br-locleg corpus explorer

← Chupinguaia (RO)

materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Sheila Flávia Anselmo Mosso."
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Encaminhamento — Segue para tramitação na casa, conforme regimento interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 80

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00027/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
1 de 3
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
PROCESSO N. : 1156/2024 (Apenso autos n. 1879/23) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2023
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal 
RECEITA : R$ 83.719.474,13 (oitenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, 
quatrocentos e setenta e quatro reais e treze centavos)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 16ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 7 a 11 de outubro de 2024 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE 
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2023. CUMPRIMENTO 
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM 
MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E 
REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO 
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS 
CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19. ALERTAS. 
RECOMENDAÇÕES.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual 
ou Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de 
Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar 
Estadual
n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos 
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos 
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o 
cumprimento dos índices constitucionais e legais de 
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de 
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com 
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato, 
quando couber.
2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos; 
no cumprimento das obrigações previdenciária; a 
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a 
regularidade nas demonstrações, movimentações e 
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro, 
patrimonial e nas demonstrações contábeis; e, finalmente, a 
presença de irregularidades de natureza formal, sem 
repercussão generalizada, as contas devem receber a emissão 
de parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder 
Legislativo.
3. Alertas e recomendação para correções e prevenções.
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para 
apreciação e julgamento.
5. Arquivamento.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656884 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00027/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
2 de 3
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, em Sessão Ordinária Virtual realizada entre os dias 7 a 11 de outubro de 2024, dando 
cumprimento ao disposto no artigo 31, §§1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o caput do artigo 35, da 
Lei Complementar Estadual n. 154/96, apreciando a Prestação de Contas da Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Chupinguaia, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade da 
Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**, tendo examinado e 
discutido a matéria, por unanimidade, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana 
de Almeida; e
CONSIDERANDO que os demonstrativos contábeis indicam que o Município 
aplicou 32,10% (trinta e dois vírgula dez por cento) na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”; 
97,31% (noventa e sete vírgula trinta e um por cento) dos recursos do FUNDEB na Remuneração e 
Valorização do Magistério, sendo 85,68 (oitenta e cinco vírgula sessenta e oito por cento) na 
Remuneração e Valorização do Magistério; 26,03% (vinte e seis vírgula três por cento) na Saúde, em 
atenção aos limites mínimos constitucionais e legais de 25%, 70% e 15% respectivamente; repassou 
6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento), em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e § 2º, 
itens I e III, da Constituição Federal; e gastou com pessoal o percentual 49/81% (quarenta e nove vírgula 
oitenta e um por cento), abaixo, portanto, do limite máximo estabelecido na norma de regência; tem 
capacidade de pagamento calculada e classificada como “A+”, indicadores: I - Endividamento 0,26%
classificação parcial “A”; II – Poupança Corrente 92,21% classificação parcial “B”; e III – Liquidez 
Relativa 10,92% classificação parcial “A”; atendeu parcialmente as determinações e recomendações 
constantes do relatório e voto dos exercícios anteriores; em que pese não ter alcançado as metas de 
resultado nominal e primário, promoveu a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que 
o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos 
assumidos até 31.12.2023, mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no 
artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00; 
CONSIDERANDO que as peças contábeis, exigidas pelas normas de regência, que 
compõem o Balanço Geral do Município (BGM), foram consideradas suficientes e adequadas, 
permitindo-se concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das 
Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados 
orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício de 2023;
DECIDE
É de Parecer que as Contas da Chefe do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora 
Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrito no CPF n. ***.679.598-**, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE 
RECEBER A APROVAÇÃO pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/1996, c/c o artigo 50, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656884 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00027/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
3 de 3
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
do Estado de Rondônia, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo 
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente 
praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos 
apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Jailson Viana de Almeida (Relator), os 
Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Paulo Curi Neto) 
e Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), 
o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra, e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas 
Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Edilson de Sousa Silva e Paulo Curi Neto, 
devidamente justificados.
Porto Velho, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
JAILSON VIANA DE ALMEIDA Conselheiro WILBER COIMBRA
Conselheiro Relator Presidente 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656884 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
Em
WILBER COIMBRA
7 de Outubro de 2024
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656884 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
1 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
PROCESSO N. : 1156/2024 (Apenso autos n. 1879/23) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2023
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal 
RECEITA : R$ 83.719.474,13 (oitenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, 
quatrocentos e setenta e quatro reais e treze centavos)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 16ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 7 a 11 de outubro de 2024 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE 
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2023. CUMPRIMENTO 
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM 
MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E 
REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO 
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS 
CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19. ALERTAS. 
RECOMENDAÇÕES.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual 
ou Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de 
Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar 
Estadual
n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos 
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos 
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o 
cumprimento dos índices constitucionais e legais de 
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de 
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com 
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato, 
quando couber.
2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos; 
no cumprimento das obrigações previdenciária; a 
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a 
regularidade nas demonstrações, movimentações e 
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro, 
patrimonial e nas demonstrações contábeis; e, finalmente, a 
presença de irregularidades de natureza formal, sem 
repercussão generalizada, as contas devem receber a emissão 
de parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder 
Legislativo.
3. Alertas e recomendação para correções e prevenções.
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para 
apreciação e julgamento.
5. Arquivamento.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
2 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam sobre apreciação das Contas 
Anuais da Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 
2023, de responsabilidade da Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**, 
encaminhada a esta Corte de Contas, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 35, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96, constituindo o presente feito, como tudo dos autos consta. 
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por 
unanimidade de votos, em:
I - Emitir Parecer Prévio favorável à aprovação das contas da Chefe do Poder 
Executivo do Município de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade 
da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, consoante 
dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e 
50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas e a Resolução n. 278/2019-TCE-RO, conforme parecer 
prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos 
convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo 
Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, relativa ao exercício de 2023, de responsabilidade da Senhora Sheila Flávia Anselmo 
Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução 
n. 173/2014-TCE-RO, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000.
III - Recomendar, via Ofício/e-mail, à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou quem venha substituir-lhe legalmente, para que 
cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1616345, as quais devem ser expressamente 
informadas no Relatório Anual de Gestão, com o fim de melhorar os indicadores de resultado da 
política de alfabetização, colacionadas abaixo:
3.1 - A realização de esforços para implementação das boas práticas: Elaboração 
de plano de ação, seguindo as orientações do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com 
os especialistas; 
3.2 - Cumprir as metas dos indicadores-chave de gestão: a) Frequência dos 
profissionais da educação nas formações continuadas: é essencial mobilizar os profissionais da rede de 
ensino para participarem das formações continuadas, garantindo uma frequência mínima de 95% dos 
professores, gestores escolares, formadores e coordenadores; b) Implementação do Sistema de 
Acompanhamento do PAIC em todas as escolas da rede; c) Frequência dos estudantes em sala de aula: 
monitorar a frequência dos estudantes e realizar busca ativa; d) Observação de sala de aula: implementar 
rotina mínima de 3 (três) observações de sala de aula por mês, com devolutivas estruturadas para 
melhoria das estratégias pedagógicas aplicadas em sala; e) Reuniões HTPC (Horas de Trabalho 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
3 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Pedagógico Coletivo): realizar rotina mínima de 3 (três) reuniões de planejamento pedagógico coletivo 
e formações em serviço, por mês; 
3.3 - Assegurar recursos orçamentários e financeiros: a) Garantir recursos 
orçamentários e financeiros para a realização das avaliações diagnósticas e disponibilização dos 
materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede, além de incluir no planejamento os 
recursos a serem utilizados nos próximos anos; b) Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos 
Programas Educacionais a partir do próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025;
3.4 - Monitoramento contínuo das escolas: a) Promover um monitoramento contínuo 
das escolas, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; b)
Implementação de ações de tutoria pedagógica nas escolas, com o objetivo de apoiar as equipes escolares 
nos processos de formação continuada em serviço; 
3.5 - Estruturação de estratégias pedagógicas específicas: a) Desenvolver 
estratégias de recomposição de aprendizagens para os estudantes classificados nos padrões de 
desempenho “básico” e “abaixo do básico”, incluindo atividades de reforço, acompanhamento 
personalizado, nivelamento e revisão de conteúdos, e oferta de recursos pedagógicos específicos; b)
Implementar ações que busquem apoiar o aprendizado dos estudantes, considerando que muitas das 
habilidades essenciais para progredir nos anos finais do Ensino Fundamental e na transição para a etapa 
do Ensino Médio ainda não foram consolidadas; 
3.6 - Ênfase na estruturação de ações voltadas à gestão orientada a resultados e 
política de incentivos: É relevante estruturar ações voltadas para uma gestão orientada a resultados, 
promovendo uma política de incentivos tanto para as escolas quanto para os estudantes. Isso inclui 
estabelecer metas claras e mensuráveis, implementar sistemas de monitoramento e avaliação, e estruturar 
políticas de reconhecimento e incentivo para as escolas e profissionais de destaque; 
3.7 - Estruturação de políticas, projetos e ações para os demais anos do ensino 
fundamental, baseadas nas boas práticas do PAIC e ajustadas ao contexto de cada etapa: 
Recomenda-se o planejamento, a elaboração e implementação de políticas, projetos e ações voltadas 
para os demais anos do ensino fundamental, tomando como referência as boas práticas implementadas 
pelo Programa de Aprimoramento da Política de Alfabetização (PAIC). Essas iniciativas devem ser 
ajustadas ao contexto de cada etapa, levando em consideração as especificidades e necessidades dos 
estudantes em cada série. O objetivo é aprimorar os resultados de aprendizagem nos demais anos do 
ensino fundamental, promovendo uma educação de qualidade ao longo de toda a trajetória escolar.
IV - Recomendar, via ofício/e-mail, à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que 
cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1616345, as quais devem ser expressamente 
informadas no Relatório Anual de Gestão, visando à melhoria dos indicadores da política de 
educação infantil, colacionadas abaixo:
4.1 - Intensificar as iniciativas para ampliar o acesso às vagas em educação 
infantil, considerando as seguintes diretrizes:
a) Mobilizar profissionais da rede de educação e dos órgãos municipais de saúde e 
assistência social para, nos termos da Lei n. 14.851/2024, realizar a busca ativa cadastral de crianças de 
até 3 anos provenientes de famílias de baixa renda (CadÚnico), famílias monoparentais (constituídas por 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
4 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
mães solo, sem a presença de companheiro) e domicílios em que as mães trabalham ou precisam 
contribuir para a renda familiar, por meio de pesquisa em bases de dados como o Sistema de Informação 
da Atenção Básica - SIAB e o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e entrevista com os 
responsáveis familiares;
b) Aprovar em norma municipal os critérios para garantir atendimento prioritário para 
famílias de baixa renda, famílias monoparentais e mulheres que trabalham para compor a renda familiar, 
conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e à luz das orientações contidas na Nota Técnica n. 
7/2021/GAEPE;
c) Instituir um cadastro único para a gestão da demanda em creches e, com isso, 
organizar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por ordem de colocação 
e por estabelecimento, dando transparência para a Sociedade do cumprimento dos critérios de 
priorização;
d) Realizar a busca ativa cadastral de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam um 
estabelecimento escolar, por meio do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB e do Cadastro 
Único para Programas Sociais - CadÚnico, para promover a universalização da pré-escola, bem como 
acompanhar a permanência das crianças na pré-escola, em especial dos beneficiários de programas de 
transferência de renda, por parte dos órgãos municipais de educação, saúde e assistência social;
e) Implementar programas de parentalidade por meio de estratégias de visitação 
familiar de qualidade, com o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de famílias em vulnerabilidade 
social (famílias monoparentais, mães adolescentes, famílias em situação de pobreza etc.). 
4.2 - Assegurar recursos orçamentários e financeiros:
a) Garantir recursos orçamentários e financeiros para, com base no levantamento da 
demanda e mapeamento dos locais com oferta insuficiente, desenvolver um programa para expansão de 
vagas em creches e pré-escolas, contemplando metas físicas e financeiras anuais, além de incluir no 
planejamento os recursos a serem utilizados nos próximos anos;
b) Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a partir 
do próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa visa garantir a continuidade 
e sustentabilidade das ações de ampliação da oferta e promoção da qualidade, promovendo um 
investimento planejado e eficaz na educação infantil do município.
4.3 - Realizar esforços para implementação das boas práticas identificadas como 
não cumpridas no levantamento realizado em fevereiro de 2024: recomenda-se que todos os esforços 
necessários sejam empreendidos para implementar as boas práticas recomendadas, com ênfase nas ações 
voltadas para os eixos Acesso à Creche, Formação, Material Didático. Cabe aos gestores da política 
elaborar um plano de ação, seguindo orientações do Tribunal de Contas de Rondônia e do Gabinete de 
Articulação pela Efetividade da Política Educacional em Rondônia (GAEPE-RO), quando houver.
V - Recomendar, via Ofício/e-mail, à Excelentíssima Senhora Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir￾lhe legalmente, que quando da abertura de créditos adicionais atente-se para: (i) promover autuação de 
processos administrativos quando da solicitação de abertura de créditos adicionais; (ii) juntar 
documentação apropriada e suficiente que demonstre a finalidade da abertura de créditos adicionais, 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
5 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
apresentando a exposição de justificativa e comprovação da fonte de recursos nos processos dessa 
natureza.
VI - Recomendar, via ofício/e-mail, à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que 
abstenha-se de gerar despesa continuada sem a análise do impacto orçamentário-financeiro, essencial 
para avaliar a viabilidade do aumento dos gastos continuados, contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, 
de modo que os atos sejam instruídos com: (i) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deverão entrar em vigor e nos dois subsequentes; (ii) demonstração da origem dos 
recursos destinados ao seu custeio; (iii) comprovação de que a nova despesa não comprometerá as metas 
de resultados fiscais estabelecidas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo 
que seus efeitos financeiros nos exercícios subsequentes deverão ser compensados pelo aumento 
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, com a devida apresentação das premissas 
e da metodologia de cálculo utilizadas; e (iv) conformidade com as demais normas do plano plurianual 
e da lei de diretrizes orçamentárias.
VII - Recomendar, via ofício/e-mail, à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, 
Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, 
que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do estoque da dívida ativa: 
a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos 
créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que 
estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos 
créditos que possuem montante mais elevado; 
b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a 
dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, 
designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; 
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação 
aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas 
particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem 
do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança 
da dívida ativa; 
d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a 
cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do 
mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de 
tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; 
e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para 
conceder benefícios; 
f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto 
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais; 
g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o 
monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
6 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; 
(iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi)
percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse 
monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação 
de Contas Anual.
VIII - Alertar, via ofício/e-mail, a Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe do 
Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que adote 
as providências necessárias para que ao elaborar o plano municipal de educação para o próximo decênio, 
estabeleça metas e prazos com base nas referências da norma nacional, visando garantir a aderência e a 
conformidade.
IX - Alertar, via ofício/e-mail, a Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe do 
Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que adote 
as providências necessárias com vistas a aperfeiçoar a execução e as práticas de apuração das metas 
fiscais (resultados primário e nominal), de modo a evitar a reincidência da irregularidade constatada 
nestas contas, comprovando o seu cumprimento nas futuras prestações de contas, sob pena de incorrer 
em grave omissão do dever de sanear, regularizar e aperfeiçoar os atos de gestão.
X - Alertar o Controlador-Geral do Município, Senhor Cássio Aparecido Lopes, CPF 
n. ***.558.528-**, ou a quem vier a lhe substituir, que acompanhe e informe, em tópico específico do 
Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração 
quanto às recomendações e alertas dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao andamento das 
atividades a serem desenvolvidas, sob pena de resultar em responsabilidade no seu dever de agir como 
Órgão interno responsável pelo acompanhamento contínuo das ações de responsabilidade do ente 
municipal.
XI - Considerar cumpridas, com respaldo na avaliação/análise e
manifestação/conclusão do Corpo Instrutivo (item 5.6 do relatório de ID 1616345), as determinações
impostas por esta Corte de Contas, de forma a promover a baixa de responsabilidade, constantes do item 
III.3 do Acórdão APL-TC 00317/21 (processo 01401/21); itens I “a”, “b” e “c” da DM-GCESS-TC 
00047/20 (processo 00629/20); itens III.1, III-2.a, III-2.b, III-2.c, III.4 do Acórdão APL-TC 00352/20 
(processo 01605/20), itens II-A, II-D do Acórdão APL-TC 00327/20 (processo 02351/17); item III da 
DM-GCESS-TC 00154/23 (processo 02639/20); item II do Acórdão APL-TC 00027/16 (processo 
02866/13); item VII do Acórdão APL-TC 00035/15 (processo 02984/09); item II do Acórdão APL-TC 
0043816 (processo 01405/16); e, item II do Acórdão AC2-TC 00503/20 (processo 00977/19);
XII - Considerar cumpridas parcialmente, de acordo com a avaliação/análise e 
manifestação/conclusão do Corpo Instrutivo (apenso 1 do relatório, ID 1616345), as determinações 
impostas por esta Corte de Contas constantes no item X do Acórdão APL-TC 00025/22 (processo 
03225/20); item I, subitens 6.1.1., 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6 e 6.17 do Acórdão APL-TC 00437/19 
(processo 02786/19); item III.3) do Acórdão APL-TC 00352/20 (processo 01605/20); item II do 
Acórdão APL-TC 00445/18 (processo 01550/18), e item III.1), subitens e alíneas do Acórdão APL-TC 
00317/21 (processo 01401/21), as quais serão aferidas na prestação de contas do exercício de 2024 ou 
posteriores, pela Secretaria Geral de Controle Externo.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
7 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
 XIII - Considerar descumpridas, com base na avaliação/análise e
manifestação/conclusão do Corpo Instrutivo (item 5.5 do relatório de ID 1616345), as determinações 
impostas por esta Corte de Contas, consignadas nos itens III.2 e IV, “a” do Acórdão APL-TC 00317/21 
(processo 01401/21); item III do Acórdão APL-TC 00025/22 (processo 03225/20), e item II.B do 
Acórdão APL-TC 00327/20 (processo 02351/17), as quais serão aferidas na prestação de contas do 
exercício de 2024 ou posteriores, pela Secretaria-Geral de Controle Externo.
XIV - Considerar prejudicadas e dispensar o monitoramento, conforme 
avaliação/análise e manifestação/conclusão do Corpo Instrutivo (item 5.7 do relatório de ID 1616345), 
das determinações/recomendações impostas pela Corte de Contas no item III (subitens e alíneas) do 
Acórdão APL-TC 00336/22 (processo 00816/22); item VI do Acórdão APL-TC 00082/15 (processo 
01830/05); itens XVIII e XIX do Acórdão APL-TC 00053/15 (processo 01836/09, itens VII, III, IV, V, 
VI do Acórdão APL-TC 00013/13 (processo 04265/09); item IV do Acórdão APL-TC 
00352/20(processo 01605/20); item II do Acórdão APL-TC 00185/21 (processo 00566/21); item IV do 
Acórdão APL-TC 00445/18 (processo 01550/18); item IX do Acórdão APL-TC 00343/17 (processo 
01577/15), item III do Acórdão APL-TC 0500/17 (processo 01742/17); item V do Acórdão AC1-TC 
00102/14 (processo 01884/09); item IV do Acórdão AC1-TC 00119/11 (processo 01923/09); item IV 
do Acórdão AC1-TC 00008/13 (processo 01926/09); item III do Acórdão AC2-TC 00517/20 (processo 
01942/20); item II do Acórdão AC2-TC 01185/17 (processo 02051/17); item II do Acórdão AC2-TC 
01182/17 (processo 02102/17); item II da DM-GCPCN-TC 00225/19 (processo 02208/19); item IX do 
Acórdão APL-TC 00071/02 (processo 02283/02); itens III-A e III-B do Acórdão APL-TC 000327/20 
(processo 02351/17); item IV do Acórdão AC1-TC 00344/18 (processo 02505/12); itens V, IV-A e IV￾B do Acórdão APL-TC 00071/20 (processo 02594/19); DM-GCPCN-TC 00316/19 (processo 
02855/19); item II do Acórdão APL-TC 00493/17 (processo 03157/17); item III do Acórdão APL-TC 
00359/17 (processo 03808/14); item XI do Acórdão APL-TC 00454/16 (processo 04094/11); item I do 
Acórdão APL-TC 00248/17 (processo 04131/16); item III do Acórdão APL-TC 00281/19 (processo 
06981/17); item IV do Acórdão APL-TC 0043816 (processo 01405/16), item II do Acórdão AC2-TC 
00502/20 (processo 00629/20); itens IV e VI do Acórdão APL-TC 00254/20 (processo 02315/19), e 
item VI do Acórdão AC1-TC 00102/16 (processo 01886/09).
XV - Dar conhecimento do inteiro teor desta decisão ao eminente Conselheiro
Edilson de Sousa Silva, para, com fulcro no artigo 8º da Resolução n. 410/2023/TCE-RO, adote as 
providências que julgar necessárias, relativas ao consignado no item XIII deste dispositivo.
XVI - Dar ciência desta decisão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico deste 
Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível 
interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e 
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta 
processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;
XVII - Determinar ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado, 
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia, 
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
8 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Jailson Viana de Almeida (Relator), os 
Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Paulo Curi Neto) 
e Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), 
o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra, e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas 
Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Edilson de Sousa Silva e Paulo Curi Neto, 
devidamente justificados.
Porto Velho, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
JAILSON VIANA DE ALMEIDA Conselheiro WILBER COIMBRA
Conselheiro Relator Presidente 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
9 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
PROCESSO N. : 1156/2024 (Apenso autos n. 1879/23) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Chupinguaia
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2023
RESPONSÁVEL : Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**
Chefe do Poder Executivo Municipal 
RECEITA : R$ 83.719.474,131
(oitenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, 
quatrocentos e setenta e quatro reais e treze centavos)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 16ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 7 a 11 de outubro de 2024 
RELATÓRIO
Versam os autos sobre apreciação das Contas Anuais da Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do 
Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**, encaminhada a esta Corte 
de Contas, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar Estadual 
n. 154/96, constituindo o presente feito.
2. As contas anuais foram enviadas a esta Corte de Contas no dia 28/03/2024, em 
atendimento ao artigo 52 da Constituição Estadual, sendo, portanto tempestiva. Os Balancetes mensais 
foram remetidos, via Sigap Contábil, até o 30º dia do mês subsequente, nos termos do art. 53 da 
Constituição Estadual c/c §1º, art. 4º, da IN n. 72/2020.
3. A instrução técnica preliminar (ID 1588631), realizada pela Coordenadoria 
Especializada em Finanças Municipais da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte destacou os 
seguintes achados: A1 - Descumprimento da Meta de Resultado Primário e Nominal; A2 - Baixa 
efetividade da arrecadação dos créditos em dívida ativa; A3 - Ausência de metodologia e registro 
contábil das provisões de ações judiciais; A4 - Ausência de inclusão de outras despesas de pessoal 
decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta na despesa total com 
pessoal; A5 - Geração da despesa com pessoal sem o cumprimento dos requisitos da LRF; A6 -
Inexistência de funcionalidade no sistema informatizado e pagamentos realizados fora da ordem 
cronológica de exigibilidade; A7 - Ausência de controles efetivos na cobrança da Dívida Ativa; A8 -
Ausência de comprovação da finalidade, justificativa e fonte de recursos na abertura de créditos 
adicionais; A9 - Instrumentos e rotinas de planejamento não aderentes as normas; A10 -
Descumprimento das Determinações desta Corte de Contas; e
A11 - Não cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação.
4. Em continuidade, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da 
ampla defesa, que são corolários do devido processo legal, foi definida a responsabilidade da 
Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, por meio da Decisão 
Monocrática DM-DDR-0075/2024-GCJVA (ID 1590599). A Chefe do Poder Executivo Municipal foi 
 
