ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 08 de outubro de 2025.
Mensagem 23/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “Institui o Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal Ambiental - FMA
e dá Outras Providências”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 746397 e CRC: 71750C8D
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente
- CMMA e o Fundo Municipal Ambiental - FMA e dá Outras Providências”.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente será um órgão consultivo e de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal sobre questões de meio ambiente do
Município.
A criação do fundo tem o objetivo assegurar, no âmbito do Município de
Chupinguaia, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da
política de Meio Ambiente.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Além do mais a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Meio
Ambiente dará subsídio para formalização do convenio de descentralização de
emissão de licenças de baixo impacto ambiental.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 08 de Outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Nº /2025
“Institui o Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMMA e o Fundo
Municipal Ambiental - FMA e dá
Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter
consultivo, orientativo e deliberativo, passa a ser denominado por Conselho
Municipal de Meio Ambiente, com sigla CMMA.
Parágrafo Único: O CMMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre
questões de meio ambiente do Município.
Art. 2º Ao CMMA compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder
Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o
desenvolvimento ambiental e sustentável do Município;
II - Propor políticas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no
que concerne conservação do meio ambiente e outros, do Município de
Chupinguaia;
III - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais,
Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados,
promotores e beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano
Municipal ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade
técnica;
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VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e
privadas, ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a
defesa conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para
desenvolvimento ambiental;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a
legislação pertinente, com entidades públicas e privadas, que visem o
desenvolvimento do setor produtivo e ambiental;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que
possam interferir na qualidade ambiental do Município;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município
nas àreas ambientais e em geral;
XIII - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de
acidentes ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XIV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim
de assegurar o seu funcionamento;
XV - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto
às autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVI - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos no
âmbito de sua competência;
XVIII - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de
Desenvolvimento das questões de sua competência;
XIX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no CMMA;
XX - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físicofinanceira juntamente com a SEMAGRI;
XXI - Apreciar a proposta orçamentária, quando apresentada pela SEMAGRI,
antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no
orçamento do Município;
XXII - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas, quando
apresentadas pela SEMAGRI, antes de seu encaminhamento aos órgãos de
controle complementar;
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XXIII - deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as
multas e penalidades impostas pelo órgão ambiental;
XXIV - estudar, formular e propor aos órgãos governamentais políticas municipais
para o meio ambiente e os recursos naturais;
XXV - estabelecer, em nível municipal, normas e critérios para o licenciamento de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras de impacto local, respeitando as
normas e critérios estaduais e federais;
XXVI - estabelecer, em nível municipal, normas, critérios e padrões relativos ao
controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso
racional dos recursos naturais;
XXVII - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e
decisões, visando o cumprimento dos objetivos das Políticas Nacional, Estadual
e Municipal do Meio Ambiente;
Art. 3º O CMMA será composto por representantes do Poder Público e da
sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado
de Rondônia - IDARON-RO.
d) Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER-RO;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Membro representante da Associação dos Academicos;
b) Membro representante da Associação comercial ;
c) Membro representante da Associação Rural;
d) Membro representante da Associação Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE;
Art. 4º Os membros representantes da Sociedade Civil do conselho tem mandato
de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 5º Cada membro terá um suplente e este o substituirá em caso de
impedimento ou qualquer ausência.
Art. 6º A função dos membros é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7º A participação da Sociedade Civil no CMMA deverá ser solicitada mediante
requerimento formal ao conselho, que apreciará o pedido em assembleia e
deliberará sobre o mesmo;
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Art. 8º Qualquer órgão ou entidade representada no conselho poderá substituir o
seu representante, bastando para isto comunicar formalmente ao Presidente do
mesmo;
Art. 9º A presidência do Conselho pode ser exercida pelo Secretário (a) da pasta
ambiental municipal ou por qualquer outro conselheiro (a) eleito durante votação
em plenária, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma
vez.
§ 1º A estrutura organizacional do CMMA compreenderá na Presidência, Plenário
e Secretaria Executiva
§ 2º A Secretaria Executiva será indicada pelo Presidente do CMMA.
Art. 10 Fica assegurada a participação de outros órgãos e entidades públicas no
CMMA.
Parágrafo único: A inclusão desses órgãos como membro do conselho deverá
ser solicitada ao Presidente que homologará o pedido num prazo máximo de 15
dias.
