TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01097/23
Fls.:__________
PROCESSO N. : 1097/2023 (Apenso autos n. 1736/22)
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal
RECEITA : R$ 77.928.350,01 (setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta reais e um centavo)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 14 de dezembro de 2023.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO.
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E
REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL.
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
IRREGULARIDADES QUE NÃO INQUINAM AS
CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19.
RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual
ou Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de
Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar
Estadual n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir
adequação dos registros e peças contábeis, a regular
aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e
financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e
legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos
limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos,
nas movimentações e escriturações dos balanços
orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações
contábeis, no cumprimento das obrigações previdenciárias;
e, finalmente, constatou-se o não atingimento do resultado
primário e nominal; inconsistência na movimentação
financeira do Fundeb; a baixa efetividade na arrecadação dos
créditos em dívida ativa; e o não atendimento à determinação
deste Tribunal; irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada.
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3. Alertas e recomendação para correções e prevenções.
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para
apreciação e julgamento.
5. Arquivamento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de apreciação das Contas Anuais
da Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de
responsabilidade da Excelentíssima Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, encaminhada a esta Corte de Contas, para fins de
emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, constituindo o
presente feito, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por
unanimidade de votos, em:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder
Executivo do Município de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade
da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF
n. ***.679.598-**, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei
Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas, conforme parecer
prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos
convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pela
Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de
Chupinguaia, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Sheila
Flavia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, a exceção da meta de resultado primário e
nominal fixada na LDO para o exercício de 2022, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar
Federal n. 101/2000, quanto aos parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal e dívida
consolidada líquida, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCERO.
III – Recomendar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de
Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que observe os apontamentos realizados nos
Relatórios Técnicos emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, ID’s
1413438, 1486044 e 1486294 os quais devem ser expressamente informados no Relatório Anual de
Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, evitando
responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no Parecer Ministerial, ID
1491340, a seguir colacionadas:
3.1 Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes
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ações na gestão do estoque da dívida ativa:
a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos
créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que
estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos
créditos que possuem montante mais elevado;
b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a
dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização,
designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa;
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação
aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas
particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem
do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança
da dívida ativa;
d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a
cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do
mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de
tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal;
e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para
conceder benefícios;
f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais;
g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o
monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial;
(iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi)
percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse
monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação
de Contas Anual;
IV – Recomendar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de
Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que cumpra as proposições dispostas no
Relatório Técnico, ID 1486294, colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no
Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações futuras:
4.1 – Implemente as práticas indicadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas,
cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de
Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas;
4.2 – Mobilize os profissionais da rede de ensino para que participem das formações
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e
gestores escolares;
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4.3 - Assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede;
4.4 - Monitore todas as escolas de tratamento, coletando mensalmente os dados de
aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos;
4.5 - Estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que
apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e,
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
V - Alertar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo
Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia,
ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que adote as providências necessárias visando o
cumprimento das determinações inseridas nos Acórdãos e Decisões emanadas pelo Tribunal de
Contas do Estado e atendimento das proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1486294,
colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão,
evitando responsabilizações futuras:
5.1 – aprimorar o planejamento e adote medidas técnicas, visando ao atingimento das
metas fiscais de Resultado Primário e Nominal, em consonância com os critérios técnicos acima e abaixo
da linha, nos termos dos arts. 4º, § 1º e art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
5.2 – a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o
primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme
estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.3 – dever de apurar a inconsistência nos saldos bancários do Fundeb (R$94.668,88)
constatada entre o saldo final apurado (R$163.477,97) e o saldo existente nos extratos e conciliações
bancárias do Fundeb em 31.12.2022 (R$258.146,85); e, proceda à recomposição dos recursos utilizados
indevidamente, comprovando na prestação de contas do exercício de notificação, nos termos dos arts.
25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.4 – adote as providências necessárias para garantir estrutura de trabalho adequada e
as prerrogativas e condições necessárias à atuação dos controladores internos, em atendimento ao art.
3º, VIII, da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, de modo a garantir que a prestação de contas do
exercício de 2023 seja instruída com o parecer conclusivo do dirigente do Órgão de Controle Interno,
contemplando todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução Normativa n. 65/2019.
VI – Dar conhecimento do inteiro teor desta Decisão ao Eminente Conselheiro
Edilson de Sousa Silva, para a adoção das providências que julgar necessárias, em razão dos
apontamentos consignados nesta decisum, relativas ao tópico da avaliação das medidas em curso e os
comandos contidos nos Acórdãos AC2-TC 503/20 (proc. 977/19); APL-TC 352/20 (proc. 1605/20);
APL-TC 415/20 (proc. 2639/20) e APL-TC 317/21 (proc. 1401/21).
VII – Dar conhecimento desta decisão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico
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deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, da Lei
Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta
processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;
VIII – Determinar ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado,
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia,
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson
Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição
regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Ausente o
Conselheiro Edilson de Sousa Silva, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
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PROCESSO N. : 1097/2023 (Apenso autos n. 1736/22)
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal
RECEITA : R$ 77.928.350,01 (setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta reais e um centavo)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 14 de dezembro de 2023.
RELATÓRIO
Versam os autos sobre apreciação das Contas Anuais da Chefe do Poder Executivo
Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da
Excelentíssima Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita
no CPF n. ***.679.598-**, encaminhada a esta Corte de Contas, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos
termos do artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, constituindo o presente feito.
2. As contas anuais foram enviadas a esta Corte em 28/03/2023 (ID 1389500) incluem
os Balanços Gerais do Município e o relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo
sobre a execução dos orçamentos, em atendimento ao artigo 52 “a”, da Constituição Estadual, sendo,
portanto tempestiva.
3. A instrução técnica preliminar (ID 1413438), realizada pela Coordenadoria
Especializada em Finanças Municipais da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte destacou os
seguintes achados: A1 – Descumprimento da meta de resultado primário e nominal; A2 –
Intempestividade de balancete mensal; A3 – Deficiências nos documentos que compõem a Prestação de
Contas; A4 – Inconsistência na movimentação financeira do Fundeb;
A5 – Divergência no saldo a aplicar da alienação de ativos; A6 – Baixa efetividade da arrecadação dos
créditos em dívida ativa (9,50%) e A7 – Não cumprimento das determinações do Tribunal.
4. Ato contínuo, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, corolários do due process of law, foi definida a responsabilidade da Excelentíssima
Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita CPF n.
***.679.598-**, via Decisão Monocrática DM-DDR-0072/2023-GCJVA (ID 1416707), a qual foi
chamada aos autos por meio do Mandado de Audiência n. 142/2023-Departamento do Pleno, ID
1416842, apresentando esclarecimentos mediante o documento
ID 1472001.
5. Após análise das defesas a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais (ID
1486294), manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas da Chefe
do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de
responsabilidade da Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF
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n. ***.679.598-**, in verbis:
4. Conclusão
[...]
Opinião sobre a execução orçamentária
Quanto ao dever de prestar contas, exceto pelas falhas dos documentos que compõe a
prestação de contas, o município demonstrou regularidade no envio da remessa de
balancetes, da prestação de contas anual, de informações aos sistemas públicos de
informações orçamentárias Siconfi, Siope e Siops e envio das informações
complementares.
Quanto à conformidade da execução orçamentária e fiscal, resultado da avaliação
revelou que as alterações orçamentárias (créditos adicionais) do período, foram
realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da
Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64.
Quanto aos limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos
constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 30,47% e Fundeb,
98,50%, sendo 83,87% na Remuneração e Valorização do Magistério) e na Saúde
(24,19%), ao repasse ao Poder Legislativo (5,54%) e às contribuições ao INSS.
Quanto a gestão financeira dos recursos do Fundeb, identificamos a utilização
indevida de recursos do Fundeb devido as inconsistências nos saldos bancários do fundo
no valor de R$ 94.668,88, devendo ser objeto de determinação para recomposição dos
recursos.
Em relação à avaliação da política de alfabetização o mapeamento realizado por este
Tribunal detectou a necessidade de elaborar e reformular as práticas relacionadas a todos
os eixos avaliados1
, uma vez que tais fatores podem impactar o atingimento das metas de
aprendizado (vide item 2.4 deste relatório).
Quanto à responsabilidade na Gestão Fiscal, as disponibilidades de caixa são
suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros)
assumidas até 31.12.2022, demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos
1°, §1° e 42 da Lei Complementar n. 101/2000; os Poderes Executivo e Legislativo
respeitaram os limites de despesa com pessoal, 44,78% e 2,21%, respectivamente, e no
consolidado 46,99%.
Também foram observados que o município cumpriu a regra de ouro e a regra de
preservação do patrimônio público (destinação do produto da alienação de bens), o
limite máximo de endividamento (120%), de garantias e contragarantias (22%) e de
operações de crédito (14%), inclusive por antecipação de receita (7%), e os requisitos de
transparência pública.
O ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I –
Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente
87,73% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 classificação parcial “A”).
Contudo, a Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na
dívida ativa, arrecadando menos que 20% do saldo inicial.
Em relação ao monitoramento das determinações e recomendações, foram
monitoradas 16 determinações, sendo que desse total 01 (uma) determinação foi
considerada “não atendida”; 02 (duas) determinações foram consideradas “atendidas”, 12
1 Refere-se a um nível de estruturação do eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa que apresenta
deficiências significativas, desde o planejamento das ações. As ações estão pouco definidas, faltando detalhamento e
coerência. A falta de articulação entre as ações dificulta a implementação efetiva da política e compromete a qualidade das
ações desenvolvidas.
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(doze) consideradas com situação “em andamento” e 01 (uma) a ser monitorada em autos
apartado.
Quanto aos resultados fiscais, o Município não atendeu ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO (Lei Municipal nº 2510/2021 c/c art. 9º; art. 59, I da Lei Complementar nº
101/2000), em face do não atingimento das metas de resultado primário e nominal.
Desse modo, com base no trabalho descrito neste relatório, devido à relevância dos
assuntos descritos no parágrafo “Base para opinião adversa” (item 2.5.1 deste relatório),
com destaque ao não atingimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas
na LDO, o que nos permite concluir que não foram observados os princípios
constitucionais e legais aplicáveis que regem a administração pública municipal, bem
como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do
Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, de
acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei
Complementar 101/2000.
Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações
contábeis consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa,
não representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022 e os
resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado
nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar
101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.
Proposta de parecer prévio
Considerando que, apesar das falhas dos documentos que compõem a prestação de contas,
a Administração cumpriu com a obrigação de envio de informações a esta Corte de Contas
e ainda atendeu as diligências de documentos e informações para a instrução dos
procedimentos de auditoria realizados nos exames iniciais.
Considerando que apesar da baixa efetividade na arrecadação dos créditos inscritos na
dívida ativa esse fato, por si só, à luz do estabelecido na Resolução
nº 278/2019, não é suficiente para comprometer a opinião sobre as contas. No entanto,
cabe à Administração estabelecer medidas mais eficazes para melhorar o índice de
efetividade no recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, conforme recomendado
no item 2.2.5 e reproduzido na proposta de encaminhamento (item 5) deste relatório.
Considerando que, apesar da inconsistência nos saldos bancários do Fundeb no valor de
R$94.668,88, o ente cumpriu com a aplicação mínima dos recursos no exercício, cabendo
ao ente, desta forma, proceder a apuração da inconsistência e adoção das medidas
necessárias à composição dos recursos ao fundo.
Considerando que, apesar da relevância do não atendimento da determinação exaradas
por este Tribunal de Contas, a situação não é suficiente para comprometer os resultados
apresentados, tratando-se de deliberações de cunho mandamental para o aperfeiçoamento
dos controles internos, não se tratando de deliberação para a interrupção de situações
irregularidades em curso e ou evitar a ocorrência de novas irregularidades.
Considerando que apesar da relevância do não atingimento das metas de resultado
primário e nominal, ao analisar o contexto geral das contas, a situação não possui
potencial ofensivo bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela rejeição,
notadamente porque não redundou em déficit de ordem financeira.
Considerando que, com base nos procedimentos aplicados neste exercício, foi verificado
que o ente cumpriu com os limites constitucionais e infraconstitucionais (saúde,
educação, repasse ao legislativo, despesa com pessoal, endividamento e preservação do
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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patrimônio), demonstrando que apesar de não haver cumprido as metas estabelecidas na
LDO, não descuidou do cumprimento das demais obrigações.
Considerando que não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que
as contas não estão de acordo com os princípios constitucionais e legais aplicáveis que
regem a administração pública municipal, e que o Balanço Geral do Município não
representa a situação patrimonial, financeira e orçamentária do exercício encerrado.
Considerando que as deficiências, impropriedades e irregularidades identificadas na
instrução, individualmente ou em conjunto, em nossa opinião, não comprometem ou
poderão comprometer, em função da materialidade e relevância, os objetivos gerais de
governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de
planejamento governamental.
Considerando, ainda, que nos termos do parágrafo único do artigo 10 e inciso II do artigo
14 da Resolução 278/2019/TCE não temos evidências do exercício negligente ou abusivo
da prerrogativa do mandato de direção superior da administração, haja vista que não foi
possível verificar os elementos que comprovassem ação ou omissão do Chefe do Poder
Executivo que tenha resultado na não conformidade da execução orçamentária, uma vez
que não foi possível avaliar as circunstâncias que indicassem que os resultados podiam
ser evitados e eram de conhecimento do gestor.
Propõe-se, com o fundamento no art. 9º, 10 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Executivo
municipal de Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade
da senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF: ***.679.598-**.
6. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer
n. 223/2023-GPGMPC (ID 1491340), da lavra do Preclaro Procurador-Geral Adilson Moreira de
Medeiros, assentiu parcialmente com a Unidade Técnica, in litteris:
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
I – pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS prestadas
pela Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Prefeita Municipal de Chupinguaia, relativas
ao exercício de 2022, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c
artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte, ressaltando, tão somente, a permanência dos
seguintes achados de auditoria:
I.i - Descumprimento da meta de resultado primário e nominal;
I.ii - Inconsistência na movimentação de recursos financeiros do Fundeb;
I.iii - Baixa efetividade da arrecadação dos créditos em dívida ativa; e
I.iv - Não cumprimento das determinações expedidas pelo do Tribunal de Contas.