1 Receita arrecadada, Anexo 12 – Balanço Orçamentário.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
10 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
devidamente notificada por meio do Mandado de Audiência n. 156/24-DP-SPJ, ID 1591612, tendo 
apresentado seus esclarecimentos mediante o documento ID 1601346.
5. Após análise das defesas a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais 
(ID 1616345) manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas da 
Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, referentes ao exercício financeiro de 2023, 
de responsabilidade da Chefe do Poder Executivo Municipal, Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no 
CPF n. ***.679.598-**, nos seguintes termos:
5. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetemos os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Relator Jailson Viana de Almeida, propondo:
5.1. Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Chefe do Executivo 
municipal de Chupinguaia, atinentes ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade 
da111111110 Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, na forma e nos termos da proposta 
de parecer prévio, consoante dispõe o artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 e o art. 
9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCER;
5.2. Recomendar à Administração do Município de Chupinguaia, com o fim de melhorar 
os Indicadores de Resultado da Política de Alfabetização:
5.2.1. Realização de Esforços para Implementação das Boas Práticas: Elaboração de 
plano de ação, seguindo as orientações do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões
técnicas com os especialistas;
5.2.2. Cumprir as metas dos indicadores-chave de gestão: a) Frequência dos 
profissionais da educação nas formações continuadas: é essencial mobilizar os 
profissionais da rede de ensino para participarem das formações continuadas, 
garantindo uma frequência mínima de 95% dos professores, gestores escolares, 
formadores e coordenadores; b) Implementação do Sistema de Acompanhamento do 
PAIC em todas as escolas da rede; c) Frequência dos estudantes em sala de aula: 
monitorar a frequência dos estudantes e realizar busca ativa; d) Observação de sala de 
aula: implementar rotina mínima de 3 (três) observações de sala de aula por mês, com 
devolutivas estruturadas para melhoria das estratégias pedagógicas aplicadas em sala; 
e) Reuniões HTPC (Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo): realizar rotina mínima de 
3 (três) reuniões de planejamento pedagógico coletivo e formações em serviço, por mês;
5.2.3. Assegurar Recursos Orçamentários e Financeiros: a) Garantir recursos 
orçamentários e financeiros para a realização das avaliações diagnósticas e 
disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da 
rede, além de incluir no planejamento os recursos a serem utilizados nos próximos anos; 
b) Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a partir 
do próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa visa 
garantir a continuidade e sustentabilidade das ações de melhoria da política de 
alfabetização, promovendo um investimento planejado e eficaz na educação do 
município;
5.2.4. Monitoramento Contínuo das Escolas: a) Promover um monitoramento contínuo 
das escolas, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos 
definidos; b) Implementação de ações de tutoria pedagógica nas escolas, com o objetivo 
de apoiar as equipes escolares nos processos de formação continuada em serviço;
5.2.5. Estruturação de Estratégias Pedagógicas Específicas: a) Desenvolver estratégias 
de recomposição de aprendizagens para os estudantes classificados nos padrões de 
desempenho “básico” e “abaixo do básico”, incluindo atividades de reforço, 
acompanhamento personalizado, nivelamento e revisão de conteúdos, e oferta de 
recursos pedagógicos específicos; b) Implementar ações que busquem apoiar o 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
11 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
aprendizado dos estudantes, considerando que muitas das habilidades essenciais para 
progredir nos anos finais do Ensino Fundamental e na transição para a etapa do Ensino 
Médio ainda não foram consolidadas;
5.2.6. Ênfase na Estruturação de Ações Voltadas à Gestão Orientada a Resultados e 
Política de Incentivos: É relevante estruturar ações voltadas para uma gestão orientada 
a resultados, promovendo uma política de incentivos tanto para as escolas quanto para 
os estudantes. Isso inclui estabelecer metas claras e mensuráveis, implementar sistemas 
de monitoramento e avaliação, e estruturar políticas de reconhecimento e incentivo para 
as escolas e profissionais de destaque;
5.2.7. Estruturação de Políticas, Projetos e Ações para os demais Anos do Ensino 
Fundamental, baseadas nas Boas Práticas do PAIC e ajustadas ao contexto de cada 
Etapa: Recomenda-se o planejamento, a elaboração e implementação de políticas, 
projetos e ações voltadas para os demais anos do ensino fundamental, tomando como 
referência as boas práticas implementadas pelo Programa de Aprimoramento da Política 
de Alfabetização (PAIC). Essas iniciativas devem ser ajustadas ao contexto de cada 
etapa, levando em consideração as especificidades e necessidades dos estudantes em 
cada série. O objetivo é aprimorar os resultados de aprendizagem nos demais anos do 
ensino fundamental, promovendo uma educação de qualidade ao longo de toda a 
trajetória escolar.
5.3. Recomendar à Administração do Município de Chupinguaia, visando a melhoria dos 
indicadores da política de educação infantil, as seguintes medidas:
5.3.1. Intensificar as iniciativas para ampliar o acesso às vagas em educação infantil, 
considerando as seguintes diretrizes:
a. Mobilizar profissionais da rede de educação e dos órgãos municipais de saúde e 
assistência social para, nos termos da Lei n. 14.851/2024, realizar a busca ativa cadastral 
de crianças de até 3 anos provenientes de famílias de baixa renda (CadÚnico), famílias 
monoparentais (constituídas por mães solo, sem a presença de companheiro) e 
domicílios em que as mães trabalham ou precisam contribuir para a renda familiar, por 
meio de pesquisa em bases de dados como o Sistema de Informação da Atenção Básica 
- SIAB e o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e entrevista com os 
responsáveis familiares;
b. Aprovar em norma municipal os critérios para garantir atendimento prioritário para 
famílias de baixa renda, famílias monoparentais e mulheres que trabalham para compor 
a renda familiar, conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e à luz das orientações contidas 
na Nota Técnica n. 7/2021/GAEPE;
c. Instituir um cadastro único para a gestão da demanda em creches e, com isso, 
organizar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por 
ordem de colocação e por estabelecimento, dando transparência para a Sociedade do 
cumprimento dos critérios de priorização;
d. Realizar a busca ativa cadastral de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam um 
estabelecimento escolar, por meio do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB 
e do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, para promover a 
universalização da pré-escola, bem como acompanhar a permanência das crianças na 
pré-escola, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, por 
parte dos órgãos municipais de educação, saúde e assistência social;
e. Implementar programas de parentalidade por meio de estratégias de visitação familiar 
de qualidade, com o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de famílias em 
vulnerabilidade social (famílias monoparentais, mães adolescentes, famílias em 
situação de pobreza etc.).
5.3.2. Assegurar recursos orçamentários e financeiros:
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
12 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
a. Garantir recursos orçamentários e financeiros para, com base no levantamento da 
demanda e mapeamento dos locais com oferta insuficiente, desenvolver um programa 
para expansão de vagas em creches e pré-escolas, contemplando metas físicas e 
financeiras anuais, além de incluir no planejamento os recursos a serem utilizados nos 
próximos anos;
b. Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a partir 
do próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa visa 
garantir a continuidade e sustentabilidade das ações de ampliação da oferta e promoção 
da qualidade, promovendo um investimento planejado e eficaz na educação infantil do 
município.
5.3.3. Realizar esforços para implementação das boas práticas identificadas como não 
cumpridas no levantamento realizado em fevereiro de 2024: recomenda-se que todos os 
esforços necessários sejam empreendidos para implementar as boas práticas 
recomendadas, com ênfase nas ações voltadas para os eixos Acesso à Creche, 
Formação, Material Didático. Cabe aos gestores da política elaborar um plano de ação, 
seguindo orientações do Tribunal de Contas de Rondônia e do Gabinete de Articulação 
pela Efetividade da Política Educacional em Rondônia (GAEPE-RO), quando houver.
5.4. Recomendar à Administração, em caráter colaborativo, com fundamento no art. 14, 
§ 3º, I, da Resolução n. 410/2023/TCERO, que quando da abertura de créditos adicionais 
atente-se para: (i) promover autuação de processos administrativos quando da solicitação 
de abertura de créditos adicionais; (ii) juntar documentação apropriada e suficiente que 
demonstre a finalidade da abertura de créditos adicionais, apresentando a exposição de 
justificativa e comprovação da fonte de recursos nos processos dessa natureza;
5.5. Reiterar as determinações “não cumpridas” constantes dos itens III.2 e IV, “a” do 
Acórdão/Decisão APL-TC 00317/21 (referente ao Processo n. 01401/21), item III do 
Acórdão/Decisão APL-TC 00025/22 (referente ao Processo n. 03225/20) e item II.B do 
Acórdão/Decisão APL-TC 00327/20 (referente ao Processo n. 02351/17);
5.6. Considerar “cumpridas” as determinações constantes do item III.3 do 
Acórdão/Decisão APL-TC 00317/21 (processo 01401/21); itens I “a”, “b” e “c” do 
Acórdão/Decisão DM-GCESS-TC 00047/20 (processo 00629/20); itens III.1, III-2.a, III￾2.b, III-2.c, III.4 do Acórdão/Decisão APL-TC 00352/20 (processo 01605/20), itens II￾A, II-D do Acórdão/Decisão APL-TC 00327/20 (processo 02351/17); item III do 
Acórdão/Decisão DM-GCESS-TC 00154/23 (processo 02639/20); item II do 
Acórdão/Decisão APL-TC 00027/16 (processo 02866/13); item VII do Acórdão/Decisão 
APL-TC 00035/15 (02984/09); item II do Acórdão/Decisão APL-TC 0043816 (processo 
01405/16); e, item II do Acórdão/Decisão AC2-TC 00503/20 (processo 00977/19);
5.7. Considerar prejudicadas, com a consequente dispensa do monitoramento com base 
no parágrafo único do art. 17 da Resolução 410/2023, as determinações constantes nos 
itens III (subitens e alíneas) (Acórdão APL-TC 00336/22) do Processo n. 00816/22, VI 
(Acórdão APL-TC 00082/15) do Processo n. 01830/05, XVIII e XIX (Acórdão APL-TC 
00053/15) do Processo n. 01836/09, VII, III, IV, V, VI Acórdão APL-TC 00013/13) do 
Processo n. 04265/09, IV (Acórdão APL-TC 00352/20) do Processo n. 01605/20, II 
(Acórdão APL-TC 00185/21) do Processo n. 00566/21, IV (Acórdão APL-TC 00445/18) 
do Processo n. 01550/18, IX (Acórdão APL-TC 00343/17) do Processo n. 01577/15, III 
(Acórdão APL-TC 0500/17) do Processo n. 01742/17, V (Acórdão AC1-TC 00102/14) 
do Processo n. 01884/09, IV (Acórdão AC1-TC 00119/11) do Processo n. 01923/09, IV 
(Acórdão AC1-TC 00008/13) do Processo n. 01926/09, III (Acórdão AC2-TC 00517/20) 
do Processo n. 01942/20, II (Acórdão AC2-TC 01185/17) do Processo n. 02051/17, II 
(Acórdão AC2-TC 01182/17) do Processo n. 02102/17, II (Decisão DM-GCPCN-TC 
00225/19) do Processo n. 02208/19, IX (Acórdão APL- TC 00071/02) do Processo n. 
02283/02, III-A e III-B (Acórdão APL-TC 000327/20) do Processo n. 02351/17, IV 
(Acórdão AC1-TC 00344/18) do Processo n. 02205/12, V, IV-A e IV-B (Acórdão APL￾Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
13 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
TC 00071/20) do Processo n. 02594/19, (Decisão DM-GCPCN-TC 00316/19) do 
Processo n. 02855/19, II (Acórdão APL-TC 00493/17) do Processo n. 03157/17, III 
(Acórdão APL-TC 00359/17) do Processo n. 03808/14, XI (Acórdão APL-TC 00454/16) 
do Processo n. 04094/11, I (Acórdão APL- TC 00248/17) do Processo n. 04131/16, III 
(Acórdão APL-TC 00281/19) do Processo n. 06981/17, IV (Acórdão APL-TC 0043816) 
do Processo n. 01405/16, II (Acórdão AC2-TC 00502/20) do Processo n. 00629/20, IV e 
VI (Acórdão APL-TC 00254/20) do Processo n. 02315/19, e VI (Acórdão AC1-TC 
00102/16) do Processo n. 01886/09;
5.8. Incluir na proposta de Parecer Prévio informação de que o ente tem capacidade de 
pagamento calculada e classificada “A+” (indicador I - Endividamento 0,26% 
classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 92,21% classificação parcial 
“B”; indicador III – Liquidez Relativa 10,92% classificação parcial “A”), o que significa 
que o ente está apto a obter financiamentos para aplicação em políticas públicas com o 
aval da União, nos termos do art. 13, I da Portaria ME n. 1.583, de 13 de dezembro de 
2023;
5.9. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, acrescentado pela LC n. 
749/13, informando- lhes que o Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o 
Parecer Prévio e o Acórdão estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas 
do Estado de Rondônia, no endereço https://tcero.tc.br/;
5.10. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em 
julgado, encaminhe cópia digital dos autos ao Poder Legislativo Municipal de 
Chupinguaia, para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Após 
a conclusão dos trâmites processuais arquivem-se os autos. (sem destaques no original).
6. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 
n. 120/2024-GPGMPC (ID 1628043), da lavra do Preclaro Procurador-Geral Miguidônio Inácio Loiola 
Neto, assentiu com o entendimento da Unidade Técnica e pugnou pela inclusão na proposta de Parecer 
Prévio de recomendação à Administração do Município para que adote ações de correções acerca do 
planejamento orçamentário e na gestão do estoque da dívida ativa, in litteris:
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
I - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS
prestadas por Sheila Flávia Anselmo Mosso, Prefeita Municipal de Chupinguaia, 
relativas ao exercício de 2023, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n. 
154/96 c/c artigo 50 do Regimento Interno desta Corte, restando, no entanto, as seguintes 
impropriedades que permaneceram não elididas:
i. Deficiências no Planejamento Orçamentário Municipal;
ii. Ausência de comprovação da fonte de recursos na abertura de créditos adicionais;
iii. Geração de despesa de caráter continuado sem observância dos requisitos da LRF;
iv. Não atingimento da meta de resultado primário e da meta de resultado nominal;
v. Baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa (0,30%);
vi. Ausência de controles efetivos na cobrança da Dívida Ativa;
vii. Não cumprimento das determinações do Tribunal de Contas;
viii. Não cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação;
ix. Inexistência de funcionalidade no sistema informatizado e pagamentos realizados fora 
da ordem cronológica de exigibilidade;
x. Ausência de metodologia e registro contábil das provisões de ações judiciais;
xi. Ausência de inclusão de outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 
terceirização ou de contratação de forma indireta na despesa total com pessoal.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
14 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
II - pela expedição das seguintes DETERMINAÇÕES, ALERTAS e 
RECOMENDAÇÕES a atual Chefe do Poder Executivo, consoante proposto pela 
Equipe de Instrução nos itens 5.2 a 5.8 do relatório conclusivo (ID 1616345):
(...)
III - pela inclusão na proposta de Parecer Prévio das seguintes RECOMENDAÇÕES e 
do seguinte ALERTA:
III.1 - Recomendar que a Administração observe e corrija cada ponto acerca do 
planejamento orçamentário, que se encontra dissonante do artigos 37, 165 e 167 da 
Constituição Federal, 4º, 5º e 13 da LRF, e 2º, II, e 3º, I e III, da Decisão Normativa n. 
002/2016/TCE-RO, conforme detalhado no relatório inicial (ID 1588631);
III.2 - Recomendar que a Administração que abstenha-se de gerar despesa continuada 
sem a análise do impacto orçamentário-financeiro, essencial para avaliar a viabilidade do 
aumento dos gastos continuados, contrariando os artigos 16 e 17 da LRF;
III.3 - Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes 
ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma 
análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando 
critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo 
prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem 
montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o 
processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, 
rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por 
cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre 
a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de 
dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem 
interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento 
em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação 
de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos 
em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo 
contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou 
lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) 
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e 
consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a 
cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento 
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle 
capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no 
mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) 
total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) 
inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) 
prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no 
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de 
Contas Anual;
III.4 - Alertar ao chefe do poder executivo municipal que, ao elaborar o plano municipal 
de educação para o próximo decênio, estabeleça metas e prazos com base nas referências 
da norma nacional. Visando garantir a aderência e a conformidade entre o plano setorial 
municipal e o plano nacional, evitando possíveis descompassos.
Este é o parecer. (destaques no original) 
7. É o necessário a relatar.
VOTO CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
15 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
8. Conforme descrito anteriormente, os autos tratam da apreciação das Contas Anuais da 
Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob a 
responsabilidade da Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**.
O objetivo é subsidiar a augusta Câmara Municipal com os elementos técnicos necessários para o 
julgamento político, bem como fornecer informações essenciais ao cidadão, visando à efetivação do 
Controle Social.
9. De plano, oportuno destacar que a análise das contas sub examine limita-se aos 
aspectos estritamente contábeis do exercício financeiro de 2023, que se verifica os tópicos laborados 
pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria Geral de Controle Externo 
deste Tribunal, relativamente à normalidade e a conformidade dos aspectos orçamentários, financeiros 
e patrimoniais com os preceitos preconizados pela contabilidade pública, bem como o cumprimento das 
normas legais e regulamentares, pertinentes aos gastos com a educação, saúde e pessoal, promovidos 
pela Administração, além de verificar a regularidade no repasse ao Poder Legislativo Municipal e nos 
repasses das contribuições previdenciárias e ainda, se ocorreu equilíbrio orçamentário-financeiro.
10. A presente proposta de voto será metodologicamente dividida em cinco partes: na 
primeira, será abordado o Controle Interno da Administração Pública; a segunda parte tratará dos 
Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA); a terceira se concentrará na análise técnica da Gestão 
Orçamentária, Financeira e Patrimonial; na quarta, será feita a avaliação da política de alfabetização e 
da educação infantil; na quinta, será analisado o cumprimento das determinações constantes dos 
processos de contas dos exercícios anteriores; e, na sexta, serão apresentadas as considerações finais 
para fundamentar a proposta de voto, em consonância com os resultados da auditoria realizada pela 
Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais e com o exame do Ministério Público de Contas, 
os quais serão reproduzidos no que for pertinente a cada irregularidade verificada. 
PARTE I - Controle Interno da Administração Pública
1.1 Da Auditoria Interna
11. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 74, incisos e parágrafos, instituiu 
o Sistema de Controle Interno com o objetivo de criar um mecanismo para controlar a legalidade e 
legitimidade dos atos administrativos. Esse sistema foi estabelecido para avaliar a gestão dos Órgãos e 
Entidades da administração pública, bem como para apoiar o Controle Externo.
12. De acordo com o disposto nos arts. 9º, III, e 47, II, da Lei Complementar Estadual 
n. 154/1996, e no art. 15, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o Relatório e o Certificado 
de Auditoria, acompanhados do Parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno, farão parte do 
Processo de Prestação de Contas. Esses documentos deverão consignar qualquer irregularidade ou 
ilegalidade constatada, bem como indicar as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.
13. Constam nos autos, sob ID 1565157, o Relatório Anual referente às atividades 
realizadas pela Controladoria Geral do Município, bem como o Parecer e o Certificado de Auditoria 
subscritos pelo Senhor Cássio Aparecido Lopes, que opinou favoravelmente à aprovação das contas.
14. Ademais, nota-se ainda, no referido documento, a anexação do Pronunciamento da 
Autoridade Superior (ID 1565157, fl. 292), que atesta o conhecimento das conclusões do relatório do 
Controle Interno, em conformidade com o estabelecido na alínea “b”, do inciso V, do art. 11, da Instrução 
Normativa n. 013/04-TCE-RO.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
16 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
15. Por oportuno, transcrevem-se in litteris excertos do Parecer de Auditoria da 
Controladoria Geral do Município:
[...]
A Controladoria Geral do Município de Chupinguaia, é de opinião pela certificação de 
regularidade das contas da Chefe do Executivo Municipal, atinentes ao exercício 
financeiro de 2023, de responsabilidade da Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, já 
que (a) Administração observou os princípios constitucionais e legais que regem a 
administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e 
regulamentares na execução dos orçamentos do Município e o cumprimento da gestão 
fiscal, e (b) que as demonstrações contábeis consolidadas do Município de Chupinguaia, 
compostas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e pelas Demonstrações 
das Variações Patrimoniais, representam, sobre todos os aspectos relevantes, a situação 
patrimonial em 31/12/2023 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial 
relativos ao exercício encerrado nesta data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/64, 
da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público. 
16. Verifica-se que, durante o período em análise, a teor dos elementos constantes nos 
autos, o Controle Interno cumpriu seu papel de monitorar a execução das ações do Poder Executivo 
Municipal, o qual deve ser realizado de forma concomitante e com proposição de medidas efetivas para 
a correção de impropriedades detectadas. Além disso, o Controle Interno acompanhou as providências 
adotadas pelos gestores. Portanto, observa-se o cumprimento do disposto nos artigos 70 e 74, § 1º, da 
Constituição da República.
1.2 Transparência Pública
17. A Constituição da República, em diversos dispositivos, impõe a cultura da 
transparência na Administração Pública. No art. 5º, XXXIII, disciplina que todos têm o direito de receber 
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
18. A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei 
Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência), a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), a Lei Federal n. 13.303/2016 e a Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO estabelecem a 
obrigatoriedade de divulgar, de forma acessível, as informações de interesse coletivo ou geral 
independentemente de solicitações, dentro de suas respectivas competências.
19. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais avaliou a transparência das 
informações no Município da seguinte forma, in verbis:
Em 2023, o Tribunal de Contas de Rondônia, em cooperação com a Atricon2
e demais 
partícipes3 do Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, realizou o 
levantamento da transparência ativa dos Entes Públicos do Estado de Rondônia. A 
transparência ativa é a divulgação proativa de dados, documentos, relatórios e outras 
informações relevantes pelos órgãos governamentais, conforme exigido por normativas 
 
2 Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil.
3
Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, Associação Brasileira 
dos Tribunais de Contas dos Municípios - Abracom, Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci e os Tribunais de 
Contas.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
17 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, sem necessidade 
de solicitações específicas dos cidadãos. 
O resultado do levantamento é utilizado para a concessão do Selo de Qualidade de 
Transparência Pública, que premia unidades gestoras que, após avaliação das regras de 
controle e garantia de qualidade, alcançam os níveis de transparência Diamante, Ouro e 
Prata (Resolução Atricon n. 01/2023).
O quadro a seguir apresenta os critérios de classificação de acordo com o índice de 
transparência alcançado:
Quadro. Critérios de avaliação e classificação
Nível Atendimento
Diamante 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.
Ouro 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%.
Prata 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%.
Elevado Menos de 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 100%
Intermediário Nível de transparência entre 50% e 74%.
Básico Nível de transparência entre 30% e 49%.
Inicial Nível de transparência entre 1% de 29%.
Inexistente Nível de transparência de 0%.
Fonte: Resolução Atricon nº 01, de 02 de junho de 2023.
Importante destacar que, caso um poder ou órgão público negligencie a divulgação das 
informações contidas em critérios essenciais, fica sujeito a sanções que incluem a 
impossibilidade de receber transferências voluntárias e de realizar contratações de 
operações de crédito. Essa determinação está respaldada nos artigos 48, 48-A e 51 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Nesse contexto, foram agrupados como essenciais, informações relativas à existência de 
sítio eletrônico oficial e portal da transparência; informações pertencentes às dimensões 
de “Receita” e “Despesa”, bem como outras provenientes da dimensão “Planejamento e 
Prestação de Contas”.
Também merecem atenção outras informações cuja divulgação tenha sido deficitária ou 
inexistente. Tais dados podem ser verificados na imagem “Percentual Atendido por grupo 
de Dimensão”, conforme demonstrado na imagem mais adiante.
Na avaliação realizada no portal de transparência da entidade, verificamos que a unidade 
disponibiliza 100% das informações consideradas essenciais4
, tendo obtido o índice de 
transparência de 79,08%, com classificação de nível PRATA, apto, portanto, à obtenção 
de selo de qualidade em transparência pública no exercício de 2023.
A seguir está detalhado o percentual de atendimento/disponibilização de informações por 
grupo de dimensão.
Tabela. Percentual atendido por grupo de dimensões
Grupo de Critérios 
Percentual
Grupo de Critérios Percentual
Despesa 100,00%
Obras 100,00%
Ouvidoria 100,00%
Receita 100,00%
Recursos 
humanos
100,00%
Licitações 92,86%
Informações 
Institucionais
91,67%
Contratos 84,21%
Informações 
Prioritárias
75,00%
 
4 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
18 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
SIC 71,43%
Convênios e 
Transferências
66,67%
Planejamento e 
Prestação de 
Contas
65,38%
Acessibilidade 60,00%
Diárias 55,56%
LGPD e Governo 
Digital
50,00%
Saúde 10,00%
Renúncia de 
Receita
6,25%
Educação 0,00%
Emendas 
parlamentares
0,00%
 Fonte: Radar da Transparência Pública. Disponível em: https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html
Apesar de ter se habilitado para obtenção de selo, identificamos deficiências/inexistência 
na divulgação de critérios dentro das dimensões: Serviços de Informações ao Cidadão –
SIC, Convênios e Transferências, Planejamento e Prestação de Contas, Acessibilidade, 
Diárias, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e Governo Digital, Saúde, Renúncia de 
Receita, Educação e Emendas parlamentares, contudo, optamos por não apresentar uma 
proposta de deliberação para a correção das falhas e disponibilização das informações, 
uma vez que a situação está sendo objeto de uma nova avaliação no ciclo de 2024, 
conforme programação definida pela Atricon em conjunto com os Tribunais de Contas.
20. Observa-se, então, que o Poder Executivo Municipal de Chupinguaia disponibiliza 
100% das informações consideradas essenciais5
, tendo obtido o índice de transparência de 79,08%, com 
classificação de nível prata, apto à obtenção de selo de qualidade em transparência pública no exercício 
de 2023.
PARTE II – Os Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
2.1 Considerações sobre os instrumentos de planejamento
21. O planejamento é uma das atividades administrativas e um dos principais instrumentos 
para a elaboração e execução das políticas públicas materializado na Constituição da República em seu
art. 165 e Constituição do Estado de Rondônia no art. 134, com as seguintes leis de iniciativa do Poder 
Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
22. Ao regulamentar os dispositivos constitucionais a Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF) reforçou os mecanismos de compatibilização entre as referidas leis ao introduzir novos elementos 
às peças orçamentárias, fortalecendo esse regramento jurídico como instrumento de planejamento.
23. O Plano Plurianual do Município de Chupinguaia, para o quadriênio de 2022 a 2025, 
foi disposto na Lei Municipal n. 2.509, de 21 de dezembro de 2021.
 
