 
rede municipal no Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2022 
(avaliação externa aplicada pela Secretaria de Estado da Educação em todo o território de Rondônia), o 
cumprimento das metas de performance da gestão e o nível de atendimento das boas práticas 
recomendadas para aumentar a eficácia da implementação da política de alfabetização na rede 
(Autoavaliação 2021 e 2022), considerando como meta alfabetizar todas as crianças até o segundo ano 
do ensino fundamental, obtendo os seguintes resultados:
[...]
2.2. Resultado Geral da Avaliação Somativa
O município de Chupinguaia, de acordo com os resultados do Sistema Permanente de 
Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2022, no segundo ano do ensino 
fundamental - etapa de alfabetização plena -, apresentou um resultado de 6.1, em uma 
escala de zero a dez. Isso representa um percentual de aproveitamento de acertos pouco 
superior a 60% e desempenho superior à média geral de 4.15, considerando todas as redes 
municipais de Rondônia. 
A avaliação também permite classificar o desempenho da rede em diferentes níveis, desde 
“Abaixo do Básico” até “Avançado”. 
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2° ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 01 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de 
Desempenho
Fonte: SAERO - Desempenho das redes
Com base no resultado, é possível concluir que:
● 66% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua Portuguesa, 
e;
● 66% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática.
5º ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 02 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de 
Desempenho
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Os resultados indicam que:
● 34% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua Portuguesa, 
e;
● 21% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática.
9° ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 03 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de 
Desempenho
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Observamos que:
● 4% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua Portuguesa, 
e;
● 9% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática.
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Com base nos resultados de aprendizagem do SAERO, ainda é possível classificar11 a 
rede municipal de Chupinguaia em diferentes categorias, conforme apresentado no 
quadro a seguir:
Língua Portuguesa Matemática
2° Ano Categoria 2 Categoria 2
5° ano Categoria 3 Categoria 4
9º ano Categoria 4 Categoria 4
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
A avaliação do SAERO também permite analisar o resultado em nível escolar.
Em Chupinguaia, das 7 escolas que oferecem ensino para o 2º ano do ensino fundamental, 
apenas 2 conseguiram atingir índice satisfatório de desempenho. Duas escolas 
(classificadas como em atenção) não conseguiram atingir 50% de aproveitamento na 
avaliação. A relação completa do desempenho por escola está abaixo: 
Gráfico 04 – Nota padronizada e situação da escola
 
11 Rubricas para classificação das redes municipais de acordo com o percentual de estudantes com “aprendizado adequado”:
Categoria 1: ≥70% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais apresentam um desempenho destacado, com um percentual igual ou superior a 70% de 
estudantes alcançando um aprendizado adequado. Isso indica um alto nível de qualidade e efetividade na implementação das 
políticas educacionais, proporcionando um ambiente propício para o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 2: ≥50% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais demonstram um desempenho satisfatório, com um percentual igual ou superior a 50% 
de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Embora haja espaço para melhorias, essas redes estão no caminho certo 
para proporcionar um ensino de qualidade e promover o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 3: ≥25% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais têm um percentual igual ou superior a 25% de estudantes alcançando um aprendizado 
adequado. Essas redes devem implementar estratégias para a recomposição das aprendizagens dos estudantes, tais como 
programas de reforço escolar e acompanhamento individualizado para os estudantes com desempenho abaixo do esperado, a 
fim de melhorar os resultados de aprendizagem dos estudantes e implementar estratégias para garantir um ensino de 
qualidade.
Categoria 4: <25% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais enfrentam grandes desafios, com menos de 25% de estudantes alcançando um 
aprendizado adequado. É fundamental que essas redes identifiquem as áreas problemáticas e adotem medidas efetivas para 
melhorar os resultados de aprendizagem, investindo em recursos pedagógicos e programas de apoio aos estudantes.
Essas rubricas fornecem uma estrutura para classificar as redes municipais com base no percentual de estudantes com 
“aprendizado adequado”. Essas categorias foram ancoradas na Meta 3 do Todos Pela Educação, de que 70% dos alunos 
deveriam apresentar aprendizado adequado.
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Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Para obter mais detalhes, você pode acessar o painel gerencial por meio deste link.
2.3. Resultado do levantamento na política de alfabetização
O alcance dos resultados desejados na alfabetização depende de uma série de fatores. Em 
razão disso, o Tribunal de Contas de Rondônia mapeou as causas mais relevantes para 
atingimento das metas de aprendizado. 
Produto desse trabalho é o questionário auto-avaliativo de boas práticas para 
alfabetização no tempo adequado, composto por nove eixos temáticos e 
aproximadamente 200 itens de verificação sobre: (i) gestão orientada a resultados; (ii) 
avaliação e monitoramento; (iii) seleção e lotação de profissionais; (iv) formação inicial 
e continuada; (v) política de incentivos; (vi) currículo; (vii) material didático; e, (viii) 
articulação política.
A partir dessa avaliação das boas práticas, os gestores passam a ter um diagnóstico preciso 
de quais medidas precisam ser adotadas para aperfeiçoar a gestão e alavancar os 
resultados de aprendizado dos estudantes. O município de Chupinguaia, de acordo com 
os resultados do levantamento realizado em 2022, atendeu 23,57% dos itens avaliados -
o detalhamento está disponível no painel gerencial (clique aqui).
Imagem 01 – Índice de Atendimento aos Itens - por eixo
Fonte: Relatórios CSA
Todos os nove eixos avaliados apresentaram baixos índices de atendimento de boas 
práticas. 
65. Destarte, visando à melhoria dos indicadores de resultado da política de alfabetização, 
acolho o posicionamento da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, no sentido de 
recomendar à Administração do Município para que:
i) sejam realizados os esforços necessários para implementação das boas práticas 
indicadas, cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas 
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de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas;
ii) os profissionais da rede de ensino sejam mobilizados a participar das formações 
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e 
gestores escolares;
iii) assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações 
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede;
iv) todas as escolas de tratamento12 sejam monitoradas, coletando mensalmente os 
dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos;
v) estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram 
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar 
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que 
apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos 
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, 
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às 
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
3.4.3. Pessoal e Encargos Sociais 
66. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais apresentou os valores 
consolidados e individuas da execução da despesa total com pessoal, os percentuais dos limites de gastos 
previstos na LRF, conforme segue:
Despesas com Pessoal
A seguir, são apresentados os valores consolidados e individuas por poderes da execução 
da despesa total com pessoal, bem como os percentuais dos limites de gastos com pessoal 
previstos na LRF.