II – pela expedição da seguinte RECOMENDAÇÃO ao atual Chefe do Poder Executivo:
II.i - Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes
ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma
análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando
critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo
prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem
montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo
de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas,
manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa;
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação
aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e
suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou
suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação
da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação de processos
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ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos em dívida
ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo
contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou
lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e)
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e
consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a
cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle
capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no
mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii)
total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv)
inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii)
prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de
Contas Anual.
II.ii – Recomendar à Administração do Município de Chupinguaia, visando a melhoria
dos indicadores de resultado da política de alfabetização, que: i) sejam realizados todos
os esforços necessários para implementação das boas práticas recomendadas, cabendo
aos gestores da política elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de
Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; ii) os profissionais da
rede de ensino sejam mobilizados a participar das formações continuadas, assegurando
no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e gestores
escolares; iii) assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das
avaliações diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para
todos os estudantes da rede; iv) todas as escolas de tratamento9 sejam monitoradas,
coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos
definidos; e, v) estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a)
implementar atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas
habilidades e conteúdos que apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover
ações de nivelamento e revisão de conteúdos fundamentais, garantindo que os estudantes
tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, (c) oferecer recursos
pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às aprendizagens
essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
III - pela expedição de DETERMINAÇÃO à atual Chefe do Poder Executivo para que
adote as medidas necessárias a que a prestação de contas do exercício de 2023 esteja
instruída com o parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno,
contemplando todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução
Normativa n. 65/2019, atentando-se para o prazo necessário para análise daquela unidade;
IV – pela INCLUSÃO na proposta de Parecer Prévio da informação de que o ente tem
capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I –
Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente
87,73% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 classificação parcial
“A”);
V – pela emissão dos ALERTAS e RECOMENDAÇÕES sugeridos pelo corpo técnico
nos itens 5.2 e 5.9 do relatório conclusivo (ID 1486294).
Este é o parecer.
7. É o necessário a relatar.
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VOTO DO CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
8. Conforme descrito em linhas pretéritas, versam os autos sobre apreciação das Contas
Anuais da Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de
2022, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila
Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**, a qual se destina a subsidiar a augusta Câmara
Municipal com elementos técnicos necessários ao julgamento político e a fornecer informações
essenciais ao cidadão para consecução do Controle Social.
9. De plano, oportuno destacar que a análise das contas sub examine limita-se aos
aspectos estritamente contábeis do exercício financeiro de 2022, que se verifica os tópicos laborados
pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria Geral de Controle Externo
deste Tribunal, relativamente à normalidade e a conformidade dos aspectos orçamentários, financeiros
e patrimoniais com os preceitos preconizados pela contabilidade pública, bem como o cumprimento das
normas legais e regulamentares, pertinentes aos gastos com a educação, saúde e pessoal, promovidos
pela Administração, além de verificar a regularidade no repasse ao Poder Legislativo Municipal e nos
repasses das contribuições previdenciárias e ainda, se ocorreu equilíbrio orçamentário-financeiro.
10. Opta-se por dividir a presente proposta de voto metodologicamente em cinco
partes: na primeira aborda-se o Controle Interno da Administração Pública; a segunda trata dos
Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA); a terceira centra-se na análise técnica da Gestão
Orçamentária, Financeira e Patrimonial; a quarta analisam-se o cumprimento das recomendações e
deliberações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores; e na quinta são traçadas as
considerações finais para arrimar a proposta de voto, isso em consonância com os resultados da auditoria
realizada pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais e exame do Ministério Público de
Contas, os quais serão reproduzidos naquilo que é pertinente à manifestação de cada irregularidade
verificada.
11. De antemão, registra-se convergência integral com o opinativo do Parquet
Especial, Parecer n. 223/2023-GPGMPC (ID 1491340), da lavra do Eminente Procurador-Geral
Adilson Moreira de Medeiros, o qual assentiu em parte com a conclusiva manifestação da Unidade
Técnica (ID 1486294).
PARTE I - Controle Interno da Administração Pública
1.1 Da Auditoria Interna
12. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 74, incisos e parágrafos, instituiu
o Sistema de Controle Interno, com o fito de criar instrumento de controle da legalidade e legitimidade
dos atos administrativos, de forma a avaliar a gestão dos Órgãos e Entidades da administração pública e
apoiar o Controle Externo.
13. De acordo com o disposto nos arts. 9º, III e 47, II, da Lei Complementar Estadual
n. 154/1996 e no art. 15, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, integrarão os Processos de
Tomada ou Prestação de Contas o Relatório e Certificado de Auditoria, com o Parecer do dirigente do
Órgão de Controle Interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando
as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.
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14. Assim, quanto ao Relatório Anual, o Parecer e o Certificado de Auditoria que
tratam das atividades realizadas pela Controladoria Geral do Município, por oportuno, transcreve-se in
litteris excertos do Relatório da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, ID 1486044:
[...]
A3. Deficiências nos documentos que compõem a Prestação de Contas Situação
encontrada:
A Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado e dos Municípios e as
peças complementares elaboradas para constituição do processo de Contas de Governo
devem ser organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com as
disposições da Instrução Normativa n. 65/2019/TCE-RO.
Nesse sentido, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a
análise, avaliamos se os documentos/demonstrativos foram apresentados conforme exige
a norma. A tabela a seguir detalha o resultado das deficiências encontradas:
Tabela. Atendimento dos requisitos dos documentos que compõem a prestação de
contas
Remessa de documentos e
informações
Atendeu? Descrição das falhas/pontos de melhoria
a) Relatório de Gestão Não
Informações incompletas, em descompasso ao exigido pela
norma (art. 8º, I, da IN n. 65/TCER/2019): Não apresentou
informações acerca da (i) identificação e atributos da
entidade; (ii) estrutura de governança e de controles internos
administrativos.
b) Relatório do Órgão Central
do Sistema de Controle Interno
Não
Informações incompletas, em descompasso ao exigido pela
norma (art. 6º, I ao VII, da IN n. 65/TCER/2019): (i)
Informou ganhos com alienação, mas não avaliou a
destinação; (ii) Menciona valores de renúncia, mas não
remete a limites; (iii) Ademais, não apresentou informações
acerca do item "j" do inciso III do art. 6º da IN n.
65/TCER/2019.
Fonte: análise de documentos triagem inicial e reenvio.
Vale ressaltar que este achado de auditoria não foi objeto de coleta de manifestação da
Administração na fase de execução dos procedimentos de auditoria.
Quanto a responsabilidade do gestor, fica demonstrada a deficiência por parte na
administração em seus controles, o que influencia na boa gestão e governança do
município. De maneira que seria razoável afirmar que o responsável tinha ciência ou
deveria ter ciência das exigências da Instrução Normativa n. 65/2019 quanto aos
requisitos dos documentos e informações a serem enviados junto ao Balanço Geral, sendo
exigível conduta diversa da adotada, posto que deveria ter adotado os controles internos
mínimos para a elaboração e revisão das informações que compõem as prestações de
contas.
Justificativas dos responsáveis
No corpo dos esclarecimentos (Documento n. 05673/23) a gestora apresentou a análise
dos itens que deixaram ser apresentados no Relatório do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno (ID 1391220) e no Relatório de Gestão (ID 1389516), inclusive
apresenta figuras contendo a estrutura de governança da entidade e quadros descrevendo
informações relevantes sobre a execução orçamentária e financeira do exercício, e ainda,
a avaliação quanto a utilização dos recursos provenientes de alienações de ativos. Por fim,
a municipalidade assevera que a Controladoria do município monitora a necessidade de
melhorias nos relatórios futuros e faz uma recomendação ao setor responsável por
elaboração e provisões.
Análise das justificativas
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Ainda que as informações faltantes tenham sido apresentadas no corpo dos
esclarecimentos, a informação já perdeu o atributo da oportunidade, pois deveria ter sido
apresentada junto com os documentos que integram a prestação de contas.
Ressaltamos a importância da observância criteriosa das normas e diretrizes
estabelecidas, reiterando a necessidade de assegurar a pontualidade e a exatidão na
prestação de informações relevantes, a fim de preservar a integridade e a confiabilidade
dos procedimentos administrativos.
Face ao exposto, entendemos que a justificativa não merece prosperar e assim opinamos
pela sua manutenção.
Conclusão
Face ao exposto, entendemos que a justificativa não merece prosperar e assim opinamos
pela sua manutenção.
15. Por seu turno, o Ministério Público de Contas em seu Parecer n. 223/2023-
GPGMPC (ID 1491340) divergiu da análise empreendida pelo Corpo Técnico, nos seguintes termos:
[...]
A Administração, ao tempo em que reconheceu a omissão, apresentou novo relatório, no
qual supriu as omissões inicialmente apontadas. Todavia, o corpo técnico entendeu que a
entrega tardia das informações faltantes não se justifica, dada a sua relevância social,
mantendo o achado detectado.
No ponto, diverge-se do encaminhamento técnico, tendo em vista que a
Administração supriu as lacunas existentes do relatório de gestão e no relatório do
controle interno, diante da apresentação de novo relatório constante sob o ID
1472001.
Por fim, verifica-se que a unidade de Controle Interno Municipal apresentou relatório
(ID 1389515 e ID 1472001) sem, contudo, fazer constar naquele relatório a opinião
conclusiva acerca da regularidade ou não das contas da Chefe do Executivo
Municipal.
Nesse contexto, importa destacar a imprescindibilidade da manifestação e avaliação
conclusiva do Órgão Central do Sistema de Controle como parte integrante da prestação
de contas do Poder Executivo, conforme preconiza o artigo 35, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 154/1996.
Dessa forma, a inexistência de manifestação conclusiva quanto a regularidade das contas
de governo constitui deficiência a ser corrigida na prestação de contas do exercício de
2023, sob pena de a Corte de Contas emita parecer prévio pela rejeição das contas.
No caso em apreço, observa-se que, apesar da dificuldade relatada, a unidade de controle
interno apresentou relatório em que fez constar os principais resultados da gestão (ID
1389515 e ID 1472001).
Além disso, não foi obstada a avaliação da Corte de Contas em função do que apontou a
unidade de controle interno, razão pela qual não há que se falar em reprovação das contas.
No entanto, mostra-se necessário que se expeça determinação à Chefe do Poder
Executivo para que adote medidas para que as contas do exercício seguinte estejam
instruídas com o parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno,
contemplando todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução
Normativa n. 65/2019, atentando-se para o prazo necessário para análise daquela
unidade, sob pena de rejeição das contas do exercício de 2023.
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16. Verifica-se, portanto, o Controle Interno do Município no período sub examine, a teor
do exame realizado pela Unidade Instrutiva desta Corte de Contas, deixou de cumprir os comandos
contidos no art. 6º, incisos I ao VII e art. 8º, I, da Instrução Normativa n. 65/2019/TCE-RO.
17. Contudo, no caso, filio-me ao posicionamento do Parquet Especial no sentido de que
considerando a defesa apresentada, ID 1472001, deve ser expedido alerta à Chefe do Poder Executivo
para que adote as providências necessárias para garantir estrutura de trabalho adequada e as prerrogativas
e condições necessárias à atuação dos controladores internos, em atendimento ao art. 3º, VIII, da
Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, de modo a garantir que a prestação de contas do exercício de
2023 seja instruída com o parecer conclusivo do dirigente do Órgão de Controle Interno, contemplando
todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução Normativa n. 65/2019.
1.2. Transparência Pública
18. A Constituição da República, em diversos dispositivos, impõe a cultura da
transparência na Administração Pública. No art. 5º, XXXIII, disciplina que todos têm o direito de receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
19. A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei
Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência), a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), a Lei Federal n. 13.303/2016 e a Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO estabelecem a
obrigatoriedade de divulgar, de forma acessível, as informações de interesse coletivo ou geral
independentemente de solicitações, dentro de suas respectivas competências.
20. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais avaliou a transparência das
informações no Município da seguinte forma, in verbis:
Em 2022, o Tribunal de Contas de Rondônia, em cooperação com a Atricon2
e demais
partícipes3 do Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, realizou o
levantamento da transparência ativa dos Entes Públicos do Estado de Rondônia. A
transparência ativa refere-se à disponibilização espontânea de dados, sem necessidade de
solicitação, das informações exigidas pelos diversos instrumentos normativos de
amplitude nacional, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à
Informação.
Durante a avaliação, com o objetivo de incentivar a transparência e promover o
aprimoramento dos portais, eles foram classificados nas categorias diamante, ouro, prata,
intermediário, básico, inicial ou inexistente, de acordo com o índice de transparência
alcançado. O quadro a seguir apresenta os critérios de classificação.
Quadro. Critérios de avaliação e classificação
Nível Atendimento
Diamante 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.
Ouro 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%.
Prata 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%.
Intermediário Nível de transparência entre 50% e 74%.
2 Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil.
3
Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, Associação Brasileira
dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselho Nacional de Controle Interno -CONACI e os Tribunais de
Contas.
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Básico Nível de transparência entre 30% e 50%.
Inicial Nível de transparência abaixo de 30%.
Inexistente Nível de transparência de 0%.
Fonte: Resolução Atricon n. 01/2022.
Os Órgãos que alcançaram o índice de transparência superior a 75%, mas não atenderam
a 100% dos critérios essenciais foram agrupados no nível intermediário.
Na avaliação realizada no portal de transparência da entidade, verificamos que unidade
disponibiliza 100% das informações consideradas essenciais, tendo obtido o índice de
transparência de 80,67%, com classificação de nível prata.
Imagem. Percentual atendido por grupo de critérios
Fonte: Radar da Transparência Pública. Disponível em: https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/radar-datransparencia-publica/radar-da-transparencia-publica.html
Apesar de terem sido identificados critérios que não foram atendidos, optamos por não
apresentar uma proposta de deliberação para a correção das falhas e disponibilização das
informações, uma vez que a situação está sendo objeto de uma nova avaliação no ciclo
de 2023, conforme programação definida pela Atricon em conjunto com os Tribunais de
Contas.