5 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
19 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
24. Ademais, o ente definiu as metas, prioridades e critérios para a elaboração e execução 
do orçamento, para o exercício financeiro de 2023, mediante a Lei Municipal n. 2.587, de 14/10/2022 
(LDO). 
25. O orçamento anual do município, aprovado pela Lei Municipal n. 2.608, de 
28/12/2022, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2023 no montante de 
R$ 75.779.120,97 (setenta e cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e vinte reais e noventa 
e sete centavos).
26. No exame dos instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA) a 
Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais apontou a existência de inconformidades 
quanto à compatibilização entre as referidas leis, em descumprimento ao artigo 165 da Constituição 
Federal e aos artigos. 4º, 5º, 12, 13 e 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
27. Sobre o apontamento, em análise da defesa apresentada pelo gestor, assim se 
manifestou a Unidade Técnica (ID 1616318, pág. 11/12) in verbis:
2.9 Deficiências no Planejamento Orçamentário Municipal 
2.9.1 Situação encontrada: 
50. Na instrução inicial foi realizado procedimento de auditoria para avaliar se a 
administração elaborou, executou e controlou o orçamento do exercício de 2024 
(elaboração em 2023) com responsabilidade fiscal. Deste modo, foram analisados os 
instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), para verificar o nível de aderência do 
município às regras estipuladas na Constituição Federal, LRF e Decisão Normativa n. 
002/2016/TCE-RO. 
51. Após análise, constatamos que a Administração não detém controles em relação ao 
nível de atividade capazes de mitigar riscos na elaboração, execução e controle dos 
orçamentos, pois os controles internos têm abordagens ad hoc (aleatório), que tende a ser 
aplicadas caso a caso. A responsabilidade é individual, havendo elevado grau de 
confiança no conhecimento das pessoas. E também possui nível de aderência inadequado 
quanto as normas constitucionais e legais no que tange aos instrumentos de planejamento. 
2.9.2 Esclarecimentos apresentados: 
52. O defendente informa que a Secretaria de Planejamento, juntamente com a 
Controladoria, está trabalhando para sanar as deficiências apresentadas. Junta atas de 
audiências públicas realizadas para a elaboração das peças orçamentarias. No mais, 
declara que está realizando o estudo e atualização do Manual de Procedimentos e rotinas, 
com a finalidade de sanar as demais irregularidades apontadas no Relatório Preliminar. 
2.9.3 Analise dos esclarecimentos 
53. O jurisdicionado informa que disponibiliza atas das audiências públicas realizadas 
para debater a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário (LOA, LDO e 
PPA). No entanto, é importante destacar que essa questão já havia sido validada 
anteriormente, tornando desnecessária uma nova verificação. 
54. Em relação às demais impropriedades apontadas no Relatório Preliminar, o município 
limitou-se a informar que está em processo de atualização do Manual de Procedimentos 
e Rotinas, com o objetivo de corrigir as falhas identificadas. Assim, o responsável não 
questionou as irregularidades apontadas pela equipe de auditoria, logo não há 
divergência. Nesse cenário, permanece inalterado o presente achado de auditoria.
2.9.4 Conclusão: 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
20 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
55. Diante do exposto, concluímos que as razões de justificativas do responsável não 
foram suficientes para descaracterizar a situação encontrada.
28. Após análise, a SGCE constatou que a Administração não possui controles adequados 
para mitigar riscos na elaboração, execução e controle dos orçamentos. Durante a auditoria, foram 
avaliados 42 itens das peças de planejamento e validada as informações in loco. Constatou-se que o 
resultado do planejamento orçamentário da Administração ficou abaixo de 55%, indicando um nível 
mediano de aderência.
29. Como se vê, a avaliação detalhada dos documentos de planejamento e a verificação in 
loco mostraram que cerca de metade das informações e procedimentos estavam em conformidade com 
as exigências legais. Isso indica um nível mediano de aderência às normas, ou seja, a Administração 
cumpre parte das regras, mas ainda há muito espaço para melhorias. Assim, demonstra que, embora 
existam alguns controles, eles carecem de melhorias para garantir a segurança e a eficiência do processo 
orçamentário. Sendo necessário aprimorar os mecanismos de controle e aumentar a conformidade com 
a legislação,
2.2 Do Orçamento e suas alterações
30. No decorrer do exercício houve atualização do orçamento inicial, realizada de acordo 
com as disposições contidas na Lei Orçamentária n. 2.608 e Leis específicas que autorizam a abertura 
de Créditos Adicionais, demonstrado da seguinte forma pela Unidade Técnica:
Alterações orçamentárias
Amparadas nas autorizações contidas na Lei Orçamentária e nas leis específicas que 
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, o orçamento inicial foi atualizado (dotação 
atualizada) para o valor de R$ 103.329.938,60, equivalente a 136,36% do orçamento 
inicial. A tabela abaixo detalha as alterações ocorridas no período
Tabela. Alterações do Orçamento inicial (R$)
Descrição Valor Percentual 
(%) 
Dotação inicial (Balanço Orçamentário) 75.779.120,97 100,00 
(+) Créditos Suplementares (TC-18) 13.160.467,64 17,37 
(+) Créditos Especiais (TC-18) 25.485.576,90 33,63 
(+) Créditos Extraordinários (TC-18) - -
 Total de Créditos Adicionais abertos no período (TC-18) 38.646.044,54 51,00 
 ( - ) Anulações de Créditos (TC-18) 11.095.226,91 14,64 
 (=) Dotação Inicial atualizada (Autorização Final) (TC-18) 103.329.938,60 136,36 
 ( - ) Despesa Empenhada (Balanço Orçamentário) 89.779.650,22 118,48 
 (=) Recursos não utilizados 13.550.288,38 17,88 
Dotação inicial atualizada (Balanço Orçamentário) 103.329.938,60 136,36 
Avaliação (dotação inicial TC 18 x Balanço Orçamentário) - Conformidade 
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Tabela. Composição das fontes de recursos (R$)
Descrição Valor Percentual 
(%) 
 Superávit Financeiro 16.852.834,46 43,61 
 Excesso de Arrecadação 137.455,75 0,36 
 Anulações de Dotação 11.095.226,91 28,71 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
21 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
 Operações de Crédito - -
 Recursos Vinculados 10.560.527,42 27,33 
 Total das fontes de recursos 38.646.044,54 100,00 
Fonte: Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
A proporção da alteração orçamentária por fontes previsíveis, que foi de 14,64% das 
dotações iniciais, não incorreu em excesso de alterações, a considerar o limite máximo de 
20% (vinte por cento) que este Tribunal Especializado, na esteira de sua jurisprudência, 
considera como razoável.
Tabela. Cálculo do Excesso de Alterações do Orçamento (R$)
Descrição Valor Percentual (%) 
Total de alterações orçamentárias por fontes previsíveis 
(Anulação de Dotação + Operações de Crédito) 11.095.226,91 14,64 
 Situação Conformidade 
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente 
autorizadas na própria LOA/2023, que poderia ser até o limite de 5% do montante 
orçamentário inicial, alcançou o valor de R$ 3.474.411,64, equivalente a 4,58% ficando, 
portanto, abaixo do limite máximo, conforme detalhado na tabela a seguir:
Tabela. Avaliação da abertura de crédito suplementar com fundamento na LOA (R$)
Descrição Valor Percentual (%) 
Dotação inicial (LOA) 75.779.120,97 100,00 
Autorizado na LOA para abertura de créditos adicionais 
suplementares 3.788.956,05 5,00 
 Créditos adicionais suplementares abertos com autorização da LOA 3.474.411,64 4,58 
 Situação Conformidade 
Fonte: Balanço Orçamentário, Quadro das alterações orçamentárias (TC-18) e Lei Orçamentária Anual-LOA.
Em fiscalização in loco, foi realizado procedimentos para verificar se a abertura dos 
créditos adicionais foi autuada em processo administrativo contendo, no mínimo, a 
comprovação da finalidade, justificativa e fonte de recursos para o ato, com base nos 
artigos 42 a 46 da Lei n. 4.320/1964. Após a realização dos procedimentos, constatamos 
a ausência de demonstração da fonte de recurso para os créditos adicionais abertos com 
base nos Decretos n. 02283/2023, 02398/2023 e 02679/2023. Destacamos que também 
foi identificado a abertura de crédito adicional sem prévia autuação de Processo 
Administrativo.
Assim, faz-se oportuno o seguinte registro:
IRREGULARIDADE
Descumprimento ao art. 43 Lei 4.320/1964, em razão da abertura de créditos adicionais 
sem demonstrar a fonte de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
RECOMENDAÇÃO
Recomendar à Administração, em caráter colaborativo, com fundamento no art. 14, § 3º, 
I, da Resolução n. 410/2023TCERO, quanto a abertura de créditos adicionais: (i) 
promover autuação de processos administrativos quando da solicitação de abertura de 
créditos adicionais; (ii) juntar documentação apropriada e suficiente que demonstre a 
finalidade da abertura de créditos adicionais, apresentando a exposição de justificativa e 
a comprovação da fonte de recursos.
Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município no 
período, exceto pelos efeitos das ocorrências descritas, estão em conformidade com as 
disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e art. 42 da Lei n. 
4.320/64.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
22 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
31. Observa-se que o exame da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais 
demonstrou que à exceção do achado de auditoria referente abertura de créditos adicionais sem 
demonstrar a fonte de recursos disponíveis, as demais alterações orçamentárias realizadas com base na 
LOA pelo Município foram realizadas em conformidade com as disposições do artigo 167, incisos V e 
VI, da Constituição Federal e artigo 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 
32. Sobre o apontamento tanto a Unidade Técnica quanto o Ministério Público de Contas 
manifestaram-se, com fundamento no art. 14, § 3º, I, da Resolução n. 410/2023-TCERO, no sentido de 
recomendar à Administração para que promova a autuação de processos administrativos e que junte 
documentação apropriada e suficiente que demonstre a finalidade da abertura de créditos adicionais, 
apresentando a exposição de justificativa e a comprovação da fonte de recursos, posicionamentos com 
os quais convirjo.
PARTE III - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Poder Executivo Municipal
3.1 Gestão Orçamentária
33. Sobre a execução do orçamento a Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais, manifestou-se pela observância dos princípios e normas constitucionais, legais e 
regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos 
públicos, de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320/1964 e da Lei 
Complementar n. 101/2000.
34. A análise técnica do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar 
do Poder Executivo Municipal demonstrou que as disponibilidades de caixa são suficientes para a 
cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2023, portanto, 
observadas às disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, in verbis:
2.2.1. Equilíbrio financeiro
A fim de verificar o cumprimento das disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da LRF, 
analisamos o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder 
Executivo (art. 55, III, LRF), encaminhado pela Administração (ID 1565148), com base 
na premissa de que os recursos não vinculados (fonte livre) sejam suficientes para 
cobertura de eventuais fontes de recurso vinculadas deficitárias após a inscrição dos 
Restos a Pagar.
A análise por fonte agregada do referido demonstrativo, separando os recursos não 
vinculados dos recursos vinculados, revelou a seguintes disponibilidades:
Tabela. Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte Agregada
Identificação dos recursos Recursos não 
vinculados (I)
Recursos 
vinculados (II)
Total (III) = 
(I + II)
Disponibilidade de Caixa Bruta (a) 8.743.234,48 12.836.318,15 21.579.552,63
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 605.779,94 624.932,03 1.230.711,97
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de 
Exercícios Anteriores (b) 0,00 21.793,06 21.793,06
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do 
Exercício (c) 561.749,68 603.138,97 1.164.888,65
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de 
Exercícios Anteriores (d) 44.030,26 0,00 44.030,26
Demais Obrigações Financeiras (e) - - -
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
23 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Identificação dos recursos Recursos não 
vinculados (I)
Recursos 
vinculados (II)
Total (III) = 
(I + II)
Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da 
inscrição em restos a pagar não processados) 
(f)=(a-(b+c+d+e))
8.137.454,54 12.211.386,12 20.348.840,66
Restos a pagar empenhados e não liquidados do 
exercício (g) 1.241.122,20 4.554.069,01 5.795.191,21
Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição em 
restos a pagar não processados) (h) = (f - g) 6.896.332,34 7.657.317,11 14.553.649,45
Superavaliação do caixa (i)
- - -
Recursos a liberar por transferência voluntárias 
cujas despesas já foram empenhadas (j)
- - -
Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição 
em restos a pagar não processados) (k) = (h-i+j) 6.896.332,34 7.657.317,11 14.553.649,45
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar (ID 1565148) e Demonstrativo dos recursos 
a liberar por transferência voluntárias (ID 1565149).
A avaliação individual das fontes vinculadas após considerar suas respectivas 
disponibilidades e inscrições de restos a pagar, além de considerar os recursos 
relacionados no Demonstrativo dos recursos financeiros de convênios não repassados 
cujas despesas já foram empenhadas, apresentou algumas das fontes com insuficiência de 
recurso, conforme demonstrado na tabela seguinte:
Fonte Descrição da fonte com disponibilidade negativa Resultado da 
Disponibilidade apurada 
0.1.631.0000
Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 
Saúde
-531.789,49
0.1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da União -2.330.139,93
Total -2.861.929,42
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por 
transferência voluntárias.
Após o levantamento dos resultados por fonte e identificação de fontes vinculadas 
deficitárias, verificamos se nas fontes ordinárias, isto é, nas fontes de recursos livres ou 
não vinculados, havia saldo suficiente para cobrir eventual déficit apresentado nas fontes 
de recursos vinculados, conforme detalhado a seguir:
Tabela. Memória de cálculo da avaliação da disponibilidade financeira por fonte individual
Descrição Valor (R$)
Total dos Recursos não Vinculados, apurado em auditoria (a) 6.896.332,34 
Total das Fontes Vinculadas Deficitárias, apurado em auditoria (b) -2.861.929,42 
Resultado, avaliado pelo auditor (c) = (a - b) 4.034.402,92 
 Situação Suficiência financeira 
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por 
transferência voluntárias.
Conforme demonstrado na tabela anterior, embora os testes tenham revelado fontes 
vinculadas deficitárias, o montante dos recursos livres disponíveis foi suficiente para 
cobri-las.
Dessa forma, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que as disponibilidades de caixa são suficientes para a 
cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2023, 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
24 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da Lei 
Complementar n. 101/2000.
3.2 Gestão Financeira e Patrimonial
35. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais após exame dos 
Demonstrativos Contábeis apresentou opinião da seguinte forma:
3.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município
3.1.1. Opinião
Em cumprimento ao art. 90 da Lei Orgânica do Município e ao art. 1º, inciso III, da Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (LOTCER), foram examinadas 
as demonstrações contábeis consolidadas relativas ao exercício encerrado em 31.12.2023. 
Tais demonstrações integram a Prestação de Contas Anual da Chefe do Executivo 
Municipal e contemplam a execução e a análise dos orçamentos. São compostas pelos 
Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro, pelas Demonstrações das Variações 
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa e suas respectivas Notas Explicativas.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto 
pelos efeitos dos assuntos descritos no parágrafo “Base para opinião com ressalva”, não 
temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações 
contábeis consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e 
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, 
não representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2023 e os resultados 
orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de 
acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das 
demais normas de contabilidade do setor público. 
3.1.2. Base para opinião com ressalva 
Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião:
i. Ausência de metodologia e registro contábil das provisões de ações judiciais;
ii. Ausência de inclusão de outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 
terceirização ou de contratação de forma indireta na despesa total com pessoal.
3.1.3. Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações 
contábeis
Nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito 
prestar contas anualmente à Câmara Municipal, até o dia trinta de março de cada ano, 
referente ao exercício financeiro anterior.
Nesta condição, é responsável pela elaboração e adequada apresentação das 
demonstrações contábeis de acordo com a Lei 4.320/1964, a Lei Complementar 101/2000 
e demais normas de contabilidade do setor público, bem como pelos controles internos 
determinados como necessários para permitir a elaboração das demonstrações contábeis 
livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro.
3.1.4. Responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pela 
auditoria do BGM
Compete ao Tribunal, de acordo com seu mandato constitucional e legal, nos termos do 
art. 1º, inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual n° 154/1996
(LOTCER) e §1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, emitir parecer prévio sobre 
as contas anuais da Chefe do Executivo Municipal, manifestando-se quanto à adequação 
dos resultados apresentados e a posição patrimonial, financeira e orçamentária 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
25 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
demonstrados nos balanços gerais do Município e no relatório sobre a execução dos 
orçamentos.
No que se refere à auditoria do Balanço Geral do Município, os objetivos são a aplicação 
dos procedimentos de auditoria para reduzir o risco de asseguração a um nível aceitável 
de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção 
relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria 
contendo a opinião.
A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira 
(Resolução n. 234/2017/TCE-RO).
3.2. Fundamentação técnica detalhada para a opinião emitida
As demonstrações contábeis têm como objetivo apresentar aos usuários da informação 
contábil um retrato fidedigno do patrimônio e dos fluxos financeiros e econômicos da 
entidade num determinado momento ou período. No caso da auditoria sobre as 
demonstrações contábeis consolidadas do Município apresentadas na Prestação das 
Contas da Chefe do Executivo Municipal de 2023, tais demonstrações devem retratar o 
patrimônio do Município em 31.12.2023 e os fluxos financeiros e orçamentários no 
período.
Durante uma auditoria de demonstrações podem ser detectadas distorções que alterem a 
compreensão desse retrato patrimonial em 31.12.2023. Entende-se como distorção a 
diferença entre a informação contábil declarada e a informação contábil requerida, 
considerando a estrutura de relatório financeiro aplicável, no que concerne ao valor, à 
classificação, à apresentação ou à divulgação de um ou mais itens das demonstrações, 
alterando a percepção do usuário sobre as informações ali contidas.
Segundo a ISSAI 1450, distorção é a diferença entre o valor divulgado, a classificação, 
apresentação ou divulgação de um item nas demonstrações contábeis e o valor, a 
classificação, apresentação ou divulgação que é requerido para que o item esteja de 
acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
De acordo com essa classificação, são descritas a seguir as distorções identificadas na 
auditoria do Balanço Geral do Município de 2023. 
3.2.1. Ausência de metodologia e registro contábil das provisões de ações judiciais
Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se 
esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios 
econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. As provisões 
se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza sobre o prazo ou o valor 
do desembolso futuro necessário para a sua extinção (MCASP – 9ª Edição, Parte II, item 
17.2). 
Deste modo, foi objeto de avaliação o registro das provisões referentes a ações judiciais 
em que o município figura como polo passivo. Assim, após análise do BGM, foi 
constatada ausência de registro das seguintes contas: 
a) Conta contábil n. 2.2.7.1.0.00.00: Provisão para Riscos Trabalhistas a Longo Prazo;
b) Conta contábil n. 2.2.7.4.0.00.00: Provisão para Risco Cíveis a Longo Prazo.
Destaca-se que a ausência de registro das provisões sobre ações judiciais pode levar a um 
impacto financeiro significativo quando as ações judiciais forem eventualmente decididas 
contra o município. Sem provisões, os valores não são previstos no orçamento, o que pode 
causar déficits inesperados. 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
26 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
3.2.2. Ausência de inclusão de outras despesas de pessoal decorrentes de contratos 
de terceirização ou de contratação de forma indireta na despesa total com pessoal
O Manual de Demonstrativos Fiscais define que as despesas relativas à mão de obra, 
constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou 
inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do 
quadro de pessoal, serão classificadas no grupo de despesa 3 – Outras Despesas Correntes, 
Elemento de Despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização301. Essas despesas devem ser incluídas no cálculo da despesa com pessoal 
por força do §1º do art. 18 da LRF (MDF - 13ª Edição, item 04.01.02.01).
Nesse contexto, a equipe de auditoria identificou o registro inadequado de despesas no 
elemento 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), as quais deveriam 
ser computadas no elemento 3.3.90.34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização), em cumprimento ao art. 18, §1º da Lei Complementar n. 
101/2000 (LRF).
Em síntese, os registros inadequados referem-se as despesas pagas no bojo dos Processos 
Administrativos n. 00729/2021, 00273/2023, 01156/23 e 001926/23, tendo por objeto 
serviços de engenharia e serviços médicos especializados na realização de exames de 
ultrassonografia. Os gastos totalizaram R$ 400.400,00 no exercício de 2023. Destaque￾se que efeito da ausência desse registro foi levado em consideração na despesa total 
com pessoal evidenciada no item 2.2.2 deste relatório. (destacou-se)
36. Observa-se que o exame técnico teve por objetivo apresentar os resultados e as 
conclusões da auditoria sobre o Balanço Geral do Município (BGM) referente ao exercício de 2023, que, 
por sua vez, igualmente visa verificar se as demonstrações consolidadas do Município representam 
adequadamente a situação patrimonial e os resultados financeiros e orçamentários do exercício 
encerrado em 31/12/2023.
37. Diante das limitações à execução dos trabalhos, tais como prazo para manifestação e 
o volume de informações, por consequência, os procedimentos de asseguração restringiram-se à 
verificação da: integridade dos demonstrativos contábeis (Balanço Patrimonial, Orçamentário, 
Financeiro, Demonstração da Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa), 
representação adequada da posição do conta de Caixa e Equivalente de Caixa (existência e realização), 
avaliação dos créditos inscritos em dívida ativa (potencial de realização e ajuste para perdas) e 
verificação de integridade da receita corrente líquida e representação adequada do passivo atuarial.
38. Da análise empreendida pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, 
notadamente, sob o aspecto contábil das transações e saldos auditados, exceto pelos efeitos dos assuntos 
descritos no parágrafo “Base para opinião com ressalva”, quais sejam: i) Ausência de metodologia e 
registro contábil das provisões de ações judiciais e ii) Ausência de inclusão de outras despesas de pessoal 
decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta na despesa total com 
pessoal, percebe-se que não foram verificados fatos que levasse a Unidade Técnica a acreditar que as 
demonstrações contábeis consolidadas do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, 
Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, 
destoam da situação patrimonial em 31/12/2023, de igual modo os resultados orçamentário, financeiro 
e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data.
3.2.1 Receita Pública e Despesa
39. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estimou a receita e fixou despesa para o exercício 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
27 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
de 2023 em R$ 75.779.120,97 (setenta e cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e vinte 
reais e noventa e sete centavos), para os Orçamentos Fiscal R$ 56.290.490,85 (cinquenta e seis milhões, 
duzentos e noventa mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) e da Seguridade Social 
em
R$ 19.488.630,12 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e doze 
centavos). 
40. O quadro a seguir demonstra a totalidade dos recursos arrecadados pelo Município e 
as especificações das receitas.
Quadro 1 - Desempenho da Arrecadação
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão Inicial (a) Previsão Atualizada 
(b)
Receitas Realizadas 
(c) Saldo (d) = (c-b)
Receita Correntes (I) 75.029.120,97 75.062.352,97 78.853.411,23 -3.791.058,26
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.028.499,06 10.028.499,06 11.386.821,19 -1.358.322,13
Receita de Contribuições 8.573.079,00 8.978.676,29 9.917.214,37 938.538,08
Impostos 4.854.673,44 4.854.673,44 6.115.133,56 -1.260.460,12
Taxas 5.173.825,62 5.173.825,62 5.271.687,63 -97.862,01
Receita Patrimonial 1.538.137,69 1.538.137,69 2.405.005,00 -866.867,31
Valores Mobiliários 1.538.137,69 1.538.137,69 2.405.005,00 -866.867,31
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 693.871,76 693.871,76 660.805,73 33.066,03
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 693.871,76 693.871,76 660.805,73 33.066,03
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao 
Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços e Atividades Referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 62.753.833,76 62.787.065,76 64.119.228,67 -1.332.162,91
Transferências da União e de suas Entidades 16.049.626,46 16.082.858,46 19.108.441,86 3.025.583,40
Transferências do Estado e de suas Entidades 36.258.963,59 36.258.963,59 34.085.733,77 -2.173.229,82
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 10.445.243,71 10.445.243,71 10.924.553,04 -479.309,33
Outras Transferências 0,00 0,00 500,00 -500,00
Outras Receitas Correntes 14.778,70 14.778,70 281.550,64 -266.771,94
Multas Administrativas, contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 42.653,97 -42.653,97
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio 
Público 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 14.778,70 14.778,70 238.896,67 -224.117,97
Receitas de Capital (II) 750.000,00 4.323.594,06 4.866.062,90 -542.468,84
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
28 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 750.000,00 4.323.594,06 4.866.062,90 -542.468,84
Transferências da União e suas Entidades 0,00 3.573.594,06 4.150.791,57 -577.197,51
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades 750.000,00 750.000,00 715.271,33 34.728,67
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 75.779.120,97 79.385.947,03 83.719.474,13 -4.333.527,10
Operações de Crédito / Refinanciamento (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = 
(III+IV) 75.779.120,97 79.385.947,03 83.719.474,13 -4.333.527,10
Déficit (VI) 0,00 0,00 6.060.176,09 0,00 0,00
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 75.779.120,97 79.385.947,03 89.779.650,22 -4.333.527,10
Saldos de Exercícios Anteriores 16.852.834,46 16.852.834,46 0,00
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 Superávit Financeiro 0,00 16.550.224,13 16.550.224,13 0,00
 Reabertura de Créditos Adicionais 0,00 302.610,33 302.610,33 0,00
Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1565142)
41. Observa-se que a receita arrecadada atingiu o montante de R$ 83.719.474,13 (oitenta 
e três milhões, setecentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e treze centavos). 
42. Após a atualização da previsão da receita e os créditos adicionais abertos, no 
encerramento do exercício, o orçamento apresentou o total de R$ 103.329.938,60 (cento e três milhões, 
trezentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).
43. O cotejo das contas apresentadas no Balanço Orçamentário Consolidado das despesas
planejadas e as despesas executadas apresentam os saldos das dotações, da seguinte forma:
Quadro 2 – Despesas
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Dotação 
Inicial (e)
Dotação 
Atualizada (f)
Despesas 
Empenhadas 
(g)
Despesas 
Liquidadas 
(h)
Despesas 
Pagas (i)
Saldo da 
Dotação
(j) = (f-g)
Despesas Correntes (VIII) 70.358.272,65 82.099.901,72 76.564.821,29 76.204.546,73 75.453.998,19 5.535.080,43
Pessoal e Encargos Sociais 39.963.554,31 42.676.170,94 41.423.764,11 41.372.344,72 41.372.344,72 1.252.406,83
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 30.394.718,34 39.423.730,78 35.141.057,18 34.832.202,01 34.081.653,47 4.282.673,60
Despesas de Capital (IX) 3.306.197,70 21.200.546,65 13.214.828,93 7.779.912,28 7.365.572,17 7.985.717,72
Investimentos 2.890.604,46 20.784.953,41 12.799.235,69 7.364.319,04 6.949.978,93 7.985.717,72
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 415.593,24 415.593,24 415.593,24 415.593,24 415.593,24 0,00
Reserva de Contingência (X) 2.114.650,62 29.490,23 0,00 0,00 0,00 29.490,23
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VIII 
+ IX + X) 75.779.120,97 103.329.938,60 89.779.650,22 83.984.459,01 82.819.570,36 13.550.288,38
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
29 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Amortização da Dívida/ Refinanciamento 
(XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 
(XIII) = (XI + XII) 75.779.120,97 103.329.938,60 89.779.650,22 83.984.459,01 82.819.570,36 13.550.288,38
Superávit (XIV) 
TOTAL (XV) = (XIII + XIV) 75.779.120,97 103.329.938,60 89.779.650,22 83.984.459,01 82.819.570,36 13.550.288,38
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1565142)
44. Verifica-se que o confronto entre a receita arrecadada e a despesa empenhada 
evidencia o déficit orçamentário no valor de R$ 6.060.176,09 (seis milhões, sessenta mil, cento e setenta 
e seis reais e nove centavos).
3.3 Limites Constitucionais Legais
45. Neste tópico são apresentados comentários e informações sobre os principais limites, 
previstos constitucionalmente e em legislação infraconstitucional, relativos aos gastos realizados com 
saúde, educação, pessoal e encargos, previdência, dívida pública, garantias e contragarantias, operações 
de crédito, o comportamento das metas de resultados nominal e primário, cumprimento dos repasses 
financeiros ao Poder Legislativo. 
3.3.1 Saúde
46. Quanto ao presente tópico, oportuno destacar que a Constituição Federal garantiu que 
a saúde é direito humano fundamental e social, reconhecida como direito de todos e dever do Estado, 
em que cada Ente programe suas políticas para assegurar o acesso igualitário a todos nas Ações e 
Serviços de Públicos de Saúde. Nesse contexto, ganha especial relevância verificar se o Município está 
aplicando a arrecadação dos Impostos que trata o art. 156 e os recursos previstos no art. 158 e alínea “b”, 
do inciso I, do caput e o § 3º, do art. 159, todos da Constituição Federal, na saúde dos munícipes 
conforme as disposições do artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012.
47. A análise técnica demonstrou que o Município aplicou no exercício o montante de 
R$ 15.360.624,98 (quinze milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa 
e oito centavos) em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 26,03% da 
receita proveniente de impostos e transferências (R$ 59.001.206,77)
6 CUMPRINDO com o limite de 
aplicação mínima (15%) disposto no artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012.
3.3.2 Educação
48. A Constituição Federal, em seu Título VIII – Da Ordem Social, dispõe em seu art. 212 
que o Estado, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, na manutenção e 
 