Art. 11 O CMMA reunirá conforme calendário pré definido em Regimento Interno.
Art. 12 O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno,
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 13 No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a sua instalação, o
CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto
do Prefeito Municipal também no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único: As sessões são públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 14 O não comparecimento de qualquer membro a 4 (quatro) reuniões
consecutivas ou a 8 (oito) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará
na exclusão do mesmo.
Paragráfo único: A entidade ou órgão representada, pelo membro que for
excluído deverá ser comunicada formalmente para que proceda a indicação de
novo membro para compor o CMMA num prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 15 Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental - FMA, que tem objetivo
assegurar, no âmbito do Município de Chupinguaia, recursos financeiros
necessários ao desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na
forma da Lei Orgânica do Município.
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Art. 16 O fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, em articulação com o CMMA.
Art. 17 Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental:
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de
Chupinguaia;
II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à
execução das ações voltadas para o Meio Ambiente;
III - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas
pecuniárias, na forma da legislação;
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem
nacionais e internacionais, público ou privados;
V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de
licenças/autorizações/certidões, multas e taxas ou emolumentos previstos em lei.
VI - Recursos provenientes de ICMS Ecológico e Recursos provenientes de
compensações ambientais por danos causados ao meio ambiente.
VII - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e
privadas;
VIII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das
legislações pertinentes;
IX - empréstimos e outras formas de financiamento executados pelo Estado para
execução das ações de proteção e gerenciamento ambiental;
X - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área
ambiental;
XI - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em
Banco Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á
de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação
pertinente.
Art. 18 O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será
transferido para o exercício seguinte.
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Art. 19 O orçamento do fundo privilegiará as políticas ambientais e o programa de
trabalhos, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os
princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
Art. 20 Os recursos do fundo destina-se prioritariamente:
I - a projetos de pesquisa para preservação ambiental;
II - financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou com
ela conveniados;
III - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito
privado para a execução de programas ou projetos específicos dos setores do
meio ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária;
IV - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos e outras ações
executadas pelo órgão ambiental municipal;
V - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços ambientais;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações ambientais;
VII - a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio
Ambiente;
VIII- a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e
formação de recursos humanos, seminários e eventos que visem à política
Municipal do Meio Ambiente, e outros;
IX- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias
a execução das ações e serviços ambientais;
X - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do conselho, na
forma da legislação pertinente;
XI - a manutenção de praças, canteiros, parques, hortos florestais, Centros de
Educação Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas;
XII - a recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o passivo
ambiental pertence ao poder público municipal.
Art. 21 A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e
objetivos, devendo ser observada a política municipal de meio ambiente, quando
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for o caso, previamente aprovada pelo conselho e legislação pertinentes à
execução das despesas públicas.
Art. 22 Constituem ativos do Fundo Municipal Ambiental:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundo de receitas
especificas;
II - direitos que porventura vier a construir;
III - bens móveis que lhe forem destinados;
IV - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados com ou sem ônus;
V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 23 Constituem passivos do Fundo Municipal Ambiental as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município de Chupinguaia, venha assumir
para a manutenção e o funcionamento do Fundo.
Art. 24 O orçamento do Fundo Municipal Ambiental integrará o Orçamento Geral
do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação
pertinente.
Art. 25 A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade
pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a
permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes, na forma da
legislação vigente.
Art. 26 O Fundo Municipal Ambiental e o Conselho Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, fica instituído por esta Lei.
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis
Municipais Nº 461/2005 E 915/2010.
Chupinguaia – RO, 08 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 746397 e CRC: 71750C8D
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 746397
AF074C061FBFA0E883FEDCD1C37DB28C
71750C8D
MD5:
CRC:
SHA256: 3DF9FC6B3FBAC65BCA02515784372D95B767E1C9DCCBED1E5957D19F153F65ED
PROJETO DE LEI
Tipo do Documento
023
Identificação/Número
08/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE DE LEI 023/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 08/10/2025 16:46:17 Finalização: 08/10/2025 16:49:00
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 08/10/2025 16:48:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/10/2025 16:48:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 08/10/2025 16:52:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 10/10/2025 13:48:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 746397 e o CRC 71750C8D.
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