21. Observa-se, então, que o Poder Executivo Municipal de Chupinguaia disponibiliza
100% das informações consideradas essenciais4
e obrigatórias5
tendo obtido o índice de transparência
de 80,67%, com nível prata de transparência.
PARTE II – Os Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
2.1. Considerações sobre os instrumentos de planejamento
22. O planejamento é uma das atividades administrativas e um dos principais instrumentos
para a elaboração e execução das políticas públicas materializado na Constituição da República em seu
art. 165 e Constituição do Estado de Rondônia no art. 134, com as seguintes leis de iniciativa do Poder
Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
23. Ao regulamentar os dispositivos constitucionais a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) reforçou os mecanismos de compatibilização entre as referidas leis ao introduzir novos elementos
às peças orçamentárias, fortalecendo esse regramento jurídico como instrumento de planejamento.
4 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias.
5 De observância compulsória, cujo cumprimento é imposto pela legislação.
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24. O Plano Plurianual do Município de Chupinguaia, para o quadriênio de 2022 a 2025,
foi disposto na Lei Municipal n. 2.509, de 21 de dezembro de 2021.
25. Ademais, o ente definiu as metas, prioridades e critérios para a elaboração e execução
do orçamento, para o exercício financeiro de 2022, mediante a Lei Municipal n. 2.510, de 21 de
dezembro de 2021 (LDO).
26. O orçamento fiscal do município, aprovado pela Lei Municipal n. 2.511, de 21 de
dezembro de 2021, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2022 no montante
de R$ 59.098.020,61 (cinquenta e nove milhões, noventa e oito mil, vinte reais e sessenta e um centavos).
27. No exame dos instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA) a
Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais não apontou a existência de inconformidades
quanto à compatibilização entre as referidas leis.
2.2. Do Orçamento e suas alterações
28. De acordo com as disposições contidas na Lei Orçamentária e Leis específicas que
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, houve atualização do orçamento inicial, demonstrado da
seguinte forma pela Unidade Técnica:
Alterações orçamentárias
Amparadas nas autorizações contidas na Lei Orçamentária e nas leis específicas que
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, o orçamento inicial foi atualizado (dotação
atualizada) para o valor de R$ 91.637.387,69, equivalente a 155,06% do orçamento
inicial. A tabela abaixo detalha as alterações ocorridas no período.
Tabela - Alterações do Orçamento inicial (R$)
Alteração do Orçamento Valor %
Dotação Inicial 59.098.020,61 100,00
( + ) Créditos Suplementares 11.689.935,23 19,78
( + ) Créditos Especiais 30.682.612,95 51,92
( + ) Créditos Extraordinários - -
( - ) Anulações de Créditos 9.833.181,10 16,64
= Dotação Inicial atualizada (Autorização Final) 91.637.387,69 155,06
( - ) Despesa Empenhada 75.884.572,82 128,40
= Recursos não utilizados 15.752.814,87 26,66
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Tabela. Composição das fontes de recursos (R$)
Fonte de recursos Valor %
Superávit Financeiro 17.932.318,83 42,32
Excesso de Arrecadação 5.025.147,13 11,86
Anulações de dotação 9.833.181,10 23,21
Operações de Crédito - -
Recursos Vinculados 9.581.901,12 22,61
Total 42.372.548,18 100%
Fonte: Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
A proporção da alteração orçamentária total, que foi de 16,64% das dotações iniciais, não
incorreu em excesso de alterações, a considerar o limite máximo de 20% (vinte por cento)
que este Tribunal Especializado, na esteira de sua jurisprudência, considera como
razoável.
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Tabela. Cálculo do Excesso de Alterações do Orçamento (R$)
Cálculo do Excesso de alterações orçamentárias Valor %
Total de alterações orçamentárias por fontes previsíveis (Anulação de Dotação +
Operações de Crédito)
9.833.181,10 16,64
Situação Conformidade
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente
autorizadas na própria LOA/2022, que poderia ser até o limite de 5% do montante
orçamentário inicial, alcançou o valor de R$ 2.035.170,37, equivalente a 3,44% ficando,
portanto, abaixo do limite máximo, conforme detalhado na tabela a seguir:
Tabela. Avaliação da abertura de crédito suplementar com fundamento na LOA (R$)
Descrição Valor Percentual %
Dotação inicial (LOA) (a) 59.098.020,61 100,00
Autorizado na LOA para abertura de créditos adicionais suplementares
(b)
2.954.901,03 5,00
Créditos adicionais suplementares abertos com autorização da LOA (c) 2.035.170,37 3,44
Situação Conformidade
Fonte: Balanço Orçamentário, Quadro das alterações orçamentárias (TC-18) e Lei Orçamentária Anual
Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município no
período estão em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da
Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64.
29. Como se vê, o exame da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais
demonstrou, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que as
alterações orçamentárias realizadas pelo Município no período em análise estão de acordo com as
disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e arts. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
PARTE III - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Poder Executivo Municipal
30. Sobre o Balanço Geral do Município a Coordenadoria Especializada em Finanças
Municipais, opinou da seguinte forma:
Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis
consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não representam
adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022 e os resultados orçamentário,
financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as
disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de
contabilidade do setor público.
3.1. Gestão Orçamentária
31. Sobre a execução do orçamento a Unidade Instrutiva desta Corte de Contas,
manifestou-se conforme segue:
2.5. Opinião sobre a execução do orçamento
Em cumprimento ao art. 1º, inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar
Estadual n. 154/1996 (LOTCER) e § 1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, foi
examinado a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a
execução dos Orçamentos em 2022, com o objetivo de concluir sobre a observância às
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normas constitucionais e legais na execução dos orçamentos do Município e nas demais
operações realizadas com recursos públicos municipais.
[...]
2.5.1. Base para opinião adversa
Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião:
i. Descumprimento da meta de resultado primário e nominal;
ii. Desvio de Finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb;
iii. Deficiências nos documentos que compõem a Prestação de Contas;
iv. Baixa efetividade da arrecadação dos créditos em dívida ativa; e
v. Não cumprimento das determinações expedidas pelo do Tribunal de Contas.
32. As ocorrências relatadas pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais e
o exame do Ministério Público de Contas serão reproduzidos, nos tópicos específicos, naquilo que é
pertinente à manifestação de cada impropriedade verificada.
33. Quanto ao Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder
Executivo Municipal o exame técnico evidenciou que as disponibilidades de caixa são suficientes para
a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2022, portanto,
observadas às disposições dos artigos 1°, §1°, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, in verbis:
2.2.1. Equilíbrio financeiro
A fim de verificar o cumprimento das disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da LRF,
analisamos o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder
Executivo (art. 55, III, LRF), encaminhado pela Administração (ID 1389506 e reenviado
ID 1391228), com base na premissa de que os recursos não vinculados (fonte livre) sejam
suficientes para cobertura de eventuais fontes de recurso vinculadas deficitárias após a
inscrição dos Restos a Pagar.
A análise por fonte agregada do referido demonstrativo, separando os recursos não
vinculados dos recursos vinculados, revelou a seguintes disponibilidades:
Tabela. Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte Agregada
Identificação dos recursos Recursos não
vinculados (I)
Recursos
vinculados (II)
Total (III) =
(I + II)
Disponibilidade de Caixa Bruta (a) 11.688.989,59 10.059.332,27 21.748.321,86
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 382.330,41 569.358,67 951.689,08
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores
(b)
21.793,06 21.793,06
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício (c) 292.371,15 547.565,61 839.936,76
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios
Anteriores (d)
89.959,26 - 89.959,26
Demais Obrigações Financeiras (e) - - -
Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da inscrição em restos
a pagar não processados) (f)=(a-(b+c+d+e))
11.306.659,18 9.489.973,60 20.796.632,78
Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício (g) 179.851,35 266.446,08 446.297,43
Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição em restos a
pagar não processados) ((h) = (f - g))
11.126.807,83 9.223.527,52 20.350.335,35
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por transferência
voluntárias.
De acordo com essas informações, quanto ao critério geral ou global, apurou-se que o
município em apreço, ao final do exercício examinado, apresentou suficiência de recursos
(depois da inscrição em restos a pagar não processados) no montante de R$20.350.335,35,
composta por recursos não vinculados (R$11.126.807,83) e por recursos vinculados
(R$9.223.527,52).
Quanto a avaliação individual das fontes vinculadas após considerar suas respectivas
disponibilidades e inscrições de restos a pagar, além de considerar os recursos
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relacionados no Demonstrativo dos recursos financeiros de convênios não repassados
cujas despesas já foram empenhadas, apresentou algumas das fontes com insuficiência de
recurso, conforme demonstrado na tabela seguinte:
Tabela – Identificação das fontes de recursos com insuficiência financeira
Descrição da fonte de recursos Valor (em R$)
1.552 - Recursos Destinados a Rendimentos de Fundo de Administração Fazendária -6.478,20
2.500 - Recursos Destinados a Rendimentos de Fundo de Administração Fazendária -1.150,00
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por
transferência voluntárias.
Após o levantamento dos resultados por fonte e identificação de fontes vinculadas
deficitárias, verificamos se nas fontes ordinárias, isto é, nas fontes de recursos livres ou
não vinculados, havia saldo suficiente para cobrir eventual déficit apresentado nas fontes
de recursos vinculados, conforme detalhado a seguir:
Tabela – Memória de cálculo da avaliação da disponibilidade financeira por fonte individual
Descrição Valor (em R$)
Total das fontes de recursos não vinculados (a) 11.126.807,83
Total das Fontes Vinculadas Deficitárias (b) -7.628,20
Resultado (c) = (a - b) 11.119.179,63
Situação Suficiência Financeira
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por
transferência voluntárias.
Conforme demonstrado na tabela anterior, embora os testes tenham revelado fontes
vinculadas deficitárias, o montante dos recursos livres disponíveis foi suficiente para
cobri-las.
Dessa forma, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, que as disponibilidades de caixa são suficientes para a
cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022,
demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da Lei
Complementar n. 101/2000.
3.2. Receita Pública
34. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estimou a receita para o exercício de 2022 em
R$ 59.098.020,61 (cinquenta e nove milhões, noventa e oito mil, vinte mil e sessenta e um centavos)
para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. A arrecadação realizada no exercício de 2022 foi de
R$ 77.928.350,01 (setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e um
centavo).
3.2.1 Receitas Correntes e de Capital
35. O quadro a seguir demonstra a totalidade dos recursos arrecadados pelo Município e
as especificações das receitas.
Quadro 1 - Desempenho da Arrecadação
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão Inicial
(a)
Previsão Atualizada
(b)
Receitas Realizadas
(c) Saldo (d) = (c-b)
Receita Correntes (I) 58.348.020,61 64.627.454,47 72.357.467,02 7.730.012,55
Receita Tributária 5.938.938,82 6.120.938,82 8.875.406,42 2.754.467,60
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 214.990,27 214.990,27 2.534.054,02 2.319.063,75
Receita de Serviços 572.465,82 572.465,82 689.832,47 117.366,65
Transferências Correntes 51.564.864,74 57.662.298,60 60.153.791,45 2.491.492,85
Outras Receitas Correntes 56.760,96 56.760,96 104.382,66 47.621,70
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Receitas de Capital (II) 750.000,00 9.077.614,39 5.570.882,99 -3.506.731,40
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 365.150,00 365.150,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 750.000,00 9.077.614,39 5.205.732,99 -3.871.881,40
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 59.098.020,61 73.705.068,86 77.928.350,01 4.223.281,15
Operações de Crédito / Refinanciamento (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) =
(III+IV)
59.098.020,61 73.705.068,86 77.928.350,01 4.223.281,15
Déficit (VI) 0,00 0,00 0,00
TOTAL (VII) = (V + VI) 59.098.020,61 73.705.068,86 77.928.350,01 4.223.281,15
Saldos de Exercícios Anteriores 20.084.674,83 20.084.674,83
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
Superávit Financeiro 0,00 16.554.216,47 16.554.216,47
Reabertura de Créditos Adicionais 0,00 3.530.458,36 3.530.458,36
Fonte: Balanço Orçamentário
36. As receitas tributárias apresentaram a arrecadação de R$ 8.875.406,42 (oito milhões,
oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e seis mil e quarenta e dois centavos). As Receitas de
Transferências correntes apresentam o valor de R$ 60.153.791,45 (sessenta milhões, cento e cinquenta
e três mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), representando a maior fonte de
arrecadação do Município.
37. As Transferências de Capital corresponderam a R$ 5.205.732,99 (cinco milhões,
duzentos e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
3.2.2 Despesa Pública
38. O cotejo das contas apresentadas no Balanço Orçamentário Consolidado das despesas
planejadas e as despesas executadas apresentam os saldos das dotações, da seguinte forma:
Quadro 2 - Despesas
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Dotação
Inicial (e)
Dotação
Atualizada (f)
Despesas
Empenhadas (g)
Despesas
Liquidadas (h)
Despesas
Pagas (i)
Saldo da
Dotação
(j) = (f-g)
Despesas Correntes (VIII) 54.862.434,31 70.583.980,81 65.491.033,45 65.261.730,57 64.802.944,62 5.092.947,36
Pessoal e Encargos Sociais 29.817.210,75 35.693.984,45 34.662.222,21 34.647.760,79 34.647.760,79 1.031.762,24
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 25.045.223,56 34.889.996,36 30.828.811,24 30.613.969,78 30.155.183,83 4.061.185,12
Despesas de Capital (IX) 3.404.036,18 20.937.392,24 10.393.539,37 10.176.544,82 9.795.394,01 10.543.852,87
Investimentos 2.988.442,94 20.521.799,00 9.977.946,13 9.760.951,58 9.379.800,77 10.543.852,87
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 415.593,24 415.593,24 415.593,24 415.593,24 415.593,24 0,00
Reserva de Contingência (X) 831.550,12 116.014,64 0,00 0,00 0,00 116.014,64
SUBTOTAL DAS DESPESAS
(XI) = (VIII + IX + X)
59.098.020,61 91.637.387,69 75.884.572,82 75.438.275,39 74.598.338,63 15.752.814,87
Amortização da Dívida/
Refinanciamento (XII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM
REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI
+ XII)
59.098.020,61 91.637.387,69 75.884.572,82 75.438.275,39 74.598.338,63 15.752.814,87
Superávit (XIV) 0,00 0,00 2.043.777,19 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XV) = (XIII + XIV) 59.098.020,61 91.637.387,69 77.928.350,01 75.438.275,39 74.598.338,63 13.709.037,68
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1389500)
39. Observa-se no Balanço Orçamentário consolidado que a receita atualizada totalizou
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R$ 73.705.068,86 (setenta e três milhões, setecentos e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e seis
centavos)6
e, por sua vez, a dotação atualizada de despesas somou
R$ 91.637.387,69 (noventa e um milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e
sessenta e nove centavos). Importante mencionar que para dar suporte às despesas realizadas em 2022,
conforme Balanço Orçamentário (Anexo 12, ID 1389500), o município de Chupinguaia se utilizou de
recursos oriundos de superávit financeiro e de saldo existente para reabertura de créditos adicionais7
.
