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materia nº 2937/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2937 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaFICA ALTERADO O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL N° 845/2009.
native_id842

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T10:15:32.367779-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 1

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PROJETO DE LEI 12 de 03/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 730113 e CRC: BB737DCA). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
 CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 03 de setembro de 2025.
Mensagem 12/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei com a
seguinte súmula: FICA ALTERADO O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2009.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao
Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a FICA ALTERADO O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2009.
Com o Projeto visamos alterar o valor da taxa de limpeza de terrenos baldios.
Atualmente o Município possui vários terrenos baldios, terrenos estes que não são limpos por seus
proprietários, o que causa o acumulo de lixo, o crescimento de mato e proliferação de insetos.
A taxa atualmente existente encontra-se em valor exorbitante, e com isso estamos pleiteando a
redução do valor da taxa, para que o uma vez o proprietário deixe de atender as notificações para limpeza, o
Município irá realizar o serviço de limpeza e lançar a taxa para o contribuinte.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes
Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de alteração.
PROJETO DE LEI 12 de 03/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 730113 e CRC: BB737DCA). Pág: 2/2
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Chupinguaia/RO, 03 de Setembro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº /2025
FICA ALTERADO O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL
Nº 845/2009.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o art. 150, da Lei Municipal nº 845 de 03 de Setembro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 150. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 0,05 (cinquenta milésimos) da Unidade Padrão
Fiscal do Município UPF, por metro quadrado da área do terreno em que foi realizado o serviço pela Prefeitura
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia RO, 03 de Setembro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 04/09/2025 às 09:06, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 16/09/2025 às 07:39, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 730113 e o código verificador BB737DCA.
Docto ID: 730113 v1

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