Tabela. Demonstração do limite de Despesa Total com Pessoal (2022)
Descrição Valor (R$) Percentual 
(%)
1. Receita Corrente Líquida ajustada 72.357.467,02 100,00%
2. Despesa Total com Pessoal - RGF 33.998.778,65 46,99%
2.1. Despesa com pessoal do Poder Legislativo 1.596.622,12 2,21%
2.2. Despesa com pessoal do Poder Executivo 32.402.156,53 44,78%
Fonte: Sistema de informações contábeis e fiscais do setor público 
Assim, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, 
concluímos que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 2022 do Poder Executivo 
alcançou 44,78%, a do Legislativo 2,21% e o consolidado do município 46,99%, estando 
em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar 
101/2000.
67. Como se vê, o exame evidenciou que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 
2022 do Poder Executivo alcançou 44,78% (quarenta e quatro vírgula setenta e oito por cento), a do 
 
12 As escolas de tratamento são as escolas da rede pública municipal submetidas ao Programa de Alfabetização na Idade 
Certa.
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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Legislativo 2,21% (dois vírgula cinte e um por cento) e o consolidado do Município 46,99% (quarenta 
e seis virgula noventa e nove por cento), estando em conformidade com as disposições do art. 20, inciso 
III e art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.101/2000.
3.4.4.Previdência 
68. Ao analisar os dados, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais,
concluiu que não foi realizado o pagamento integral das contribuições previdenciárias ao INSS no 
exercício de 2022, nos seguintes termos:
2.1.7. Contribuição ao INSS
A obrigatoriedade da contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) 
pelas prefeituras municipais está prevista na Constituição Federal (CF), no artigo 195, e 
na Lei n. 8.212/1991, art. 10 e 12, que estabelece que os órgãos públicos devem contribuir 
para a seguridade social, juntamente com os empregadores, trabalhadores e demais 
contribuintes. Isso significa que as prefeituras municipais, enquanto órgãos públicos, são 
obrigadas a recolher a contribuição patronal ao INSS sobre a folha de pagamento dos seus 
servidores municipais e própria contribuição do segurado e repassá-las ao INSS, a fim de 
garantir o pagamento dos benefícios previdenciários a esses servidores.
Com objetivo de verificar o cumprimento das contribuições previdenciárias ao INSS, 
realizamos procedimentos de auditoria em relação à existência de dívidas da entidade 
junto ao INSS. Assim, constatamos que o município não realizou o pagamento integral 
das contribuições previdenciárias ao INSS.
69. Por oportuno, em pesquisa realizada no Sistema de Análise da Dívida Pública, 
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM (disponível em: 
https://sadipem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pages/index.jsf) e nos documentos que deram suporte 
aos procedimentos de auditoria, observo que foram realizados os pagamentos das contribuições 
(novembro e dezembro/2022), período amostral analisado pela Unidade Técnica. 
70. Portanto, em que pese o apontamento consignado no relatório conclusivo 
(ID 1486294), verifico que os documentos e registros no SADIPEM indicam que o Poder Executivo de 
Chupinguaia efetuou os pagamentos das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional de 
Seguridade Social (INSS).
3.4.5. Dívida Pública
71. A LRF enfatiza o dever de se controlar o nível de endividamento dos entes públicos 
dispondo no art. 32, § 1º, III, sobre a observância dos limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
72. As Resoluções n.s 40 e 43, ambas de 20/12/2001 do Senado Federal e suas alterações 
regulamentaram os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública 
mobiliária.
73. Ademais, em junho de 2002, a STN publicou o Manual de Instruções de Pleitos, com 
objetivo principal de informar aos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os procedimentos gerais 
para contratação, vedações, punições, limites, condições gerais e forma de apresentação dos documentos 
necessários ao exame dos pleitos pela STN.
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74. Nesse contexto, apurado o valor do limite de endividamento do exercício de 2022 
(28,00%), verifica-se que o Município de Chupinguaia cumpriu o limite máximo de (120%) definido 
pelo o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001, de acordo com a análise e 
conclusão técnica, a seguir especificada:
2.2.3.3. Limite de Endividamento
O limite de endividamento do exercício é definido pelo o artigo 3º, inciso II, da
Resolução do Senado Federal n. 40/2001, o qual estabelece que a Dívida Consolidada 
Líquida13 não pode ultrapassar o percentual máximo de 120% da Receita Corrente 
Líquida. Realizamos a verificação do cumprimento deste limite conforme resultado a 
seguir:
Tabela. Avaliação do limite de endividamento
Descrição Valor (R$) Percentual 
(%) 
1. Receita Corrente Líquida ajustada 72.357.467,02 100,00%
2. Dívida Consolidada Líquida -20.263.202,18 -28,00%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público 
Verificamos que a Administração cumpriu o limite máximo de endividamento (120%) 
definido no artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001.
3.4.6. Garantias e Contragarantias
75. O limite de garantias e contragarantias é definido pelo artigo 9º, caput, da Resolução 
do Senado Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 22% da Receita Corrente 
Líquida ajustada para fins de endividamento. No exame técnico relatou-se que foi cumprido o limite, in 
litteris:
Realizamos a verificação do cumprimento deste limite, conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de garantias e contragarantias
Descrição Valor (R$) Percentual 
(%) 
1. Receita Corrente Líquida ajustada 72.357.467,02 100%
2. Total de Garantias Concedidas - 0%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público e LDO.
Verificamos que a Administração cumpriu o limite de garantias e contragarantias (22%) 
definido no artigo 9º, caput, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
3.4.7. Operação de Crédito
76. Relativamente às operações de crédito, foi certificado pela Unidade Especializada que 
em 2022, o município cumpriu os limites definidos pelo artigo 7º, inciso I e 10, da Resolução do Senado 
 
13 A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao montante da Dívida Consolidada (composta de: a) as obrigações financeiras 
do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados; b) as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para 
amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas 
no orçamento; c) os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento 
em que houverem sido incluídos) deduzidas das disponibilidades e haveres financeiros líquidos de Restos a Pagar 
Processados.