3.3. Gestão Patrimonial
40. A gestão patrimonial de 2022, é consubstanciada numericamente pelo Balanço
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais, apresentada nas Demonstrações
Contábeis Consolidadas do Município. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais após
exame dos Demonstrativos Contábeis apresentou opinião da seguinte forma:
3.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município
3.1.1. Opinião
Em cumprimento ao art. 35, VII da Lei Orgânica do Município e ao art. 1º, inciso III, da
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (LOTCER), foram
examinadas as demonstrações contábeis consolidadas relativas ao exercício encerrado em
31.12.2022. Tais demonstrações integram a Prestação de Contas Anual do Chefe do
Executivo Municipal e contemplam a execução e a análise dos orçamentos. São
compostas pelos Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro, pelas Demonstrações
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa e suas respectivas Notas Explicativas.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto
pelos efeitos do assunto descrito no parágrafo “Base para opinião com ressalva”
(detalhada no item 3.1.2), não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a
acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas, compostas pelos balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não representam adequadamente a situação
patrimonial em 31.12.2022 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial
relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei
4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade
do setor público.
3.1.2 Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações
contábeis
Nos termos do inciso XIV do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Chupinguaia,
compete privativamente ao Prefeito prestar contas anualmente à Câmara Municipal, até
31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício
findo. Nesta condição, é responsável pela elaboração e adequada apresentação das
demonstrações contábeis de acordo com a Lei 4.320/1964, a Lei Complementar 101/2000
e demais normas de contabilidade do setor público, bem como pelos controles internos
determinados como necessários para permitir a elaboração das demonstrações contábeis
livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro.
6 Receita atualizada R$ 73.705.068,86 + Saldo de exercícios anteriores R$ 20.084.674,83 = R$ 93.789.743,69
7 Art. 167, § 2º, da Constituição Federal:
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (destacou-se)
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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3.1.3 Responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pela auditoria
do BGM
Compete ao Tribunal, de acordo com seu mandato constitucional e legal, nos termos do
art. 1º, inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual n° 154/1996
(LOTCER) e §1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, emitir parecer prévio sobre
as contas anuais do Chefe do Executivo Municipal, manifestando-se quanto à adequação
dos resultados apresentados e a posição patrimonial, financeira e orçamentária
demonstrados nos balanços gerais do Município e no relatório sobre a execução dos
orçamentos.
No que se refere à auditoria do Balanço Geral do Município, os objetivos são a aplicação
dos procedimentos de auditoria para reduzir o risco de asseguração a um nível aceitável
de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção
relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria
contendo a opinião.
A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira
(Resolução n. 234/2017/TCE-RO). (grifamos)
41. Observa-se que o exame técnico objetivou apresentar os resultados e as conclusões da
auditoria sobre o Balanço Geral do Município (BGM) referente ao exercício de 2022, que, por sua vez,
igualmente visou verificar se as demonstrações consolidadas do Município representam adequadamente
a situação patrimonial e os resultados financeiros e orçamentários do exercício encerrado em 31.12.2022.
42. Diante das limitações à execução dos trabalhos, tais como prazo para manifestação e
o volume de informações, por consequência, os procedimentos de asseguração restringiram-se à
verificação da: integridade dos demonstrativos contábeis (Balanço Patrimonial, Orçamentário,
Financeiro, Demonstração da Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa),
representação adequada da posição do conta de Caixa e Equivalente de Caixa (existência e realização),
avaliação dos créditos inscritos em dívida ativa (potencial de realização e ajuste para perdas) e
verificação de integridade da receita corrente líquida e representação adequada do passivo atuarial.
43. Da análise empreendida pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais,
notadamente, sob o aspecto contábil das transações e saldos auditados, percebe-se que não foram
verificados fatos que levasse a Unidade Técnica a acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas
do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, destoam da situação patrimonial em 31.12.2022, de
igual modo os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa
data.
3.3.1.Dívida Ativa
44. Como parte do conjunto de medidas adotadas para incremento das receitas tributárias
e de contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem
ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da LRF.
Sobre a temática, a análise da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais relatou o seguinte:
2.2.5. Dívida ativa
O presente trabalho teve por objetivo avaliar a eficiência da recuperação de créditos
tributários e não tributário inscritos em dívida ativa municipal, em razão de pacificação
da jurisprudência deste Tribunal de que a proporção de arrecadação inferior a 20% do
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saldo inicial da dívida ativa não se mostra aceitável, conforme aponta o item X do
Acórdão APL-TC 00280/21, referente ao Processo n. 01018/21.
Contudo, em razão das limitações inerentes a qualquer trabalho de auditoria, em especial
quanto à escassez de tempo e de recursos humano, o escopo de trabalho não exauriu todos
os aspectos dívida ativa que fornecessem asseguração razoável quanto à avaliação, sendo
realizado somente análise de dados do Balanço Patrimonial e Notas Explicativas, bem
como intepretação de informações reportadas pela administração acerca da gestão da
dívida ativa municipal, em especial, no tocante à organização administrativa, métodos de
cobrança utilizados, monitoramento do controle interno. Ressaltamos que não houve
validação do questionário, em razão das limitações acima mencionadas.
O resultado da avaliação demonstrou que em 2022 a dívida ativa do município apresentou
um saldo de R$19.833.407,58, sendo R$7.278.795,66 tributária e R$12.554.611,92 não
tributária. Em relação à recuperação de créditos da dívida ativa, extraímos das Notas
Explicativas do Balanço Patrimonial do exercício de 2022 dados relativos ao desempenho
da arrecadação da dívida ativa, detalhados na seguinte tabela:
Tabela. Efetividade da Arrecadação da Dívida Ativa
Tipo do Crédito
Estoque Final
do Ano - 2021
(a)
Inscritos em
2022
(b)
Arrecadados
em 2022
(c)
Baixas
Administrativas
(d)
Estoque Final
do Ano - 2022
e = (a+b-c-d)
Efetividade
arrecadação
f = (c/a)
Dívida Ativa Tributária 5.976.641,28 2.300.405,29 750.922,28 247.328,63 7.278.795,66 12,56
Dívida Ativa Não Tributária 10.968.472,88 2.722.954,21 859.191,68 277.623,49 12.554.611,92 7,83
TOTAL 16.945.114,16 5.023.359,50 1.610.113,96 524.952,12 19.833.407,58 9,50
Fonte: Notas Explicativas e Balanço Patrimonial.
Por meio do Ofício Circular n. 07/2023/CECEX2/TCERO (1390737), foram solicitadas
informações acerca da gestão da dívida ativa municipal; com base na resposta
encaminhada (ID1398062), é possível concluir que no exercício de 2022:
i. O Município realizou cobranças judiciais, via execução fiscal;
ii. O Município realizou o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida da Ativa;
iii. O Município realizou Programa de Recuperação Fiscal (Refis);
iv. O Controle Interno não realizou monitoramento específico acerca da cobrança e
recebimento dos créditos da dívida ativa.
Constatamos ainda que, conforme informação da administração, do estoque da dívida
ativa apurado em 31 de dezembro de 2022 (R$20.057.971,61), encontra-se em cobrança
judicial o total de R$10.150.120,93e em cobrança via protesto extrajudicial o total de
R$482.126,00; os demais créditos inscritos em dívida ativa estão em cobrança
administrativa, ou seja, não foram protestados, tampouco executados judicialmente.
Registre-se que o resultado completo da avaliação realizada se encontra disponível na
ficha síntese “Gestão da Dívida Ativa Municipal” (ID 1483379).
Assim sendo, com base nos procedimentos aplicados, concluímos que a Administração
não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, vez que a arrecadação
no exercício de 2022 totalizou 9,50% em relação ao estoque final do exercício de 2022,
logo inferior ao percentual de 20% estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal.
Face ao exposto, faz-se oportuno o registro da seguinte recomendação:
RECOMENDAÇÃO
Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes ações na
gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise
minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de
priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo
prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem
montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o
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processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos,
rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por
cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre
a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de
dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem
interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento
em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação
de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos
em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo
contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou
lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e)
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e
consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a
cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle
capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no
mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii)
total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv)
inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii)
prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de
Contas Anual.
45. Ao analisar os dados da tabela fornecida, restou demonstrado a não efetividade por
parte da Administração na arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa, uma vez que atingiu
9,50% em relação ao estoque final do exercício de 2022, o que está abaixo dos 20% considerados
adequados por esta Corte de Contas.
46. Dessa forma, importante recomendar aos gestores que envidem esforços para a
recuperação de créditos, intensificando e aprimorando a adoção de medidas que busquem sanar as
deficiências no controle que foram relatadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas.
3.3.2. Da capacidade de pagamento (Capag)
47. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da
Capag foram definidos na Portaria STN n. 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Com base na avaliação
do grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico
da saúde fiscal do Estado ou Município. A análise da Coordenadoria Especializada em Finanças
Municipais relatou o seguinte:
A análise da capacidade de pagamento - Capag apura a situação fiscal dos Entes que
querem contrair novos empréstimos com garantia da União, conforme dispõe o art. 40 da
LC 101/2000, apresentando de forma simples e transparente se um novo endividamento
representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A metodologia do cálculo, dada pela
Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022, é composta por três indicadores:
endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Os conceitos e variáveis
utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da Capag foram definidos na
Portaria STN nº 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Com base na avaliação do grau de
solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se
diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município.
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A classificação da capacidade de pagamento - Capag será determinada com base na
análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros:
I - Endividamento – DC: relação entre “Dívida Consolidada Bruta” e “Receita Corrente
Líquida”;
II - Poupança Corrente – PC: relação entre “Despesa Corrente” e “Receita Corrente
Ajustada”;
III - Liquidez – IL: relação entre “Obrigações Financeiras” e “Disponibilidade de Caixa
Bruta”.
Para cada indicador econômico-financeiro, será atribuída uma letra (A, B ou C) que
representará a classificação parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramento
apresentado nas faixas de valores do quadro a seguir:
Quadro. Enquadramento apresentado nas faixas de valores
Indicador Sigla Faixas de Valor Classificação Parcial
Endividamento DC
DC < 60% A
60% ≤ DC < 150% B
DC ≥ 150% C
Poupança Corrente PC
PC < 90% A
90% ≤ PC < 95% B
PC ≥ 95% C
Liquidez IL
IL < 1 A
IL ≥ 1 C
Fonte: Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022
A classificação final da capacidade de pagamento do ente será determinada a partir da
combinação das classificações parciais dos três indicadores feita nos termos do disposto
no art. 4º da Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022.
Com base nessas premissas, o indicador da capacidade de pagamento do município
apresentou os seguintes resultados:
Imagem. Capacidade de Pagamento – Capag
Fonte: Siconfi.
O indicador revela que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como
“B” (indicador I – Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II –
Poupança Corrente 87,73% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04
classificação parcial “A”).
Frisamos que os indicadores utilizam como fonte de informação o Relatório de Gestão
Fiscal do Poder Executivo referente ao 2º semestre do exercício e, com base nos
procedimentos aplicados e no escopo selecionado para análise, não foram detectadas
inconsistências nos valores que compõe o cálculo.
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48. Como se vê, o exame realizado pela Coordenadoria Especializada em Finanças
Municipais demonstra que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B”,
indicadores: I - Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; II – Poupança Corrente 87,73%
classificação parcial “B”; e III – Liquidez 0,04 % classificação parcial “A”.
3.4. Limites Constitucionais Legais
49. Neste tópico são apresentados comentários e informações sobre os principais limites,
previstos constitucionalmente e em legislação infraconstitucional, relativos aos gastos realizados com
saúde, educação, pessoal e encargos, previdência, dívida pública, garantias e contragarantias, operações
de crédito, o comportamento das metas de resultados nominal e primário, cumprimento dos repasses
financeiros ao Poder Legislativo.
3.4.1.Saúde
50. Quanto ao presente tópico, oportuno destacar que a Constituição Federal garantiu que
a saúde é direito humano fundamental e social, reconhecida como direito de todos e dever do Estado,
em que cada Ente programe suas políticas para assegurar o acesso igualitário a todos nas Ações e
Serviços de Públicos de Saúde. Nesse contexto, ganha especial relevância verificar se o Município está
aplicando a arrecadação dos Impostos que trata o art. 156 e os recursos previstos no art. 158 e alínea “b”,
do inciso I, do caput e o § 3º, do art. 159, todos da Constituição Federal, na saúde dos munícipes
conforme as disposições do artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012.
51. A análise técnica demonstrou que o Município aplicou no exercício o montante de
R$ 13.344.241,29 (treze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e
vinte e nove centavos) em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 24,19%
da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 55.160.664,94)8 CUMPRINDO com o limite
de aplicação mínima (15%) disposto no artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012.
3.4.2. Educação
52. A Constituição Federal, em seu Título VIII – Da Ordem Social, dispõe em seu art. 212
que o Estado, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
compreendidas as transferências valores repassados constitucionalmente aos municípios.
53. A Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
– LDB), em seu art. 72, estabelece que as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino sejam apuradas e publicadas nos Balanços do Poder Público.
