ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 13 de Outubro de 2025.
Mensagem xx/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA AO ARTIGO
37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 747962 e CRC: D3D80A41
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA AO ARTIGO 37, INCISO X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO
CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR”.
Com o Projeto visamos tentar preservar a manutenção do valor real da
remuneração, combatendo os efeitos da inflação que desvalorizam o salário ao longo
do tempo.
A reposição das perdas inflacionárias, é um direito garantido pela
Constituição Federal no art. 37, inciso X, para preservar o poder de compra dos
servidores públicos. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido que o
reajuste não é obrigatório, o chefe do Executivo manifesta através desse projeto de
lei intenção de repor parte das perder inflacionárias.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 13 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 747962 e CRC: D3D80A41
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Projeto de Lei Nº /2025
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS
EM SIMETRIA AO ARTIGO 37,
INCISO X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL
DOS VENCIMENTOS DO CARGO
ELETIVO DE CONSELHEIRO
TUTELAR”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Os vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, em simetria
ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sofrerá, a partir de 01
de outubro de 2025, a revisão geral anual na ordem de 5,0% (cinco por cento),
que corresponde à reposição do índice de inflação registrada no período de 01 de
setembro de 2024 a 31 de setembro de 2025, medida através do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Paragrafo Único - Aos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Combate de Endemias, e profissionais do Magistério, fica acrescido à revisão
prevista no caput deste artigo, na ordem de 5,0% (cinco por cento), a fim de
cumprimento do piso nacional previsto em legislação Federal.
Art. 2º - O vencimento do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, também sofrerá,
a partir de 01 de outubro de 2025, a revisão geral anual na ordem de 5,0% (cinco
por cento), que corresponde à reposição do índice de inflação registrada no
período de 01 de setembro de 2024 a 31 de Setembro de 2025, medida através
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E,
Art. 3º - Pertinente as disposições do caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, fica
dispensada a apresentação de impacto orçamentário, nos moldes do artigo 17,
§6.º da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o
artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, correspondente ao ganho real
ID: 747962 e CRC: D3D80A41
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previsto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o qual faz parte integrante desta
Lei.
Art. 5º - As despesas para o cumprimento desta Lei, correrão por conta das verbas
próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus
efeitos para o dia 01 de outubro de 2025.
Chupinguaia – RO, 13 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 747962 e CRC: D3D80A41
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 747962
CC5D8D1FC32AF27E49D4BEECD6238B9C
D3D80A41
MD5:
CRC:
SHA256: 3B561F3F8CB03C489871C3322CD7A42E115994E71A9201BADEF24DC05B0F378F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
0025
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI CORRIGIDO 025.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 13/10/2025 10:05:18 Finalização: 13/10/2025 10:09:02
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 13/10/2025 10:06:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/10/2025 10:07:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 13/10/2025 10:09:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 747962 e o CRC D3D80A41.
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