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Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 16% da Receita Corrente Líquida ajustada 
para fins de endividamento e 7% se for por antecipação de receita.
Realizamos a verificação do cumprimento destes limites, conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de operações de crédito
Descrição Valor (R$) Percentual 
1. Receita Corrente Líquida ajustada 72.357.467,02 100,00%
2. Operações de Crédito - 0,00%
3. Operações de Crédito por antecipação de receita 72.357.467,02 100,00%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público e LDO
3.4.8. Regra de Ouro e a Preservação do Patrimônio Público
77. O exame técnico apresenta tabelas e demonstra o resultado da seguinte forma:
A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação constitucional (artigo 167, inciso 
III, da CF/88) da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante 
das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para 
financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o resultado 
dessa avaliação apurou o seguinte:
Tabela. Avaliação da “Regra de Ouro”
Descrição Valor (R$) 
1. Receita de Operações de Crédito -
2. Despesa de Capital Líquida 10.393.539,37 
3. Resultado da Regra de Ouro Executada (1-2) 10.393.539,37 
Fontes: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público
Com base nos procedimentos aplicados, verificamos o atendimento da chamada Regra de 
Ouro, contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988. 
Além do controle do endividamento, a conformidade na execução do orçamento de 
capital prevê a preservação do patrimônio público, com vedação ao desinvestimento de 
ativos e bens para gastar com despesas correntes, conforme a LRF (art. 44). Dessa forma 
realizamos procedimentos para verificar a conformidade e da execução do orçamento de 
capital, conforme a seguir:
Tabela. Avaliação da conformidade da execução do orçamento de capital
Descrição Valor (R$) 
1. Saldo Financeiro a aplicar decorrente da Alienação de Ativos 358.023,25
2. Saldo Financeiro a aplicar decorrente da Alienação de Ativos 358.023,25
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público
78. Assim, considerando o exame das Demonstrações Contábeis, na esteira da Unidade 
Técnica, pode-se concluir a Administração não utilizou receita de alienação de ativos para financiar 
despesa correntes além das permitidas na LRF.
3.4.9. Resultado Primário e Resultado Nominal
79. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n. 2.510/2021) estabeleceu as metas 
de resultado a serem alcançados pela Administração no exercício financeiro de 2022, sobre o tema o 
exame técnico, demonstrou o seguinte:
2.2.3 Cumprimento das Metas Fiscais
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As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante 
estabelece o §1º do art. 4º, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n. 
2.510/2021 (LDO), no sentido de orientar a Administração Municipal quanto ao alcance 
das políticas públicas traçadas.
2.2.3.1. Resultados Primário e Nominal
A seguir, são apresentadas as avaliações quanto ao cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício:
Tabela. Demonstração do resultado primário e nominal
Descrição Valor (R$) 
1. Total das Receitas Primárias 75.310.774,52 
2. Total das Despesa Primárias 75.091.804,87 
3. Resultado Primário Apurado (1-2) 218.969,65 
4. Meta de Resultado Primário (LDO) 18.844.658,21 
Avaliação (Se 3>=4, conformidade) Não conformidade
5. Juros Nominais 2.534.054,02 
6. Resultado Nominal Apurado (3+5) 2.753.023,67 
7. Meta de Resultado Nominal (LDO) 21.364.253,85 
Avaliação (Se 6>=7, conformidade) Não conformidade 
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público e LDO.
Pelo exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que a Administração não cumpriu a meta de resultado primário 
e nominal e primário fixada na LDO para o exercício de 2022.
Registra-se por oportuno que essa situação foi objeto de oitiva, na qual a Administração 
apresentou suas justificativas, todavia, o Corpo Técnico concluiu que as justificativas 
apresentadas não foram suficientes para afastar a situação encontrada (vide relatório de 
análise de justificativas).
Assim, faz-se oportuno o registro da seguinte irregularidade:
Infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei n. 2.510/2021) c/c o art. 9º da Lei 
Complementar n. 101/2000, em face do não atingimento da meta de resultado primário e 
da meta de resultado nominal.
80. Como se vê, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais concluiu, com 
base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que a Administração não 
cumpriu a meta de resultado primário e nominal fixada na LDO para o exercício de 2022.
81. O Ministério Público de Contas se pronunciou por meio do Parecer n. 223/2023-
GPGMPC (ID 1491340), manifestou-se no sentido de que não deve tal falha constar como fundamento 
para a rejeição das contas, in litteris:
[...]
Quanto ao não atingimento das metas de resultado primário e nominal, a Administração 
apresentou justificativas, alegando, dentre outros argumentos, que “uma vez incluídas as 
despesas executadas por Superávit Financeiro e da Reabertura de Créditos, as metas 
foram atingidas. Assim, pedem que as justificativas sejam aceitas e declaram que nos 
próximos exercício serão mais diligentes quanto a este ponto”. 
No relatório de análise de justificativas (ID 1486044) a equipe técnica considerou que os 
argumentos não eram suficientes para a elisão do achado, pois “o cálculo do resultado 
primário leva em consideração apenas as receitas primárias arrecadadas em confronto 
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com as despesas primárias executadas no exercício, pois o enfoque aqui não é o 
equilíbrio financeiro, que embora seja muito importante para as finanças públicas, não 
tem o condão de afastar o descumprimento das metas fiscais”. 