54. A STN, por meio da Portaria n. 389/2018, aprovou a 9ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais, que orienta a confecção, quanto à forma e ao conteúdo, dos seus
correspondentes demonstrativos, entre eles, o Anexo 8 (Demonstrativo das Receitas e Despesas com
MDE). Esse demonstrativo informa os recursos públicos destinados à educação provenientes da receita
resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a manutenção e
desenvolvimento do ensino por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências
8 Destacamos que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos recursos
na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição Federal
(Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
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do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), bem como o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para
o controle financeiro.
55. A apresentação do aludido demonstrativo igualmente está prevista no art. 165 da
Constituição Federal que determina a publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Adicionalmente, o art. 52 da Lei
Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, reafirma o prazo de publicação
e informa a sua abrangência.
56. No âmbito deste Tribunal de Contas, o art. 139
, caput, da Instrução Normativa
n. 22/TCE-RO/2007, vigente à época dos fatos, disciplinou que o período de comprovação dos gastos
com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, por parte dos Municípios, é realizada mensalmente.
Posteriormente, essa obrigação igualmente constou no art. 29, inciso I, na IN n. 77/2021/TCE-RO10
.
Com efeito, tal exigência, inclusive, já foi motivo para emissão de Parecer Prévio pela aprovação com
ressalvas em Prestação de Contas (Acórdão n. 377/2012, proferido no processo n. 1949/2012; Relator:
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra).
57. Avançando, nota-se que a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais
analisou os gastos com a educação e assim relatou, in litteris:
Educação
2.1.4.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Com a finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita
resultante de impostos e transferências, conforme artigo 212 da CF/88, foram realizados
exames com base Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2022), disponibilizado
via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, nos termos
do artigo 28 da IN n. 77/2021/TCE-RO.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise,
concluímos que o Município aplicou no exercício em gastos com a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino o montante de R$17.185.445,67, o que corresponde a
30,47% da receita proveniente de impostos e transferências (R$56.402.030,31),
CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (25%) disposto no artigo 212, da
Constituição Federal.
2.1.4.2. Recursos do Fundeb
2.1.4.2.1. Aplicação dos recursos do Fundeb
O art. 212-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n. 108, de 2020, e regulamentado pela Lei n. 14.113, de 2020, dispõem quanto à utilização
9 Art. 13. Sem prejuízo de outras obrigações previstas ou que venham a ser instituídas, o Estado e os Municípios deverão,
obrigatoriamente, efetuar prestações de contas mensais, mediante o encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o final do
mês subsequente, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências
constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, na forma dos Anexos I ao V, em que deverão ser
demonstrados, de forma específica, os seguintes elementos:[...]
10 Art. 29. A prestação de contas da correta aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e no Fundeb
será realizada pelo Estado e pelos Municípios: I – mensalmente, de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de
Gestão e Auditoria Pública – Sigap, ao qual são encaminhadas as informações e documentos acerca da gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial, na forma definida na Instrução Normativa n. 72/20 e atualizaçãoposteriores.(destacou-se)
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dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação-Fundeb, no exercício em que forem creditados,
sendo pelo menos 70% destes recursos destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Finalizado os trabalhos, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício o valor de
R$9.636.962,38, equivalente a 98,50% dos recursos oriundos do Fundeb, sendo que, deste
total, foram aplicados na Remuneração de Profissionais da Educação Básica o valor de
R$8.205.250,40, que corresponde a 83,87% do total da receita, CUMPRINDO o disposto
no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020.
2.1.4.2.2 Gestão dos recursos do Fundeb
A gestão dos recursos do Fundeb também deve observar a separação dos recursos, para
garantia do cumprimento integral das disposições da Lei n. 14.113/2020, evitando o
desvio de finalidade dos recursos do fundo, dessa forma examinamos a movimentação
financeira, e o resultado dessa avaliação demonstrou a consistência dos saldos bancários
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb.
Registra-se por oportuno que essa situação foi objeto de oitiva, na qual a Administração
apresentou suas justificativas, todavia, o Corpo Técnico concluiu que as justificativas
apresentadas não foram suficientes para afastar a situação encontrada (vide relatório de
análise de justificativas).
Faz-se cabível o registro da seguinte irregularidade e determinação:
IRREGULARIDADE
Infringência aos arts. 25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020, pela utilização indevida dos
recursos do Fundeb, ocasionando, por conseguinte, inconsistência nos saldos bancários
do fundo no valor de R$ 94.668,88.
DETERMINAÇÃO
Determinar à Administração do Município que, no prazo de 90 dias contados da
notificação, apure a inconsistência nos saldos bancários do Fundeb (R$94.668,88),
constatada entre o saldo final apurado (R$163.477,97) e o saldo existente nos extratos e
conciliações bancárias do Fundeb em 31.12.2022 (R$258.146,85) e proceda à devolução
dos recursos utilizados indevidamente, comprovando na prestação de contas do exercício
de notificação, nos termos dos arts. 25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020.
Além disso, analisando os dados do Demonstrativo das Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (ID 1395866 – processo n. 01736/22)
verifica-se que o município informou como superávit o valor de R$526.432,22, sendo
R$299.773,69 referente a Superávit do Exercício Imediatamente Anterior, que neste caso
é 2021 e R$226.658,53 referente a Superávit Residual de Outros Exercícios. Ainda como
base no mesmo documento, comparando o total das despesas realizadas R$ 9.982.194,27
com o total das despesas realizadas com os recursos do exercício R$9.626.285,93, é
possível verificar que a maior parte do superávit (R$ 355.908,34) foi aplicado no decorrer
do exercício.
A existência de sobras de recursos acena a possibilidade de descumprimento das regras
estabelecidas para o Fundeb, pois os recursos não utilizados no exercício de recebimento
devem ser aplicados até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, conforme
disposto no disposto no art. 25, § 3º da Lei nº 14.113/2020.
Com efeito, para evitar que esta situação se repita nos próximos exercícios registramos a
seguinte proposta de encaminhamento:
ALERTA
Alertar à Administração do Município que a aplicação dos recursos de superávit do
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Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por
meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei
Federal nº 14.113/2020.
58. No que diz respeito aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – MDE consta que fora aplicado no exercício o montante de R$ 17.185.445,67 (dezessete
milhões, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), o
que corresponde a 30,47% (trinta virgula quarenta e sete por cento) da receita proveniente de impostos
e transferências, a qual totalizou R$ 56.402.030,31 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e dois mil e
trinta reais e trinta e um centavos) cumprindo, portanto, o limite de aplicação mínima de 25% (vinte
e cinco por cento) disposto no artigo 212, da Constituição Federal.
59. Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o Município aplicou o valor de
R$ 9.636.962,38 (nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta
e oito centavos) equivalente a 98,50% (noventa e oito vírgula cinquenta por cento) dos recursos,
sendo que, deste total, foram aplicados na Remuneração e Valorização do Magistério o valor de
R$ 8.205.250,40 (oito milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos)
que corresponde a 83,87% (oitenta e três virgula oitenta e sete por cento) do total da receita, cumprindo
o disposto no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020.
60. No que tange à inconsistência nos saldos bancários do Fundeb no valor de
R$ 94.668,88 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), resultado
do cotejo entre o saldo final apurado R$ 163.477,97 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta
e sete reais e noventa e sete centavos) e o saldo existente nos extratos e conciliações bancárias do Fundeb
na quantia de R$ 258.146,85 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e
cinco centavos), após o exame a Unidade Técnica ponderou no sentido de que a impropriedade não tem
o condão de inquinar o mérito das contas, pugnando que seja determinado à responsável para que
proceda à recomposição à conta do Fundeb dos recursos utilizados indevidamente, nos termos dos
artigos 25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020.
61. Ainda, insta pontuar que a Unidade Instrutiva sugeriu a emissão de alerta à responsável
acerca da existência de sobras de recursos não utilizados no exercício de recebimento e o dever de serem
aplicados até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, conforme disposto no disposto no
art. 25, § 3º da Lei n. 14.113/2020.
62. Por seu turno, o Órgão Ministerial se pronunciou, por meio do Parecer n. 223/2023-
GPGMPC (ID 1491340), oportunidade em que coadunou com o entendimento da Unidade Técnica, in
litteris:
[...]
Ocorre que, em relação à movimentação financeira dos recursos no Fundo, o corpo
técnico apontou, no relatório de instrução preliminar, sob ID 1413438, que houve uma
diferença de R$ 94.668,88 entre o saldo que deveria existir nas contas do fundo (R$
258.146,85) e o efetivamente existente em 31.12.2022 (R$ 163.477,97).
Em sua defesa, a gestora alegou que a inconsistência, possivelmente, decorre de erro
operacional no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope),
o qual será identificado e retificado (ID 1472000).
Alegou, também, que foram implementadas medidas para corrigir os dados no Siope de
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acordo com os saldos atuais, considerando que o saldo contábil da prefeitura está correto
e que o saldo bancário concorda com o saldo contábil, inexistindo qualquer diferença.
Ao examinar os argumentos de defesa, o corpo técnico concluiu pela permanência da
irregularidade, tendo em vista que “a responsável pela prestação de contas confirmou a
existência da imprecisão indicada na análise inicial, obrigando-se a fazer correções com
o objetivo de regularizar a situação na próxima Prestação de Contas” (ID 1486044).
A inconsistência apontada nestes autos decorre, à toda evidência, de falhas nos
lançamentos dos dados no SIOPE, inexistindo elementos que indiquem a utilização de
recursos do Fundeb em finalidades diversas daquelas previstas em lei, razão pela qual o
presente achado configura inconsistência contábil de natureza formal que deve ser
devidamente corrigida.
Assim sendo, opina-se que seja expedida determinação à gestora para que proceda à
apuração da inconsistência na movimentação financeira dos recursos do Fundeb,
detectada entre os registros dos extratos bancários e as informações declaradas no Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, remetendo à Corte de
Contas os resultados da avaliação e os documentos comprobatórios dos ajustes
eventualmente realizados e da devolução dos recursos, se for este o caso.
63. Com efeito, corroboro com os posicionamentos da Coordenadoria Especializada em
Finanças Municipais (ID 1486294) e do Parquet Especial, no sentido de que a falha detectada tem
natureza formal e, portanto, não possui o condão de macular a gestão empreendida naquele exercício,
cabendo, determinação à gestora para que proceda à apuração da inconsistência na movimentação
financeira dos recursos do Fundeb, detectada entre os registros dos extratos bancários e as informações
declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, remetendo à
Corte de Contas os resultados da avaliação e os documentos comprobatórios dos ajustes eventualmente
realizados e da recomposição dos recursos, se for este o caso. Alertando à responsável para que não
ocorram impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena de aplicação de multa, nos
termos do art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996.
3.4.2.1 Da avaliação da política de alfabetização
64. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais analisou o desempenho da
rede municipal no Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2022
(avaliação externa aplicada pela Secretaria de Estado da Educação em todo o território de Rondônia), o
cumprimento das metas de performance da gestão e o nível de atendimento das boas práticas
recomendadas para aumentar a eficácia da implementação da política de alfabetização na rede
(Autoavaliação 2021 e 2022), considerando como meta alfabetizar todas as crianças até o segundo ano
do ensino fundamental, obtendo os seguintes resultados:
[...]
2.2. Resultado Geral da Avaliação Somativa
O município de Chupinguaia, de acordo com os resultados do Sistema Permanente de
Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2022, no segundo ano do ensino
fundamental - etapa de alfabetização plena -, apresentou um resultado de 6.1, em uma
escala de zero a dez. Isso representa um percentual de aproveitamento de acertos pouco
superior a 60% e desempenho superior à média geral de 4.15, considerando todas as redes
municipais de Rondônia.
A avaliação também permite classificar o desempenho da rede em diferentes níveis, desde
“Abaixo do Básico” até “Avançado”.
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2° ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 01 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de
Desempenho
Fonte: SAERO - Desempenho das redes
Com base no resultado, é possível concluir que:
● 66% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua Portuguesa,
e;
● 66% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática.
5º ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 02 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de
Desempenho
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Os resultados indicam que:
● 34% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua Portuguesa,
e;
● 21% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática.
9° ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 03 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de
Desempenho
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Observamos que:
● 4% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua Portuguesa,
e;
● 9% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática.
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Com base nos resultados de aprendizagem do SAERO, ainda é possível classificar11 a
rede municipal de Chupinguaia em diferentes categorias, conforme apresentado no
quadro a seguir:
Língua Portuguesa Matemática
2° Ano Categoria 2 Categoria 2
5° ano Categoria 3 Categoria 4
9º ano Categoria 4 Categoria 4
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
A avaliação do SAERO também permite analisar o resultado em nível escolar.
Em Chupinguaia, das 7 escolas que oferecem ensino para o 2º ano do ensino fundamental,
apenas 2 conseguiram atingir índice satisfatório de desempenho. Duas escolas
(classificadas como em atenção) não conseguiram atingir 50% de aproveitamento na
avaliação. A relação completa do desempenho por escola está abaixo:
Gráfico 04 – Nota padronizada e situação da escola
11 Rubricas para classificação das redes municipais de acordo com o percentual de estudantes com “aprendizado adequado”:
Categoria 1: ≥70% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais apresentam um desempenho destacado, com um percentual igual ou superior a 70% de
estudantes alcançando um aprendizado adequado. Isso indica um alto nível de qualidade e efetividade na implementação das
políticas educacionais, proporcionando um ambiente propício para o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 2: ≥50% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais demonstram um desempenho satisfatório, com um percentual igual ou superior a 50%
de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Embora haja espaço para melhorias, essas redes estão no caminho certo
para proporcionar um ensino de qualidade e promover o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 3: ≥25% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais têm um percentual igual ou superior a 25% de estudantes alcançando um aprendizado
adequado. Essas redes devem implementar estratégias para a recomposição das aprendizagens dos estudantes, tais como
programas de reforço escolar e acompanhamento individualizado para os estudantes com desempenho abaixo do esperado, a
fim de melhorar os resultados de aprendizagem dos estudantes e implementar estratégias para garantir um ensino de
qualidade.
Categoria 4: <25% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais enfrentam grandes desafios, com menos de 25% de estudantes alcançando um
aprendizado adequado. É fundamental que essas redes identifiquem as áreas problemáticas e adotem medidas efetivas para
melhorar os resultados de aprendizagem, investindo em recursos pedagógicos e programas de apoio aos estudantes.