6 Destacamos que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos recursos 
na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição Federal 
(Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
30 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
compreendidas as transferências valores repassados constitucionalmente aos municípios.
49. A Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
– LDB), em seu art. 72, estabelece que as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino sejam apuradas e publicadas nos Balanços do Poder Público.
50. A STN, por meio da Portaria n. 389/2018, aprovou a 9ª edição do Manual de 
Demonstrativos Fiscais, que orienta a confecção, quanto à forma e ao conteúdo, dos seus 
correspondentes demonstrativos, entre eles, o Anexo 8 (Demonstrativo das Receitas e Despesas com 
MDE). Esse demonstrativo informa os recursos públicos destinados à educação provenientes da receita 
resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), bem como o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para 
o controle financeiro.
51. A apresentação do aludido demonstrativo igualmente está prevista no art. 165 da 
Constituição Federal que determina a publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre 
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Adicionalmente, o art. 52 da Lei
Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, reafirma o prazo de publicação 
e informa a sua abrangência.
52. No âmbito deste Tribunal de Contas, o art. 137
, caput, da Instrução Normativa 
n. 22/TCE-RO/2007, vigente à época dos fatos, disciplinou que o período de comprovação dos gastos 
com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, por parte dos Municípios, é realizada mensalmente. 
Posteriormente, essa obrigação igualmente constou no art. 29, inciso I, na IN n. 77/2021/TCE-RO8
. Com 
efeito, tal exigência, inclusive, já foi motivo para emissão de Parecer Prévio pela aprovação com 
ressalvas em Prestação de Contas (Acórdão n. 377/2012, proferido no processo n. 1949/2012; Relator: 
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra).
53. Avançando, nota-se que a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais
analisou os gastos com a educação e assim relatou, in litteris:
2.1.4. Educação 
2.1.4.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Com a finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita 
resultante de impostos e transferências, conforme artigo 212 da CF/88, foram realizados 
 
7 Art. 13. Sem prejuízo de outras obrigações previstas ou que venham a ser instituídas, o Estado e os Municípios deverão, 
obrigatoriamente, efetuar prestações de contas mensais, mediante o encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o final do 
mês subsequente, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências
constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, na forma dos Anexos I ao V, em que deverão ser 
demonstrados, de forma específica, os seguintes elementos:[...]
8 Art. 29. A prestação de contas da correta aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e no Fundeb 
será realizada pelo Estado e pelos Municípios: I – mensalmente, de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de 
Gestão e Auditoria Pública – Sigap, ao qual são encaminhadas as informações e documentos acerca da gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial, na forma definida na Instrução Normativa n. 72/20 e atualizações posteriores. (destacou￾se)
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
31 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
exames com base Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2023), disponibilizado 
via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, nos termos 
do artigo 28 da IN n. 77/2021/TCE-RO. 
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, 
concluímos que o Município aplicou no exercício em gastos com a Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino o montante de R$ 19.264.847,49, o que corresponde a 
32,10% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 60.019.708,87), 
cumprindo o percentual de aplicação mínima (25%) disposto no artigo 212, da 
Constituição Federal. 
2.1.4.2. Recursos do Fundeb 
2.1.4.2.1. Aplicação dos recursos do Fundeb
O art. 212-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 
108, de 2020, e regulamentado pela Lei n. 14.113, de 2020, dispõem quanto à utilização 
dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de 
valorização dos profissionais da educação - Fundeb, no exercício em que forem 
creditados, sendo pelo menos 70% destes recursos destinados ao pagamento da 
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 
Finalizado os trabalhos, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício o valor de R$ 
10.679.066,58, equivalente a 97,31% dos recursos oriundos do Fundeb (R$ 
11.291.867,63) cumprindo o disposto no artigo 212- A da CF/88 e no art. 25 da Lei n. 
14.113/2020. 
Foram aplicados na remuneração de profissionais da educação básica o valor de R$ 
9.359.274,24,9 que corresponde a 85,68% do total da receita10 cumprindo o disposto no 
inciso XI do art. 212-A da CF/88 e no art. 26 da Lei n. 14.113/2020.
2.1.4.2.2. Gestão dos recursos do Fundeb
A gestão dos recursos do Fundeb também deve observar a separação dos recursos, para 
garantia do cumprimento integral das disposições da Lei n. 14.113/2020, evitando o 
desvio de finalidade dos recursos do fundo, dessa forma examinamos a movimentação 
financeira, e o resultado dessa avaliação demonstrou a consistência dos saldos bancários 
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb. 
54. No que diz respeito aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino – MDE consta que fora aplicado no exercício o montante de R$19.264.847,49 (dezenove 
milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), 
o que corresponde a 32,10% da receita proveniente de impostos e transferências, a qual totalizou 
R$ 60.019.708,87 (sessenta milhões, dezenove mil, setecentos e oito reais e oitenta e sete centavos), 
cumprindo, portanto, o limite de aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) disposto no artigo 
212, da Constituição Federal.
55. Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o Município aplicou o valor de
R$ 10.679.066,58 (dez milhões, seiscentos e setenta e nove mil, sessenta e seis reais e cinquenta e oito 
 
9 O art. 26 da Lei n. 14.113/2020 determina que, excluindo os valores do VAAR, não menos que 70% dos recursos anuais 
totais do Fundeb deverão ser destinados, em cada rede de ensino, ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício.
10 Conforme se verifica na página do Tesouro Nacional <https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1> o ente não recebeu 
recursos de complementação provenientes do VAAR.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
32 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
centavos), equivalente a 97,31% (noventa e sete vírgula trinta e um por cento) dos recursos, sendo 
que, deste total, foram aplicados na Remuneração e Valorização do Magistério o valor de 
R$ 9.359.274,24 (nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e 
vinte e quatro centavos), que corresponde a 85,68% (oitenta e cinco vírgula sessenta e oito por cento) 
do total da receita, cumprindo o disposto no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da 
Lei n. 14.113/2020.
3.3.3 Pessoal e Encargos Sociais 
56. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais apresentou os valores 
consolidados e individuas da execução da despesa total com pessoal, os percentuais dos limites de gastos 
previstos na LRF, conforme segue:
Despesas com Pessoal
A seguir, são apresentados os valores consolidados e individuas por poderes da execução 
da despesa total com pessoal, bem como os percentuais dos limites de gastos com pessoal 
previstos na LRF.
Descrição - Art.20, III, “b”, art. 22, parágrafo único, da 
LRF Valor (R$) Percentual 
(%) 
1. Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites das 
Despesas com Pessoal 77.883.315,23 100,00%
2. Despesa Total com Pessoal - RGF 40.523.765,52 52,03%
Avaliação (Se 2<=54%, conformidade) Conformidade 
2.1. Despesa com pessoal do Poder Legislativo 1.733.951,45 2,23%
Avaliação (Se 2<=5,40%, conformidade) Conformidade 
2.2. Despesa com pessoal do Poder Executivo (Ajustada) 38.789.814,07 49,81%
2.3. Despesa com pessoal do Poder Executivo 38.389.414,07 49,29%
2.4 Despesa com Terceirização de mão de obra (Contrato de serviços de 
engenharia e serviços médicos especializados na realização de exames de 
ultrassonografia) 
400.400,00 0,51%
Avaliação (Se 2<=48,6%, conformidade) Alerta 
 Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi.
Assim, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, 
concluímos que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 2023 do Poder Executivo 
alcançou 49,81%411, a do Legislativo 2,23% e o consolidado do município 52,03%, 
estando em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar 
101/2000. 
Destacamos que, em razão da despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal no 
2º semestre/2023 ter ultrapassado o limite alerta estabelecido no parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar nº 101/2000, foi emitido Termo de Alerta de Responsabilidade 
Fiscal à Senhora Sheila Flavia Anselmo Mosso, Chefe do Poder Executivo (ID 1580739, 
processo 
n. 01879/23 – Gestão Fiscal).
57. Como se vê, o exame evidenciou que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 
2023 do Poder Executivo alcançou 49,81% (quarenta e nove vírgula oitenta e um por cento), a do 
Legislativo 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento) e o consolidado do Município 52,03% (cinquenta 
 
11 Percentual ajustado para a inclusão das despesas pagas no bojo dos Processos Administrativos n. 00729/2021, 00273/2023, 
01156/23 e 001926/23, tendo por objeto serviços de engenharia e serviços médicos especializados na realização de exames 
de ultrassonografia. Os gastos totalizaram R$ 400.400,00 no exercício de 2023, que não foram incluídas no computo da 
despesa total com pessoal.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
33 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
e dois vírgula três por cento), estando em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III e art. 
22, parágrafo único, da Lei Complementar n.101/2000. 
58. No que tange ao fato de que a despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal 
no 2º semestre de 2023 ultrapassou o limite de alerta estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei 
Complementar n. 101/2000, foi emitido um Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal para a Senhora 
Sheila Flavia Anselmo Mosso, Chefe do Poder Executivo (ID 1580739, processo n. 01879/23 – Gestão 
Fiscal).
59. Ao examinar a questão, verifica-se a necessidade de recomendar à Administração do 
Município de Chupinguaia o cumprimento das disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal na criação de despesas de caráter continuado. Para isso, os atos devem ser 
devidamente instruídos com: (i) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
entrarão em vigor e nos dois subsequentes; (ii) demonstração da origem dos recursos destinados ao seu 
custeio; (iii) comprovação de que a nova despesa não comprometerá as metas de resultados fiscais 
estabelecidas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que seus efeitos 
financeiros nos exercícios subsequentes deverão ser compensados pelo aumento permanente de receita 
ou pela redução permanente de despesa, com a devida apresentação das premissas e da metodologia de 
cálculo utilizadas; e (iv) conformidade com as demais normas do plano plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
3.3.3.1 Previdência 
60. Oportuno destacar que, o município de Chupinguaia não possui regime próprio de 
previdência social (RPPS), razão pela qual, não foi analisada a conformidade com as disposições do 
art. 40, da Constituição Federal de 1988 (Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial).
60.1 Com relação à obrigatoriedade da contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade 
Social, ao analisar os dados, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, concluiu que foi
realizado o pagamento integral das contribuições previdenciárias ao INSS no exercício de 2023, nos 
seguintes termos:
2.1.7. Contribuição ao INSS
A obrigatoriedade da contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) 
pelas prefeituras municipais está prevista na Constituição Federal, art. 195, e na Lei nº 
8.212/1991, arts. 10 e 12. Estas normas estabelecem que os órgãos públicos, juntamente 
com empregadores, trabalhadores e demais contribuintes, devem contribuir para a 
seguridade social. Assim, as prefeituras são obrigadas a recolher a contribuição patronal 
sobre a folha de pagamento dos servidores municipais e a contribuição dos segurados, 
repassando-as ao INSS para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários. Com 
objetivo de verificar o cumprimento das contribuições previdenciárias ao INSS, 
realizamos procedimentos de auditoria em relação à existência de dívidas da entidade 
junto ao INSS. 
Assim, constatamos que o município realizou o pagamento integral das contribuições 
previdenciárias ao INSS.
3.3.4 Dívida Pública
61. A LRF enfatiza o dever de se controlar o nível de endividamento dos entes públicos 
dispondo no art. 32, § 1º, III, sobre a observância dos limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
34 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
62. As Resoluções n.s 40 e 43, ambas de 20/12/2001 do Senado Federal e suas alterações 
regulamentaram os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública 
mobiliária.
63. Ademais, em junho de 2002, a STN publicou o Manual de Instruções de Pleitos, com 
objetivo principal de informar aos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os procedimentos 
gerais para contratação, vedações, punições, limites, condições gerais e forma de apresentação dos 
documentos necessários ao exame dos pleitos pela STN.
64. Nesse contexto, apurado o valor do limite de endividamento do exercício de 2023, 
verifica-se que o Município de Chupinguaia cumpriu o limite máximo de (120%) definido pelo o 
artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001, de acordo com a análise e conclusão 
técnica, a seguir especificada:
2.2.3.3. Endividamento 
O limite de endividamento do exercício é definido pelo o artigo 3º, inciso II, da Resolução 
do Senado Federal nº 40/2001, o qual estabelece que a Dívida Consolidada Líquida12 não 
pode ultrapassar o percentual máximo de 120% da Receita Corrente Líquida. Realizamos 
a verificação do cumprimento deste limite conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de endividamento
Descrição Valor (R$) Percentual (%) 
1. Receita Corrente Líquida ajustada 78.753.411,23 100,00%
2. Dívida Consolidada Líquida -20.185.074,30 -25,63%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO.
Verificamos que a Administração cumpriu o limite máximo de endividamento (120%) 
definido no artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001.
3.3.5 Garantias e Contragarantias
65. O limite de garantias e contragarantias é definido pelo artigo 9º, caput, da Resolução 
do Senado Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 22% da Receita Corrente 
Líquida ajustada para fins de endividamento. No exame técnico relatou-se que foi cumprido o limite, 
in litteris:
Realizamos a verificação do cumprimento deste limite, conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de garantias e contragarantias
Descrição Valor (R$) Percentual (%) 
1. Receita Corrente Líquida ajustada 78.753.411,23 100%
2. Total de Garantias Concedidas - 0%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO.
Verificamos que a Administração cumpriu o limite de garantias e contragarantias (22%) 
definido no artigo 9º, caput, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
 
12 A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao montante da Dívida Consolidada (composta de: a) as obrigações financeiras 
do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados; b) as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para 
amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas 
no orçamento; c) os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento 
em que houverem sido incluídos) deduzidas das disponibilidades e haveres financeiros líquidos de Restos a Pagar 
Processados.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
35 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
3.3.6 Operação de Crédito
66. Relativamente às operações de crédito, foi certificado pela Unidade Especializada que 
em 2023, o município cumpriu os limites definidos pelo artigo 7º, inciso I e 10, da Resolução do Senado 
Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 16% da Receita Corrente Líquida ajustada 
para fins de endividamento e 7% se for por antecipação de receita.
Realizamos a verificação do cumprimento destes limites, conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de operações de crédito
Descrição - Art. 7º, inciso I, e Art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 Valor (R$) Percentual 
(%) 
7. Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento 78.753.411,23 100,00%
8. Operações de Crédito - 0,00%
Avaliação (Se 8<=14,4%, conformidade) Conformidade
9. Operações de Crédito por antecipação de receita - 0,00%
Avaliação (Se 9<=6,3%, conformidade) Conformidade
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO
Verificamos que a Administração cumpriu o limite de operações de crédito (16%) 
definido no artigo 7º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 e cumpriu 
também o limite de operações de crédito por antecipação de receita (7%) definido no art. 
10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
3.3.7 Regra de Ouro e a Preservação do Patrimônio Público
67. O exame técnico apresenta tabelas e demonstra o resultado da seguinte forma:
A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação constitucional (artigo 167, inciso 
III, da CF/88) da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante 
das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para 
financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o resultado 
dessa avaliação apurou o seguinte:
Tabela. Avaliação da “Regra de Ouro”
Descrição Valor (R$) 
11. Receita de Operações de Crédito -
12. Despesa de Capital Líquida 13.214.828,93 
13. Resultado da Regra de Ouro Executada (2-1) 13.214.828,93 
Avaliação (Se 13>=0, conformidade) Conformidade
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi
Com base nos procedimentos aplicados, verificamos o atendimento da chamada Regra de 
Ouro, contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988.
Além do controle do endividamento, a conformidade na execução do orçamento de 
capital prevê a preservação do patrimônio público, com vedação ao desinvestimento de 
ativos e bens para gastar com despesas correntes, conforme a LRF (art. 44). Dessa forma 
realizamos procedimentos para verificar a conformidade e da execução do orçamento de 
capital, conforme a seguir:
Tabela. Avaliação da conformidade da execução do orçamento de capital
Descrição - Art. 44 da LRF Valor (R$) 
1. Saldo Financeiro a aplicar decorrente da Alienação de Ativos 
Demonstrativo Fiscal 
169.728,74
2. Saldo Financeiro a aplicar decorrente da Alienação de Ativos 
Extratos bancários 169.728,74
 Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e extratos bancários.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
36 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Após os procedimentos executados, concluímos que a Administração não utilizou receita 
de alienação de ativos para financiar despesa correntes além das permitidas na LRF.
68. Assim, considerando o exame das Demonstrações Contábeis, na esteira da Unidade 
Técnica, pode-se concluir que houve cumprimento da regra de ouro.
3.3.8 Resultado Primário e Resultado Nominal
69. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n. 2.587/2022) estabeleceu as metas 
de resultado a serem alcançados pela Administração no exercício financeiro de 2023, sobre o tema o 
exame técnico, demonstrou o seguinte:
2.2.3. Cumprimento das Metas Fiscais
As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante 
estabelece o §1º do art. 4º, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n.
2.587/2022 (LDO), no sentido de orientar a Administração Municipal quanto ao alcance 
das políticas públicas traçadas.
2.2.3.1. Resultados Primário e Nominal
A seguir, são apresentadas as avaliações quanto ao cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício:
Tabela. Resultado Primário – metodologia “acima da linha” sem RPPS
Descrição - Art. 53, III, da LRF Valor (R$) 
1. Total das Receitas Primárias (Exceto fontes RPPS) 81.082.528,34 
2. Total das Despesa Primárias (Exceto fontes RPPS) 83.472.650,12 
3. Resultado Primário Apurado (Exceto fontes RPPS) (1-2) -2.390.121,78 
4. Meta de Resultado Primário (LDO) 1.877.455,55
Avaliação (Se 3>=4, conformidade) Não conformidade 
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO
Tabela. Resultado Nominal – metodologia “abaixo da linha” sem RPPS
Descrição - Art. 53, III, da LRF Valor (R$)
5. Dívida Consolidada Líquida (exercício anterior) -20.263.202,18 
6. Dívida Consolidada Líquida (exercício atual) -20.449.152,44 
7. Resultado Nominal Apurado (Exceto fontes RPPS) (3+5) 185.950,26 
8. Meta de Resultado Nominal (LDO) 3.415.593,24 
Avaliação (Se 7>=8, conformidade) Não conformidade 
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO.
70. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais concluiu, com base nos 
procedimentos aplicados e na análise realizada, que a Administração não atingiu as metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas na LDO para o exercício de 2023.
71. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 120/2024-GPGMPC 
(ID 1628043), manifestou-se no sentido de que essa falha não deve ser usada como base para a rejeição 
das contas, conforme citado:
[...]
Em que pese o não atingimento das metas fiscais possa ensejar a opinião adversa sobre a 
execução orçamentária, conforme a Resolução n. 353/2021/TCE-RO, observa-se, no 
presente caso, que tal falha não representou potencial ofensivo significativo, 
especialmente porque o Município apresentou equilíbrio financeiro e atendeu aos demais 
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, indicando que a gestão fiscal foi 
responsável e equilibrada, consoante entendimento técnico registrado na Proposta de 
parecer prévio, à fl.58 do ID 1616345.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
37 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
72. Tanto o Ministério Público de Contas quanto à Unidade Instrutiva desta Corte 
consideraram por mitigar a irregularidade tendo em vista que não restou evidenciado que o 
descumprimento da meta tenha sido capaz de comprometer ou ter potencial de comprometer os objetivos 
gerais de governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de 
planejamento governamental capazes de justificar a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas. 
Portanto, propuseram, com base no artigo 35 da Lei Complementar n. 154 c/c artigo 50 do Regimento 
Interno, a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, sem ressalvas.
73. Para manter a coerência, integridade e segurança jurídica, cita-se o seguinte precedente 
proferido por este Tribunal de Contas:
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS 
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS 
COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO 
MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO 
FISCAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
CUMPRIMENTO DA META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL. 
DESCUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO. BAIXO ÍNDICE 
DE DESEMPENHO DA REDE MUNICIPAL NO SISTEMA PERMANENTE DE 
AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA - SAERO 2022. EXISTÊNCIA DE 
IRREGULARIDADES FORMAIS SEM REPERCUSSÃO GENERALIZADA. 
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo fixado, e restando comprovado, 
nos autos do processo da prestação de contas, o efetivo cumprimento dos mandamentos 
constitucionais e legais relativos à educação (29,11% na MDE e 75,30% no FUNDEB –
valorização do magistério); à saúde (18,12%); gasto com pessoal (53,66%); e repasse ao 
Legislativo (6,14%), a regularidade na gestão, a observância dos pressupostos de gestão 
fiscal responsável; a regularidade nas demonstrações, movimentações e escriturações dos 
balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações contábeis; e, 
finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal, sem repercussão 
generalizada, devem as contas receber a emissão de parecer prévio favorável à sua 
aprovação pelo Poder Legislativo.
2. O encerramento do exercício com a existência de efetiva suficiência financeira para 
lastrear as despesas registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da gestão das 
finanças públicas e contribui para a responsabilidade fiscal. 
3. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na execução dos atos de gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial, irregularidades de natureza formal, sem 
repercussão generalizada, não é causa suficiente para emissão de Parecer desfavorável à 
aprovação das contas, mas impõe a expedição de determinações e recomendações, com 
vista a aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de evitar a reincidência 
das irregularidades constatadas, com determinação para que os titulares da 
Administração, por meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu cumprimento 
nas futuras prestação de contas, sob pena de incorrer em grave omissão do dever de 
sanear, regularizar e aperfeiçoar os atos de gestão. (...)
7. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de determinação e 
recomendação contidas em decisão do Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá 
acarretar repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras prestações de contas, 
nas tomadas de contas especiais, da análise de legalidade dos atos e contratos, além de 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
38 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
configurar irregularidade de natureza grave, passível de sanção pecuniária, em razão do 
descumprimento de decisão da Corte, conforme o caso.
(...)
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, 
por unanimidade de votos, em:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do município de 
Buritis, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de 
Oliveira, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição 
Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, 
conforme parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora 
do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de 
ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que 
serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de Contas;
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do município de Buritis, relativa 
ao exercício de 2022, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de Oliveira, atende aos 
pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento 
aos parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, 
nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
(...) (Acórdão APL-TC 00193/23 referente ao processo n. 00996/23, Relator Conselheiro 
Edilson de Sousa Silva). (destacou-se)
74. Nessa conjuntura, é imperativo acolher a recomendação exarada pela Unidade 
Instrutiva desta Corte, bem como pelo Ministério Público de Contas, haja vista que a irregularidade 
constatada não acarretou déficit financeiro. Embora se trate de uma questão de relevância, sua gravidade 
não se mostra suficiente para ensejar a emissão de parecer prévio com ressalvas ou desfavorável. No 
entanto, revela-se imprescindível, expedir recomendação ao jurisdicionado, com vista a aperfeiçoar a 
execução e as práticas de seus atos, de modo a evitar a reincidência da irregularidade constatada,
comprovando o seu cumprimento nas futuras prestação de contas, sob pena de incorrer em grave omissão 
do dever de sanear, regularizar e aperfeiçoar os atos de gestão.
3.3.9 Repasse de recursos ao Poder Legislativo
75. A tabela elaborada pela Unidade Técnica desta Corte de Contas apresenta, em síntese, 
a apuração do limite de repasse:
Visando apurar o cumprimento das disposições constitucionais previstas no art. 29-A, 
incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, realizamos a conferência de cálculo por 
meio das informações do Resumo Geral da Receita do ano anterior, do Balanço 
Financeiro da Câmara Municipal e dos dados do IBGE (população estimada – exercício 
2023). A tabela a seguir apresenta, em síntese, a apuração do limite de repasse ao Poder 
Legslativo com a finalidade de aferir o cumprimento das referidas disposições. 
Tabela. Apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo – R$
Descrição 
Valo
r 
(R$)
Receitas que compõe a Base de Cálculo (relativa ao exercício anterior) 
1. Total das Receitas Tributárias e receitas da dívida ativa dos tributos 8.875.406,42 
2. Total das Receitas de Transferências de Impostos 51.524.757,36 
3. Total da Dedução da Receita - Restituições ( - ) -
4. RECEITA TOTAL (1 + 2 - 3) 60.400.163,78 
5. População estimada (exercício anterior) - IBGE 9.324 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
39 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Descrição 
Valo
r 
(R$)
6. Percentual de acordo com o número de habitantes (art. 29-A da CF) 7,00 
7. Limite Máximo Constitucional a ser Repassado ao Poder Legislativo Municipal = 
((3x5)/100) 4.228.011,46 
8. Repasse Financeiro realizado no período (Balanço Financeiro atual da Câmara) 3.979.523,56 
9. Apuração do cumprimento do limite de Repasse ((8 ÷ 4)x100) % 6,59 
10. Valor de devolução de recursos da Câmara ao Poder Executivo (Balanço 
Financeiro - Câmara) -
11. Repasse Financeiro, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo (8-10) 3.979.523,56 
12. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo, 
descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo ((11 ÷ 4)x100) % 6,59 
Avaliação Conformidade 
Fonte: Resumo geral da receita, Balanço Financeiro da Câmara e Análise Técnica
Nota 1: A devolução de recursos na quantia de R$613.575,56 não foi considerada nessa análise, uma vez que 
só foi realizada em 2024.
Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que os repasses financeiros ao Legislativo no exercício de 
2023, no valor de R$ 3.979.523,56 (descontado o valor devolvido pelo Poder 
Legislativo), equivalente a 6,59% das receitas apuradas no exercício anterior para fins 
apuração do limite (R$ 60.400.163,78), estão em conformidade com o disposto no art. 
29-A, incisos I a VI, e §2o
, incisos I e III, da CF/88.
76. Como se verifica, o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo, no exercício de 
2023, totalizou R$ 4.228.011,46 (quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, onze reais e quarenta e seis 
centavos). Foi constatado no exame técnico que os repasses financeiros somaram R$ 3.979.523,56 
(três milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), 
equivalente a 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento) das receitas apuradas no exercício anterior, 
vez que não foi considerada na análise, a devolução de recursos na quantia de R$613.575,56 (seiscentos 
e treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em razão de só ter sido 
realizada em 2024.
77. Desse modo, concluiu a Unidade Técnica pelo cumprimento das disposições 
constitucionais previstas no art. 29-A, incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, considerando que 
o Poder Executivo realizou os repasses em conformidade com o valor total previsto na Lei Orçamentária 
Anual n. 2.608/22 (LOA), entendimento com o qual coadunou o Órgão Ministerial, no Parecer n. 
120/2024-GPGMPC, ID 1628043, e o qual acolho neste voto.
3.3.10 Dívida Ativa
78. Como parte do conjunto de medidas adotadas para incremento das receitas tributárias 
e de contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem 
ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da LRF. 
Sobre a temática, a análise da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais relatou o seguinte:
2.2.5. Dívida ativa
De acordo com a jurisprudência pacificada deste Tribunal, a proporção de arrecadação 
inferior a 20% do saldo inicial da dívida ativa não é aceitável, conforme estabelecido no 
item X do Acórdão APL-TC 00280/21, referente ao Processo nº 01018/21. Neste 
exercício, com o objetivo de avaliar o cumprimento desse comando, realizamos o 
recálculo da eficiência da recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
40 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
em dívida ativa municipal.
Cabe destacar, no entanto, que os procedimentos realizados não exauriram todos os 
aspectos da dívida ativa que pudessem fornecer asseguração razoável quanto à avaliação, 
sendo realizada apenas a análise de dados do Balanço Patrimonial e Notas Explicativas.
O resultado da avaliação demonstrou que a dívida ativa do município apresentou um saldo 
de R$ 22.295.950,56 sendo R$ 6.857.895,00 tributária e R$ 15.438.055,56 não tributária, 
em 31.12.2023. 
Em relação à recuperação de créditos da dívida ativa, extraímos das Notas Explicativas 
do Balanço Patrimonial do exercício de 2023 dados relativos ao desempenho da 
arrecadação da dívida ativa, detalhados na tabela a seguir:
Tabela. Efetividade da Arrecadação da Dívida Ativa
Tipo do 
Crédito 
Estoque 
Final de 2022
(a) 
Inscrito no 
Ano 2023
(b) 
Arrecad
ado 2023
(c) 
Baixas 
2023
(d) 
Reclassific. 
(e) 
Saldo Final 
2023
f = (a+b-c￾d+e) 
Efetividade 
(%)
f = (c/a) 
Dívida 
Ativa 
Tributária 
7.212.481,36 1.194.018,28 46.870,95 2.847,65 -1.498.886,04 6.857.895,00 0,65
Dívida 
Ativa Não 
Tributária 
12.845.490,25 498.933,02 13.372,14 1.536,81 2.108.541,24 15.438.055,56 0,10
TOTAL 20.057.971,61 1.692.951,30 60.243,09 4.384,46 22.295.950,56 0,30
 Fonte: Notas Explicativas e Balanço Patrimonial.
Assim sendo, com base nos procedimentos aplicados, concluímos que a Administração 
não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, vez que a arrecadação 
no exercício de 2023 totalizou 0,30% em relação ao estoque final do exercício de 2022, 
logo inferior ao percentual de 20% estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal.
A baixa efetividade na arrecadação pode ser atribuída a uma série de deficiências 
identificadas durante a fiscalização realizada in loco. Dentre essas falhas, destacam-se:
a) Não realiza o acompanhamento específico dos 100 maiores devedores;
b) Não dispõe de controle dos parcelamentos celebrados e não pagos;
c) O Controle Interno não realiza monitoramento da gestão do estoque;
d) Não existe unidade administrativa exclusiva para gestão da dívida ativa.
Assim, faz-se oportuno o registro da seguinte impropriedade:
IMPROPRIEDADE
Descumprimento ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e item X do 
Acórdão APL-TC 00280/21, referente ao Processo n. 01018/21, em razão da baixa 
efetividade na arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa (0,30%) do saldo inicial 
do exercício.
79. Ao avaliar a eficiência da recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos 
em dívida ativa municipal, a SGCE concluiu que a Administração não foi efetiva na arrecadação, 
uma vez que no exercício de 2023 totalizou 0,30% (zero vírgula trinta por cento) em relação ao estoque 
final do ano de 2022, inferior ao percentual de 20% estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal, 
Acórdão APL-TC 00280/21, item X, prolatado nos autos n. 01018/21-TCE-RO, 
80. Por oportuno, examinando as peças constantes nos autos e a tabela elaborada pela 
Unidade Instrutiva, observo que no tocante à cobrança judicial da Dívida Ativa não tributária, de 
caráter restritivo à ação do Administrador, somou R$13.372,14 (treze mil, trezentos e setenta e dois 
reais e quatorze centavos) no exercício de 2023, equivalente a 0,10% (zero vírgula dez por cento) em 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
41 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
relação ao estoque final do ano de 2022, correspondente a R$ 12.845.490,25 (doze milhões, oitocentos 
e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). 
81. Concernente a arrecadação da dívida ativa tributária (oriunda dos impostos, taxas e 
contribuição de melhoria) o saldo inicial somava R$ 7.212.481,36 (sete milhões, duzentos e doze mil, 
quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), no exercício de 2023 o valor arrecadado atingiu 
o total de R$ 46.870,95 (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) 
equivalente a 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) em relação ao estoque final do ano de 
2022.
82. Diante disso, acolho o encaminhamento proposto no item III, subitem III.3 do Parecer 
n. 120/2024-GPGMPC (ID 1628043), quanto à recuperação de créditos oriundos da dívida ativa, 
visando dar cumprimento ao disposto no item X do Acórdão APL-TC 00280/21 (Processo n. 1018/21) 
e item III.2, do APL-TC 317/21 (autos n. 1401/2021). 
3.3.11 Capacidade de Pagamento
83. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da 
Capag foram definidos na Portaria Normativa MF n. 1.583, de 13 de dezembro de 2023. Com base na 
avaliação do grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se 
diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município. A análise da Coordenadoria Especializada em 
Finanças Municipais relatou o seguinte:
A análise da capacidade de pagamento - Capag apura a situação fiscal dos Entes que 
querem contrair novos empréstimos com garantia da União, conforme dispõe o art. 40 da 
LC 101/2000, apresentando de forma simples e transparente se um novo endividamento 
representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A metodologia do cálculo, dada pela 
Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, é composta por três 
indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez relativa. Os conceitos 
e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da Capag foram 
definidos na Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024. Com base na avaliação do 
grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz￾se diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município.
A classificação da capacidade de pagamento - Capag será determinada com base na 
análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros:
I - Endividamento – DC: relação entre “Dívida Consolidada Bruta” e “Receita Corrente 
Líquida”;
II - Poupança Corrente – PC: relação entre “Despesa Corrente” e “Receita Corrente 
Ajustada”;
III - Liquidez Relativa – LR: relação entre “Disponibilidade de Caixa Bruta” menos 
“Obrigações Financeiras” e “Receita Corrente Líquida”.
Para cada indicador econômico-financeiro, será atribuída uma letra (A, B ou C) que 
representará a classificação parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramento 
apresentado nas faixas de valores do quadro a seguir:
Quadro. Enquadramento apresentado nas faixas de valores
Indicador Sigla Faixas de Valor Classificação Parcial
Endividamento DC
DC < 60% A
60% ≤ DC < 100% B
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
42 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Indicador Sigla Faixas de Valor Classificação Parcial
DC ≥ 100% C
Poupança Corrente PC
PC < 85% A
85% ≤ PC < 95% B
PC ≥ 95% C
Liquidez Relativa RL
LR ≥ 5% A
0 < LR < 5% B
LR ≤ 0 C
Fonte: Portaria ME n. 1.583, de 13 de dezembro de 2023.
A classificação final da capacidade de pagamento do ente será determinada a partir da 
combinação das classificações parciais dos três indicadores feita nos termos do disposto 
no art. 4º da Portaria ME n. 1.583, de 13 de dezembro de 2023.
Frisamos ainda que nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria ME n. 1.583, de 13 de 
dezembro de 2023, os entes que apresentarem classificação final de capacidade de 
pagamento "A" ou "B", e nota do Indicador da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal 
(ICF) "Aicf" no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi 
poderão ter sua classificação final de capacidade de pagamento majorada para "A+ " ou 
"B+ ", respectivamente.
Com base nessas premissas, o indicador da capacidade de pagamento do município 
apresentou os seguintes resultados:
Imagem. Capacidade de Pagamento – Capag
Fonte: Siconfi.
O indicador revela que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como 
“A+” (indicador I - Endividamento 0,26% classificação parcial “A”; indicador II –
Poupança Corrente 92,21% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez Relativa 
10,92% classificação parcial “A”), o que significa que o ente está apto a obter 
financiamentos para aplicação em políticas públicas com o aval da União, nos termos do 
art. 13, I da Portaria ME n. 1.583, de 13 de dezembro de 202313
.
Frisamos que os indicadores utilizam como fonte de informação o Relatório de Gestão 
Fiscal do Poder Executivo referente ao 2º semestre do exercício e, com base nos 
procedimentos aplicados e no escopo selecionado para análise, não foram detectadas 
inconsistências nos valores que compõe o cálculo. 
84. Como se vê, o exame realizado pela Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais demonstra que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “A+”, 
 