Nada obstante, considerando que o município garantiu o equilíbrio das contas públicas e 
encerrou o exercício com resultado positivo, a equipe instrutiva anotou no relatório 
técnico conclusivo (ID 1486294), litteris: 
Quanto aos resultados fiscais, o Município não atendeu ao Anexo de Metas Fiscais da 
LDO (Lei Municipal nº 2510/2021 c/c art. 9º; art. 59, I da Lei Complementar nº 
101/2000), em face do não atingimento das metas de resultado primário e nominal. [...]
Considerando que apesar da relevância do não atingimento das metas de resultado 
primário e nominal, ao analisar o contexto geral das contas, a situação não possui 
potencial ofensivo bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela rejeição, 
notadamente porque não redundou em déficit de ordem financeira. 
Considerando que as deficiências, impropriedades e irregularidades identificadas na 
instrução, individualmente ou em conjunto, em nossa opinião, não comprometem ou 
poderão comprometer, em função da materialidade e relevância, os objetivos gerais de 
governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de 
planejamento governamental. 
Considerando, ainda, que nos termos do parágrafo único do artigo 10 e inciso II do 
artigo 14 da Resolução 278/2019/TCE não temos evidências do exercício negligente 
ou abusivo da prerrogativa do mandato de direção superior da administração, 
haja vista que não foi possível verificar os elementos que comprovassem ação ou 
omissão do Chefe do Poder Executivo que tenha resultado na não conformidade 
da execução orçamentária, uma vez que não foi possível avaliar as circunstâncias 
que indicassem que os resultados podiam ser evitados e eram de conhecimento do 
gestor. 
Propõe-se, com o fundamento no art. 9º, 10 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a 
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Executivo 
municipal de Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de 
responsabilidade da senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF: ***.679.598-**. 
Nesse contexto, considerando que as metas fiscais visam o controle e acompanhamento 
do endividamento público, assiste razão à equipe técnica em mitigar o achado de 
auditoria, porquanto o município apresentou suficiência financeira ao final do 
exercício, não devendo tal falha constar como fundamento para a rejeição das 
contas.
82. Visando verificar se a Administração cumpriu as metas e critérios estabelecidos na 
LDO a Unidade Instrutiva aplicou procedimentos com base nos documentos (RREO) enviados por meio 
do Siconfi, os quais revelaram que o Município não atingiu o resultado primário e nominal pela 
metodologia “acima da linha”, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal – Anexo 6 do RREO 
(ID 1395864, págs. 173/175 – Processo n.1736/22- Gestão Fiscal).
83. No que tange ao acompanhamento da gestão fiscal, de que trata os autos em apenso n. 
1736/22, o exame basearam-se exclusivamente nas informações constantes no Sistema de Informações 
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), no Sistema de Informações sobre Orçamentos 
Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde 
(Siops), apresentam o seguinte resultado:
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) - PT1 
Descrição Critério Meta Realizado Situação
Resultado Primário Art. 53, III, da LRF 18.844.658,21 218.969,65 Não conformidade 
Resultado Nominal Art. 53, III, da LRF 21.364.253,85 2.753.023,67 Não conformidade 
Regra de Ouro Executada Art. 167, III, da CF Equilíbrio 10.393.539,37 Conformidade 
Resultado Previdenciário Art. 69 da LRF Equilíbrio - Conformidade 
MDE Art. 212 da CF e art. 72 da LDB 25% 29,58% Conformidade 
Fundeb Art. 212-A, XI, da CF, art. 72 da LDB e art. 26 da Lei 14113/19 70% 83,87% Conformidade 
Saúde Art. 7º e 35 da LC 141/2012 15% 24,19% Conformidade 
Alienação de ativos Art. 44 da LRF - 358.023,25 Recurso a aplicar 
Fonte: PT1
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - PT2 
Descrição Critério Realizado em % Situação
Despesa com pessoal Art.20, III, “b”, art. 22, parágrafo único, da LRF 44,78% Conformidade 
Dívida Consolidada Líquida Art. 3º, II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001 -28,00% Conformidade 
Garantias e Contragarantias Art. 9º, caput, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 0,00% Conformidade 
Operações de Crédito Art. 7º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 0,00% Conformidade 
Operação de Crédito por antecipação de 
receita Art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 0,00% Conformidade 
Disponibilidade de caixa Art. 1º, §1º, e art. 42 da LRF 19.904.037,92 Conformidade 
Fonte: PT2
84. De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro 
Nacional, 12ª edição, pág. 60, as metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para 
variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de 
endividamento no médio prazo. As metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a 
execução do orçamento, esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os 
próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de 
movimentação financeira. 
85. O resultado primário, representa a diferença entre as receitas e despesas não
financeiras e primárias, é apurado tradicionalmente pela metodologia “acima da linha” com enfoque no
fluxo da execução orçamentária do exercício e indica se os percentuais da execução orçamentária são 
compatíveis com a arrecadação, representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida 
pública.
86. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos 
dos juros (juros ativos menos juros passivos) e pela metodologia “abaixo da linha”, representa a 
diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação 
ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior, essa metodologia possui enfoque no estoque da dívida.
87. Como se observa, a Dívida Consolidada Líquida representa 28% da RCL, ou seja, o 
endividamento do município encontra-se dentro do limite definido pela Resolução do Senado Federal n. 
40/2001 (120% da RCL).
88. No caso, os posicionamentos do Parquet Especial e da Unidade Instrutiva desta Corte, 
foi no sentido de que o achado de auditoria, A1 – Descumprimento da meta de resultado primário e 
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nominal, não possui potencial ofensivo bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela rejeição; 
propuseram, com o fundamento no art. 9º, 10 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a emissão de parecer 
prévio favorável à aprovação das contas, sem ressalvas.
89. Sobre a temática, de modo a manter a coerência, integridade e segurança jurídica, 
colaciona-se o precedente abaixo transcrito, prolatado por este egrégio Tribunal de Contas, 
in litteris:
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS 
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS 
COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO 
MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO 
FISCAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
CUMPRIMENTO DA META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL. 
DESCUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO. BAIXO ÍNDICE 
DE DESEMPENHO DA REDE MUNICIPAL NO SISTEMA PERMANENTE DE 
AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA - SAERO 2022. EXISTÊNCIA DE 
IRREGULARIDADES FORMAIS SEM REPERCUSSÃO GENERALIZADA. 