Essas rubricas fornecem uma estrutura para classificar as redes municipais com base no percentual de estudantes com
“aprendizado adequado”. Essas categorias foram ancoradas na Meta 3 do Todos Pela Educação, de que 70% dos alunos
deveriam apresentar aprendizado adequado.
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Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Para obter mais detalhes, você pode acessar o painel gerencial por meio deste link.
2.3. Resultado do levantamento na política de alfabetização
O alcance dos resultados desejados na alfabetização depende de uma série de fatores. Em
razão disso, o Tribunal de Contas de Rondônia mapeou as causas mais relevantes para
atingimento das metas de aprendizado.
Produto desse trabalho é o questionário auto-avaliativo de boas práticas para
alfabetização no tempo adequado, composto por nove eixos temáticos e
aproximadamente 200 itens de verificação sobre: (i) gestão orientada a resultados; (ii)
avaliação e monitoramento; (iii) seleção e lotação de profissionais; (iv) formação inicial
e continuada; (v) política de incentivos; (vi) currículo; (vii) material didático; e, (viii)
articulação política.
A partir dessa avaliação das boas práticas, os gestores passam a ter um diagnóstico preciso
de quais medidas precisam ser adotadas para aperfeiçoar a gestão e alavancar os
resultados de aprendizado dos estudantes. O município de Chupinguaia, de acordo com
os resultados do levantamento realizado em 2022, atendeu 23,57% dos itens avaliados -
o detalhamento está disponível no painel gerencial (clique aqui).
Imagem 01 – Índice de Atendimento aos Itens - por eixo
Fonte: Relatórios CSA
Todos os nove eixos avaliados apresentaram baixos índices de atendimento de boas
práticas.
65. Destarte, visando à melhoria dos indicadores de resultado da política de alfabetização,
acolho o posicionamento da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, no sentido de
recomendar à Administração do Município para que:
i) sejam realizados os esforços necessários para implementação das boas práticas
indicadas, cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas
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de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas;
ii) os profissionais da rede de ensino sejam mobilizados a participar das formações
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e
gestores escolares;
iii) assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede;
iv) todas as escolas de tratamento12 sejam monitoradas, coletando mensalmente os
dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos;
v) estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que
apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e,
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
3.4.3. Pessoal e Encargos Sociais
66. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais apresentou os valores
consolidados e individuas da execução da despesa total com pessoal, os percentuais dos limites de gastos
previstos na LRF, conforme segue:
Despesas com Pessoal
A seguir, são apresentados os valores consolidados e individuas por poderes da execução
da despesa total com pessoal, bem como os percentuais dos limites de gastos com pessoal
previstos na LRF.
Tabela. Demonstração do limite de Despesa Total com Pessoal (2022)
Descrição Valor (R$) Percentual
(%)
1. Receita Corrente Líquida ajustada 72.357.467,02 100,00%
2. Despesa Total com Pessoal - RGF 33.998.778,65 46,99%
2.1. Despesa com pessoal do Poder Legislativo 1.596.622,12 2,21%
2.2. Despesa com pessoal do Poder Executivo 32.402.156,53 44,78%
Fonte: Sistema de informações contábeis e fiscais do setor público
Assim, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise,
concluímos que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 2022 do Poder Executivo
alcançou 44,78%, a do Legislativo 2,21% e o consolidado do município 46,99%, estando
em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar
101/2000.
67. Como se vê, o exame evidenciou que a Despesa Total com Pessoal do exercício de
2022 do Poder Executivo alcançou 44,78% (quarenta e quatro vírgula setenta e oito por cento), a do
12 As escolas de tratamento são as escolas da rede pública municipal submetidas ao Programa de Alfabetização na Idade
Certa.
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Legislativo 2,21% (dois vírgula cinte e um por cento) e o consolidado do Município 46,99% (quarenta
e seis virgula noventa e nove por cento), estando em conformidade com as disposições do art. 20, inciso
III e art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.101/2000.
3.4.4.Previdência
68. Ao analisar os dados, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais,
concluiu que não foi realizado o pagamento integral das contribuições previdenciárias ao INSS no
exercício de 2022, nos seguintes termos:
2.1.7. Contribuição ao INSS
A obrigatoriedade da contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
pelas prefeituras municipais está prevista na Constituição Federal (CF), no artigo 195, e
na Lei n. 8.212/1991, art. 10 e 12, que estabelece que os órgãos públicos devem contribuir
para a seguridade social, juntamente com os empregadores, trabalhadores e demais
contribuintes. Isso significa que as prefeituras municipais, enquanto órgãos públicos, são
obrigadas a recolher a contribuição patronal ao INSS sobre a folha de pagamento dos seus
servidores municipais e própria contribuição do segurado e repassá-las ao INSS, a fim de
garantir o pagamento dos benefícios previdenciários a esses servidores.
Com objetivo de verificar o cumprimento das contribuições previdenciárias ao INSS,
realizamos procedimentos de auditoria em relação à existência de dívidas da entidade
junto ao INSS. Assim, constatamos que o município não realizou o pagamento integral
das contribuições previdenciárias ao INSS.
69. Por oportuno, em pesquisa realizada no Sistema de Análise da Dívida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM (disponível em:
https://sadipem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pages/index.jsf) e nos documentos que deram suporte
aos procedimentos de auditoria, observo que foram realizados os pagamentos das contribuições
(novembro e dezembro/2022), período amostral analisado pela Unidade Técnica.
70. Portanto, em que pese o apontamento consignado no relatório conclusivo
(ID 1486294), verifico que os documentos e registros no SADIPEM indicam que o Poder Executivo de
Chupinguaia efetuou os pagamentos das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS).
3.4.5. Dívida Pública
71. A LRF enfatiza o dever de se controlar o nível de endividamento dos entes públicos
dispondo no art. 32, § 1º, III, sobre a observância dos limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
72. As Resoluções n.s 40 e 43, ambas de 20/12/2001 do Senado Federal e suas alterações
regulamentaram os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária.
73. Ademais, em junho de 2002, a STN publicou o Manual de Instruções de Pleitos, com
objetivo principal de informar aos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os procedimentos gerais
para contratação, vedações, punições, limites, condições gerais e forma de apresentação dos documentos
necessários ao exame dos pleitos pela STN.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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74. Nesse contexto, apurado o valor do limite de endividamento do exercício de 2022
(28,00%), verifica-se que o Município de Chupinguaia cumpriu o limite máximo de (120%) definido
pelo o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001, de acordo com a análise e
conclusão técnica, a seguir especificada:
2.2.3.3. Limite de Endividamento
O limite de endividamento do exercício é definido pelo o artigo 3º, inciso II, da
Resolução do Senado Federal n. 40/2001, o qual estabelece que a Dívida Consolidada
Líquida13 não pode ultrapassar o percentual máximo de 120% da Receita Corrente
Líquida. Realizamos a verificação do cumprimento deste limite conforme resultado a
seguir:
Tabela. Avaliação do limite de endividamento
Descrição Valor (R$) Percentual
(%)
1. Receita Corrente Líquida ajustada 72.357.467,02 100,00%
2. Dívida Consolidada Líquida -20.263.202,18 -28,00%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público
Verificamos que a Administração cumpriu o limite máximo de endividamento (120%)
definido no artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001.
3.4.6. Garantias e Contragarantias
75. O limite de garantias e contragarantias é definido pelo artigo 9º, caput, da Resolução
do Senado Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 22% da Receita Corrente
Líquida ajustada para fins de endividamento. No exame técnico relatou-se que foi cumprido o limite, in
litteris:
Realizamos a verificação do cumprimento deste limite, conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de garantias e contragarantias
Descrição Valor (R$) Percentual
(%)
1. Receita Corrente Líquida ajustada 72.357.467,02 100%
2. Total de Garantias Concedidas - 0%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público e LDO.
Verificamos que a Administração cumpriu o limite de garantias e contragarantias (22%)
definido no artigo 9º, caput, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
3.4.7. Operação de Crédito
76. Relativamente às operações de crédito, foi certificado pela Unidade Especializada que
em 2022, o município cumpriu os limites definidos pelo artigo 7º, inciso I e 10, da Resolução do Senado
13 A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao montante da Dívida Consolidada (composta de: a) as obrigações financeiras
do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados; b) as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas
no orçamento; c) os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos) deduzidas das disponibilidades e haveres financeiros líquidos de Restos a Pagar
Processados.
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Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 16% da Receita Corrente Líquida ajustada
para fins de endividamento e 7% se for por antecipação de receita.
Realizamos a verificação do cumprimento destes limites, conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de operações de crédito
Descrição Valor (R$) Percentual
1. Receita Corrente Líquida ajustada 72.357.467,02 100,00%
2. Operações de Crédito - 0,00%
3. Operações de Crédito por antecipação de receita 72.357.467,02 100,00%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público e LDO
3.4.8. Regra de Ouro e a Preservação do Patrimônio Público
77. O exame técnico apresenta tabelas e demonstra o resultado da seguinte forma:
A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação constitucional (artigo 167, inciso
III, da CF/88) da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante
das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para
financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o resultado
dessa avaliação apurou o seguinte:
Tabela. Avaliação da “Regra de Ouro”
Descrição Valor (R$)
1. Receita de Operações de Crédito -
2. Despesa de Capital Líquida 10.393.539,37
3. Resultado da Regra de Ouro Executada (1-2) 10.393.539,37
Fontes: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público
Com base nos procedimentos aplicados, verificamos o atendimento da chamada Regra de
Ouro, contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988.
Além do controle do endividamento, a conformidade na execução do orçamento de
capital prevê a preservação do patrimônio público, com vedação ao desinvestimento de
ativos e bens para gastar com despesas correntes, conforme a LRF (art. 44). Dessa forma
realizamos procedimentos para verificar a conformidade e da execução do orçamento de
capital, conforme a seguir:
Tabela. Avaliação da conformidade da execução do orçamento de capital
Descrição Valor (R$)
1. Saldo Financeiro a aplicar decorrente da Alienação de Ativos 358.023,25
2. Saldo Financeiro a aplicar decorrente da Alienação de Ativos 358.023,25
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público
78. Assim, considerando o exame das Demonstrações Contábeis, na esteira da Unidade
Técnica, pode-se concluir a Administração não utilizou receita de alienação de ativos para financiar
despesa correntes além das permitidas na LRF.
3.4.9. Resultado Primário e Resultado Nominal
79. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n. 2.510/2021) estabeleceu as metas
de resultado a serem alcançados pela Administração no exercício financeiro de 2022, sobre o tema o
exame técnico, demonstrou o seguinte:
2.2.3 Cumprimento das Metas Fiscais
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As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante
estabelece o §1º do art. 4º, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n.
2.510/2021 (LDO), no sentido de orientar a Administração Municipal quanto ao alcance
das políticas públicas traçadas.
2.2.3.1. Resultados Primário e Nominal
A seguir, são apresentadas as avaliações quanto ao cumprimento das metas de resultado
primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício:
Tabela. Demonstração do resultado primário e nominal
Descrição Valor (R$)
1. Total das Receitas Primárias 75.310.774,52
2. Total das Despesa Primárias 75.091.804,87
3. Resultado Primário Apurado (1-2) 218.969,65
4. Meta de Resultado Primário (LDO) 18.844.658,21
Avaliação (Se 3>=4, conformidade) Não conformidade
5. Juros Nominais 2.534.054,02
6. Resultado Nominal Apurado (3+5) 2.753.023,67
7. Meta de Resultado Nominal (LDO) 21.364.253,85
Avaliação (Se 6>=7, conformidade) Não conformidade
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público e LDO.
Pelo exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, que a Administração não cumpriu a meta de resultado primário
e nominal e primário fixada na LDO para o exercício de 2022.
Registra-se por oportuno que essa situação foi objeto de oitiva, na qual a Administração
apresentou suas justificativas, todavia, o Corpo Técnico concluiu que as justificativas
apresentadas não foram suficientes para afastar a situação encontrada (vide relatório de
análise de justificativas).
Assim, faz-se oportuno o registro da seguinte irregularidade:
Infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei n. 2.510/2021) c/c o art. 9º da Lei
Complementar n. 101/2000, em face do não atingimento da meta de resultado primário e
da meta de resultado nominal.
80. Como se vê, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais concluiu, com
base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que a Administração não
cumpriu a meta de resultado primário e nominal fixada na LDO para o exercício de 2022.
81. O Ministério Público de Contas se pronunciou por meio do Parecer n. 223/2023-
GPGMPC (ID 1491340), manifestou-se no sentido de que não deve tal falha constar como fundamento
para a rejeição das contas, in litteris:
[...]
Quanto ao não atingimento das metas de resultado primário e nominal, a Administração
apresentou justificativas, alegando, dentre outros argumentos, que “uma vez incluídas as
despesas executadas por Superávit Financeiro e da Reabertura de Créditos, as metas
foram atingidas. Assim, pedem que as justificativas sejam aceitas e declaram que nos
próximos exercício serão mais diligentes quanto a este ponto”.
No relatório de análise de justificativas (ID 1486044) a equipe técnica considerou que os
argumentos não eram suficientes para a elisão do achado, pois “o cálculo do resultado
primário leva em consideração apenas as receitas primárias arrecadadas em confronto
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com as despesas primárias executadas no exercício, pois o enfoque aqui não é o
equilíbrio financeiro, que embora seja muito importante para as finanças públicas, não
tem o condão de afastar o descumprimento das metas fiscais”.
Nada obstante, considerando que o município garantiu o equilíbrio das contas públicas e
encerrou o exercício com resultado positivo, a equipe instrutiva anotou no relatório
técnico conclusivo (ID 1486294), litteris:
Quanto aos resultados fiscais, o Município não atendeu ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO (Lei Municipal nº 2510/2021 c/c art. 9º; art. 59, I da Lei Complementar nº
101/2000), em face do não atingimento das metas de resultado primário e nominal. [...]
Considerando que apesar da relevância do não atingimento das metas de resultado
primário e nominal, ao analisar o contexto geral das contas, a situação não possui
potencial ofensivo bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela rejeição,
notadamente porque não redundou em déficit de ordem financeira.
Considerando que as deficiências, impropriedades e irregularidades identificadas na
instrução, individualmente ou em conjunto, em nossa opinião, não comprometem ou
poderão comprometer, em função da materialidade e relevância, os objetivos gerais de
governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de
planejamento governamental.
Considerando, ainda, que nos termos do parágrafo único do artigo 10 e inciso II do
artigo 14 da Resolução 278/2019/TCE não temos evidências do exercício negligente
ou abusivo da prerrogativa do mandato de direção superior da administração,
haja vista que não foi possível verificar os elementos que comprovassem ação ou
omissão do Chefe do Poder Executivo que tenha resultado na não conformidade
da execução orçamentária, uma vez que não foi possível avaliar as circunstâncias
que indicassem que os resultados podiam ser evitados e eram de conhecimento do
gestor.
Propõe-se, com o fundamento no art. 9º, 10 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Executivo
municipal de Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de
responsabilidade da senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF: ***.679.598-**.
Nesse contexto, considerando que as metas fiscais visam o controle e acompanhamento
do endividamento público, assiste razão à equipe técnica em mitigar o achado de
auditoria, porquanto o município apresentou suficiência financeira ao final do
exercício, não devendo tal falha constar como fundamento para a rejeição das
contas.
82. Visando verificar se a Administração cumpriu as metas e critérios estabelecidos na
LDO a Unidade Instrutiva aplicou procedimentos com base nos documentos (RREO) enviados por meio
do Siconfi, os quais revelaram que o Município não atingiu o resultado primário e nominal pela
metodologia “acima da linha”, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal – Anexo 6 do RREO
(ID 1395864, págs. 173/175 – Processo n.1736/22- Gestão Fiscal).
83. No que tange ao acompanhamento da gestão fiscal, de que trata os autos em apenso n.
1736/22, o exame basearam-se exclusivamente nas informações constantes no Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
(Siops), apresentam o seguinte resultado:
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) - PT1
Descrição Critério Meta Realizado Situação
Resultado Primário Art. 53, III, da LRF 18.844.658,21 218.969,65 Não conformidade
Resultado Nominal Art. 53, III, da LRF 21.364.253,85 2.753.023,67 Não conformidade
Regra de Ouro Executada Art. 167, III, da CF Equilíbrio 10.393.539,37 Conformidade
Resultado Previdenciário Art. 69 da LRF Equilíbrio - Conformidade
MDE Art. 212 da CF e art. 72 da LDB 25% 29,58% Conformidade
Fundeb Art. 212-A, XI, da CF, art. 72 da LDB e art. 26 da Lei 14113/19 70% 83,87% Conformidade
Saúde Art. 7º e 35 da LC 141/2012 15% 24,19% Conformidade
Alienação de ativos Art. 44 da LRF - 358.023,25 Recurso a aplicar
Fonte: PT1
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - PT2
Descrição Critério Realizado em % Situação
Despesa com pessoal Art.20, III, “b”, art. 22, parágrafo único, da LRF 44,78% Conformidade
Dívida Consolidada Líquida Art. 3º, II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001 -28,00% Conformidade
Garantias e Contragarantias Art. 9º, caput, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 0,00% Conformidade
Operações de Crédito Art. 7º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 0,00% Conformidade
Operação de Crédito por antecipação de
receita Art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 0,00% Conformidade
Disponibilidade de caixa Art. 1º, §1º, e art. 42 da LRF 19.904.037,92 Conformidade
Fonte: PT2
84. De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, 12ª edição, pág. 60, as metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para
variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de
endividamento no médio prazo. As metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento, esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os
próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de
movimentação financeira.
85. O resultado primário, representa a diferença entre as receitas e despesas não
financeiras e primárias, é apurado tradicionalmente pela metodologia “acima da linha” com enfoque no
fluxo da execução orçamentária do exercício e indica se os percentuais da execução orçamentária são
compatíveis com a arrecadação, representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida
pública.
86. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos
dos juros (juros ativos menos juros passivos) e pela metodologia “abaixo da linha”, representa a
diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação
ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior, essa metodologia possui enfoque no estoque da dívida.
87. Como se observa, a Dívida Consolidada Líquida representa 28% da RCL, ou seja, o
endividamento do município encontra-se dentro do limite definido pela Resolução do Senado Federal n.
40/2001 (120% da RCL).
88. No caso, os posicionamentos do Parquet Especial e da Unidade Instrutiva desta Corte,
foi no sentido de que o achado de auditoria, A1 – Descumprimento da meta de resultado primário e
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nominal, não possui potencial ofensivo bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela rejeição;
propuseram, com o fundamento no art. 9º, 10 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a emissão de parecer
prévio favorável à aprovação das contas, sem ressalvas.
89. Sobre a temática, de modo a manter a coerência, integridade e segurança jurídica,
colaciona-se o precedente abaixo transcrito, prolatado por este egrégio Tribunal de Contas,
in litteris:
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS
COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO
MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO
FISCAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
CUMPRIMENTO DA META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL.
DESCUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO. BAIXO ÍNDICE
DE DESEMPENHO DA REDE MUNICIPAL NO SISTEMA PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA - SAERO 2022. EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES FORMAIS SEM REPERCUSSÃO GENERALIZADA.
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo fixado, e restando comprovado,
nos autos do processo da prestação de contas, o efetivo cumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais relativos à educação (29,11% na MDE e 75,30% no FUNDEB –
valorização do magistério); à saúde (18,12%); gasto com pessoal (53,66%); e repasse ao
Legislativo (6,14%), a regularidade na gestão, a observância dos pressupostos de gestão
fiscal responsável; a regularidade nas demonstrações, movimentações e escriturações dos
balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações contábeis; e,
finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal, sem repercussão
generalizada, devem as contas receber a emissão de parecer prévio favorável à sua
aprovação pelo Poder Legislativo.
2. O encerramento do exercício com a existência de efetiva suficiência financeira para
lastrear as despesas registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da gestão das
finanças públicas e contribui para a responsabilidade fiscal.
3. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na execução dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, não é causa suficiente para emissão de Parecer desfavorável à
aprovação das contas, mas impõe a expedição de determinações e recomendações, com
vista a aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de evitar a reincidência
das irregularidades constatadas, com determinação para que os titulares da
Administração, por meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu cumprimento
nas futuras prestação de contas, sob pena de incorrer em grave omissão do dever de
sanear, regularizar e aperfeiçoar os atos de gestão. (...)
7. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de determinação e
recomendação contidas em decisão do Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá
acarretar repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras prestações de contas,
nas tomadas de contas especiais, da análise de legalidade dos atos e contratos, além de
configurar irregularidade de natureza grave, passível de sanção pecuniária, em razão do
descumprimento de decisão da Corte, conforme o caso.
(...)
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ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva,
por unanimidade de votos, em:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do município
de Buritis, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de
Oliveira, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição
Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996,
conforme parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora
do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de
ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que
serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de Contas;
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do município de Buritis,
relativa ao exercício de 2022, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de Oliveira,
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto
ao atendimento aos parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida
consolidada líquida, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n.
173/2014-TCE-RO;
(...) (Acórdão APL-TC 00193/23 referente ao processo n. 00996/23, Relator
Conselheiro Edilson de Sousa Silva). (destacou-se)
90. Assim, se faz necessário acolher a propositura indicada na manifestação da Instrutiva
desta Corte e do Ministério Público de Contas, uma vez que a impropriedade em questão, apesar de
relevante, não possui potencial ofensivo bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela reprovação,
notadamente porque não redundou em déficit de ordem financeira, cabendo que se faça alerta à
responsável para que não ocorram impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena
de aplicação de multa, nos termos do art. 55, IV, da Lei Complementar
n. 154/1996.
3.4.10. Repasse de recursos ao Poder Legislativo
91. A tabela elaborada pela Unidade Técnica desta Corte de Contas apresenta, em síntese,
a apuração do limite de repasse:
Visando apurar o cumprimento das disposições constitucionais previstas no art. 29-A,
incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, realizamos a conferência de cálculo por
meio das informações do Resumo Geral da Receita do ano anterior, do Balanço
Financeiro da Câmara Municipal e dos dados do IBGE (população estimada – exercício
2021). A tabela a seguir apresenta, em síntese, a apuração do limite de repasse ao Poder
Legislativo com a finalidade de aferir o cumprimento das referidas disposições.
Tabela. Apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo – R$
Descrição Valor (R$)
Receitas que compõe a Base de Cálculo (relativa ao exercício anterior)
1. Total das Receitas Tributárias - RTR 5.993.350,94
2. Total das Receitas de Transferências de Impostos - RTF 46.283.907,04
3. Total da Receita da Dívida Ativa - RDA 0,00
4. RECEITA TOTAL (1+ 2+3) 52.277.257,98
5. População estimada (IBGE) - Exercício anterior 11.755
6. Percentual de acordo com o número de habitantes 7,00
7. Limite Máximo Constitucional a ser Repassado ao Poder Legislativo
Municipal = ((4x6)/100)
3.659.408,06
8. Repasse Financeiro realizado no período (Balanço Financeiro atual da Câmara) 2.953.982,24
9. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Rec. ao PL (8 ÷
4)x100)% 5,65
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Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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Descrição Valor (R$)
10. Valor de devolução de recursos da Câmara ao Poder Executivo (BF atual da
Câmara) 57.468,21
11. Repasse Financeiro realizado no período, descontado o valor devolvido pelo
PL (8-10) 2.896.514,03
12. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder
Legislativo, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo (11 ÷
4)x100) %
5,54
Avaliação Conformidade
Fonte: Resumo geral da receita, Balanço Financeiro da Câmara e Análise Técnica
Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, que os repasses financeiros ao Legislativo no exercício de
2022, no valor de R$2.896.514,03 (descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo),
equivalente a 5,54% das receitas apuradas no exercício anterior para fins apuração do
limite (R$ 52.277.257,98), estão em conformidade com o disposto no art. 29-A, incisos I
a VI, e §2o, incisos I e III, da CF/88.
92. Como se verifica, o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo, no exercício de
2022, totalizou R$ 3.659.408,06 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oito
reais e seis centavos). O exame técnico constatou que os repasses financeiros somaram
R$ 2.953.982,24 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e
vinte e quatro centavos), que deduzido o valor devolvido R$ 57.468,21 (cinquenta e sete mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), restou o valor de R$ 2.896.514,03 (dez
milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) equivalente a
5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento) das receitas apuradas no exercício anterior, de modo
que concluiu a Unidade Técnica pelo cumprimento das disposições constitucionais previstas no art.
29-A, incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, considerando que o Poder Executivo realizou os
repasses em conformidade com o valor total previsto na Lei Orçamentária Anual n. 2.511/2021 (LOA),
entendimento com o qual coadunou Órgão Ministerial, no Parecer
n. 223/2023-GPGMPC, ID 1491340, e o qual acolho neste voto.
PARTE IV - Acompanhamento das Deliberações Constantes nos Processos de Contas do Chefe do
Poder Executivo
4.1. Avaliação das medidas em curso
93. A Secretaria Geral de Controle Externo verificou o cumprimento das determinações e
recomendações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores com o propósito de garantir
a continuidade das ações de controle.
94. Em seu exame a Unidade Instrutiva monitorou 9 (nove) comandos referentes aos
Acórdãos AC2-TC 503/20 (proc. 977/19, Prestação de Contas); APL-TC 352/20 (proc. 1605/20,
Prestação de Contas); APL-TC 415/20 (proc. 2639/20, Auditoria e Inspeção); APL-TC 317/21
(proc. 1401/21, Prestação de Contas) da Relatoria do Conselheiro Edilson de Sousa Silva e examinou 7
(sete) recomendações relativa ao APL-TC 336/22 (proc. 816/22, Prestação de Contas), de competência
deste Relator.
94.1. Impende registrar que o APL-TC 415/20 é objeto de monitoramento nos autos
n. 2639/20.
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4.1.1. Determinações cumpridas
95. Extrai-se da análise realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo que foram
atendidas as determinações consignadas nos Acórdãos:
APL-TC 352/20 (proc. 1605/20), item III - Determinar, via ofício, com efeito
imediato, à atual Prefeita do Município de Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
III.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa Determinar, via ofício, independente
do transito em julgado, a todos os Prefeitos e Secretários de Saúde dos 52 Municípios do Estado de
Rondônia que, em virtude do fim do mandato (2017/2020), façam constar nos relatórios de transição de
governo, que deverão ser entregues a seus sucessores, a obrigatoriedade de dar cumprimento aos planos
de ação apresentados ao Tribunal de Contas para a melhoria da prestação dos serviços na atenção básica
da saúde.
III.4) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas a gestão
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: (a) a LDO e LOA do
exercício de 2020; (b) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (c) atas de
audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e (d) avaliação da gestão fiscal do
exercício de 2019 e 2020.
4.1.2. Determinações não cumpridas
96. A Unidade Instrutiva considerou “não atendida” a determinação referente ao processo
n. 1605/20, Acórdão APL-TC 352/20, item III - Determinar, via ofício, com efeito imediato, à atual
Prefeita do Município de Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
III.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida
ativa;
b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não
tributário, no mínimo anualmente.
4.1.3. Determinações em andamento
97. As demais determinações foram consideradas “em andamento”, o que apesar de
evidenciar empenho do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia em elidir as irregularidades
identificadas, ainda ensejam a emissão de alerta, conforme proposto pela Unidade Técnica.
PARTE V - Considerações finais
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98. Ab initio registra-se que os atos de gestão praticados no exercício financeiro de 2022
não foram objeto de Auditoria por não constar da programação estabelecida por este Tribunal e, de
acordo com o sistema informatizado do Tribunal, não tramitam procedimentos que impeçam a análise
das presentes contas. Dessa forma, esta análise ficou restrita aos documentos encaminhados pelo
jurisdicionado, o que não obsta, em absoluto, a atuação desta Corte de Contas em seu inafastável mister
constitucional para apurar eventuais irregularidades que, opportune tempore, sejam trazidas à baila,
relacionadas ao exercício sub examine.