13 Art. 13. São requisitos de elegibilidade para a continuidade da análise de Pedido de Verificação dos Limites e Condições 
de operação de crédito com garantia da União no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:
I - que o ente pleiteante tenha capacidade de pagamento calculada e classificada como "A", "A+", "B" ou "B+", nos termos 
do disposto no art. 4º;
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
43 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
indicadores: indicador I - Endividamento 0,26% classificação parcial “A”; indicador II - Poupança 
Corrente 92,21% classificação parcial “B”; indicador III - Liquidez Relativa 10,92% classificação 
parcial “A”.
PARTE IV - Avaliação da política de alfabetização e do Plano Nacional de Educação
85. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais analisou o desempenho da 
rede municipal no Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2023 
(avaliação externa aplicada pela Secretaria de Estado da Educação em todo o território de Rondônia), o 
cumprimento das metas de performance da gestão e o nível de atendimento das boas práticas 
recomendadas para aumentar a eficácia da implementação da política de alfabetização na rede 
(Autoavaliação 2022 e 2023), considerando como meta alfabetizar todas as crianças até o segundo ano 
do ensino fundamental, obtendo os seguintes resultados:
2.4.2. Resultados das Avaliações de Aprendizagem (SAERO)
De acordo com os resultados de 2023 do Sistema Permanente de Avaliação da Educação 
de Rondônia (SAERO), 82% dos estudantes do segundo ano do ensino fundamental de 
Chupinguaia atingiram nível de aprendizado adequado em Língua Portuguesa e 80% em 
Matemática.
2° ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 01 – Percentual de Estudantes com Aprendizado Adequado
Fonte: SAERO - Desempenho das redes
Comparando com os resultados da edição 2022 do SAERO, a Rede Municipal apresentou 
uma Evolução, partindo de 65% para 82% de estudantes do 2º ano com aprendizado 
adequado no componente de Língua Portuguesa. Nesse contexto atual, a Rede Municipal 
está Acima da média das redes públicas, que em 2023 atingiram 68% de estudantes no 
nível adequado. Em Matemática, a Rede Municipal apresentou uma Evolução, saindo de 
66% para 80%.
Com base no SAERO também é possível identificar o percentual de estudantes em 
diferentes níveis de proficiência, ou seja, demonstra o que o estudante é capaz de realizar 
de acordo com o seu desempenho. 
Essa informação é relevante porque nos permite identificar não apenas o percentual de 
estudantes alfabetizados, mas dimensionar a quantidade de estudantes que ainda não 
conseguiram desenvolver adequadamente às habilidades esperadas para o ciclo de 
alfabetização e que precisam de estratégias específicas de recomposição da 
aprendizagem.
Com base nos resultados demonstrados acima, conclui-se ainda que a Rede Municipal 
fica classificada na Categoria 1 em Língua Portuguesa e na Categoria 1 em 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
44 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Matemática.
14
Por fim, a avaliação do SAERO também permite analisar os resultados de cada escola 
das redes.
Em Chupinguaia, das 7 escolas que oferecem ensino para o 2º ano do ensino 
fundamental, 5 conseguiram atingir índice satisfatório de aprendizagem. Apenas 1 escola
(classificada nas categorias 3 a 4) não conseguiu atingir 50% de aproveitamento na 
avaliação. A relação completa do desempenho por escola está abaixo Em Chupinguaia 
das 7 escolas que oferecem ensino para o 2º ano do ensino fundamental, todas 
conseguiram atingir índice satisfatório de aprendizagem. A relação completa do 
desempenho por escola está abaixo: 
Gráfico 02 – Percentual de Aprendizado Adequado e situação da escola
Fonte: SAERO - Desempenho das redes.
Para obter mais detalhes, você pode acessar o painel gerencial por meio deste link.
 
14 Rubricas para classificação das redes municipais de acordo com o percentual de estudantes com "aprendizado adequado":
Categoria 1: ≥70% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais apresentam um desempenho destacado, com um percentual igual ou superior a 70% de 
estudantes alcançando um aprendizado adequado. Isso indica um alto nível de qualidade e efetividade na implementação das 
políticas educacionais, proporcionando um ambiente propício para o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 2: ≥50% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais demonstram um desempenho satisfatório, com um percentual igual ou superior a 50% 
de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Embora haja espaço para melhorias, essas redes estão no caminho certo 
para proporcionar um ensino de qualidade e promover o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 3: ≥25% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais têm um percentual igual ou superior a 25% de estudantes alcançando um aprendizado 
adequado. Essas redes devem implementar estratégias para a recomposição das aprendizagens dos estudantes, tais como
programas de reforço escolar e acompanhamento individualizado para os estudantes com desempenho abaixo do esperado, a 
fim de melhorar os resultados de aprendizagem dos estudantes e implementar estratégias para garantir um ensino de 
qualidade.
Categoria 4: <25% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais enfrentam grandes desafios, com menos de 25% de estudantes alcançando um 
aprendizado adequado. É fundamental que essas redes identifiquem as áreas problemáticas e adotem medidas efetivas para 
melhorar os resultados de aprendizagem, investindo em recursos pedagógicos e programas de apoio aos estudantes.
Essas rubricas fornecem uma estrutura para classificar as redes municipais com base no percentual de estudantes com 
"aprendizado adequado". Essas categorias foram ancoradas na Meta 3 do Todos Pela Educação, de que 70% dos alunos 
deveriam apresentar aprendizado adequado.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
45 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Resultado do levantamento na política de alfabetização
O alcance dos resultados desejados na alfabetização depende de uma série de fatores. Em 
razão disso, o Tribunal de Contas de Rondônia mapeou as causas mais relevantes para 
atingimento das metas de aprendizado. 
Produto desse trabalho é o questionário auto-avaliativo de boas práticas para 
alfabetização no tempo adequado, composto por nove eixos temáticos e 
aproximadamente 150 itens de verificação sobre: (I) gestão orientada a resultados; (II) 
avaliação e monitoramento; (III) seleção e lotação de profissionais; (IV) formação inicial 
e continuada; (V) política de incentivos; (VI) currículo; (VII) material didático; (VIII) 
gestão de conhecimento; e (IX) articulação política.
A partir dessa avaliação das boas práticas, os gestores passam a ter um diagnóstico preciso 
de quais medidas precisam ser adotadas para aperfeiçoar a gestão e alavancar os 
resultados de aprendizado dos estudantes. A Rede Municipal, de acordo com os resultados 
do levantamento realizado em 2023, atendeu 91,43% dos itens avaliados - o 
detalhamento está disponível no painel gerencial (clique aqui).
Imagem 01 – Índice de Atendimento aos Itens - por eixo
Fonte: Relatórios questionário auto-avaliativo
Apesar de a maioria dos eixos demonstrar ótimos resultados entre os itens avaliados, um 
eixo relevante - a Política de Incentivos - registrou um baixo índice15 de aplicação de 
boas práticas.
 
15 Eixo Estruturado: Nesta categoria, o eixo que compõe a política de alfabetização na idade certa está completamente 
estabelecido e bem definido. É composto por inúmeras ações articuladas que cobrem todas as áreas relevantes, abordando 
desde o planejamento até a execução e monitoramento das atividades. A estruturação do eixo é sólida e permite uma 
implementação consistente e eficaz.
Alto Nível de Estruturação: Refere-se a um cenário em que o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa 
apresenta um alto grau de organização e planejamento, mas que necessita ser aprimorado em seu processo de implementação. 
As ações são detalhadas e coerentes, abrangendo todas as áreas de atuação relevantes. No entanto, é necessário aprimorar os 
processos de execução e fortalecer a articulação entre as diversas ações e áreas envolvidas para garantir que a implementação
seja efetiva e alcance os objetivos propostos.
Estruturação Média: Nesta categoria, o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa apresenta um nível 
intermediário de organização, planejamento e execução. As ações estão definidas, em alguns casos são executadas, porém de 
forma parcial, podendo apresentar lacunas ou falta de clareza em algumas atividades específicas, o que compromete a 
implementação. A articulação entre as diferentes ações e áreas pode ser aprimorada para garantir uma implementação mais 
eficiente e alinhada com os objetivos da política.
Baixa Estruturação: Refere-se a um nível de estruturação do eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa 
que apresenta deficiências significativas, desde o planejamento das ações. As ações estão pouco definidas, faltando 
detalhamento e coerência. A falta de articulação entre as ações dificulta a implementação efetiva da política e compromete a 
qualidade das ações desenvolvidas.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
46 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
2.4.4. Metas de performance da gestão
O alcance da meta de alfabetizar todas as crianças até o segundo ano do ensino 
fundamental, verificado na avaliação do SAERO, depende da implementação de boas 
práticas determinantes para o sucesso da política.
Para acompanhar a capacidade da rede de implementação da política, alguns indicadores￾chave são monitorados sistematicamente para que os gestores promovam as mudanças 
necessárias durante o curso da implementação da política, com foco em reduzir os riscos 
dos resultados de aprendizado desejado não serem atingidos. Os principais indicadores 
são: (I) frequência de professores e gestores nos cursos de formação continuada; (II) 
escolas com controle de aprendizado e gestão implementados; (III) frequência dos 
estudantes em sala; (IV) observações de sala de aula; e, (V) quantidade de reuniões de 
planejamento coletivo realizadas.
Item Indicador Meta Resultado
1 Frequência dos professores, supervisores e diretores nas formações 95% 71,6%
2 Sistema de monitoramento implantado nas escola 100% 100%
3 Frequência dos estudantes em sala de aula 98% 91%
4 Observações de sala de aula realizadas no mês 3,0 3,0
5 Reuniões de planejamento coletivo realizadas no mês 3,0 3,0
 Fonte: Relatórios Sistema de Monitoramento PAIC
Apesar do esforço de implementação da política revelado pelos indicadores de 
atendimento de boas práticas, com destaque especial para o alto índice de frequência dos 
profissionais das redes nas formações continuadas - fator fundamental para a melhoria da 
qualidade educacional -, rotinas importantes não estão sendo executadas de maneira 
adequada, comprometendo os resultados de alfabetização do município.
2.4.5. A melhoria dos resultados e o aumento da arrecadação
Por fim, é fundamental ressaltar que o esforço para aprimoramento da política de 
alfabetização, na medida em que produzir resultados de aprendizado, tem potencial para 
alavancar a arrecadação do município, a partir da regra de repartição da receita do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, baseado no Índice de 
Desenvolvimento da Educação de Rondônia - IDERO. 
Mais especificamente, a partir de 2025, a melhoria dos resultados de alfabetização pode 
resultar em aumento de recursos repassados ao município pelo Estado, contribuindo, 
portanto, para a capacidade de pagamento, de investimentos e de implementação de 
políticas para a Sociedade.
Em razão disso, objetivando garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o 
segundo ano do ensino fundamental, apresentamos a seguinte proposta de recomendação, 
de natureza colaborativa, para a melhoria dos indicadores de alfabetização do município:
RECOMENDAÇÃO
Recomendações para Melhoria dos Indicadores de Resultado da Política de 
Alfabetização:
 
Inexistente: Nesta categoria, o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa está completamente ausente. Não 
existem ações estabelecidas ou planejadas, resultando na falta de uma estrutura adequada para a política. A inexistência do 
eixo compromete seriamente a qualidade da política de alfabetização, dificultando a implementação de ações eficazes e a 
obtenção de resultados desejados.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
47 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
1.Realização de Esforços para Implementação das Boas Práticas:
a. Elaboração de plano de ação, seguindo as orientações do Tribunal de Contas de 
Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas.
2. Cumprir as metas dos indicadores-chave de gestão:
a. Frequência dos profissionais da educação nas formações continuadas: é essencial 
mobilizar os profissionais da rede de ensino para participarem das formações continuadas, 
garantindo uma frequência mínima de 95% dos professores, gestores escolares, 
formadores e coordenadores;
b. Implementação do Sistema de Acompanhamento do PAIC em todas as escolas da rede;
c. Frequência dos estudantes em sala de aula: monitorar a frequência dos estudantes e 
realizar busca ativa;
d. Observação de sala de aula: implementar rotina mínima de 3 (três) observações de sala 
de aula por mês, com devolutivas estruturadas para melhoria das estratégias pedagógicas 
aplicadas em sala;
e. Reuniões HTPC (Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo): realizar rotina mínima de 
3 (três) reuniões de planejamento pedagógico coletivo e formações em serviço, por mês;
3. Assegurar Recursos Orçamentários e Financeiros:
a. Garantir recursos orçamentários e financeiros para a realização das avaliações 
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os 
estudantes da rede, além de incluir no planejamento os recursos a serem utilizados nos 
próximos anos. 
b. Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a partir do 
próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa visa garantir a 
continuidade e sustentabilidade das ações de melhoria da política de alfabetização, 
promovendo um investimento planejado e eficaz na educação do município.
4. Monitoramento Contínuo das Escolas:
a. Promover um monitoramento contínuo das escolas, coletando mensalmente os dados 
de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos.
b. Implementação de ações de tutoria pedagógica nas escolas, com o objetivo de apoiar 
as equipes escolares nos processos de formação continuada em serviço.
5. Estruturação de Estratégias Pedagógicas Específicas:
a. Desenvolver estratégias de recomposição de aprendizagens para os estudantes 
classificados nos padrões de desempenho "básico" e "abaixo do básico", incluindo 
atividades de reforço, acompanhamento personalizado, nivelamento e revisão de 
conteúdos, e oferta de recursos pedagógicos específicos.
b. Implementar ações que busquem apoiar o aprendizado dos estudantes, considerando
que muitas das habilidades essenciais para progredir nos anos finais do Ensino 
Fundamental e na transição para a etapa do Ensino Médio ainda não foram consolidadas.
6. Ênfase na Estruturação de Ações Voltadas à Gestão Orientada a Resultados e Política 
de Incentivos:
a. É relevante estruturar ações voltadas para uma gestão orientada a resultados, 
promovendo uma política de incentivos tanto para as escolas quanto para os estudantes. 
Isso inclui estabelecer metas claras e mensuráveis, implementar sistemas de 
monitoramento e avaliação, e estruturar políticas de reconhecimento e incentivo para as 
escolas e profissionais de destaque.
7. Estruturação de Políticas, Projetos e Ações para os demais Anos do Ensino 
Fundamental, baseadas nas Boas Práticas do PAIC e ajustadas ao contexto de cada Etapa:
a. Recomenda-se o planejamento, a elaboração e implementação de políticas, projetos e 
ações voltadas para os demais anos do ensino fundamental, tomando como referência as 
boas práticas implementadas pelo Programa de Aprimoramento da Política de 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
48 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Alfabetização (PAIC). Essas iniciativas devem ser ajustadas ao contexto de cada etapa, 
levando em consideração as especificidades e necessidades dos estudantes em cada série. 
O objetivo é aprimorar os resultados de aprendizagem nos demais anos do ensino 
fundamental, promovendo uma educação de qualidade ao longo de toda a trajetória 
escolar.
2.5. Avaliação da política de educação infantil (creche e pré-escola)
2.5.1. Contexto
A demanda manifesta abrange as crianças que já estão matriculadas (demanda atendida) 
e as que não frequentam creche, mas estão na fila por uma vaga após manifestação de 
interesse dos responsáveis. Já a demanda potencial não manifesta representa o conjunto 
de crianças, com faixa etária entre 0 e 3 anos, não matriculadas ou inscritas no cadastro 
do município. 
Atualmente, com a aprovação da Lei 14.851/2024, os municípios são obrigados a realizar 
anualmente levantamentos para identificação da demanda não manifesta. Essa imposição 
legal tem como objetivo dimensionar a demanda local, que servirá para os gestores 
organizarem políticas para ampliação do atendimento, seguindo critérios econômicos e 
sociais para priorização das crianças mais vulneráveis: famílias em situação de pobreza, 
famílias monoparentais (mães solo) e famílias em que o cuidador principal é 
economicamente ativo (mães trabalhadoras).
Para esses grupos populacionais vulnerabilizados, as instituições de educação infantil 
representam um espaço enriquecido de cuidado e estímulo ao desenvolvimento das 
potencialidades físicas, cognitivas e socioemocionais das crianças pequenas, bem como 
a garantia do acesso ao mercado de trabalho para os seus cuidadores, especialmente das 
jovens mulheres.
O potencial de aprendizagem nessa etapa se deve à mais intensa plasticidade cerebral, 
fortemente influenciada pelo meio onde a criança se encontra e com o qual interage 
durante a primeira infância, desde o nascimento até os 6 anos de idade. Estar fora de uma 
instituição de educação infantil de qualidade pode significar, para a criança, perder uma 
janela de oportunidades que impactará na capacidade de aquisição de novos 
conhecimentos e construção de novas habilidades, para a realização de tarefas 
gradativamente mais complexas durante a idade escolar e na sua vida adulta.
Dessa forma, garantir o acesso à creche e à pré-escola de qualidade deveria ser uma área 
de atuação prioritária dos municípios. O Prefeito deve demonstrar, de forma clara e 
transparente, o comprometimento com a priorização de recursos para a primeira infância 
e traduzir essas prioridades em programas e ações nas leis orçamentárias (artigo 11, § 2º 
do Marco Legal da Primeira Infância).
Diante disso, a educação infantil passará a ser objeto de avaliação do Tribunal de Contas 
do Estado de Rondônia neste capítulo. O objetivo central é verificar em que medida os 
agentes públicos estão conseguindo implementar políticas para garantir o acesso da 
população à educação infantil de qualidade, avaliando as iniciativas de ampliação da 
oferta, focalização das vagas e o nível de atendimento das práticas recomendadas para 
melhorar a qualidade da aprendizagem nas instituições de educação infantil do município 
(autoavaliação de 2022 e 2023). 
2.5.2. Perfil demográfico da primeira infância
População
O perfil demográfico é um conjunto de características relevantes da população residente 
no município, fundamental para dimensionamento da demanda do serviço e compreensão 
das necessidades do público-alvo das políticas.
De acordo com os resultados do Censo Demográfico 2022 (IBGE), a quantidade de 
crianças residentes no município de Chupinguaia (RO) com idade de 0 a 6 anos era de 
1069, o equivalente a 11.47% da população do município. 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
49 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Com base no último Censo é possível concluir, ao comparar com os dados de 2010, que:
A população total do município foi alterada em 12.32% pontos percentuais.
A população, na faixa etária de 0 a 6 anos, foi alterada em -4.47% pontos percentuais.
Famílias economicamente vulneráveis
Na dimensão social, o perfil das famílias cadastradas no Cadastro Único e residentes no 
município indica que existem:
526 crianças com idade entre 0 a 6 anos em famílias de baixa renda16, o que representa 
49.20% do total de crianças residentes no município na faixa etária;
445 crianças com idade entre 0 a 6 anos em famílias em situação de pobreza17, o que 
representa 41.63% do total de crianças residentes no município na faixa etária;
Perfil das famílias 
Na perspectiva de gênero, a oferta de creche e pré-escola não é um direito exclusivo dos 
bebês e crianças pequenas, mas também das mulheres, para assegurar às mães a 
possibilidade de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. 
Dentre as famílias com crianças na primeira infância inseridas no CadÚnico, é possível 
constatar que:
204.00 crianças vivem no município em famílias monoparentais constituídas por mães 
solo, sem a presença de companheiro. Isso significa que 19.08% das crianças na primeira 
infância vivem sob arranjos familiares unilaterais. 
As famílias com crianças possuem em média 1.30 filhos;
11.34% das crianças pequenas vivem em famílias que não possuem renda alguma;
40.60% das mães informaram que trabalham ou trabalharam nos últimos 12 meses;
No geral, as famílias com as características e os arranjos familiares acima deveriam ser 
priorizadas no acesso à educação infantil, uma vez que as crianças inseridas nessas 
condições estão mais expostas a adversidades e estão menos propensas a receber a 
estimulação precoce necessária ao pleno desenvolvimento das suas dimensões sociais, 
emocionais e cognitivas18
.
2.5.3. Oferta de creche - 0 a 3 anos
No exercício de 2023 o município de Chupinguaia (RO) garantiu a matrícula de 21.30% 
da população residente de 0 a 3 anos em creches.
Em razão disso, o município precisa de aproximadamente 173 novas matrículas para 
cumprir a meta 1 do Plano Nacional de Educação. A estimativa leva em conta a população 
dessa faixa etária apurada no último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE).
A administração precisa definir prioridades para a política de oferta de creche, de modo 
que possa focalizar nos grupos populacionais que mais precisam, especialmente nas 
crianças de famílias pobres, que estão em maior situação de vulnerabilidade.
De acordo com a base de dados do Cadastro Único:
2.76% das crianças de famílias de baixa renda frequentam creche.
282 crianças de famílias de baixa renda de 0 a 3 não frequentam creches.
97.24% dos filhos de mães registrados no Cad Único que trabalham não frequentam 
creche.
Com base nos resultados da taxa de atendimento em creche, é possível classificar a rede 
municipal de Chupinguaia (RO) nestas categorias:
 