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo fixado, e restando comprovado, 
nos autos do processo da prestação de contas, o efetivo cumprimento dos mandamentos 
constitucionais e legais relativos à educação (29,11% na MDE e 75,30% no FUNDEB –
valorização do magistério); à saúde (18,12%); gasto com pessoal (53,66%); e repasse ao 
Legislativo (6,14%), a regularidade na gestão, a observância dos pressupostos de gestão 
fiscal responsável; a regularidade nas demonstrações, movimentações e escriturações dos 
balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações contábeis; e, 
finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal, sem repercussão 
generalizada, devem as contas receber a emissão de parecer prévio favorável à sua 
aprovação pelo Poder Legislativo.
2. O encerramento do exercício com a existência de efetiva suficiência financeira para 
lastrear as despesas registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da gestão das 
finanças públicas e contribui para a responsabilidade fiscal. 
3. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na execução dos atos de gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial, irregularidades de natureza formal, sem 
repercussão generalizada, não é causa suficiente para emissão de Parecer desfavorável à 
aprovação das contas, mas impõe a expedição de determinações e recomendações, com 
vista a aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de evitar a reincidência 
das irregularidades constatadas, com determinação para que os titulares da 
Administração, por meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu cumprimento 
nas futuras prestação de contas, sob pena de incorrer em grave omissão do dever de 
sanear, regularizar e aperfeiçoar os atos de gestão. (...)
7. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de determinação e 
recomendação contidas em decisão do Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá 
acarretar repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras prestações de contas, 
nas tomadas de contas especiais, da análise de legalidade dos atos e contratos, além de 
configurar irregularidade de natureza grave, passível de sanção pecuniária, em razão do 
descumprimento de decisão da Corte, conforme o caso.
(...)
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, 
por unanimidade de votos, em:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do município 
de Buritis, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de 
Oliveira, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição 
Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, 
conforme parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora 
do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de 
ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que 
serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de Contas;
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do município de Buritis, 
relativa ao exercício de 2022, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de Oliveira, 
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto 
ao atendimento aos parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida 
consolidada líquida, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 
173/2014-TCE-RO;
(...) (Acórdão APL-TC 00193/23 referente ao processo n. 00996/23, Relator 
Conselheiro Edilson de Sousa Silva). (destacou-se)
90. Assim, se faz necessário acolher a propositura indicada na manifestação da Instrutiva 
desta Corte e do Ministério Público de Contas, uma vez que a impropriedade em questão, apesar de 
relevante, não possui potencial ofensivo bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela reprovação, 
notadamente porque não redundou em déficit de ordem financeira, cabendo que se faça alerta à 
responsável para que não ocorram impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena 
de aplicação de multa, nos termos do art. 55, IV, da Lei Complementar 
n. 154/1996.
3.4.10. Repasse de recursos ao Poder Legislativo
91. A tabela elaborada pela Unidade Técnica desta Corte de Contas apresenta, em síntese, 
a apuração do limite de repasse:
Visando apurar o cumprimento das disposições constitucionais previstas no art. 29-A, 
incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, realizamos a conferência de cálculo por 
meio das informações do Resumo Geral da Receita do ano anterior, do Balanço 
Financeiro da Câmara Municipal e dos dados do IBGE (população estimada – exercício 
2021). A tabela a seguir apresenta, em síntese, a apuração do limite de repasse ao Poder 
Legislativo com a finalidade de aferir o cumprimento das referidas disposições.
Tabela. Apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo – R$
Descrição Valor (R$)
Receitas que compõe a Base de Cálculo (relativa ao exercício anterior)
1. Total das Receitas Tributárias - RTR 5.993.350,94 
2. Total das Receitas de Transferências de Impostos - RTF 46.283.907,04 
3. Total da Receita da Dívida Ativa - RDA 0,00
4. RECEITA TOTAL (1+ 2+3) 52.277.257,98 
5. População estimada (IBGE) - Exercício anterior 11.755 
6. Percentual de acordo com o número de habitantes 7,00 
7. Limite Máximo Constitucional a ser Repassado ao Poder Legislativo 
Municipal = ((4x6)/100) 
3.659.408,06 
8. Repasse Financeiro realizado no período (Balanço Financeiro atual da Câmara) 2.953.982,24
9. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Rec. ao PL (8 ÷ 
4)x100)% 5,65
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Descrição Valor (R$)
10. Valor de devolução de recursos da Câmara ao Poder Executivo (BF atual da 
Câmara) 57.468,21
11. Repasse Financeiro realizado no período, descontado o valor devolvido pelo 
PL (8-10) 2.896.514,03
12. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder 
Legislativo, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo (11 ÷ 
4)x100) % 
5,54
Avaliação Conformidade
Fonte: Resumo geral da receita, Balanço Financeiro da Câmara e Análise Técnica
Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que os repasses financeiros ao Legislativo no exercício de 
2022, no valor de R$2.896.514,03 (descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo), 
equivalente a 5,54% das receitas apuradas no exercício anterior para fins apuração do 
limite (R$ 52.277.257,98), estão em conformidade com o disposto no art. 29-A, incisos I 
a VI, e §2o, incisos I e III, da CF/88.
92. Como se verifica, o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo, no exercício de 
2022, totalizou R$ 3.659.408,06 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oito 
reais e seis centavos). O exame técnico constatou que os repasses financeiros somaram 
R$ 2.953.982,24 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e 
vinte e quatro centavos), que deduzido o valor devolvido R$ 57.468,21 (cinquenta e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), restou o valor de R$ 2.896.514,03 (dez 
milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) equivalente a 
5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento) das receitas apuradas no exercício anterior, de modo 
que concluiu a Unidade Técnica pelo cumprimento das disposições constitucionais previstas no art. 