99. Nos exames realizados pela Secretaria Geral de Controle Externo e pelo Ministério
Público de Contas constatou-se impropriedades no que tange à: i) descumprimento da meta de
resultado primário e nominal; ii) desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb;
iii) baixa efetividade da arrecadação dos créditos em dívida ativa; iv) não cumprimento das
determinações expedidas pelo do Tribunal de Contas.
100. A manifestação da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais
(ID 1486294) e o opinativo do Parquet Especial (ID 1491340), foram no sentido de que as falhas
detectadas não possuem o condão de macular a gestão empreendida naquele exercício; posicionamentos
com os quais corroboro, cabendo, no entanto, que se faça alerta ao responsável para que não ocorram
impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena de aplicação de multa, nos termos
do art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996.
101. Ademais, a análise técnica revelou que as alterações orçamentárias (créditos
adicionais) do período foram realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e
VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
102. Que os limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos
Constitucionais e legais, em relação às aplicações na Saúde (24,19%), ao repasse ao Poder Legislativo
(5,54%), as despesas com pessoal (consolidado 44,78%) e na Educação (MDE 30,47% e Fundeb
98,50%, sendo 83,87% na Remuneração e Valorização do Magistério), cumprindo o disposto no artigo
212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
103. A SGCE relata que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das
obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, cumprindo as disposições dos
artigos 1º, §1º, 9º e 42 da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
104. Demonstrou, também, que o Município tem capacidade de pagamento calculada e
classificada como “B” (indicador I – Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II –
Poupança Corrente 87,73% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 classificação
parcial “A”.
105. E, ainda, que o município de Chupinguaia cumpriu a regra de ouro e a regra de
preservação do patrimônio público (destinação do produto da alienação de bens), o limite máximo de
endividamento (120%), de garantias e contragarantias (22%) e de operações de crédito (14%),
inclusive por antecipação de receita (7%), e os requisitos de transparência pública.
106. No tocante ao Parecer emitido pelo Parquet de Contas, ID 1491340, entendo que
encontra-se suficientemente fundamentado, conforme os ditames da ordem jurídica pátria e das
normas que regem a matéria, portanto coaduno com seu posicionamento no sentido de emitir o Parecer
Prévio pela aprovação das Contas, referentes ao exercício financeiro de 2022, apresentada pela Chefe
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do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo
Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n.
154/1996 c/c art. 50 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
107. Como se verifica, cumprindo o rito processual adotado por esta e. Corte de Contas,
os autos foram examinados pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria
Geral de Controle Externo, a qual emitiu o Relatório Técnico e Proposta de Parecer (ID 1486294), cujo
teor foi assentido pelo Ministério Público de Contas (Parecer n. 223/2023-GPGMPC), não sendo
evidenciado achados na auditoria que pudessem impugná-las, manifestando-se no sentido de que as
Contas estão aptas a receber aprovação pelo Parlamento local, posicionamento com o qual esta
Relatoria corrobora.
108. Nesse prisma, é de se acolher as recomendações e alertas sugeridas nas
manifestações tanto da Unidade Técnica quanto do Ministério Público de Contas, por entender que
são pertinentes e necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia
de sua gestão, o que apesar de ser material e relevante, no entanto, não é generalizada, com exclusão
das ressalvas na apreciação das contas de governo, para emissão de Parecer Prévio favorável à
aprovação das contas, a teor das disposições contidas na Resolução n. 278/2019-TCE-RO.
PARTE DISPOSITIVA
109. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, considerando que a análise
técnica dos demonstrativos contábeis indica que a Administração Municipal aplicou os limites mínimos
de 25%, 70% e 15%, respectivamente, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, FUNDEB
Remuneração e Valorização do Magistério e na Saúde; repassou 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro
por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e § 2º, itens I e III,
da Constituição Federal; promoveu a manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite máximo
estabelecido na legislação específica; aliando-se a isso a contabilização fidedigna das peças contábeis,
exigidas pelas normas de regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM) que permite
concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados orçamentário,
financeiro e patrimonial do exercício de 2022; submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte
VOTO:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder
Executivo do Município de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade
da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF
n. ***.679.598-**, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei
Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas, conforme parecer
prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos
convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pela
Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de
Chupinguaia, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Sheila
Flavia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, a exceção da meta de resultado primário e
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nominal fixada na LDO para o exercício de 2022, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar
Federal n. 101/2000, quanto aos parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal e dívida
consolidada líquida, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCERO.
III – Recomendar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de
Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que observe os apontamentos realizados nos
Relatórios Técnicos emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, ID’s
1413438, 1486044 e 1486294 os quais devem ser expressamente informados no Relatório Anual de
Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, evitando
responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no Parecer Ministerial, ID
1491340, a seguir colacionadas:
3.1 Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes
ações na gestão do estoque da dívida ativa:
a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos
créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que
estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos
créditos que possuem montante mais elevado;
b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a
dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização,
designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa;
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação
aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas
particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem
do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança
da dívida ativa;
d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a
cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do
mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de
tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal;
e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para
conceder benefícios;
f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais;
g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o
monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial;
(iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi)
percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse
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monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação
de Contas Anual;
IV – Recomendar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia
Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de
Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que cumpra as proposições dispostas no
Relatório Técnico, ID 1486294, colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no
Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações futuras:
4.1 – Implemente as práticas indicadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas,
cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de
Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas;
4.2 – Mobilize os profissionais da rede de ensino para que participem das formações
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e
gestores escolares;
4.3 - Assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede;
4.4 - Monitore todas as escolas de tratamento, coletando mensalmente os dados de
aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos;
4.5 - Estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que
apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e,
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
V - Alertar, via Ofício/e-mail, a Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo
Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia,
ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que adote as providências necessárias visando o
cumprimento das determinações inseridas nos Acórdãos e Decisões emanadas pelo Tribunal de
Contas do Estado e atendimento das proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1486294,
colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão,
evitando responsabilizações futuras:
5.1 – aprimorar o planejamento e adote medidas técnicas, visando ao atingimento das
metas fiscais de Resultado Primário e Nominal, em consonância com os critérios técnicos acima e abaixo
da linha, nos termos dos arts. 4º, § 1º e art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
5.2 – a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o
primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme
estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.3 – dever de apurar a inconsistência nos saldos bancários do Fundeb (R$94.668,88)
constatada entre o saldo final apurado (R$163.477,97) e o saldo existente nos extratos e conciliações
bancárias do Fundeb em 31.12.2022 (R$258.146,85); e, proceda à recomposição dos recursos utilizados
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indevidamente, comprovando na prestação de contas do exercício de notificação, nos termos dos arts.
25 e 29 da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.4 – adote as providências necessárias para garantir estrutura de trabalho adequada e
as prerrogativas e condições necessárias à atuação dos controladores internos, em atendimento ao art.
3º, VIII, da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, de modo a garantir que a prestação de contas do
exercício de 2023 seja instruída com o parecer conclusivo do dirigente do Órgão de Controle Interno,
contemplando todos os aspectos relevantes, em observância ao disposto Instrução Normativa n. 65/2019.
VI – Dar conhecimento do inteiro teor desta Decisão ao Eminente Conselheiro
Edilson de Sousa Silva, para a adoção das providências que julgar necessárias, em razão dos
apontamentos consignados nesta decisum, relativas ao tópico da avaliação das medidas em curso e os
comandos contidos nos Acórdãos AC2-TC 503/20 (proc. 977/19); APL-TC 352/20 (proc. 1605/20);
APL-TC 415/20 (proc. 2639/20) e APL-TC 317/21 (proc. 1401/21).
VII – Dar conhecimento desta decisão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico
deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, da Lei
Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta
processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;
VIII – Determinar ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado,
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia,
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
É como voto.
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. CONVIRJO com o Relator, eminente Conselheiro JAILSON VIANA DE
ALMEIDA, que votou para emitir Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das contas do exercício de 2022
do MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA-RO, de responsabilidade da Senhora SHEILA FLÁVIA
ANSELMO MOSSO, CPF n. ***.679.598-**, Prefeito Municipal.
2. Isso porque, com base no contexto abordado no voto, verifico que as falhas de
descumprimento da meta de Resultados Primário e Nominal (Achado A1), inconsistência na
movimentação financeira do Fundeb (Achado A4), baixa efetividade da arrecadação dos créditos
em Dívida Ativa (Achado A6), e não cumprimento das determinações do Tribunal de Contas
(Achado A7), que remanesceram nas presentes contas, não são motivos suficientes para inquiná-las à
rejeição (reprovação), na linha do que fundamentou o ilustre Relator, cabendo, por consequência, na
moldura da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a aprovação das contas em apreço.
3. Acerca de tais falhas, a partir da vigência da Resolução n. 278/2019/TCE-RO,
tenho votado por emitir Parecer Prévio pela aprovação plena de contas em que tenha havido as
ocorrências de falhas, tais quais as que remanesceram nestas contas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00232/23 referente ao processo 01097/23
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50 de 50
Proc.: 01097/23
Fls.:__________
4. Cito, para exemplificar, Acórdão APL-TC 00330/22 (Processo n.
0785/2022/TCE-RO) de minha relatoria, e, nessa mesma linha de compreensão, os Acórdãos APL-TC
00009/23 (Processo n. 0775/2022/TCE-RO, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA
DE MELLO), APL-TC 00352/22 (Processo n. 0964/2022/TCE-RO, Conselheiro EDILSON DE
SOUSA SILVA), APL-TC 00351/22 (Processo n. 0734/2022/TCE-RO, Conselheiro VALDIVINO
CRISPIM DE SOUZA), APL-TC 00317/22 (Processo n. 0819/2022/TCE-RO, Conselheiro
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA) e APL-TC 00154/23 (Processo n. 0976/2023/TCE-RO,
Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA).
5. Vindo daí, arraigado, portanto, na coerência, integridade e estabilização das
decisões deste Tribunal de Contas, porquanto ausente a singularidade, com vistas a prestigiar o cogente
sistema de precedentes e forte em manter a segurança jurídica, CONVIRJO, como dito, com o mérito
assentado pelo Relator, Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA.
É como voto.
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Em
PAULO CURI NETO
14 de Dezembro de 2023
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Parecer Prévio PPL-TC 00053/23 referente ao processo 01097/23
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Proc.: 01097/23
Fls.:__________
PROCESSO N. : 1097/2023 (Apenso autos n. 1736/22)
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal
RECEITA : R$ 77.928.350,01 (setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta reais e um centavo)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 14 de dezembro de 2023.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO.
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E
REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL.
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
IRREGULARIDADES QUE NÃO INQUINAM AS
CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19.
RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual
ou Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de
Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar
Estadual n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir
adequação dos registros e peças contábeis, a regular
aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e
financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e
legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos
limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos,
nas movimentações e escriturações dos balanços
orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações
contábeis, no cumprimento das obrigações previdenciárias;
e, finalmente, constatou-se o não atingimento do resultado
primário e nominal; inconsistência na movimentação
financeira do Fundeb; a baixa efetividade na arrecadação dos
créditos em dívida ativa; e o não atendimento à determinação
deste Tribunal; irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada.
3. Alertas e recomendação para correções e prevenções.
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Parecer Prévio PPL-TC 00053/23 referente ao processo 01097/23
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Proc.: 01097/23
Fls.:__________
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para
apreciação e julgamento.
5. Arquivamento.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, em Sessão Ordinária do Pleno de 14 de dezembro de 2023, dando cumprimento ao
disposto no artigo 31, §§1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o caput do artigo 35, da Lei Complementar
Estadual n. 154/96, apreciando a Prestação de Contas da Chefe do Poder Executivo Municipal de
Chupinguaia, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade da Excelentíssima
Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita CPF n. ***.679.598-**, em consonância com o Voto do
Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por unanimidade de votos; e
CONSIDERANDO que os demonstrativos contábeis indicam que o Município
aplicou 30,47% (trinta vírgula quarenta e sete por cento) na “Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino”; 83,87% (oitenta e três virgula oitenta e sete por cento) dos recursos do FUNDEB na
Remuneração e Valorização do Magistério; 24,19% (vinte e quatro vírgula dezenove por cento) na
Saúde, em atenção aos limites mínimos constitucionais e legais de 25%, 70% e 15% respectivamente;
repassou 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento), em atenção ao disposto no artigo 29-A,
inciso I e § 2º, itens I e III, da Constituição Federal; e gastou com pessoal o percentual 46,99% (quarenta
e seis vírgula noventa e nove por cento) consolidado, abaixo, portanto, do limite máximo estabelecido
na norma de regência; tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I –
Endividamento 1,79% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 87,73%
classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,04 classificação parcial “A”); atendeu parcialmente
as determinações e recomendações constantes do relatório e voto dos exercícios anteriores e promoveu
a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício
com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2022, mantendo o
equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar
Federal n. 101/00;
CONSIDERANDO que as peças contábeis, exigidas pelas normas de regência, que
compõem o Balanço Geral do Município (BGM), foram consideradas suficientes e adequadas,
permitindo-se concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das
Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados
orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício de 2022.
DECIDE
É DE PARECER que as Contas da Chefe do Poder Executivo do Município de
Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora
Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE
RECEBER A APROVAÇÃO, pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei
Complementar Estadual n. 154/1996, c/c o artigo 50, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00053/23 referente ao processo 01097/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 01097/23
Fls.:__________
praticados pela Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos
apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson
Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição
regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Ausente o
Conselheiro Edilson de Sousa Silva, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
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Em
PAULO CURI NETO
14 de Dezembro de 2023
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR
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01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
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Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 732237
B2A6597C3A8C8E1B1C335C63AF5563B4
C3FFED51
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SHA256: B2CE594ED56C6D7E602ABC1E4084B37F550558D5EFBE8C4F7F0F5578197CE0B3
PARECER
Tipo do Documento
PREVIO TCE 2022
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATENDIMENTO AO MPC
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA
Criação: 08/09/2025 20:34:32 Finalização: 08/09/2025 20:34:47
INTERESSADOS
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA/RO Chupinguaia RO 08/09/2025 20:34:32
ASSUNTOS
COMUNICADO 08/09/2025 20:34:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 03 08/09/2025 732225
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