16 Renda per capita inferior igual ou inferior 1/2 do salário mínimo - R$ 651,00.
17 Renda per capita inferior igual ou inferior 1/4 do salário mínimo - R$ 330,00.
18 As estatísticas acima consideraram apenas as famílias com cadastro atualizado (entrevista realizada nos últimos 24 
meses). No município, há 1864 famílias inseridas no Cadastro Único e 1255 famílias com o cadastro atualizado nos últimos 
dois anos.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
50 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Indicador - Taxa bruta de matrículas em creches Classificação
Matrículas em geral 21.30% Alerta
Matrícula por grupos prioritários
Crianças de famílias de baixa renda (CadÚnico) 2.76% Crítico
Filhos de mães que trabalham (CadÚnico) 4.72% Crítico
Crianças em arranjos monoparentais (CadÚnico) 4.76% Crítico
Fonte: Microdados do Cadastro Único para Programas Sociais (SEAS), Censo Escolar 2023 (INEP) e Censo 
Demográfico 2022 (IBGE).
O crescimento do número de matrículas é um importante indicador para compreender o 
nível de investimento destinado à expansão da rede municipal de educação infantil e o 
quanto a evolução apresentada é suficiente para o alcance da meta 1 do PNE. 
Nesse contexto, é fundamental destacar que:
O número de matrículas apresentou crescimento de 04 em comparação com o ano anterior 
(2022). 
Nos últimos 8 anos (2016 a 2023), a média anual de crescimento de matrículas em creches 
municipais foi de 1.13.
Mantida a média anual de crescimento de matrículas, estima-se que o município alcançará 
a meta 1 do PNE em 2178.
2.5.4. Oferta de pré-escola - 4 a 5 anos
2.5.4.1 Taxa de matrículas
No exercício de 2023, o município de Chupinguaia (RO), de acordo com o cruzamento 
de dados populacionais do Censo Demográfico (IBGE, 2022) com os dados informados 
junto ao Censo Escolar (INEP, 2023), garantiu a matrícula de 105.05% da população 
residente de 4 a 5 anos em pré-escolas.
TAXA BRUTA DE MATRÍCULAS NA PRÉ-ESCOLA
População de 4 a 5 anos no último censo [2022] 297
Matrículas na pré-escola [2023] 312
Taxa de atendimento em pré-escola [2023] 105,05%
Fonte: Censo Escolar 2023 (INEP) e Censo Demográfico 2022 (IBGE).
A taxa bruta de matrícula é o total das matrículas na correspondente etapa da educação, 
independentemente da idade, expresso como a percentagem da população na faixa etária 
oficial correspondente a essa etapa. Esta taxa pode exceder 100% devido ao ingresso 
antecipado (antes de 4 anos) ou conclusão da pré-escola com 6 anos ou mais.
2.5.4.2 Frequência de crianças de 4 e 5 anos registradas no CadÚnico
Para garantir a universalização da pré-escola, o município precisa envidar esforços para 
melhorar o acesso às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Estudos 
baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 
do IBGE apontam que que a não frequência na creche/pré-escola está associada à renda 
das famílias: 33% crianças de 4 a 5 anos que não frequentam pré-escola moram em lares 
com renda per capita ¼ do salário mínimo. 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
51 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
As dificuldades de acesso são os motivos da não frequência mais recorrentemente citados 
pelos pais de baixa renda: 42% das crianças não iniciaram a etapa obrigatória por falhas 
associadas à oferta do serviço19
.
Os motivos mais citados na referida pesquisa são:
22% indicam a falta de vagas nos estabelecimentos escolares;
12% apontam a ausência ou distância das unidades escolares na localidade
10% alegam que o estabelecimento escolar recusou a matrícula por conta da idade.
De acordo com a base de dados do Cadastro Único do município de Chupinguaia (RO):
32.14% das crianças com idade entre 4 e 5 inscritas no CadÚnico que moram em 
domicílios de baixa renda frequentam a pré-escola.
Isso significa que 114 crianças de famílias de baixa renda na faixa etária em que deveriam 
estar matriculadas na pré-escola não frequentam um estabelecimento escolar.
Com base no resultado, o desempenho da gestão municipal em relação à oferta universal 
da pré-escola município de Chupinguaia pode ser classificado como:
Indicador - Taxa bruta de matrículas em pré-escolas
Matrículas em geral 105.05% Adequado
Matrícula por grupos prioritários
Crianças de 4 a 5 de famílias de baixa renda (CadÚnico) 32.14% Crítico
Filhos de mães que trabalham (CadÚnico) 32.43% Crítico
Crianças em arranjos monoparentais (CadÚnico) 32.43% Crítico
Fonte: Microdados do Cadastro Único para Programas Sociais (SEAS), Censo Escolar 2023 (INEP) e Censo 
Demográfico 2022 (IBGE).
O Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico é um instrumento que objetiva 
identificar todas as famílias de baixa renda existentes para fins de inclusão em programas 
de assistência social e redistribuição de renda. O Ministério do Desenvolvimento Social 
realiza o acompanhamento de frequência escolar das famílias que recebem o benefício 
financeiro. Ao aderir ao Programa Bolsa Família (PBF), os municípios assumem o 
compromisso de realizar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades 
pelas famílias beneficiárias e efetuar os registros correspondentes nos sistemas de 
informação disponibilizados para esse fim.
No entanto, como o CadÚnico e o Censo Escolar ainda não estão integrados, as 
informações da série (etapa) e do código da escola no CadÚnico podem divergir, em 
alguma medida, das informações processadas de matrículas para o Censo Escolar. O 
município deve realizar a busca ativa dessas famílias e atualizar os respectivos cadastros.
Esse cenário aponta, portanto, que a principal causa de crianças de 4 e 5 anos não 
frequentarem a escola está associada a problemas relacionados à oferta, o que, em grande 
medida, está associado à ausência de políticas de expansão de vagas, seja por meio de 
estratégias de prestação direta do serviço pelo município - o que exige destinação de 
recursos para construção e manutenção de escolas -, seja por meio de estratégias de 
terceirização.
2.5.5 Qualidade da educação infantil
O Tribunal de Contas de Rondônia desenvolveu um questionário autoavaliativo de boas 
práticas para avaliar fatores associados com o processo de aprendizagem e a promoção 
do desenvolvimento na educação infantil. 
A avaliação é composta por doze eixos temáticos e 72 itens de verificação de práticas 
 
19 https://todospelaeducacao.org.br/noticias/178-mil-criancas-nao-frequentam-a-pre-escola-por-dificuldade-de-acesso/.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
52 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
sobre: (i) política de expansão da oferta de creches e gestão da lista de espera; (ii) 
universalização da pré-escola; (iii) seleção e lotação de profissionais; (iv) formação 
inicial e continuada; (v) material didático estruturado; (vi) planejamento e gestão; (vii) 
práticas pedagógicas; (viii) transição entre etapas; (ix) relações ético-raciais, culturais e 
de gênero; (x) educação inclusiva; (xi) educação especial; e (xii) protagonismo infantil.
De acordo com os resultados do questionário:
O município atendeu 90,28% dos itens avaliados em 2023;
No ano anterior (2022), o escore de avaliação foi de 30.77%.
O detalhamento das boas práticas está disponível no painel gerencial (clique aqui).
RECOMENDAÇÃO
Recomendar à Administração do Município de Chupinguaia (RO), visando a melhoria 
dos indicadores da política de educação infantil, as seguintes medidas: 
1) Intensificar as iniciativas para ampliar o acesso às vagas em educação infantil, 
considerando as seguintes diretrizes:
a. Mobilizar profissionais da rede de educação e dos órgãos municipais de saúde e 
assistência social para, nos termos da Lei n. 14.851/2024, realizar a busca ativa cadastral 
de crianças de até 3 anos provenientes de famílias de baixa renda (CadÚnico), famílias 
monoparentais (constituídas por mães solo, sem a presença de companheiro) e domicílios 
em que as mães trabalham ou precisam contribuir para a renda familiar, por meio de 
pesquisa em bases de dados como o Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB e 
o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e entrevista com os responsáveis 
familiares.
b. Aprovar em norma municipal os critérios para garantir atendimento prioritário para 
famílias de baixa renda, famílias monoparentais e mulheres que trabalham para compor 
a renda familiar, conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e à luz das orientações contidas 
na Nota Técnica n. 7/2021/GAEPE.
c. Instituir um cadastro único para a gestão da demanda em creches e, com isso, organizar 
e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por ordem de 
colocação e por estabelecimento, dando transparência para a Sociedade do cumprimento 
dos critérios de priorização.
d. Realizar a busca ativa cadastral de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam um 
estabelecimento escolar, por meio do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB 
e do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, para promover a 
universalização da pré-escola, bem como acompanhar a permanência das crianças na pré￾escola, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, por parte 
dos órgãos municipais de educação, saúde e assistência social.
e. Implementar programas de parentalidade por meio de estratégias de visitação familiar 
de qualidade, com o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de famílias em 
vulnerabilidade social (famílias monoparentais, mães adolescentes, famílias em situação 
de pobreza etc.). 
2) Assegurar recursos orçamentários e financeiros:
a. Garantir recursos orçamentários e financeiros para, com base no levantamento da 
demanda e mapeamento dos locais com oferta insuficiente, desenvolver um programa 
para expansão de vagas em creches e pré-escolas, contemplando metas físicas e 
financeiras anuais, além de incluir no planejamento os recursos a serem utilizados nos 
próximos anos.
b. Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a partir do 
próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa visa garantir a 
continuidade e sustentabilidade das ações de ampliação da oferta e promoção da 
qualidade, promovendo um investimento planejado e eficaz na educação infantil do 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
53 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
município.
3) Realizar esforços para implementação das boas práticas identificadas como não 
cumpridas no levantamento realizado em Fevereiro de 2024:
a. Recomenda-se que todos os esforços necessários sejam empreendidos para 
implementar as boas práticas recomendadas, com ênfase nas ações voltadas para os eixos 
Educação Especial, Contratação seleção e lotação de profissionais, Acesso à Creche.
Cabe aos gestores da política elaborar um plano de ação, seguindo orientações do 
Tribunal de Contas de Rondônia e do Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política 
Educacional em Rondônia (GAEPE-RO), quando houver.
2.6. Monitoramento do Plano Nacional de Educação 
O Plano Nacional de Educação, regulamentado pela Lei Federal 13.005, de 25 de junho 
de 2014, estabeleceu 20 metas e 254 estratégias a serem alcançadas em curto, médio e 
longo prazo, para o avanço das políticas públicas educacionais.
As metas previstas no Plano Nacional de Educação vinculam todos os Entes Federativos, 
cabendo aos gestores de todas as esferas (federal, estadual e municipal) a adoção das 
medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas, conforme dispõe o 
art. 7º, da Lei Federal n. 13.005/2014.
Visando monitorar o atendimento das metas realizou-se auditoria de conformidade para 
levantar as informações e avaliar a situação das metas do Plano Nacional de Educação. O 
escopo do trabalho limitou-se às metas e estratégias passíveis de apuração quantitativas20
, 
com indicadores mensuráveis, que tiveram como base os dados obtidos junto as bases 
oficiais21 para a aferição dos resultados nos exercícios de 2022 e 2023.
Assim, com base em nosso trabalho, detalhado no relatório (ID 1576341), concluímos, 
de acordo com os critérios da Lei Federal n. 13.005 de 25 de junho de 2014 e com a 
base de dados do ano letivo de 2023, que o município de Chupinguaia:
i. ATENDEU os seguintes indicadores vinculados às metas com prazo de implemento 
já vencido: 
a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil - universalização da pré￾escola, meta 100%, prazo 2016); 
b) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino médio - universalização do 
atendimento no ensino médio para toda população de 15 a 17 anos, meta 100%, prazo 
2016); 
ii. NÃO ATENDEU a seguinte estratégia vinculada às metas com prazo de implemento 
já vencido:
a) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das 
tecnologias da informação e da comunicação – universalização do acesso à internet, meta 
100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 50,00%; 
a) Está em situação de TENDÊNCIA DE ATENDIMENTO o seguinte indicador 
vinculado às metas com prazo de implemento até 2024:
b) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - universalização do 
ensino fundamental para população de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver 
alcançado o percentual de 111,53%22; 
 
