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materia nº 2938/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2938 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA - REFIS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id843

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2025-10-14T10:16:14.909656-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 13 de Outubro de 2025.
Mensagem xx/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA AO ARTIGO 
37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 747962 e CRC: D3D80A41
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA AO ARTIGO 37, INCISO X DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO 
CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR”.
Com o Projeto visamos tentar preservar a manutenção do valor real da 
remuneração, combatendo os efeitos da inflação que desvalorizam o salário ao longo 
do tempo.
A reposição das perdas inflacionárias, é um direito garantido pela 
Constituição Federal no art. 37, inciso X, para preservar o poder de compra dos 
servidores públicos. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido que o 
reajuste não é obrigatório, o chefe do Executivo manifesta através desse projeto de 
lei intenção de repor parte das perder inflacionárias.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Chupinguaia/RO, 13 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 747962 e CRC: D3D80A41
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2025
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DA TABELA DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS 
EM SIMETRIA AO ARTIGO 37, 
INCISO X DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DO CARGO 
ELETIVO DE CONSELHEIRO 
TUTELAR”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Os vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, em simetria 
ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sofrerá, a partir de 01 
de outubro de 2025, a revisão geral anual na ordem de 5,0% (cinco por cento), 
que corresponde à reposição do índice de inflação registrada no período de 01 de 
setembro de 2024 a 31 de setembro de 2025, medida através do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Paragrafo Único - Aos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de 
Combate de Endemias, e profissionais do Magistério, fica acrescido à revisão 
prevista no caput deste artigo, na ordem de 5,0% (cinco por cento), a fim de 
cumprimento do piso nacional previsto em legislação Federal.
Art. 2º - O vencimento do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, também sofrerá, 
a partir de 01 de outubro de 2025, a revisão geral anual na ordem de 5,0% (cinco 
por cento), que corresponde à reposição do índice de inflação registrada no 
período de 01 de setembro de 2024 a 31 de Setembro de 2025, medida através 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, 
Art. 3º - Pertinente as disposições do caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, fica 
dispensada a apresentação de impacto orçamentário, nos moldes do artigo 17, 
§6.º da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, correspondente ao ganho real 
ID: 747962 e CRC: D3D80A41
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
previsto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o qual faz parte integrante desta 
Lei. 
Art. 5º - As despesas para o cumprimento desta Lei, correrão por conta das verbas 
próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus 
efeitos para o dia 01 de outubro de 2025. 
Chupinguaia – RO, 13 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 747962 e CRC: D3D80A41
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 747962
CC5D8D1FC32AF27E49D4BEECD6238B9C
D3D80A41
MD5:
CRC:
SHA256: 3B561F3F8CB03C489871C3322CD7A42E115994E71A9201BADEF24DC05B0F378F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
0025
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI CORRIGIDO 025.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 13/10/2025 10:05:18 Finalização: 13/10/2025 10:09:02
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 13/10/2025 10:06:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/10/2025 10:07:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 13/10/2025 10:09:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 747962 e o CRC D3D80A41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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