29-A, incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, considerando que o Poder Executivo realizou os 
repasses em conformidade com o valor total previsto na Lei Orçamentária Anual n. 2.511/2021 (LOA), 
entendimento com o qual coadunou Órgão Ministerial, no Parecer 
n. 223/2023-GPGMPC, ID 1491340, e o qual acolho neste voto.
PARTE IV - Acompanhamento das Deliberações Constantes nos Processos de Contas do Chefe do 
Poder Executivo
4.1. Avaliação das medidas em curso
93. A Secretaria Geral de Controle Externo verificou o cumprimento das determinações e 
recomendações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores com o propósito de garantir 
a continuidade das ações de controle. 
94. Em seu exame a Unidade Instrutiva monitorou 9 (nove) comandos referentes aos 
Acórdãos AC2-TC 503/20 (proc. 977/19, Prestação de Contas); APL-TC 352/20 (proc. 1605/20, 
Prestação de Contas); APL-TC 415/20 (proc. 2639/20, Auditoria e Inspeção); APL-TC 317/21 
(proc. 1401/21, Prestação de Contas) da Relatoria do Conselheiro Edilson de Sousa Silva e examinou 7 
(sete) recomendações relativa ao APL-TC 336/22 (proc. 816/22, Prestação de Contas), de competência 
deste Relator.
94.1. Impende registrar que o APL-TC 415/20 é objeto de monitoramento nos autos
n. 2639/20.
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4.1.1. Determinações cumpridas
95. Extrai-se da análise realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo que foram 
atendidas as determinações consignadas nos Acórdãos: 
APL-TC 352/20 (proc. 1605/20), item III - Determinar, via ofício, com efeito 
imediato, à atual Prefeita do Município de Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
III.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos 
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a 
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como 
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de 
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa Determinar, via ofício, independente 
do transito em julgado, a todos os Prefeitos e Secretários de Saúde dos 52 Municípios do Estado de 
Rondônia que, em virtude do fim do mandato (2017/2020), façam constar nos relatórios de transição de 
governo, que deverão ser entregues a seus sucessores, a obrigatoriedade de dar cumprimento aos planos 
de ação apresentados ao Tribunal de Contas para a melhoria da prestação dos serviços na atenção básica 
da saúde.
III.4) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas a gestão 
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: (a) a LDO e LOA do 
exercício de 2020; (b) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (c) atas de 
audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e (d) avaliação da gestão fiscal do 
exercício de 2019 e 2020.
4.1.2. Determinações não cumpridas
96. A Unidade Instrutiva considerou “não atendida” a determinação referente ao processo 
n. 1605/20, Acórdão APL-TC 352/20, item III - Determinar, via ofício, com efeito imediato, à atual 
Prefeita do Município de Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
III.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente 
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa, 
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida 
ativa;
b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja 
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não 
tributário, no mínimo anualmente.
4.1.3. Determinações em andamento
97. As demais determinações foram consideradas “em andamento”, o que apesar de 
evidenciar empenho do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia em elidir as irregularidades 
identificadas, ainda ensejam a emissão de alerta, conforme proposto pela Unidade Técnica.
PARTE V - Considerações finais
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98. Ab initio registra-se que os atos de gestão praticados no exercício financeiro de 2022 
não foram objeto de Auditoria por não constar da programação estabelecida por este Tribunal e, de 
acordo com o sistema informatizado do Tribunal, não tramitam procedimentos que impeçam a análise 
das presentes contas. Dessa forma, esta análise ficou restrita aos documentos encaminhados pelo 
jurisdicionado, o que não obsta, em absoluto, a atuação desta Corte de Contas em seu inafastável mister 
constitucional para apurar eventuais irregularidades que, opportune tempore, sejam trazidas à baila, 
relacionadas ao exercício sub examine.
99. Nos exames realizados pela Secretaria Geral de Controle Externo e pelo Ministério 
Público de Contas constatou-se impropriedades no que tange à: i) descumprimento da meta de 
resultado primário e nominal; ii) desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb; 
iii) baixa efetividade da arrecadação dos créditos em dívida ativa; iv) não cumprimento das 
determinações expedidas pelo do Tribunal de Contas.
100. A manifestação da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais 
(ID 1486294) e o opinativo do Parquet Especial (ID 1491340), foram no sentido de que as falhas 
detectadas não possuem o condão de macular a gestão empreendida naquele exercício; posicionamentos 
com os quais corroboro, cabendo, no entanto, que se faça alerta ao responsável para que não ocorram 
impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena de aplicação de multa, nos termos 
do art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996.
101. Ademais, a análise técnica revelou que as alterações orçamentárias (créditos 
adicionais) do período foram realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e 
VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
102. Que os limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos 
Constitucionais e legais, em relação às aplicações na Saúde (24,19%), ao repasse ao Poder Legislativo 
(5,54%), as despesas com pessoal (consolidado 44,78%) e na Educação (MDE 30,47% e Fundeb 
98,50%, sendo 83,87% na Remuneração e Valorização do Magistério), cumprindo o disposto no artigo 
212-A, inciso XI, da Constituição Federal. 
103. A SGCE relata que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das 
obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, cumprindo as disposições dos 
artigos 1º, §1º, 9º e 42 da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
104. Demonstrou, também, que o Município tem capacidade de pagamento calculada e 
classificada como “B” (indicador I – Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II –
Poupança Corrente 87,73% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 classificação 
parcial “A”.
105. E, ainda, que o município de Chupinguaia cumpriu a regra de ouro e a regra de 
preservação do patrimônio público (destinação do produto da alienação de bens), o limite máximo de 
endividamento (120%), de garantias e contragarantias (22%) e de operações de crédito (14%), 
inclusive por antecipação de receita (7%), e os requisitos de transparência pública. 
106. No tocante ao Parecer emitido pelo Parquet de Contas, ID 1491340, entendo que 
encontra-se suficientemente fundamentado, conforme os ditames da ordem jurídica pátria e das 
normas que regem a matéria, portanto coaduno com seu posicionamento no sentido de emitir o Parecer 
Prévio pela aprovação das Contas, referentes ao exercício financeiro de 2022, apresentada pela Chefe 
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do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo 
Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 
154/1996 c/c art. 50 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
107. Como se verifica, cumprindo o rito processual adotado por esta e. Corte de Contas, 
os autos foram examinados pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria 
Geral de Controle Externo, a qual emitiu o Relatório Técnico e Proposta de Parecer (ID 1486294), cujo 
teor foi assentido pelo Ministério Público de Contas (Parecer n. 223/2023-GPGMPC), não sendo 
evidenciado achados na auditoria que pudessem impugná-las, manifestando-se no sentido de que as 
Contas estão aptas a receber aprovação pelo Parlamento local, posicionamento com o qual esta 
Relatoria corrobora.
108. Nesse prisma, é de se acolher as recomendações e alertas sugeridas nas 
manifestações tanto da Unidade Técnica quanto do Ministério Público de Contas, por entender que 
são pertinentes e necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia 
de sua gestão, o que apesar de ser material e relevante, no entanto, não é generalizada, com exclusão 
das ressalvas na apreciação das contas de governo, para emissão de Parecer Prévio favorável à 
aprovação das contas, a teor das disposições contidas na Resolução n. 278/2019-TCE-RO. 
PARTE DISPOSITIVA
109. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, considerando que a análise 
técnica dos demonstrativos contábeis indica que a Administração Municipal aplicou os limites mínimos 
de 25%, 70% e 15%, respectivamente, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, FUNDEB 
Remuneração e Valorização do Magistério e na Saúde; repassou 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro 
por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e § 2º, itens I e III, 
da Constituição Federal; promoveu a manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite máximo 
estabelecido na legislação específica; aliando-se a isso a contabilização fidedigna das peças contábeis, 
exigidas pelas normas de regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM) que permite 
concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações 
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados orçamentário, 
financeiro e patrimonial do exercício de 2022; submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte 
VOTO:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder 
Executivo do Município de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade 
da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF 
n. ***.679.598-**, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas, conforme parecer 
prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos 
convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pela 
Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Sheila 
Flavia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, a exceção da meta de resultado primário e 
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nominal fixada na LDO para o exercício de 2022, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar 
Federal n. 101/2000, quanto aos parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal e dívida 
consolidada líquida, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE￾RO.
III – Recomendar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que observe os apontamentos realizados nos 
Relatórios Técnicos emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, ID’s
1413438, 1486044 e 1486294 os quais devem ser expressamente informados no Relatório Anual de 
Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, evitando 
responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no Parecer Ministerial, ID 
1491340, a seguir colacionadas: 
3.1 Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes 
ações na gestão do estoque da dívida ativa:
a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos 
créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que 
estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos 
créditos que possuem montante mais elevado;
b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a 
dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, 
designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa;
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação 
aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas 
particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem 
do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança 
da dívida ativa;
d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a 
cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do 
mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de 
tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal;
e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para 
conceder benefícios;
f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto 
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais;
g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o 
monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes 
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; 
(iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) 
percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse 
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação 
de Contas Anual;
IV – Recomendar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que cumpra as proposições dispostas no 
Relatório Técnico, ID 1486294, colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no 
Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações futuras:
4.1 – Implemente as práticas indicadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas, 
cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de 
Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; 
4.2 – Mobilize os profissionais da rede de ensino para que participem das formações 
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e 
gestores escolares; 
4.3 - Assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações 
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede; 
4.4 - Monitore todas as escolas de tratamento, coletando mensalmente os dados de 
aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; 
4.5 - Estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram 
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar 
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que 
apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos 
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, 
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às 
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
V - Alertar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo 
Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, 
ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que adote as providências necessárias visando o 
cumprimento das determinações inseridas nos Acórdãos e Decisões emanadas pelo Tribunal de 
Contas do Estado e atendimento das proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1486294, 
colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, 
evitando responsabilizações futuras:
5.1 – aprimorar o planejamento e adote medidas técnicas, visando ao atingimento das 
metas fiscais de Resultado Primário e Nominal, em consonância com os critérios técnicos acima e abaixo 
da linha, nos termos dos arts. 4º, § 1º e art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
5.2 – a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o 
primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme 
estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.3 – dever de apurar a inconsistência nos saldos bancários do Fundeb (R$94.668,88) 
constatada entre o saldo final apurado (R$163.477,97) e o saldo existente nos extratos e conciliações 
bancárias do Fundeb em 31.12.2022 (R$258.146,85); e, proceda à recomposição dos recursos utilizados 
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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indevidamente, comprovando na prestação de contas do exercício de notificação, nos termos dos arts. 
25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.4 – adote as providências necessárias para garantir estrutura de trabalho adequada e 
as prerrogativas e condições necessárias à atuação dos controladores internos, em atendimento ao art. 
3º, VIII, da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, de modo a garantir que a prestação de contas do 
exercício de 2023 seja instruída com o parecer conclusivo do dirigente do Órgão de Controle Interno, 
contemplando todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução Normativa n. 65/2019.
VI – Dar conhecimento do inteiro teor desta Decisão ao Eminente Conselheiro 
Edilson de Sousa Silva, para a adoção das providências que julgar necessárias, em razão dos 
apontamentos consignados nesta decisum, relativas ao tópico da avaliação das medidas em curso e os 
comandos contidos nos Acórdãos AC2-TC 503/20 (proc. 977/19); APL-TC 352/20 (proc. 1605/20); 
APL-TC 415/20 (proc. 2639/20) e APL-TC 317/21 (proc. 1401/21). 
VII – Dar conhecimento desta decisão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico 
deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível 
interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e 
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta 
processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;
VIII – Determinar ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado, 
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia, 
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
É como voto.
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. CONVIRJO com o Relator, eminente Conselheiro JAILSON VIANA DE 
ALMEIDA, que votou para emitir Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das contas do exercício de 2022 
do MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA-RO, de responsabilidade da Senhora SHEILA FLÁVIA 
ANSELMO MOSSO, CPF n. ***.679.598-**, Prefeito Municipal.
2. Isso porque, com base no contexto abordado no voto, verifico que as falhas de 
descumprimento da meta de Resultados Primário e Nominal (Achado A1), inconsistência na 
movimentação financeira do Fundeb (Achado A4), baixa efetividade da arrecadação dos créditos 
em Dívida Ativa (Achado A6), e não cumprimento das determinações do Tribunal de Contas 
(Achado A7), que remanesceram nas presentes contas, não são motivos suficientes para inquiná-las à 
rejeição (reprovação), na linha do que fundamentou o ilustre Relator, cabendo, por consequência, na 
moldura da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a aprovação das contas em apreço.
3. Acerca de tais falhas, a partir da vigência da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, 
tenho votado por emitir Parecer Prévio pela aprovação plena de contas em que tenha havido as 
ocorrências de falhas, tais quais as que remanesceram nestas contas.
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4. Cito, para exemplificar, Acórdão APL-TC 00330/22 (Processo n. 
0785/2022/TCE-RO) de minha relatoria, e, nessa mesma linha de compreensão, os Acórdãos APL-TC 
00009/23 (Processo n. 0775/2022/TCE-RO, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA 
DE MELLO), APL-TC 00352/22 (Processo n. 0964/2022/TCE-RO, Conselheiro EDILSON DE 
SOUSA SILVA), APL-TC 00351/22 (Processo n. 0734/2022/TCE-RO, Conselheiro VALDIVINO 
CRISPIM DE SOUZA), APL-TC 00317/22 (Processo n. 0819/2022/TCE-RO, Conselheiro 
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA) e APL-TC 00154/23 (Processo n. 0976/2023/TCE-RO, 
Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA).
5. Vindo daí, arraigado, portanto, na coerência, integridade e estabilização das 
decisões deste Tribunal de Contas, porquanto ausente a singularidade, com vistas a prestigiar o cogente 
sistema de precedentes e forte em manter a segurança jurídica, CONVIRJO, como dito, com o mérito 
assentado pelo Relator, Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA.
É como voto.
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Em
PAULO CURI NETO
14 de Dezembro de 2023
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR
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PROCESSO N. : 1097/2023 (Apenso autos n. 1736/22) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal
RECEITA : R$ 77.928.350,01 (setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, 
trezentos e cinquenta reais e um centavo)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 14 de dezembro de 2023.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. 
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO 
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM 
MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E 
REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO 
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. 
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS 
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL. 
IRREGULARIDADES QUE NÃO INQUINAM AS 
CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19. 
RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual 
ou Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de 
Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar 
Estadual n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir 
adequação dos registros e peças contábeis, a regular 
aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e 
financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e 
legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos 
limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de 
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de 
mandato, quando couber.
2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos, 
nas movimentações e escriturações dos balanços 
orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações 
contábeis, no cumprimento das obrigações previdenciárias; 
e, finalmente, constatou-se o não atingimento do resultado 
primário e nominal; inconsistência na movimentação 
financeira do Fundeb; a baixa efetividade na arrecadação dos 
créditos em dívida ativa; e o não atendimento à determinação 
deste Tribunal; irregularidades de natureza formal, sem 
repercussão generalizada.
3. Alertas e recomendação para correções e prevenções.
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4. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para 
apreciação e julgamento.
5. Arquivamento.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, em Sessão Ordinária do Pleno de 14 de dezembro de 2023, dando cumprimento ao 
disposto no artigo 31, §§1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o caput do artigo 35, da Lei Complementar 
Estadual n. 154/96, apreciando a Prestação de Contas da Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Chupinguaia, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade da Excelentíssima 
Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita CPF n. ***.679.598-**, em consonância com o Voto do 
Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por unanimidade de votos; e
CONSIDERANDO que os demonstrativos contábeis indicam que o Município 
aplicou 30,47% (trinta vírgula quarenta e sete por cento) na “Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino”; 83,87% (oitenta e três virgula oitenta e sete por cento) dos recursos do FUNDEB na 
Remuneração e Valorização do Magistério; 24,19% (vinte e quatro vírgula dezenove por cento) na 
Saúde, em atenção aos limites mínimos constitucionais e legais de 25%, 70% e 15% respectivamente; 
repassou 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento), em atenção ao disposto no artigo 29-A, 
inciso I e § 2º, itens I e III, da Constituição Federal; e gastou com pessoal o percentual 46,99% (quarenta 
e seis vírgula noventa e nove por cento) consolidado, abaixo, portanto, do limite máximo estabelecido 
na norma de regência; tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I –
Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 87,73% 
classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 classificação parcial “A”); atendeu parcialmente 
as determinações e recomendações constantes do relatório e voto dos exercícios anteriores e promoveu 
a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício 
com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2022, mantendo o 
equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar 
Federal n. 101/00; 
CONSIDERANDO que as peças contábeis, exigidas pelas normas de regência, que 
compõem o Balanço Geral do Município (BGM), foram consideradas suficientes e adequadas, 
permitindo-se concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das 
Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados 
orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício de 2022.
DECIDE
É DE PARECER que as Contas da Chefe do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora 
Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE 
RECEBER A APROVAÇÃO, pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/1996, c/c o artigo 50, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas 
do Estado de Rondônia, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo 
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente 
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Parecer Prévio PPL-TC 00053/23 referente ao processo 01097/23
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praticados pela Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos 
apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson 
Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição 
regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Ausente o 
Conselheiro Edilson de Sousa Silva, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
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PAULO CURI NETO
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JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR
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Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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B2A6597C3A8C8E1B1C335C63AF5563B4
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SHA256: B2CE594ED56C6D7E602ABC1E4084B37F550558D5EFBE8C4F7F0F5578197CE0B3
PARECER
Tipo do Documento
PREVIO TCE 2022
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATENDIMENTO AO MPC
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA
Criação: 08/09/2025 20:34:32 Finalização: 08/09/2025 20:34:47
INTERESSADOS
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA/RO Chupinguaia RO 08/09/2025 20:34:32
ASSUNTOS
COMUNICADO 08/09/2025 20:34:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 03 08/09/2025 732225
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