20 Indicadores 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4A, 4B, 6A, 6B, 10A e Estratégias 7.15 e 7.18.
21 Microdados do Censo da Educação Básica 2014, 2022 e 2023. Brasília: Inep, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt￾br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/censo-escolar;
Sinopse Estatística da Educação Básica 2022 e 2023. Brasília: Inep, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a￾informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-basica.
22 O Percentual acima de 100% pode ser justificado pela utilização dos dados populacionais de 2022, considerando a 
ausência de dados de 2023. Além disso, a presença de matrículas de alunos de outras circunscrições municipais, alunos 
com mais de uma matrícula e/ou outras variáveis não avaliadas no levantamento também podem ter contribuído para esses 
percentuais acima de 100%.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
54 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
iii.Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO os seguintes indicadores e 
estratégias vinculados às metas com prazo de implemento até 2024: 
a) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação infantil - ampliar da oferta em 
creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o 
percentual de 21,30%; 
b) Indicador 3B da Meta 3 (atendimento no ensino médio - elevação das matrículas no 
ensino médio para população de 15 a 17 anos, meta 85%, prazo 2024), por haver 
alcançado o percentual de 79,42%; 
c) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta 25%, prazo 
2024), por haver alcançado o percentual de 9,47%; 
d) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam educação 
integral, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 12,50%; 
e) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das 
tecnologias da informação e da comunicação – triplicar o número de computadores 
utilizados para fins pedagógicos, meta 7,89%, prazo 2024), por haver alcançado o 
percentual de 2,51%; 
f) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura básica, meta 100%, prazo 
2024), por haver alcançado o percentual de 71,88%;
g) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do percentual de 
matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, 
meta 25%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 0,00%.
iv. As metas e estratégias do Plano Municipal não estão aderentes com o Plano 
Nacional de Educação em razão de não haverem sido instituídas, estarem aquém das 
fixadas nacionalmente e com prazos superiores aos definidos, conforme descritas a 
seguir: 
a) Estratégia 4.2 da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
b) Indicador 6A da Meta 6 (meta 25%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
c) Estratégia 7.15 da Meta 7 (meta 100%, prazo 2019), meta e prazo não instituídos;
d) Indicador 9A da Meta 9 (meta 93,5%, prazo 2015), prazo além do PNE;
e) Indicador 9B da Meta 9 (meta 50%, prazo 2024), prazo além do PNE;
Em relação à falta de aderência das metas do plano de educação municipal (Lei n. 
1733/2015) ao plano nacional, entendemos por deixar de apresentar proposta de 
encaminhamento para correção, uma vez que a vigência do decênio encerra neste 
exercício, sendo inócua a expedição de determinações para correção no atual estágio. 
PARTE V - Acompanhamento das deliberações constantes nos processos de contas da Chefe do 
Poder Executivo
4.1. Avaliação das medidas em curso
86. A Secretaria Geral de Controle Externo verificou o cumprimento das determinações e 
recomendações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores com o propósito de garantir 
a continuidade das ações de controle. 
87. Em seu exame a Unidade Instrutiva monitorou 73 (setenta e três reais) comandos 
referentes aos Acórdãos APL-TC 317/21 (processo n. 1401/21, Prestação de Contas), DM-047/20-
GCESS e AC2-TC 502/20 (processo n. 629/20 – Edital de Concurso Público do Município), APL-TC 
352/20 (processo n. 1605/20, Prestação de Contas), AC2-TC 517/20 (processo n. 1942/20, Edital de 
Processo Seletivo), APL-TC 437/19 (processo n. 2786/19, Inspeção Ordinária), APL-TC 025/22 
(processo n. 3225/20, Tomada de Contas Especial), APL-TC 327/20 (processo n. 2351/17, Fiscalização 
de Atos e Contratos), APL-TC 071/20 (processo n. 2594/19, Auditoria - Monitoramento), DM-154-
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
55 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
GCESS (processo n. 2639/20, Auditoria - Monitoramento), APL-TC 254/20 (processo n. 2315/19, 
Auditoria), APL-TC 503/20 (processo n. 977/19, Prestação de Contas Fundo Saúde), da Relatoria do 
Conselheiro Edilson de Sousa Silva; APL-TC 082/15 (processo n. 1830/05, Inspeção Ordinária), APL￾TC 343/17 (processo n. 1577/15, Tomada de Contas Especial), APL-TC 071/02 (processo n. 2283/02, 
Prestação de Contas), da Relatoria do Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello; APL-TC 
053/15 (processo n. 1836/09, Tomada de Contas Especial), APL-TC 013/13 (processo n. 4265/09, 
Representação), AC1-TC 102/14 (processo n. 1884/09, Contrato), AC1-TC 119/11 (processo n.
1923/09, Contrato), AC1-TC 008/13 (processo n. 1926/09, Contrato), APL-TC 027/16 (processo n.
2866/13, Auditoria), APL-TC 035/15 (processo n. 2984/09, Tomada de Contas Especial), APL-TC 
493/17 (processo n. 3157/17, Representação), APL-TC 359/17 (processo n. 3808/14, Auditoria), APL￾TC 248/17 (processo n. 4131/16, Auditoria), APL-TC 281/19 (processo n. 6981/17, Tomada de Contas 
Especial), APL-TC 438/16 (processo n. 1405/16, Prestação de Contas), AC1-TC 102/16 (processo n.
1886/09, Contrato), da Relatoria do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva; APL-TC 445/18 
(processo n. 1550/18, Prestação de Contas), APL-TC 500/17 (processo n. 1742/17, Representação), 
AC2-TC 1185/17 (processo n. 2051/17, Edital Processo Seletivo), APL-TC 1182/17 (processo n.
2102/17, Edital Processo Seletivo), DM-071/02-GCPCN (processo n. 2208/19, PAP - Procedimento 
Apuratório Preliminar), DM-316/19-GCPCN (processo n. 2855/19, PAP - Procedimento Apuratório 
Preliminar), APL-TC 454/16 (processo n. 4094/11, Tomada de Contas Especial), da Relatoria do 
Conselheiro Paulo Curi Neto; AC1-TC 344/18 (processo n. 2505/12, Análise da Legalidade do Ato de 
Admissão), da Relatoria do Conselheiro Valdivino Crispim de Souza; APL-TC 185/21 (processo n. 
566/21, Fiscalização de Atos e Contratos) e Acórdão APL-TC 336/22 (processo n. 816/22, Prestação 
de Contas) de competência deste Relator.
4.1.1. Determinações, recomendações e alertas cumpridos
88. Extrai-se da análise realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo que foram 
cumpridos os comandos consignados nos Acórdãos/Decisões: 
APL-TC 317/21 (processo n. 1401/21), item III.3) disponibilize no portal de 
transparência do município, no prazo de 60 dias contados da notificação, as divulgações das audiências 
públicas para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal, bem como, disponibilize, em tempo real, as 
informações referentes à arrecadação da receita, inclusive dos recursos extraordinários, comprovando o 
seu atendimento na prestação de contas do exercício de notificação.
DM-047/20-GCESS (processo n. 629/20), itens:
I-a) encaminhe o demonstrativo complementar que indique o quantitativo de vagas 
existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, as ocupadas e as 
disponíveis, para o cargo de Assistente Social, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, 
insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como, da alínea “c” do inciso I, do artigo 
3º da IN n. 41/2014/TCE-RO;
I-b) retifique o edital 01/2020, dispondo, em tópico específico, a lista dos documentos 
a serem apresentados no ato da nomeação, em atendimento ao inciso IX (segunda parte) do artigo 20 da 
IN 013/2004/TCE-RO;
I-c) justifique o porquê do encaminhamento intempestivo do edital 001/2020 à esta 
Corte de Contas, contrariando o artigo 1° da Instrução Normativa 41/2014/TCE-RO, o qual determina 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
56 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
que os editais de concurso público e processo seletivo simplificado deflagrados pelas unidades 
jurisdicionadas devem ser disponibilizados eletronicamente na mesma data de sua publicação.
APL-TC 352/20 (processo n. 1605/20), itens:
III.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos 
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a 
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como 
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de 
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
III-2.a) Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de 
Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que: III.2) no prazo de 180 dias, contados da 
notificação, que edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que 
compõem os créditos inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para realização de 
ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida ativa;
III -2.b) Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município 
de Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que: III.2) no prazo de 180 dias, contados da 
notificação, que edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que 
compõem os créditos inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo: b) metodologia para 
classificação da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de 
recebimento desses créditos no curto prazo; 
III-2.c) Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de 
Chupinguaia ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que: III.2) no prazo de 180 dias, contados da 
notificação, que edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que 
compõem os créditos inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo: c) rotina periódica para 
avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não tributário, no mínimo anualmente; e
III.4) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas a gestão 
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: (a) a LDO e LOA do 
exercício de 2020; (b) os pareceres prévios das Prestação de Contas de 2018 e 2019; (c) atas de 
audiências públicas para avaliação popular dos planos de governo; e (d) avaliação da gestão fiscal do 
exercício de 2019 e 2020.
APL-TC 327/20 (processo n. 2351/17), itens:
II-A - Determinar, com efeito imediato, via ofício, ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, ou quem lhes vier a substituírem ou sucederem, que 
adotem as medidas necessárias para dar efetivo cumprimento as determinações abaixo elencadas, sob 
pena de, não o fazendo, ser sancionado com fulcro no inciso IV do artigo 55 da Lei Complementar 
154/96: a) regulamentem/disciplinem e estruturem, no prazo de 90 dias contados da notificação, a área 
responsável pela prestação do serviço de transporte escolar do município, contendo no mínimo os 
seguintes requisitos: políticas institucionais, fluxos operacionais, procedimentos, competências, funções 
e atribuições dos responsáveis, em atendimento as disposições da Decisão Normativa nº 
02/2016/TCERO, art. 2º, II; e art.3º, I, III e IV (controles internos adequados, segregação de função; e 
princípio da aderência a diretrizes e normas; e
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
57 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
II-D - Determinar, com efeito imediato, via ofício, ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, ou quem lhes vier a substituírem ou sucederem, que 
adotem as medidas necessárias para dar efetivo cumprimento as determinações abaixo elencadas, sob 
pena de, não o fazendo, ser sancionado com fulcro no inciso IV do artigo 55 da Lei Complementar 
154/96: d) encaminhar a esta Corte de Contas, tão logo seja aprovado pelo Poder Legislativo, o projeto 
de legislação relativo ao transporte escolar.
DM-154/23-GCESS (processo n. 2639/20), item III. Determinar à prefeita 
municipal de Chupinguaia, Sheila Flavia Anselmo Mosso e ao secretário municipal de Saúde, Tarlei 
Cristian de Lima, ou a quem venha a lhes suceder/substituir, que incluam no Relatório Anual de Gestão￾RAG da Saúde, relativo ao exercício de 2023, tópicos abordando o controle de pessoal, equipamentos e 
bens, condições físicas, medicamentos e o quantitativo e qualidade do atendimento aos usuários, em 
relação às USFs fiscalizadas - Olaia Alves da Silva e Salete Cordeiro.
APL-TC 027/16 (processo n. 2866/13), item II -Determinar ao Controlador -Geral 
do Poder Executivo do Município de Chupinguaia a adoção das seguintes medidas: a) verificar a 
efetivação no Portal da Transparência da inserção da página com glossário, cartilha ou link explicativo 
sobre termos técnicos e insira na aba “Planejamento” as Leis relativas ao PPA, LDO e LOA, caso 
constatado o não cumprimento informar a esta Corte de Contas, sob pena, de aplicação de multa; b) 
inserir na rotina de trabalho a prática de monitorar a inserção de informações no Portal da Transparência, 
em tempo real, em cumprimento à Lei Complementar n° 131/2009, prática essa que será objeto de 
fiscalização de futuras inspeções.
APL-TC 035/15 (processo n. 2984/09), item VII - Determinar ao atual Prefeito do 
Município de Chupinguaia que seja dado cumprimento ao item IX Acórdão nº 87/2010 – Pleno , no 
sentido de que seja adotado sistema de controle de consumo de combustíveis, de utilização e do custo 
operacional dos veículos de acordo com as diretrizes básicas nele estabelecidas, encaminhando-lhe cópia 
deste Acórdão e do Acórdão nº 87/2010 – Pleno com seus respectivos anexos.
APL-TC 438/16 (processo n. 1405/16), item II - Determinar, via Ofício, ao Prefeito 
do Município de Chupinguaia a adoção das seguintes medidas: a) atente para o cumprimento das 
decisões da Corte, especialmente quanto à utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de 
ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, conforme 
determinado nas contas do exercício anterior, sob pena de reprovação das contas futuras; b) observe a 
Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO, que estabelece as diretrizes gerais sobre a implementação e 
operacionalização do sistema de controle interno para os entes jurisdicionados, especialmente quanto à 
estruturação e competências, de modo que a sua atuação seja aprimorada nos anos vindouros.
APL-TC 503/20 (processo n. 977/19), item II- Determinar ao atual gestor do Fundo 
Municipal de Saúde de Chupinguaia, e a quem vier a substitui-lo ou sucedê-lo, que adote as seguintes 
ações: a) Implemente ações visando o cumprimento integral da remessa dos balancetes mensais, via 
Sigap contábil, no prazo legal, nos termos da Instrução Normativa nº 019/2006/TCE-RO; b) Adequar o 
portal de transparência à Lei Complementar 131/2009 e Lei 12.527/2011; c) Faça constar, quando da 
elaboração do relatório de gestão (ou circunstanciado), os elementos de conteúdo integrado de 
governança, modelo de negócio, gestão de risco e oportunidades de melhorias, estratégia de alocação de 
recursos, desempenho, perspectivas, além daqueles voltados a visão organizacional e de ambiente 
externo da entidade; d) Implemente ações visando à apresentação, em tópico exclusivo, no relatório 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
58 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
circunstanciado das próximas prestações de contas, das medidas adotadas para o cumprimento das 
determinações deste Tribunal, sob penas de multa; e) Prevenir a reincidência das irregularidades 
identificadas ao longo da instrução do presente processo de prestação de contas.
4.1.2. Determinações descumpridas
89. A Unidade Instrutiva considerou “descumpridas”, que consequentemente, enseja 
reiterar as determinações relativas aos comandos contidos nos Acórdãos APL-TC 317/21, processo n. 
1401/21, APL-TC 025/22, processo n. 3225/20 e APL-TC 327/20, processo n. 2351/17, da relatoria do 
Conselheiro Edilson de Sousa Silva, comprovando-se nas prestações de contas posteriores ao exercício 
de 2023, descritos a seguir: 
APL-TC 317/21 (processo n. 1401/21), itens:
III.2) implemente e aperfeiçoe as ações administrativas e judiciais necessárias para 
arrecadação das receitas oriundas da dívida ativa, bem como implemente melhorias de controle para 
diminuição de riscos de o saldo registrado a título de crédito não ser fidedigno; e
IV - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do 
Município: 
a) acompanhe e informe, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante 
das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações e recomendações 
dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das determinações; 
b) acompanhe, monitore e informe o cumprimento das metas estabelecidas no PNE e 
a aderência do PME, fazendo constar, em tópico específico de seu relatório anual de fiscalização 
(integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração, destacando os resultados 
obtidos, inclusive, os indicadores de atingimento de metas e os benefícios delas advindos.
APL-TC 025/22 (processo n. 3225/20), item III – Determinar ao Chefe do Poder 
Executivo do Município de Chupinguaia e ao Controlador Interno, ou a quem lhes façam as vezes, que 
realizem levantamentos e adotem providências para apurar e fazer cessar eventuais desvios de função 
de seus servidores, incluídos aqueles expressamente indicados nos presentes autos, no prazo de 60 dias, 
devendo garantir que doravante as atribuições dos servidores vinculados ao Município sejam aquelas 
expressamente previstas em lei para os cargos públicos ocupados, bem como que as atribuições de 
servidores comissionados sejam, exclusivamente, relativas às funções de chefia, assessoramento e 
direção, em atendimento ao que preceitua a Carta da República, dando conhecimento ao Tribunal de 
Contas dos resultados apurados e as correções realizadas, sob penas de incorrer nas sanções previstas na 
legislação.
APL-TC 327/20 (processo n. 2351/17), item II-B - Determinar, com efeito imediato, 
via ofício, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, ou quem 
lhes vier a substituírem ou sucederem, que adotem as medidas necessárias para dar efetivo cumprimento 
as determinações abaixo elencadas, sob pena de, não o fazendo, ser sancionado com fulcro no inciso IV 
do artigo 55 da Lei Complementar 154/96: b) elaborem programas de capacitação continuada para os 
servidores que exercem as atividades de coordenação e de fiscalização da ação de apoio ao transporte 
escolar, visando desenvolver as competências necessárias ao bom desempenho das atividades.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
59 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
4.1.3. Determinações prejudicadas
90. A Unidade Instrutiva manifestou-se pela dispensa de monitoramento, com base no 
artigo 17 da Resolução n. 410/2023-TCE-RO, dos comandos contidos nos Acórdãos e Decisões 
proferidos pelas Relatorias dos Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa 
Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto e deste Relator, 
conforme a seguir descrito:
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
APL-TC 082/15 (processo n. 1830/05), item VI - Determinar via ofício, ao atual 
Prefeito Municipal de Chupinguaia, Vanderlei Palhari, ou quem venha lhe substituir, que encaminhe as 
conclusões dos trabalhos da Tomada de Contas Especial, determinadas no item VI do Acórdão 
nº75/2014-Pleno, que tem a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o 
dano, relativos a supostos desvios do saldo financeiro do Fundef no exercício de 2004, no valor de R$ 
4.393,80, visto que, de acordo com os cálculos do Ministério Público de Contas, o saldo deveria ser no 
valor de R$ 150.377,63, inclusive com o Relatório Final acompanhado das manifestações do Órgão de 
Controle Interno e do Ordenador de Despesa.
APL-TC 343/17 (processo n. 1577/15), item IX – Determinar ao atual Controlador 
Interno e aos agentes responsáveis pela liquidação da despesa dos serviços de transporte escolar 
contratado que passem a fiscalizar efetivamente os processos visando assegurar maior grau de eficácia 
e eficiência à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à 
legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos, a proteção do patrimônio e a avaliação 
dos resultados obtidos pela Administração, nos termos dos artigos 31 e 74, ambos, da Constituição 
Federal, à luz das disposições contidas na Decisão Normativa n. 001/2015/TCE-RO.
APL-TC 071/02 (processo n. 2283/02), item IX - Determinar à Procuradoria Geral 
do Estado que adote as medidas necessárias para evitar a ocorrência de irregularidades como as 
evidenciadas no Relatório, sob pena de reincidência, na forma do artigo 16, § 1º, da Lei Complementar 
nº 154/96.
Conselheiro Edilson de Sousa Silva
APL-TC 352/20 (processo n. 1605/20), item IV - Determinar, via ofício, com efeito 
imediato, ao atual Controlador-Geral do Município que adote providências para acompanhar e informar, 
por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela 
Administração quanto às determinações e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se 
quanto ao cumprimento ou não das determinações.
AC2-TC 517/20 (processo n. 1942/20), item III - Determinar aos agentes 
responsáveis que, nos próximos editais de concursos públicos e/ou processos seletivos simplificados 
deflagrados pela Administração Municipal: a) atentem ao prazo estipulado no artigo 1º da Instrução 
Normativa 41/2014/TCE-RO para disponibilizá-los à esta Corte de Contas. b) em observância ao 
disposto no inciso XIX do artigo 21 da Instrução Normativa 13/2004-TCE-RO, estabeleça 
expressamente o prazo de vigência dos contratos de trabalho oriundos do certame; c) utilizem a 
terminologia adequada para o tratamento das pessoas com deficiência.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
60 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
APL-TC 327/20 (processo n. 2351/17), itens III-A - Determinar, com efeito 
imediato, via ofício, à Controladoria Geral do Município, que promova o devido acompanhamento das 
determinações abaixo descritas, fazendo constar em tópico específico de seus relatórios de auditorias, 
bimestrais e anuais, que acompanhará a prestação de contas do exercício de 2020, as medidas adotadas, 
os resultados obtidos e o devido registro fotográfico, caso necessário, sob pena de aplicação de multa 
com fulcro no inciso IV do artigo 55 da Lei Complementar 154/96: a) o efetivo cumprimento das 
determinações contidas no item II desta decisão; III-B - Determinar, com efeito imediato, via ofício, à 
Controladoria Geral do Município, que promova o devido acompanhamento das determinações abaixo 
descritas, fazendo constar em tópico específico de seus relatórios de auditorias, bimestrais e anuais, que 
acompanhará a prestação de contas do exercício de 2020, as medidas adotadas, os resultados obtidos e 
o devido registro fotográfico, caso necessário, sob pena de aplicação de multa com fulcro no inciso IV 
do artigo 55 da Lei Complementar 154/96: b) quais as medidas efetivamente adotadas para melhoria do 
serviço ofertado, bem como os resultados obtidos.
APL-TC 071/20 (processo n. 2594/19), itens IV-A - Determinar, via ofício, à 
Prefeita Municipal, Sheila Flávia Anselmo Mosso, bem como ao Secretário Municipal de Educação, 
Carlos Cézar Vieira, ou quem lhes vier a substituir legalmente, que: a) procedam ao monitoramento do 
plano municipal de educação, bem como adotem medidas efetivas para o atingimento das metas previstas 
nos indicadores estratégicos; IV-B - Determinar, via ofício, à Prefeita Municipal, Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, bem como ao Secretário Municipal de Educação, Carlos Cézar Vieira, ou quem lhes 
vier a substituir legalmente, que: b) informe à Corte de Contas quais as medidas adotadas pelo Município 
junto ao Estado de Rondônia para dar o efetivo cumprimento da meta 3 do PNE, o qual tem como 
objetivo o atendimento das crianças do ensino médio e V – Determinar, via ofício, ao atual Controlador￾Geral do Município que acompanhe e monitore o cumprimento das metas estabelecidas no PME, 
inserindo, em tópico específico em seu relatório anual de fiscalização, (integrante das contas anuais), 
sobre as medidas adotadas pela Administração, informando os resultados obtidos, apresentando, 
inclusive, os indicadores de atingimento de metas e os benefícios delas advindos.
AC2-TC 502/20 (processo n. 629/20), item II - Determinar aos agentes responsáveis 
que, nos próximos editais de concursos públicos e/ou processos seletivos simplificados deflagrados pela 
Administração Municipal, atentem ao prazo estipulado no artigo 1º da Instrução Normativa 
41/2014/TCE-RO para disponibilizá-los à esta Corte de Contas.
APL-TC 254/20 (processo n. 2315/19), itens IV - Determinar, via ofício, 
independente do trânsito em julgado, aos responsáveis pela Prefeitura Municipal de Chupinguaia que 
adotem medidas com o fim de regularizar integralmente o portal da transparência, que será auditado em 
futuras auditorias realizadas por esta Corte, devendo contemplar as todas informações de natureza 
essenciais e obrigatórias, que restauram ausentes no sitio eletrônico e foram listadas nos subitens da 
conclusão do relatório técnico acostado ao ID 915386 e VI - Determinar, independente do trânsito em 
julgado, ao controle interno da prefeitura que fiscalize o cumprimento das determinações contidas nesta 
decisão, o que deve integrar, em capítulo próprio, a prestação de contas da prefeitura do exercício de 
2020.
Conselheiro Valdivino Crispim de Souza
AC1-TC 344/18 (processo n. 2505/12), item IV - Determinar a Prefeitura Municipal 
de Chupinguaia que, doravante, encaminhe os atos de admissão de pessoal para análise da legalidade 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
61 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
por esta Corte de Contas juntamente com o parecer do controle interno e publicação do ato de nomeação, 
em obediência ao comando estabelecido no artigo 23 da Instrução Normativa n. 13/TCERO-2004.
Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
APL-TC 053/15 (processo n. 1836/09), itens XVIII - Determinar ao atual Gestor do 
Município de Chupinguaia que adote medida saneadora, se acaso persistir a irregularidade elencada no 
item I (3.1) retro, visando a que profissional habilitado nos termos da NR -15 (Engenheiro de Segurança 
ou Médico do Trabalho), do Ministério do Trabalho e Emprego, produza Laudo Pericial de 
Insalubridade, fixando o prazo de 90 (noventa) dias, para que a Administração Municipal proceda com 
a classificação das atividades e com o enquadramento dos servidores que façam jus ao Adicional de 
Insalubridade, devendo esse material permanecer no Órgão de Controle Interno do Município, para 
análise e consulta por este TCE/RO, a qualquer momento, ou quando de futuros trabalhos de auditoria e 
XIX - Determinar ao atual Prefeito do Município de Chupinguaia que adote medidas visando à 
prevenção das ilegalidades evidenciadas no processamento das Despesas Públicas no transcorrer do 
exercício de 2008, mediante o cumprimento das exigências contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e 
8.666/1993.
APL-TC 013/13 (processo n. 4265/09), itens III - Determinar ao atual gestor do 
Município de Chupinguaia que, sob pena de multa nos termos do artigo 55, VII, da Lei Complementar 
nº 154/96, instaure Tomada de Contas Especial para apurar possível prática de preços superfaturados 
nos Processos Administrativos nº 199/2008, 640/2008 e 686/2008, observando a Instrução Normativa 
nº 21/2007; IV - Determinar ao atual gestor do Município de Chupinguaia que, sob pena de multa nos 
termos do artigo 55, VII, da Lei Complementar nº 154/96, adote, em futuras contratações, as seguintes 
providências: a) Exija a comprovação de regularidade fiscal da empresa contratada antes do pagamento, 
em respeito ao disposto no artigo 29 da Lei Federal nº 8.666/93; b) Adote, sempre que possível, o Sistema 
de Registro de Preços nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; e c) Respeite os 
prazos legalmente exigidos para execução de atos administrativos em processos licitatórios; V -
Determinar ao atual gestor do Município de Chupinguaia que constitua um banco de dados para fazer 
constar o máximo de informações sobre os produtos adquiridos em processos licitatórios com a 
finalidade de subsidiar as aquisições futuras, em atendimento ao princípio da eficiência; VI -
Determinar à Controladoria Interna do Município de Chupinguaia, com vistas a evitar futuras 
penalizações, que certifique a regularidade fiscal das empresas contratadas, emitindo as ressalvas 
devidas, antes de remeter os procedimentos administrativos à Secretaria Municipal da Fazenda para 
pagamento e VII - Determinar ao atual gestor do Município de Chupinguaia que, no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, encaminhe o processo de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas, observando 
as disposições contidas na Instrução Normativa nº 21/2007.
AC1-TC 102/14 (processo n. 1884/09), item V - Determinar ao atual Prefeito do 
Município de Chupinguaia que, nas futuras contratações de obras e serviços de engenharia, observe as 
exigências e procedimentos legais prescritos na Lei de Licitações e Contratos, com vista a não 
reincidência nas irregularidades elencadas nestes autos, sob pena da aplicação de multa, nos termos do 
art. 55, VII, da Lei Complementar n. 154/96, cientificando-o por ofício.
AC1-TC 119/11 (processo n. 1923/09), item IV - Determinar ao atual Prefeito do 
Município de Chupinguaia que nas futuras contratações de obras e serviços de engenharia exija a 
comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários relativos aos serviços contratados e o 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
62 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Certificado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, antes do pagamento das contraprestações, 
bem como observe os procedimentos legais para rescisão contratual, sob pena da aplicação de multa, 
nos termos do artigo 55, da Lei Complementar nº 154/96.
AC1-TC 008/13 (processo n. 1926/09), item IV - Determinar ao atual Prefeito do 
Município de Chupinguaia que, nas futuras contratações de obras e serviços de engenharia, observe as 
exigências e procedimentos legais prescritos na Lei de Licitação e Contratos, com vista a não 
reincidência nas irregularidades elencadas nestes autos, sob pena da aplicação de multa, nos termos do 
art. 55, VII, da Lei Complementar nº 154/96.
APL-TC 493/17 (processo n. 3157/17), item II - Determinar à atual Prefeita que 
deflagre estudos abrangentes e criteriosos para selecionar o melhor sistema de processamento de pregões 
eletrônicos dentre todas as opções consagradas no mercado (dentre gratuitas e onerosas), contemplando, 
necessariamente, mas não exclusivamente, os aspectos relacionados à transparência, à capilaridade
nacional, ao volume de fornecedores cadastrados, à gratuidade ou modicidade das taxas cobradas, à 
agilidade, à segurança, à consolidação no mercado e à utilidade das funcionalidades disponibilizadas.
APL-TC 359/17 (processo n. 3808/14), item III - Determinar ao atual Chefe do 
Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem vier sucedê-lo ou substituir, que regularize 
os casos de servidores comissionados nomeados para a execução de atribuições típicas de servidores 
efetivos, enumerados em quadro inserido no item 8.1 - que sucede este Acórdão, devendo, doravante, as 
nomeações precárias e temporárias limitarem-se a cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, 
conforme regra contida no artigo 37, V, da Constituição Federal; cabendo ao responsável pelo Controle 
Interno Municipal acompanhar a medida, bem como comprovar seu cumprimento a esta Corte, quando 
de futuras ações de fiscalização, sob pena do não atendimento torná-los passíveis de sanção na forma do 
artigo 55 da Lei Complementar nº 154/96.
APL-TC 454/16 (processo n. 4094/11), item XI - Determinar ao atual chefe do 
Poder Executivo do Município de Chupinguaia a adoção de providências para sanear as irregularidades 
elencadas nos itens IX e X deste Acórdão, se ainda não o fez, e para evitar a reincidência nessas 
irregularidades, informando-lhe que este Tribunal de Contas verificará, quando da próxima auditoria no 
Munícipio, o cumprimento desta Decisão.
APL-TC 248/17 (processo n. 4131/16), item I - Determinar a Chefe do Poder 
Executivo de Chupinguaia, Sheila Flavia Anselmo Mosso, ou a quem a substitua, na forma prevista em 
lei, que, sob pena de aplicação das sanções legais, comprove perante este Tribunal de Contas o 
cumprimento das determinações e das recomendações na forma e nos prazos indicados no Parecer da 
Comissão de Auditoria; II- Facultar a Chefe do Poder Executivo de Chupinguaia, Sheila Flavia Anselmo 
Mosso, ou a quem a substitua, na forma prevista em lei, que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, 
fundamentada justificativa quanto a não adoção e/ou execução de medidas alternativas em relação a 
quaisquer das recomendações elencadas no parecer técnico; e, neste mesmo prazo, encaminhe 
planejamento quanto às ações alternativas de que eventualmente se valerá para elidir os achados de 
auditoria que resultaram nestas recomendações, com o respectivo prazo para cumprimento, a ser 
monitorado por este Tribunal de Contas.
APL-TC 281/19 (processo n. 6981/17), item III -Determinar ao atual Gestor do 
Município de Chupinguaia-RO, sob pena de julgamento irregular das contas futuras, nos termos do 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
63 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
artigo 16, §1°, da Lei Complementar nº 154/96, que sejam adotadas medidas a fim de evitar a repetição 
de irregulares semelhantes as detectadas nos presentes autos.
APL-TC 438/16 (processo n. 1405/16), item IV - Determinar ao atual responsável 
pelo Órgão de Controle Interno do Município, ou a quem vier sucedê-lo ou substituir, que acompanhe a 
adoção das determinações contidas nessa decisão, informando a este Tribunal, por meio do Relatório de 
Auditoria que acompanha a Prestação de Contas Anual; acerca do cumprimento/atendimento pela 
Administração Municipal e seus resultados.
APL-TC 102/16 (processo n. 1886/09), item VI - Determinar ao atual Prefeito do 
Município de Chupinguaia, via ofício, que adote medidas cabíveis com a empresa Hidro Campos Poços 
Artesianos Ltda. -ME, visando à recomposição do erário por pagamento/recebimento de serviços não 
executados quando da instalação de Poço Tubular no Distrito de Novo Plano, na importância de 
R$2.961,56 (dois mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), bem como da 
apresentação de laudos contendo análise físico-química e bacteriológica dos 02 poços; comprovando as 
medidas a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do não cumprimento torná-lo sujeito à sanção 
prevista no inciso IV, do artigo 55, da Lei Complementar nº 154/96.
Conselheiro Paulo Curi Neto
APL-TC 445/18 (processo n. 1550/18), item IV - Determinar ao atual responsável 
pelo Controle Interno do Município que acompanhe e informe, por meio do Relatório de Auditoria Anual 
(encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às 
determinações desta Decisão, manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela 
Administração.
APL-TC 500/17 (processo n. 1742/17), item III - Determinar ao atual Prefeito e ao 
Pregoeiro do Município de Chupinguaia que, nos futuros certames, se abstenham de prever prazo exíguo 
e desarrazoado para a entrega do objeto do contrato, a exemplo do que se deu no presente caso, sob pena 
de aplicação de multa.
AC2-TC 1185/17 (processo n. 2051/17), item II - Determinar à atual Prefeita 
Municipal de Chupinguaia e ao atual Secretário Municipal de Saúde que, até o fim da vigência das 
contratações temporárias analisadas neste processo e em outros similares, substituam esses contratos por 
admissões realizadas por meio de concurso público, o que deve ser objeto de monitoramento por parte 
do Corpo Técnico, e ensejar a instauração de processo próprio, acaso configurado o descumprimento 
desta determinação.
AC2-TC 1182/17 (processo n. 2102/17), item II - Determinar à atual Prefeita 
Municipal de Chupinguaia e ao atual Secretário Municipal de Educação que, até o fim da vigência das 
contratações temporárias, substituam esses contratos por admissões realizadas por meio de concurso
público, o que deve ser objeto de monitoramento por parte do Corpo Técnico e ensejar a instauração de 
processo próprio, acaso configurado o descumprimento desta determinação.
DM-0225/19-TC (processo n. 2208/19), item II - Determinar à Prefeita Municipal 
de Chupinguaia que regulamente e organize com base na impessoalidade, isonomia e moralidade, o 
acesso a bens e serviços públicos, conforme estampado na fundamentação desta decisão, registrando que 
a efetivação dessa medida será alvo de verificação, pela Secretaria Geral de Controle Externo, por 
ocasião da próxima auditoria.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
64 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
DM-0316/19-TC (processo n. 2855/19) - Determino à Chefe do Poder Executivo do 
Município de Chupinguaia que, se ainda não o fez, adote providências para suplementar o orçamento 
para a realização de despesas com pessoal na área da saúde e evitar que o déficit orçamentário e eventual 
insuficiência financeira se concretizem no corrente exercício, cabendo advertir que tal irregularidade é 
grave o suficiente, segundo a jurisprudência deste Tribunal, para ensejar o Parecer Prévio pela 
reprovação das contas.
APL-TC 454/16 (processo n. 4094/11), item XI - Determinar ao atual chefe do 
Poder Executivo do Município de Chupinguaia a adoção de providências para sanear as irregularidades 
elencadas nos itens IX e X deste Acórdão, se ainda não o fez, e para evitar a reincidência nessas 
irregularidades, informando-lhe que este Tribunal de Contas verificará, quando da próxima auditoria no 
Munícipio, o cumprimento desta Decisão.
Desta Relatoria
APL-TC 336/22 (processo n. 816/22), itens III - RECOMENDAR à Senhora Sheila
Flávia Anselmo Mosso, Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha 
substituir-lhe legalmente, que observe os apontamentos realizados nos Relatórios de Auditoria da 
Controladoria-Geral do Município ID=1191022; no Relatório Técnico emitido pela Secretaria Geral de 
Controle Externo desta Corte de Contas, ID=1288353, os quais devem ser expressamente informados 
no Relatório Anual de Gestão, de responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições 
dispostas no Parecer Ministerial, ID=1294547, a seguir colacionadas: II.1 - intensifique e aprimore os 
esforços para a recuperação de créditos da dívida ativa, com a adoção de medidas judiciais e/ou 
administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das 
execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a aperfeiçoar constantemente 
a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa. II.2 - adote medidas concretas e urgentes para 
cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de 
Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica, consubstanciados no relatório ID 1237555, 
a seguir destacadas: i. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas com 
prazo de implemento já vencido: a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil -
universalização da pré-escola, meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 68,18%; 
b) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da demanda das famílias 
por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014); c) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino 
médio - universalização do atendimento no ensino médio para toda população de 15 a 17 anos, meta 
100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 63,04%; d) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo 
e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação –
universalização do acesso à internet, meta 100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 
44,44%; e) Indicador 18A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - existência de planos de 
carreira, meta sem indicador, prazo 2016); f) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e 
carreira - planos de carreira compatível com o piso nacional, meta 100%, prazo 2016), por haver 
alcançado o percentual de 61,47%; g) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira 
– Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência 
deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% 
(cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem 
vinculados, meta 90% e 50%, prazo 2017), por haver alcançado o percentual de 87,62% dos profissionais 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
65 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
de magistério efetivos em exercício nas redes escolares e de 93,33% dos profissionais da educação não 
docentes efetivos em exercício nas redes escolares. iii. Está em situação de TENDÊNCIA DE 
ATENDIMENTO os seguintes indicadores e estratégias vinculadas às metas com prazo de implemento 
até 2024: a) Estratégia 1.7 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da demanda 
das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2024); b) Estratégia 1.15 da Meta 1 
(atendimento na educação infantil - promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à 
educação infantil, estratégia sem indicador, prazo 2024); c) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na 
educação infantil - realizar e publicar anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas, 
estratégia sem indicador, prazo 2024); d) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental 
- universalização do ensino fundamental para população de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024), por 
haver alcançado o percentual de 106,74% ; e) Estratégia 2.5 da Meta 2 (atendimento no ensino 
fundamental - promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, estratégia sem indicador, 
prazo 2024); f) Estratégia 5.2 da Meta 5 (alfabetização até 8 anos - Estimular os sistemas de ensino e as 
escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas 
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental, 
estratégia sem indicador, prazo 2024); g) Indicador 16A da Meta 16 (professores formação – elevar o 
percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, meta 50%, 
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 100,00%; h) Indicador 16B da Meta 16 (professores 
formação – elevar o percentual de professores com formação continuada, meta 100%, prazo 2024), por 
haver alcançado o percentual de 100,00%; iv. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO 
dos seguintes indicadores vinculados às metas com prazo de implemento até 2024: a) Indicador 1B da 
Meta 1 (atendimento na educação infantil - ampliar da oferta em creches da população de 0 a 3 anos, 
meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 17,34%; b) Indicador 3B da Meta 3 
(atendimento no ensino médio - elevação das matrículas no ensino médio para população de 15 a 17 
anos, meta 85%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 57,89%; c) Estratégia 4.2 da Meta 4 
(educação especial inclusiva - promover a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta 
pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtorno globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o 
percentual de 0,00%; d) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta 25%, 
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 11,02%; e) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do 
número de escolas que ofertam educação integral, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o 
percentual de 22,22%; f) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica 
das tecnologias da informação e da comunicação – triplicar o número de computadores utilizados para 
fins pedagógicos, meta 7,89% , prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 2,50%; g) Estratégia 
7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura básica, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado 
o percentual de 69,44%; h) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do 
percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, 
meta 25%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 0,00%.
APL-TC 185/21 (processo n. 566/21), item II - DETERMINAR à Sra. Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, CPF n. ***.679.598-**, Chefe do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia que 
providencie a realização de outras diligências, além daquelas já em curso, de forma a evitar o aumento 
dos casos de Covid‐19 no município, sob pena de responsabilização pelos atos decorrentes da inação no 
dever de agir.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
66 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
4.1.4. Determinações em andamento
91. A SGCE considerou cumpridas parcialmente as determinações impostas por esta Corte 
de Contas (apenso 1 do relatório, ID 1616345), constantes no item X do Acórdão APL-TC 00025/22 
(processo 03225/20); item I, subitens 6.1.1., 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6 e 6.17 do Acórdão APL-TC 
00437/19 (processo 02786/19); item III.3) do Acórdão APL-TC 00352/20 (processo 01605/20); item II 
do Acórdão APL-TC 00445/18 (processo 01550/18), e item III.1), subitens e alíneas do Acórdão APL￾TC 00317/21 (processo 01401/21), o que apesar de evidenciar empenho do Poder Executivo 
Municipal de Chupinguaia em elidir as irregularidades identificadas, ainda ensejam 
acompanhamento, conforme proposto pela Unidade Técnica.
PARTE VI - Considerações finais
92. Ab initio registra-se que os atos de gestão praticados no exercício financeiro de 2023 
não foram objeto de Auditoria por não constar da programação estabelecida por este Tribunal e, de 
acordo com o sistema informatizado do Tribunal, não tramitam procedimentos que impeçam a análise 
das presentes contas. Dessa forma, esta análise ficou restrita aos documentos encaminhados pelo 
jurisdicionado, o que não obsta, em absoluto, a atuação desta Corte de Contas em seu inafastável mister 
constitucional para apurar eventuais irregularidades que, opportune tempore, sejam trazidas à baila, 
relacionadas ao exercício sub examine.
93. A Controladoria Geral do Município, mediante o Relatório Anual, Parecer e 
Certificado de Auditoria, opinou ser favorável à aprovação das contas, ID 1565157.
94. Ainda, consta nos autos o Pronunciamento da Autoridade Superior, ID 1565167, 
atestando o conhecimento das conclusões do relatório do Controle Interno, em cumprimento ao 
estabelecido na alínea “b”, do inciso V, do art. 11, da Instrução Normativa n. 013/04-TCE-RO.
95. Observa-se, que o Poder Executivo Municipal de Chupinguaia disponibiliza 100% 
das informações consideradas essenciais, tendo obtido o índice de transparência de 79,08%, com 
classificação de nível prata, apto à obtenção de selo de qualidade em transparência pública no exercício 
de 2023.
96. O exame realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo constatou
impropriedades no que tange à: i - Descumprimento da Meta de Resultado Primário e Nominal; ii -
Baixa efetividade da arrecadação dos créditos em dívida ativa; iii - Ausência de metodologia e registro 
contábil das provisões de ações judiciais; iv - Ausência de inclusão de outras despesas de pessoal 
decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta na despesa total com 
pessoal; v - Geração da despesa com pessoal sem o cumprimento dos requisitos da LRF; vi -
Inexistência de funcionalidade no sistema informatizado e pagamentos realizados fora da ordem 
cronológica de exigibilidade; vii - Ausência de controles efetivos na cobrança da Dívida Ativa; viii -
Ausência de comprovação da fonte de recursos na abertura de créditos adicionais; ix - Deficiências no 
Planejamento Orçamentário Municipal; x - Descumprimento das Determinações desta Corte de Contas; 
e xi - Não cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação.
97. Quanto aos referidos achados de auditoria é imperativo acolher a recomendação 
exarada pela Unidade Instrutiva desta Corte, bem como pelo Ministério Público de Contas, haja vista 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
67 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
que as impropriedades constatadas, embora, se tratem de questões relevantes, a gravidade não se 
mostra suficiente para ensejar a emissão de parecer prévio desfavorável, vez que não restou 
demonstrado que os descumprimentos evidenciados tenham sido capazes de macular a gestão do 
município e/ou prejudicado a capacidade de investimento, a execução de projetos e a oferta de serviços 
essenciais à população.
98. No que tange a baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa,
ao avaliar a eficiência da recuperação de créditos tributários e não tributários concluiu-se que a 
Administração não foi efetiva, uma vez que a arrecadação no exercício de 2023 totalizou 0,30% (zero
vírgula trinta por cento) em relação ao estoque final do exercício de 2022, inferior ao percentual de 20% 
estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal.
99. Diante disso, acolho o encaminhamento proposto no item III, subitem III.3 do Parecer 
n. 120/2024-GPGMPC (ID 1628043), quanto à recuperação de créditos oriundos da dívida ativa, 
visando dar cumprimento ao disposto no item X do Acórdão APL-TC 00280/21 (Processo n. 1018/21) 
e item III.2, do APL-TC 317/21 (autos n. 1401/2021).
100. Quanto a aderência das metas do Plano de Educação Municipal ao Plano Nacional, a 
Secretaria Geral de Controle Externo e o Parquet de Contas relatam que foi parcialmente atendida a 
determinação contida no item III.1, iv, do Acórdão APL-TC 00247/21 prolatado no processo n. 
1014/2021, e consideram desnecessária sua reiteração, uma vez que a vigência do PNE (Decênio 2014-
2024) se encerra neste exercício, propondo emissão de alerta ao jurisdicionado sobre o ponto, 
posicionamentos com os quais corroboro.
101. Por outro lado, a análise técnica revelou que foi cumprido o dever de prestar contas, 
relativo ao exercício de 2023, em razão do envio da prestação de contas e remessa de dados aos Sistemas 
de Informações Públicas (Siconfi, Siope e Siops). 
102. No exame dos instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA) 
verificou-se a compatibilização entre as referidas leis e as alterações orçamentárias (créditos adicionais) 
foram realizadas em conformidade com as disposições do artigo 167, incisos V e VI, da Constituição 
Federal e artigo 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
103. A Secretaria Geral de Controle Externo certificou o cumprimento dos preceitos 
constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE 32,10% e Fundeb 97,31%, sendo 
85,68% na Remuneração e Valorização do Magistério) e na Saúde (26,03%); ao repasse ao Poder 
Legislativo (6,59%) e às contribuições ao INSS. 
104. A SGCE relata que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das 
obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2023, que foram observadas as 
disposições dos artigos 1°, §1°, 9º e 42 da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
105. Certificou, também, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo alcançou 
49,81% (quarenta e nove vírgula oitenta e um por cento), a do Legislativo 2,23% (dois vírgula vinte e 
três por cento) e o consolidado do Município 52,03% (cinquenta e dois vírgula vinte e três por cento), 
cumprindo as disposições do artigo 20, inciso III e artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar 
Federal n.101/2000.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
68 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
106. Avaliou a SGCE que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada 
como “A+” (indicador I - Endividamento 0,26% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança 
Corrente 92,21% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez Relativa 10,92% classificação 
parcial “A”), em consequência está apto a obter financiamentos para aplicação em políticas públicas 
com o aval da União, nos termos do artigo 13, I, da Portaria ME n. 1.583, de 13 de dezembro de 2023.
107. No tocante ao Parecer emitido pelo Parquet de Contas, ID 1628043, entendo que 
encontra-se suficientemente fundamentado, conforme os ditames da ordem jurídica pátria e das 
normas que regem a matéria, portanto coaduno com seu posicionamento no sentido de emitir o Parecer 
Prévio pela aprovação das Contas, referentes ao exercício financeiro de 2023, apresentadas pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia, o Excelentíssima Senhora Sheila Flávia Anselmo 
Mosso, inscrito no CPF n. ***.679.598-**, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar Estadual 
n. 154/1996 c/c art. 50 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
108. Como se verifica, cumprindo o rito processual adotado por esta e. Corte de Contas, 
os autos foram examinados pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria 
Geral de Controle Externo, a qual emitiu o Relatório Técnico e Proposta de Parecer (ID 1616345), cujo 
teor foi assentido pelo Ministério Público de Contas (Parecer n. 120/2024-GPGMPC), sendo ponderado 
que os achados evidenciados na auditoria não são suficientes para impugná-las, manifestando-se 
no sentido de que as Contas estão aptas a receber aprovação pelo Parlamento local, 
posicionamento com o qual esta Relatoria corrobora.
109. Nesse prisma, é de se acolher as recomendações e alertas sugeridas nas manifestações 
tanto da Unidade Técnica quanto do Ministério Público de Contas, por entender que são pertinentes e 
necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua gestão, o 
que, entretanto, não exige o retrocesso da marcha processual para a oitiva do jurisdicionado, tendo em 
vista consistirem em falhas de caráter formal, com exclusão da ressalva na apreciação das contas de 
governo, para emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, a teor das disposições 
contidas na Resolução n. 278/2019-TCE-RO.
PARTE DISPOSITIVA
110. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, considerando que a análise 
técnica dos demonstrativos contábeis indica que a Administração Municipal aplicou os limites mínimos 
de 25%, 70% e 15%, respectivamente, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, FUNDEB 
Remuneração e Valorização do Magistério e na Saúde; repassou 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove
por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e § 2º, itens I e III, 
da Constituição Federal; promoveu a manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite máximo 
estabelecido na legislação específica; aliando-se a isso a contabilização fidedigna das peças contábeis, 
exigidas pelas normas de regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM) que permite 
concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações 
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados orçamentário, 
financeiro e patrimonial do exercício de 2023; em que pese o não atingimento das metas de resultado 
nominal e primário, apresentou equilíbrio financeiro e atendeu aos demais requisitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, indicando que a gestão fiscal foi responsável e equilibrada, submeto à 
deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO:
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
69 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
I - Emitir Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas da Chefe do Poder 
Executivo do Município de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade 
da Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, consoante dispõe a 
Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do 
Regimento Interno desta e. Corte de Contas e a Resolução n. 278/2019-TCE-RO, conforme parecer prévio 
anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios 
e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do 
Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de 
Chupinguaia, relativa ao exercício de 2023, de responsabilidade da Senhora Sheila Flávia Anselmo 
Mosso, inscrita no CPF n. ***.679.598-**, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução 
n. 173/2014-TCE-RO, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000.
III - Recomendar, via Ofício/e-mail, à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, 
Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou quem venha substituir-lhe legalmente, para 
que cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1616345, as quais devem ser 
expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, com o fim de melhorar os indicadores de 
resultado da política de alfabetização, colacionadas abaixo:
3.1 - A realização de esforços para implementação das boas práticas: Elaboração 
de plano de ação, seguindo as orientações do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com 
os especialistas; 
3.2 - Cumprir as metas dos indicadores-chave de gestão: a) Frequência dos 
profissionais da educação nas formações continuadas: é essencial mobilizar os profissionais da rede de 
ensino para participarem das formações continuadas, garantindo uma frequência mínima de 95% dos 
professores, gestores escolares, formadores e coordenadores; b) Implementação do Sistema de 
Acompanhamento do PAIC em todas as escolas da rede; c) Frequência dos estudantes em sala de aula: 
monitorar a frequência dos estudantes e realizar busca ativa; d) Observação de sala de aula: implementar 
rotina mínima de 3 (três) observações de sala de aula por mês, com devolutivas estruturadas para 
melhoria das estratégias pedagógicas aplicadas em sala; e) Reuniões HTPC (Horas de Trabalho 
Pedagógico Coletivo): realizar rotina mínima de 3 (três) reuniões de planejamento pedagógico coletivo 
e formações em serviço, por mês; 
3.3 - Assegurar recursos orçamentários e financeiros: a) Garantir recursos 
orçamentários e financeiros para a realização das avaliações diagnósticas e disponibilização dos 
materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede, além de incluir no planejamento os 
recursos a serem utilizados nos próximos anos; b) Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos 
Programas Educacionais a partir do próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025;
3.4 - Monitoramento contínuo das escolas: a) Promover um monitoramento contínuo 
das escolas, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; b)
Implementação de ações de tutoria pedagógica nas escolas, com o objetivo de apoiar as equipes escolares 
nos processos de formação continuada em serviço; 
3.5 - Estruturação de estratégias pedagógicas específicas: a) Desenvolver 
estratégias de recomposição de aprendizagens para os estudantes classificados nos padrões de 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
70 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
desempenho “básico” e “abaixo do básico”, incluindo atividades de reforço, acompanhamento 
personalizado, nivelamento e revisão de conteúdos, e oferta de recursos pedagógicos específicos; b)
Implementar ações que busquem apoiar o aprendizado dos estudantes, considerando que muitas das 
habilidades essenciais para progredir nos anos finais do Ensino Fundamental e na transição para a etapa 
do Ensino Médio ainda não foram consolidadas; 
3.6 - Ênfase na estruturação de ações voltadas à gestão orientada a resultados e 
política de incentivos: É relevante estruturar ações voltadas para uma gestão orientada a resultados, 
promovendo uma política de incentivos tanto para as escolas quanto para os estudantes. Isso inclui 
estabelecer metas claras e mensuráveis, implementar sistemas de monitoramento e avaliação, e estruturar 
políticas de reconhecimento e incentivo para as escolas e profissionais de destaque; 
3.7 - Estruturação de políticas, projetos e ações para os demais anos do ensino 
fundamental, baseadas nas boas práticas do PAIC e ajustadas ao contexto de cada etapa: 
Recomenda-se o planejamento, a elaboração e implementação de políticas, projetos e ações voltadas 
para os demais anos do ensino fundamental, tomando como referência as boas práticas implementadas 
pelo Programa de Aprimoramento da Política de Alfabetização (PAIC). Essas iniciativas devem ser 
ajustadas ao contexto de cada etapa, levando em consideração as especificidades e necessidades dos 
estudantes em cada série. O objetivo é aprimorar os resultados de aprendizagem nos demais anos do 
ensino fundamental, promovendo uma educação de qualidade ao longo de toda a trajetória escolar.
IV - Recomendar, via Ofício/e-mail, à Excelentíssima Senhora Sheila Flávia 
Anselmo Mosso, Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir￾lhe legalmente, para que cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1616345, as quais 
devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, visando à melhoria dos 
indicadores da política de educação infantil, colacionadas abaixo:
4.1 - Intensificar as iniciativas para ampliar o acesso às vagas em educação 
infantil, considerando as seguintes diretrizes:
f) Mobilizar profissionais da rede de educação e dos órgãos municipais de saúde e 
assistência social para, nos termos da Lei n. 14.851/2024, realizar a busca ativa cadastral de crianças de 
até 3 anos provenientes de famílias de baixa renda (CadÚnico), famílias monoparentais (constituídas por 
mães solo, sem a presença de companheiro) e domicílios em que as mães trabalham ou precisam 
contribuir para a renda familiar, por meio de pesquisa em bases de dados como o Sistema de Informação 
da Atenção Básica - SIAB e o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e entrevista com os 
responsáveis familiares;
g) Aprovar em norma municipal os critérios para garantir atendimento prioritário para 
famílias de baixa renda, famílias monoparentais e mulheres que trabalham para compor a renda familiar, 
conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e à luz das orientações contidas na Nota Técnica n. 
7/2021/GAEPE;
h) Instituir um cadastro único para a gestão da demanda em creches e, com isso, 
organizar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por ordem de colocação 
e por estabelecimento, dando transparência para a Sociedade do cumprimento dos critérios de 
priorização;
i) Realizar a busca ativa cadastral de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam um 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
71 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
estabelecimento escolar, por meio do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB e do Cadastro 
Único para Programas Sociais - CadÚnico, para promover a universalização da pré-escola, bem como 
acompanhar a permanência das crianças na pré-escola, em especial dos beneficiários de programas de 
transferência de renda, por parte dos órgãos municipais de educação, saúde e assistência social;
j) Implementar programas de parentalidade por meio de estratégias de visitação 
familiar de qualidade, com o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de famílias em vulnerabilidade 
social (famílias monoparentais, mães adolescentes, famílias em situação de pobreza etc.). 
4.2 - Assegurar recursos orçamentários e financeiros:
a) Garantir recursos orçamentários e financeiros para, com base no levantamento da 
demanda e mapeamento dos locais com oferta insuficiente, desenvolver um programa para expansão de 
vagas em creches e pré-escolas, contemplando metas físicas e financeiras anuais, além de incluir no 
planejamento os recursos a serem utilizados nos próximos anos;
b) Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a partir 
do próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa visa garantir a continuidade 
e sustentabilidade das ações de ampliação da oferta e promoção da qualidade, promovendo um 
investimento planejado e eficaz na educação infantil do município.
4.3 - Realizar esforços para implementação das boas práticas identificadas como 
não cumpridas no levantamento realizado em fevereiro de 2024: recomenda-se que todos os esforços 
necessários sejam empreendidos para implementar as boas práticas recomendadas, com ênfase nas ações 
voltadas para os eixos Acesso à Creche, Formação, Material Didático. Cabe aos gestores da política 
elaborar um plano de ação, seguindo orientações do Tribunal de Contas de Rondônia e do Gabinete de 
Articulação pela Efetividade da Política Educacional em Rondônia (GAEPE-RO), quando houver.
V - Recomendar, via Ofício/e-mail, à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que 
quando da abertura de créditos adicionais atente-se para: (i) promover autuação de processos 
administrativos quando da solicitação de abertura de créditos adicionais; (ii) juntar documentação 
apropriada e suficiente que demonstre a finalidade da abertura de créditos adicionais, apresentando a 
exposição de justificativa e comprovação da fonte de recursos nos processos dessa natureza.
VI - Recomendar, via Ofício/e-mail, à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que 
abstenha-se de gerar despesa continuada sem a análise do impacto orçamentário-financeiro, essencial 
para avaliar a viabilidade do aumento dos gastos continuados, contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, 
de modo que os atos sejam instruídos com: (i) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deverão entrar em vigor e nos dois subsequentes; (ii) demonstração da origem dos 
recursos destinados ao seu custeio; (iii) comprovação de que a nova despesa não comprometerá as metas 
de resultados fiscais estabelecidas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo 
que seus efeitos financeiros nos exercícios subsequentes deverão ser compensados pelo aumento 
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, com a devida apresentação das premissas 
e da metodologia de cálculo utilizadas; e (iv) conformidade com as demais normas do plano plurianual 
e da lei de diretrizes orçamentárias.
VII - Recomendar, via Ofício/e-mail, à Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
72 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
Chefe do Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, 
que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do estoque da dívida ativa: 
a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos 
créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que 
estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos 
créditos que possuem montante mais elevado; 
b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a 
dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, 
designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; 
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação 
aplicável, afim de adaptar-se com alegislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas 
particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem 
do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança 
da dívida ativa; 
d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a 
cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do 
mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de 
tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; 
e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para 
conceder benefícios;
f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto 
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais; 
g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o 
monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes 
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; 
(iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi)
percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse 
monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação 
de Contas Anual.
VIII - Alertar, via Ofício/e-mail, a Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe do 
Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que adote 
as providências necessárias para que ao elaborar o plano municipal de educação para o próximo decênio, 
estabeleça metas e prazos com base nas referências da norma nacional, visando garantir a aderência e a 
conformidade.
IX - Alertar, via Ofício/e-mail, a Senhora Sheila Flávia Anselmo Mosso, Chefe do 
Poder Executivo do Município de Chupinguaia, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que adote 
as providências necessárias com vistas a aperfeiçoar a execução e as práticas de apuração das metas 
fiscais (resultados primário e nominal), de modo a evitar a reincidência da irregularidade constatada 
nestas contas, comprovando o seu cumprimento nas futuras prestações de contas, sob pena de incorrer 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
73 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
em grave omissão do dever de sanear, regularizar e aperfeiçoar os atos de gestão.
X - Alertar o Controlador-Geral do Município, Senhor Cássio Aparecido Lopes, CPF 
n. ***.558.528-**, ou a quem vier a lhe substituir, que acompanhe e informe, em tópico específico do 
Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração 
quanto às recomendações e alertas dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao andamento das 
atividades a serem desenvolvidas, sob pena de resultar em responsabilidade no seu dever de agir como 
Órgão interno responsável pelo acompanhamento contínuo das ações de responsabilidade do ente 
municipal.
XI - Considerar cumpridas, com respaldo na avaliação/análise e
manifestação/conclusão do Corpo Instrutivo (item 5.6 do relatório de ID 1616345), as determinações
impostas por esta Corte de Contas, de forma a promover a baixa de responsabilidade, constantes do item 
III.3 do Acórdão APL-TC 00317/21 (processo 01401/21); itens I “a”, “b” e “c” da DM-GCESS-TC 
00047/20 (processo 00629/20); itens III.1, III-2.a, III-2.b, III-2.c, III.4 do Acórdão APL-TC 00352/20 
(processo 01605/20), itens II-A, II-D do Acórdão APL-TC 00327/20 (processo 02351/17); item III da 
DM-GCESS-TC 00154/23 (processo 02639/20); item II do Acórdão APL-TC 00027/16 (processo 
02866/13); item VII do Acórdão APL-TC 00035/15 (processo 02984/09); item II do Acórdão APL-TC 
0043816 (processo 01405/16); e, item II do Acórdão AC2-TC 00503/20 (processo 00977/19);
XII - Considerar cumpridas parcialmente, de acordo com a avaliação/análise e 
manifestação/conclusão do Corpo Instrutivo (apenso 1 do relatório, ID 1616345), as determinações 
impostas por esta Corte de Contas constantes no item X do Acórdão APL-TC 00025/22 (processo 
03225/20); item I, subitens 6.1.1., 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6 e 6.17 do Acórdão APL-TC 00437/19 
(processo 02786/19); item III.3) do Acórdão APL-TC 00352/20 (processo 01605/20); item II do 
Acórdão APL-TC 00445/18 (processo 01550/18), e item III.1), subitens e alíneas do Acórdão APL-TC 
00317/21 (processo 01401/21), as quais serão aferidas na prestação de contas do exercício de 2024 ou 
posteriores, pela Secretaria Geral de Controle Externo.
 XIII - Considerar descumpridas, com base na avaliação/análise e
manifestação/conclusão do Corpo Instrutivo (item 5.5 do relatório de ID 1616345), as determinações 
impostas por esta Corte de Contas, consignadas nos itens III.2 e IV, “a” do Acórdão APL-TC 00317/21 
(processo 01401/21); item III do Acórdão APL-TC 00025/22 (processo 03225/20), e item II.B do 
Acórdão APL-TC 00327/20 (processo 02351/17), as quais serão aferidas na prestação de contas do 
exercício de 2024 ou posteriores, pela Secretaria Geral de Controle Externo.
XIV - Considerar prejudicadas e dispensar o monitoramento, conforme 
avaliação/análise e manifestação/conclusão do Corpo Instrutivo (item 5.7 do relatório de ID 1616345), 
das determinações/recomendações impostas pela Corte de Contas no item III (subitens e alíneas) do 
Acórdão APL-TC 00336/22 (processo 00816/22); item VI do Acórdão APL-TC 00082/15 (processo 
01830/05); itens XVIII e XIX do Acórdão APL-TC 00053/15 (processo 01836/09, itens VII, III, IV, V, 
VI do Acórdão APL-TC 00013/13 (processo 04265/09); item IV do Acórdão APL-TC 
00352/20(processo 01605/20); item II do Acórdão APL-TC 00185/21 (processo 00566/21); item IV do 
Acórdão APL-TC 00445/18 (processo 01550/18); item IX do Acórdão APL-TC 00343/17 (processo 
01577/15), item III do Acórdão APL-TC 0500/17 (processo 01742/17); item V do Acórdão AC1-TC 
00102/14 (processo 01884/09); item IV do Acórdão AC1-TC 00119/11 (processo 01923/09); item IV 
do Acórdão AC1-TC 00008/13 (processo 01926/09); item III do Acórdão AC2-TC 00517/20 (processo 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00169/24 referente ao processo 01156/24
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
74 de 74
Proc.: 01156/24
Fls.:__________
01942/20); item II do Acórdão AC2-TC 01185/17 (processo 02051/17); item II do Acórdão AC2-TC 
01182/17 (processo 02102/17); item II da DM-GCPCN-TC 00225/19 (processo 02208/19); item IX do 
Acórdão APL-TC 00071/02 (processo 02283/02); itens III-A e III-B do Acórdão APL-TC 000327/20 
(processo 02351/17); item IV do Acórdão AC1-TC 00344/18 (processo 02505/12); itens V, IV-A e IV￾B do Acórdão APL-TC 00071/20 (processo 02594/19); DM-GCPCN-TC 00316/19 (processo 
02855/19); item II do Acórdão APL-TC 00493/17 (processo 03157/17); item III do Acórdão APL-TC 
00359/17 (processo 03808/14); item XI do Acórdão APL-TC 00454/16 (processo 04094/11); item I do 
Acórdão APL-TC 00248/17 (processo 04131/16); item III do Acórdão APL-TC 00281/19 (processo 
06981/17); item IV do Acórdão APL-TC 0043816 (processo 01405/16), item II do Acórdão AC2-TC 
00502/20 (processo 00629/20); itens IV e VI do Acórdão APL-TC 00254/20 (processo 02315/19), e 
item VI do Acórdão AC1-TC 00102/16 (processo 01886/09).
XV - Dar conhecimento do inteiro teor desta Decisão ao Eminente Conselheiro
Edilson de Sousa Silva, para, com fulcro no artigo 8º da Resolução n. 410/2023/TCE-RO, adote as 
providências que julgar necessárias, relativas ao consignado no item XIII deste dispositivo.
XVI - Dar ciência desta decisão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico deste 
Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível 
interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e 
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta 
processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;
XVII - Determinar ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado, 
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia, 
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
É como voto.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
Em
WILBER COIMBRA
7 de Outubro de 2024
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 18/10/2024 13:31.
Documento ID=1656879 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 732234 e CRC: B3690BB9
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 732234
9027FD1D8C6C247960A58162D2BAE8AF
B3690BB9
MD5:
CRC:
SHA256: 85525232DF905A9E36B9720A7EAE39AC06032144A261F5E81813479E4F740B12
PARECER
Tipo do Documento
PREVIO TCE 2023
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATENDIMENTO AO MPC
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA
Criação: 08/09/2025 20:17:19 Finalização: 08/09/2025 20:17:40
INTERESSADOS
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA/RO Chupinguaia RO 08/09/2025 20:17:19
ASSUNTOS
COMUNICADO 08/09/2025 20:17:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação Interna 03 08/09/2025 732225
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 732234 e o CRC B3690BB9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →