ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 08 de outubro de 2025.
Mensagem 24/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente compreende o
conjunto de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas que visam
orientar as ações do Poder Executivo Municipal em sua relação com as instituições
públicas e privadas, bem como com os cidadãos, visando assegurar a utilização dos
recursos ambientais em conformidade com o bom manejo ecológico, a preservação,
a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, respeitando a competência da
União e do Estado, propiciando o desenvolvimento sustentável no Município de
Chupinguaia.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Além do mais a Instituição da Politica Municipal de Proteção do Meio
Ambiente dará subsídio para formalização do convenio de descentralização de
emissão de licenças de baixo impacto ambiental.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 08 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 1° A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente compreende o conjunto
de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar
as ações do Poder Executivo Municipal em sua relação com as instituições
públicas e privadas, bem como com os cidadãos, visando assegurar a utilização
dos recursos ambientais em conformidade com o bom manejo ecológico, a
preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, respeitando a
competência da União e do Estado, propiciando o desenvolvimento sustentável
no Município de Chupinguaia.
Art. 2º A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será traduzida em
planos, programas e projetos conduzidos por um conjunto de instituições
articuladas no Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, e lançará mão de
instrumentos de gestão ambiental.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será orientada pelos
seguintes princípios:
I - promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando o
desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, a sadia qualidade
de vida e o uso racional dos recursos ambientais, em benefício das presentes e
futuras gerações;
II - preservação, conservação, defesa, recuperação e controle dos recursos
ambientais;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III - controle da produção, extração, comercialização, transporte e emprego de
materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que envolvam riscos à vida, ou
comprometam qualidade de vida dos munícipes e/ou o meio ambiente;
IV - adoção de mecanismos de estímulos destinados a conduzir os cidadãos às
melhores práticas ambientais;
V - educação ambiental voltada para toda sociedade, visando o conhecimento da
realidade local, a tomada das responsabilidades sociais e o exercício da
cidadania;
VI - incentivo a participação da sociedade na gestão da Política Ambiental e o
desenvolvimento de ações integradas, através da garantia de acesso à
informação;
VII - ação interinstitucional integrada, horizontalizada com os órgãos municipais e
verticalizada com as esferas estaduais e federais;
VIII - autonomia do Poder Executivo Municipal para o exercício das atribuições
compatíveis com os interesses locais.
Art. 4º O meio ambiente é de uso racional do povo e de interesse comum a:
§ 1º A utilização dos bens públicos de valor ambiental, não poderá ocorrer de
forma que se comprometam os atributos que justifiquem a sua proteção.
§ 2º As Áreas de Preservação Permanente – APP, as áreas especialmente
protegidas, as unidades de conservação existentes ou que venham a ser criadas,
assim definidas em leis municipais, estaduais ou federais, são bens comuns de
todos.
Art. 5º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que
permita a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
Art. 6º Todos têm direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades,
inclusive o lazer, em um meio ambiente sadio, seguro e agradável.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal norteará suas ações pelos pilares do
desenvolvimento sustentável, através da gestão do desenvolvimento, da
utilização e da proteção dos recursos ambientais, segundo os padrões Estaduais
e Federais e, na ausência destes, aqueles aceitos internacionalmente, em ritmo
que permitam:
I - assegurar à população presente o bem-estar social, econômico e cultural, sua
saúde e segurança;
II - manter a qualidade e o potencial dos recursos ambientais nos limites que
permitam satisfazer as necessidades das gerações futuras;
III - proteger a função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas
naturais e artificiais;
IV - evitar, atenuar ou minimizar os efeitos negativos das atividades, que afetem
o meio ambiente.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 8º Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação
ou omissão, será por ela responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal prevista nas Legislações Estaduais ou Federais.
Parágrafo Único: Estende-se a responsabilidade de que trata este artigo,
igualmente, àqueles que causarem situações de perigo iminente de degradação
ambiental, mesmo que não concretizada esta última.
Art. 9º As propriedades públicas e privadas cumprirão suas funções sociais em
harmonia com a defesa do meio ambiente, respeitando o que dispõe a
Constituição Federal sobre o direito de propriedade.
Art. 10 As diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano municipal
deverão assegurar a preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas
urbanos.
Art. 11 Os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem as atividades públicas
ou privadas, relacionadas com o aproveitamento dos recursos ambientais ou que,
de qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser
submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA,
ouvido previamente o corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 12 A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente tem por objetivos:
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental,
visando assegurar a qualidade de vida e o bem-estar da coletividade e das demais
formas de vida;
II - envolver a comunidade no planejamento, execução e vigilância das atividades
que visem à proteção, recuperação e a melhoria da qualidade ambiental;
III - definir as áreas prioritárias para a ação governamental municipal, visando à
manutenção da qualidade ambiental;
IV - instituir normas, critérios e padrões de qualidade ambiental relativos ao uso e
manejo dos recursos ambientais nos limites do município;
V - criar unidades de conservação na forma de parques, reservas, estações
ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico,
paisagístico ou turístico;
VI - reduzir os níveis de poluição em todos os seus aspectos: atmosféricos;
sonoros; visuais; hídricos, e dos solos;
VII - estabelecer o licenciamento ambiental municipal para a implantação e
operação de empreendimentos e/ou atividades de impacto ambiental local,
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
considerando o porte e potencial poluidor autorizado pelo Conselho Estadual de
Política Ambiental e legislação vigente;
VIII - inspecionar, monitorar e fiscalizar a operação das atividades, as instalações
e a prestação de serviços licenciados;
IX - desenvolver um banco de dados municipal sobre o meio ambiente;
X - exercer o poder de polícia administrativa, criando meios que obriguem o
degradador público ou privado a recuperar ou indenizar os danos causados ao
meio ambiente, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 13 São instrumentos da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiental:
I - as normas gerais;
II - o Plano Municipal de Proteção Ambiental;
III - o banco de dados ambientais;
IV - o relatório de qualidade do meio ambiente;
V - o zoneamento ambiental;
VI - as normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental;
VII - o licenciamento ambiental municipal;
VIII - as avaliações dos impactos ambientais;
IX - as análises de risco e plano de contingência;
X - o monitoramento e a fiscalização;
XI - a auditoria ambiental;
XII - o sistema de áreas de interesse ambiental;
XIII - a educação ambiental;
XIV - os mecanismos de estímulos e incentivos; e
XV - o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 14 Para fins e efeitos de aplicação da Política Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente segue-se as definições:
I - meio ambiente: conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais
que interagem, permitindo, abrigando e regendo a vida em todas as suas formas;
II - ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam
um determinado ambiente de dimensões variáveis. A sua composição, estrutura
e função são decorrentes de uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que
envolve fatores bióticos e abióticos;
III - qualidade ambiental: estado das condições que um ambiente oferece em
relação às necessidades de seus componentes, expressos em termos de
indicadores ou índices relacionados com os padrões de qualidade ambiental;
IV - qualidade de vida: resultado da interação entre múltiplos fatores, dentre eles
os ambientais, na organização das sociedades humanas, traduzidas em bemID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
estar físico, mental, social e cultural, bem como em relações autênticas e sadias
entre o indivíduo, a comunidade e o meio ambiente;
V - degradação ambiental: processo gradual ou abrupto de alteração negativa do
ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total
nos ecossistemas;
VI - poluição: alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas
ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos pelas normas Federais, Estaduais e Municipais;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
VII - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação
efetiva ou potencial;
VIII - recursos naturais: elementos da atmosfera, as águas superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
IX - proteção: procedimentos técnicos e administrativos que na prática concorrem
para a conservação e a preservação da natureza;
X - conservação: administração dos recursos naturais, de modo a garantir a
utilização racional e sustentável dos mesmos;
XI - preservação: conjunto de métodos e procedimentos políticos que visam à
integridade e a perenidade das espécies, habitats e ecossistemas, além da
manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas
naturais;
XII - manejo: aplicação de técnicas que propiciem a utilização racional e
controlada dos recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos
científicos e técnicos, bem como, de melhores tecnologias, visando atingir os
objetivos de conservação do meio ambiente;
XIII - gestão ambiental: ação administrativa de controle do uso dos recursos
ambientais, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização e
investimentos públicos – assegurando racionalmente o desenvolvimento
produtivo, social e econômico em beneficio do meio ambiente;
XIV - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão
ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento,
objetivando obter ou manter a qualidade ambiental;
XV - sustentabilidade: capacidade de suporte do meio físico, mediante o uso
racional e não predatório dos recursos naturais, havendo um equilíbrio entre as
taxas de utilização de recursos, emissão e produção de resíduos e as taxas de
absorção ou regeneração da base natural;
XVI - assoreamento: obstrução de um rio ou canal, por areia ou outro material
sedimentado, tornando os rios rasos e sujeitos a transbordamento frequentes,
diminuindo as condições de vida para determinadas espécies de peixes, anfíbios,
répteis e outros animais;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XVII - biodiversidade: conjunto das mais variadas formas de vida (animais,
vegetais, microrganismos e materiais genéticos) que podem desenvolver-se em
um ambiente natural;
XVIII - corredor ecológico: cordões de vegetação nativa que conectam fragmentos
de florestas;
XIX - corte raso: derrubada total da vegetação nativa, desmatamento;
XX - flora: conjunto de espécies vegetais próprios de uma região;
XXI - fauna: conjunto de animais próprios de uma região;
XXII - lençol freático (lençol de águas subterrâneas): reservatório de águas
presente no subsolo, formado pela infiltração das águas das chuvas;
XXIII - unidade de conservação: espaço legalmente instituído pelo Poder Público,
com limites definidos, ao qual se aplica um regime especial de administração,
visando à proteção e a preservação dos recursos ambientais (incluindo as águas
jurisdicionais), com características naturais relevantes;
XXIV - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente, motivado pelo empreendedor, licencia a localização, a
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou
aquelas que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental;
XXV - licença ambiental: ato administrativo, através do qual o órgão ambiental
competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que devem
ser seguidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que
sob qualquer forma possam causar degradação ambiental;
XXVI - Licença Prévia (LP): concedida na fase de planejamento do
empreendimento, na qual o órgão licenciador aprova a sua localização e
concepção, atesta a viabilidade ambiental, e estabelece os requisitos básicos e
as condicionantes a serem atendidos nas fases de implementação do
empreendimento;
XXVII - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de
acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos
aprovados pelo órgão licenciador, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes, constituindo motivo determinante;
XXVIII - Licença de Operação (LO): permite a operação do empreendimento, após
a verificação do cumprimento efetivo das condicionantes e determinantes,
acompanhado das medidas de controle ambiental e das condicionantes
determinadas para a operação;
XXIX - Plano de Controle Ambiental (PCA): estudo ambiental que deverá ser
apresentado pelo requerente da licença ambiental com a finalidade de identificar
os impactos ambientais gerados pelo seu empreendimento, sua magnitude e
medidas mitigadoras;
XXX - Relatório de Controle Ambiental (RCA): estudo ambiental exigido para
empreendimentos com menor capacidade de gerar impactos ambientais, possui
demanda menor de especificidades na sua elaboração e deve indicar soluções,
medidas mitigadoras e de controle adequadas ambientalmente;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XXXI - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA):
realizado para empreendimentos estabelecidos em legislação específica. Sua
elaboração deverá contemplar um diagnóstico completo da área de influência do
empreendimento, através de uma caracterização do meio físico, biótico e
socioeconômico. O RIMA se caracteriza como uma tradução do EIA para uma
linguagem não-técnica, acessível ao público interessado;
XXXII - Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI): apresenta as repercussões
ambientais significativas do empreendimento sobre o meio ambiente urbano;
XXXIII - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): tipo de estudo
ambiental que contém uma série de programas e ações que permitem minimizar
o impacto ambiental causado por uma determinada atividade ou empreendimento;
XXXIV - Relatório Ambiental Simplificado (RAS): apresenta elementos para a
análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas
potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Deve
propiciar a avaliação dos impactos ambientais causados nas fases de implantação
e operação do empreendimento, e a definição de medidas mitigadoras e/ou
compensatórias para a minimização ou eliminação dos impactos ambientais
negativos;
XXXV - análise preliminar de risco: estudo realizado na fase de concepção ou
desenvolvimento de um novo sistema ou processo, para determinar os riscos
previsíveis na fase operacional;
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 15 O Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA está encarregado de
administrar a qualidade ambiental no município de Chupinguaia.
Art. 16 Formam o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I - Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA;
II - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação,
VI - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
VII - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos;
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão superior
deliberativo da composição do Sistema Municipal de Meio Ambiente, nos termos
desta Lei.
Art. 17 Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Meio
Ambiente atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observada a competência
do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 18 O Sistema Municipal de Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de
organizar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração
pública municipal, no que diz respeito ao meio ambiente, observando os princípios
desta lei e as demais legislações pertinentes.
Art. 19 Para cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, constante na Lei Federal nº 6.938/81 e no Decreto nº 99.274/90, o
município de Chupinguaia procurará integrar os seus programas, projetos e ações
de proteção ao meio ambiente com aqueles desenvolvidos pelos órgãos da esfera
Estadual e Federal, visando, sempre que for possível, a celebração de convênios
administrativos com estes órgãos.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 20 O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter
consultivo, orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal
de Meio Ambiente, com sigla CMMA.
Parágrafo Único: O CMMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio
ambiente do Município.
Art. 21 Ao CMMA compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder
Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o
desenvolvimento, ambiental e sustentável do Município;
II - Propor políticas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no
que concerne conservação do meio ambiente e outros, do Município de
Chupinguaia;
III - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais,
Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados,
promotores e beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano
Municipal ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade
técnica;
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e
privadas, ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a
defesa conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para
desenvolvimento ambiental;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a
legislação pertinente, com entidades públicas e privadas, que visem o
desenvolvimento do setor produtivo e ambiental municipal;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que
possam interferir na qualidade ambiental do Município;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município
nas àreas ambientais e em geral;
XIII - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de
acidentes ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XIV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim
de assegurar o seu funcionamento;
XV - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto
às autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVI - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos especifícos no
âmbito de sua competência;
XVIII - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de
Desenvolvimento das questões de sua competência;
XIX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no CMMA;
XX - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físicofinanceira juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XXI - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
XXII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades
competentes para inclusão no orçamento do Município;
XXIII - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu
encaminhamento aos órgãos de controle complementar;
XXIV – deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as
multas e penalidades impostas pelo órgão ambiental.
XXV - estudar, formular e propor aos órgãos governamentais políticas municipais
para o meio ambiente e os recursos naturais;
XXVI - estabelecer, em nível municipal, normas e critérios para o licenciamento
de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras de impacto local, respeitando
as normas e critérios estaduais e federais;
XXVII- estabelecer, em nível municipal, normas, critérios e padrões relativos ao
controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso
racional dos recursos naturais;
XXVIII - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e
decisões, visando o cumprimento dos objetivos das Políticas Nacional, Estadual
e Municipal do Meio Ambiente;
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI é órgão
ao qual compete programar, coordenar e executar a política referente as
atividades voltadas para meio ambiente do Município, bem como para proteger,
conservar e recuperar o meio ambiente no território municipal; planejar, organizar,
administrar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do meio ambiente no
âmbito do município; tratar de todos os assuntos inerentes ao setor agrícola e
meio ambiente do Município; desenvolver programas educativos e de extensão
rural, visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais;
coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município ao meio
rural em conjunto com a Secretaria de Obras Públicas; promover o incremento da
produção, produtividade e qualidade, através de programas de incentivo aos
produtores rurais; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e fornecer as
informações pertinentes.
Art. 23 O Município de Chupinguaia, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, no uso de seu poder de polícia ambiental e a sua
competência administrativa expressa no artigo 23, incisos VI, VII e XI da
Constituição Federal, fiscalizará o cumprimento da aplicação desta Lei, podendo
também aplicar as demais legislações federais e estaduais de proteção ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 24 Os demais componentes do Sistema Municipal de Meio Ambiente tem
suas competências e áreas de atuação fixadas pelas respectivas leis de criação,
estatutos ou regimentos internos.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 25 Cabe ao Poder Executivo Municipal a implantação dos instrumentos da
Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos
definidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 26 O Plano Municipal de Proteção Ambiental é o instrumento que direcionam
e organizam as prioridades das ações do sistema municipal de meio ambiente na
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente,
devendo ser elaborado pelos integrantes do referido sistema.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 27 A coordenadoria da elaboração do Plano Municipal de Proteção Ambiental
cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que fornecerá a
infraestrutura técnica e operacional necessária, podendo elaborar convênios com
outras instituições para sua elaboração.
Art. 28 O Plano Municipal de Proteção Ambiental indicará os problemas
ambientais, os agentes envolvidos, identificando, sempre que possível, as
soluções a serem adotadas, os prazos de sua implementação e os recursos a
serem mobilizados.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS
Art. 29 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá um banco
de dados ambientais, com as informações relativas ao meio ambiente no
município de Chupinguaia, contendo o resultado de estudos, pesquisas, ações de
fiscalização, estudos de impacto ambiental, licenciamentos, monitoramentos e
inspeções.
Art. 30 São objetivos do banco de dados entre outros:
I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações
dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal de Meio
Ambiente;
III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas
necessidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de
interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade;
V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 31 O banco de dados conterá unidades específicas para:
I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
II - registro de entidades populares com atuação no Município, que incluam, entre
seus objetivos, a ação ambiental;
III - cadastro de órgão e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede
no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e controle do meio ambiente;
IV – registro de empresas e atividades cuja ação no Município, comporte risco
efetivo ou potencial para o meio ambiente;
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de
serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de
projetos na área ambiental;
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas
ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VII - organização de informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e
outras de relevância para os objetivos do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VIII - outras informações de caráter permanentes ou temporárias.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
fornecerá certidões, relatórios ou cópias de dados e proporcionará consulta às
informações de que dispõe observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Art. 32 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades
públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou
efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no Banco
de Dados Ambientais.
CAPÍTULO IV
DO RELATORIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 33 O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o instrumento de informação
a partir do qual a população poderá tomar conhecimento da situação ambiental
do Município de Chupinguaia – RO.
Parágrafo único: O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será elaborado,
quando necessário, ficando à disposição dos interessados na Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 34 O Relatório de Qualidade de Meio Ambiente conterá, obrigatoriamente:
I avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes
poluidoras;
II - avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as
principais fontes poluidoras;
III - avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes
de emissão;
IV - avaliação do estado de conservação das unidades de conservação e das
áreas especialmente protegidas;
V - avaliação das áreas e das técnicas na disposição final dos resíduos sólidos
domésticos, industriais e hospitalares bem como as alternativas de reciclagens e
incineração empregadas.
§ 1º O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será baseado nas informações
disponíveis nos diversos órgãos da administração publica direta e indireta do
Município, do Estado, e da União, por meio de inspeção de campo, com análise:
da qualidade das águas, do ar e do solo, e; do material contido no Banco de Dados
Ambientais do Município.
§ 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enquanto não estiver
devidamente aparelhada para as inspeções técnicas e as análises necessárias
para elaboração do Relatório da Qualidade do Meio Ambiente, poderá firmar
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
convênios com outros órgãos e entidades para sua realização, ou mesmo realizar
contratação para esse fim.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 35 O Zoneamento Ambiental dividirá o território municipal em parcelas,
considerando as características ou atributos da área, nas quais são permitidas ou
restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, bem como
previstas ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente.
Art. 36 As Zonas Ambientais, para efeito deste código, do Município de
Chupinguaia, são:
I - zonas de unidade de conservação: áreas sob regulamento das diversas
categorias de manejo estabelecidas pela Lei Nº 9.985 de 18 de Julho de 2000;
II - zonas de preservação ambiental: áreas protegidas por instrumentos legais
diversos devido à existência de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;
III - zonas de proteção paisagísticas: áreas de proteção de paisagem com
características excepcionais de qualidade;
IV - zona de recuperação ambiental: as áreas em estágio significativo de
degradação onde exercida a proteção temporária são desenvolvidas ações
visando à recuperação induzida ou natural do ambiente;
V - zonas de controle especial: tais como: zonas de fundo de vales sujeitas a
inundações periódicas, terreno suscetível à erosão, deslizamentos de encostas e
demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e
monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 37 Os padrões de qualidade ambiental são os índices estabelecidos para os
atributos do ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, as
atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos,
quantitativamente, indicando as características intrínsecas dos componentes do
meio ambiente e seus limites máximos e mínimos.
§ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar,
das águas e do solo.
Art. 38 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de
poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a
segurança, e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à
flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 39 Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental já são
estabelecidos pelos poderes estaduais e federais, podendo o Conselho Municipal
de Meio Ambiente, estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões
para parâmetros ainda não fixados por tais órgãos. Esse procedimento deve ser
fundamentado em parecer consubstanciado elaborado pelo corpo técnico da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: O município de Chupinguaia, seguindo as regras da
Constituição Federal sobre a sua competência legislativa, poderá elaborar normas
e padrões sobre assuntos de seu interesse ambiental local (artigo 30, inciso I,
Constituição Federal).
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 40 A Autorização ambiental municipal será concedida a empreendimentos e
atividades de caráter eventual ou temporário.
Art. 41 O Licenciamento Ambiental Municipal é obrigatório para obras, atividades
e empreendimentos que utilizam recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental de impacto local.
Parágrafo único: As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento
Ambiental Municipal serão estabelecidos em Lei.
Art. 42 Empreendimentos e atividades, definidos em legislação com potencial
poluidor baixo, médio e alto, somente serão licenciados pelo município àqueles
de âmbito local, repassados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental,
conforme previsto na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
Art. 43 Tanto a Autorização quanto a Licença Ambiental Municipal serão emitidas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com
as disposições desta Lei e demais leis pertinentes, e não poderão ter prazo de
validade por tempo indeterminado, cabendo ao licenciado, caso persistam as
atividades requer a renovação da autorização ou da licença, no período de
vigência da anterior.
Art. 44 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informará, quando
necessário, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os processos abertos
relativos à concessão da autorização ou licença ambiental, podendo qualquer
integrante deste órgão pedir a discussão sobre qualquer projeto ou atividade em
fase de autorização.
Art. 45 Os pedidos de Autorização ou de Licença Ambiental e suas respectivas
concessões deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou jornal de
grande circulação a expensas do requerente.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 46 Todas as atividades ou empreendimentos onde houver concessão de
Licença ou Autorização Ambiental deverão mantê-la em local visível e de fácil
acesso em suas dependências.
Art. 47 No caso de atividade de extração mineral, a Licença Municipal de Extração
Mineral, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º, para fins de
aquisição de Licença Ambiental junto a SEDAM e à Agência Nacional de
Mineração será solicitada pelo proprietário do solo ou pelo explorador legalmente
autorizado, devendo o pedido ser instruído com:
I - título de propriedade do terreno;
II - autorização do proprietário ou autorização judicial;
Art. 48 Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendidos o parcelamento
do solo urbano para a implantação de loteamentos, condomínios ou similares,
além das demais disposições desta Lei, o requerente apresentará representação
cartográfica do empreendimento, na escala 1:5.000 ou de maiores detalhes
conforme a natureza no empreendimento, e memorial descritivo contendo:
I - caracterização dos recursos hídricos, especificando a bacia hidrográfica e a
classificação das águas;
II - cadastro e descrição das áreas arborizadas, especificando seu porte,
importância ecológica e fauna associada;
III - caracterização e as medidas necessárias de proteção da vegetação de
preservação permanente, segundo o disposto na Legislação Federal, Estadual e
nesta Lei;
IV - concepção da solução para esgotamento sanitário, com a indicação da
disposição final a ser adotada;
V - concepção da solução para o abastecimento d’água, nos casos de
impossibilidade de ligação à rede publica.
Art. 49 A autorização ambiental e o Licenciamento Ambiental ficam condicionados
à apresentação do relatório de impacto de vizinhança - RIVI, nos seguintes casos:
I - empreendimentos para fins residenciais, com áreas construídas computável
maior ou igual a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados);
II - empreendimentos públicos ou privados, destinados a outro uso, com área
superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados);
III - empreendimentos classificados como “pólo gerador de tráfego” de acordo com
o código de obras, edificações e postura do Município ou em legislação pertinente;
IV - quando exigido em legislação Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 50 O processo de Licenciamento Ambiental Municipal para localização,
instalação, construção ou ampliação, bem como para operação de
empreendimento ou atividade utilizadora de recurso ambiental, com efetivo ou
potencial impacto ambiental em âmbito local, se dará pela expedição das
seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP);
II - Licença de Instalação (LI);
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III - Licença de Operação (LO);
Parágrafo único: As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser
outorgadas de forma sucessivas, vinculadas ou isoladamente de acordo com a
atividade.
Art. 51 A Licença Prévia – LP é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.
§ 1º Para a concessão da Licença Prévia – LP, a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar a elaboração de estudos que
forem necessários, nos termos desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 52 A Licença de Instalação – LI concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único: O período de vigência da concessão da Licença de Instalação
– LI será determinado em consonância com as características do empreendimento
e a regulamentação vigente.
Art. 53 A Licença de Operação - LO autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.
Art. 54 A renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá ser
requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da expiração de
seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Art. 55 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, independente do
prazo de validade da licença concedida, mediante decisão motivada, poderá
modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar uma licença expedida, sempre que:
I - a atividade colocar em risco o meio ambiente ou a saúde ou a segurança da
população, para além daquela normalmente considerada quando do
licenciamento;
II - a continuidade da operação, comprometer de maneira irremediável recursos
ambientais não inerentes à própria atividade;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III - ocorrer descumprimento de quaisquer condicionantes do licenciamento ou de
normas legais.
Art. 56 O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita
ao licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará na
aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei e a adoção das
medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional.
Art. 57 Os prazos para requerimento e publicação, os procedimentos e os prazos
de análise e validade das licenças emitidas, bem como a relação de atividade
sujeitas ao licenciamento, serão estabelecidos em lei de regulamentação
específica.
Art. 58 Os custos correspondentes à emissão de licenças, às etapas de vistorias
e análise dos requerimentos de Autorização e Licença Ambiental, serão
repassados através da cobrança das taxas, estabelecidas em lei de
regulamentação específica.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com
anuência do CMMA poderá firmar convênio/consórcio com instituições públicas
ou privadas, e com entidade de classes profissionais, para emissão de pareceres,
realização de auditoria ambiental, bem como elaboração e definição de termo de
referência, estabelecidas em lei de regulamentação específica.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 59 Considera-se impacto Ambiental qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas e biológicas do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou
indiretamente, afetem:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
IV - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
V - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência da população.
Art. 60 A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos
e procedimento à disposição do poder público e da coletividade que possibilita:
I - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou
projetos que possam resultar em impacto referido no caput deste artigo;
II - a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório
de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou
atividades, na forma da Lei.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único: A variável ambiental deverá ser incorporada no processo de
planejamento das políticas, planos, programas e projetos municipais como
instrumento decisório do órgão ou entidade competente.
Art. 61 Os estudos relativos aos impactos ambientais de âmbito local relacionados
à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, que se apresentam como subsídios para a análise da
autorização e/ou licença ambiental requerida junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, para efeitos desta Lei, são:
I - Estudos de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental ou de
vizinhança – EIA/RIMA ou RIVI;
II - Plano de Controle Ambiental – PCA;
III - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD;
IV - Relatório de Controle Ambiental – RCA;
V - Relatório Ambiental;
VI - Diagnóstico Ambiental;
VII - Plano de Manejo;
VIII - Análise Preliminar de Risco;
IX - E outros.
Art. 62 O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código,
obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de
localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não
execução do mesmo;
II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos;
III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento,
com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal
como existem, de modo a caracterizar a situação Ambiental da região, antes da
implantação do empreendimento;
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão
gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa,
instalação, operação ou utilização de recursos ambientais;
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação
na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade;
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes dos empreendimentos;
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados,
que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas;
VIII - apresentar uma análise jurídica do projeto, no qual serão comparadas as
aplicações da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, inclusive as
convenções internacionais cabíveis e que o Brasil tiver ratificado.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único: Aplica-se aos Relatórios de Impactos de Vizinhança – RIVI, no
que couber, o disposto neste artigo.
Art. 63 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, elaborará termos
de referência, com instruções para elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos,
normas e procedimentos a serem adotados.
Parágrafo único: Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao
termo de referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência
legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 64 O diagnóstico ambiental, assim como, a análise dos impactos ambientais
deverão considerar, para efeito desta Lei, o meio ambiente da seguinte forma:
I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os
recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos
d’água, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas;
II - meio biológico: A flora e a fauna, destacando as espécies indicadoras da
qualidade ambiental, às de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de
extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; e
III - socioeconômico: O uso e ocupação do solo, o uso da água, com destaque
para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a
potencial utilização futura desses recursos.
Parágrafo único: No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser
analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua
interdependência.
Art. 65 Impacto de vizinhança é aquele que infere alteração significativa no
entorno imediato, causado por atividade ou empreendimento que represente
sobrecarga na capacidade da infraestrutura urbana, na rede de serviços públicos
e/ ou altere a paisagem urbana.
§ 1º Os empreendimentos e atividades são identificados como impactantes em
função da natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos níveis de
adensamento e dos riscos deles decorrentes.
§ 2º Presumem-se geradores de impacto de vizinhança, entre outros, os
empreendimentos e atividades:
I - sujeitos a apresentação de EIA/RIMA e, portanto, com os impactos de
vizinhança já devidamente considerados;
II - que possam interferir no bom desempenho do sistema de transporte, de
trânsito e viário;
III - que representem sobrecarga aos sistemas de drenagem, água, energia
elétrica, telecomunicações, esgoto e outros elementos da infraestrutura urbana.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 66 Os estudos de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental ou de
vizinhança serão realizados por equipe técnica multidisciplinar habilitada,
responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá,
em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA ou do RIVI, declarar
a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando,
se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria.
Art. 67 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá determinar
a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando
solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais
cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em Lei, bem como promoverá a
realização de audiência pública para manifestação da população sobre o projeto
e seus impactos sócios econômicos e ambientais.
§ 1° A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, procederá, ampla
publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da
importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para
conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica.
§ 2º A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente
divulgada, com antecedência necessária a sua realização em local conhecido e
acessível.
Art. 68 Correrão por conta do empreendedor todas as despesas decorrentes da
elaboração, reprodução e análise de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA ou qualquer outro estudo de avaliação
previsto nesta lei, bem como, as relativas à publicação em jornais e despesas de
publicidade que se fizerem necessárias à ampla divulgação da matéria e a
implementação das medidas mitigadoras e compensatórias, além do
monitoramento das atividades e apresentação de relatórios à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 69 A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitos à
elaboração do EIA e respectivo RIMA, poderão está previstas em outros
regulamentos.
CAPÍTULO IX
DA ANÁLISE DE RISCO E DO PLANO DE CONTIGÊNCIA
Art. 70 O requerente da licença ambiental para Implantação, operação,
ampliação, reformulação de processos deverá, apresentar análise de risco dos
projetos concernentes a:
I - unidades ou complexo de unidades de indústrias químicas, petroquímicas, cloro
químicas, metalúrgicas e siderúrgicas;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - de empreendimentos como gasodutos, oleodutos e minerodutos;
III - de atividades aeroportuárias e atividades que impliquem o uso de produtos
radioativos e/ou de radioisótopos;
IV - de estabelecimentos que armazenam, comercializem ou recarreguem botijões
de gás e que produzem, comercializem ou armazenem fogos de artifício ou outros
tipos de explosivos.
Parágrafo único: A análise de risco deverá conter, entre outros dados:
I - identificação de área de risco no interior e na vizinhança do empreendimento
ou atividade;
II - medidas de auto monitoramento;
III - medidas de imediata comunicação à população que possa a ser atingida pelo
evento;
IV - medidas e meios de evacuação da população, inclusive dos empregados;
V - os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco, notadamente
águas destinadas ao abastecimento humano;
VI - os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com
o número de profissionais existentes e a capacidade de atendimento.
Art. 71 As empresas ou pessoas físicas que exerçam essas atividades, ou seja,
responsáveis pelos empreendimentos apontados no artigo anterior estão
obrigados a proporcionar, as suas expensas e responsabilidade, treinamento
continuo e adequado a seus empregados, para o enfrentamento de situações
potenciais ou concretas de risco.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 72 O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de
emissão;
II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna,
especialmente as ameaçadas de extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidente ou
episódios críticos de poluição;
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
Art. 73 A fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam
causar impactos ambientais em âmbito local serão realizados por servidores da
Prefeitura Municipal, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
União, através de funcionários legalmente empossados, de agentes credenciados
ou conveniados para esta finalidade, que terão, no exercício de suas funções, o
poder de polícia administrativa inerente.
Parágrafo único: O empreendimento fiscalizado deverá colocar à disposição dos
agentes de fiscalização ambiental mencionados no caput deste artigo, todas as
informações necessárias e os meios adequados para promoverem a perfeita
execução de seus deveres funcionais.
Art. 74 Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente que tiverem conhecimento, no exercício das atividades de fiscalização,
de atos ou fatos resguardados por sigilo industrial ou comercial, deverão observar
estritamente a confidencialidade dos dados, em conformidade com esta Lei, sob
pena de responsabilidade.
Art. 75 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá exigir que
os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras
adotem medidas de segurança para evitar os riscos de efetiva poluição das águas,
do ar, do solo e do subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar
da comunidade e a preservação das espécies da vida animal e vegetal.
Art. 76 No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causam
ou possam causar impactos ambientais negativos, cabe a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente:
I - efetuar vistorias e inspeções;
II - analisar e avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
III - verificar a ocorrência de infração e agir na punição dos infratores, aplicando
as penalidades previstas nesta Lei;
IV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.
CAPÍTULO XI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 77 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, expedirão diretrizes especificas para as auditorias,
conforme as atividades e empreendimentos, devendo, no entanto, elas
contemplarem os seguintes aspectos:
I - aspectos ambientais que possam comprometer o meio ambiente, decorrentes
da atividade de rotina da auditada, analisando-se as condições de operação e de
manutenção dos equipamentos e os sistemas de controle da poluição;
II - observação dos riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de
prevenção e tratamento;
III - atendimento da legislação ambiental;
IV - atendimento de restrições e recomendações da Licença Ambiental;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
V - medidas tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
VI - capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas,
rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde
dos trabalhadores.
Art. 78 A realização de auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência
dos órgãos ambientais, Municipais, Estaduais e Federais de realizarem a qualquer
tempo fiscalizações, vistorias e inspeções preventivas in loco.
Parágrafo único: Qualquer responsável por um empreendimento ou projeto de
potencial impacto ambiental poderá valer-se deste instrumento, as suas
expensas, como forma de prevenir agressões contra o meio ambiente e
consequentes penalizações por parte dos órgãos ambientais.
Art. 79 Para o exercício da função de auditor ambiental no Município de
Chupinguaia, ou de equipe de auditores, os interessados deverão cadastrar- se
perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentando
cópia autenticada de sua habilitação técnica ou universitária, devidamente
reconhecidas por seus respectivos conselhos classistas, e quando a equipe for
pessoa jurídica, pelos seus atos constitutivos.
Art. 80 Constatando-se que o auditor, ou a equipe de auditagem agiu com
imprudência, negligência, imperícia, inexatidão, falsidade e/ou dolo ao realizar a
auditoria ambiental, será determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente a sua exclusão do cadastro, cominando-se, entre outras
penalidades cabíveis ao caso, a do impedimento do exercício da auditoria no
Município.
Art. 81 A pessoa física ou jurídica auditada colocará a disposição do auditor ou
equipe de auditores, resguardado o sigilo estabelecido em lei, toda a
documentação solicitada e facilitará acesso a área auditada.
Art. 82 A atividade será interditada quando o empreendedor deixar de realizar
auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la
com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa,
ficando suspensa a atividade até a solução do problema.
Art. 83 As atividades sujeitas à auditoria ambiental no município de Chupinguaia
serão estabelecidas em Lei Complementar.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA DE AREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 84 Visando assegurar a boa qualidade climática e as condições de
salubridade e qualidade de vida, o Município poderá declarar os espaços
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
territoriais especialmente protegidos em Áreas de Interesse Ambiental, com a
finalidade de:
I – proteção de ecossistemas, da paisagem e do equilíbrio do Meio Ambiente;
II – desenvolvimento de atividades de lazer, de cultura ou de atividades científicas.
Parágrafo único: Nas áreas de propriedades privadas declaradas Áreas de
Interesse Ambiental, respeitando o que dispõe a Constituição Federal, o direito de
propriedade fica submetido às limitações que esta lei estabelece.
Art. 85 Consideram-se Áreas de Interesse Ambiental, independente de
declaração do Poder Público:
I - as Unidades de Conservação e de Domínio Privado;
II - as Áreas de Preservação Permanente;
III - as Áreas Verdes e espaços públicos, compreendendo:
a) as praças;
b) os mirantes;
c) as áreas de recreação;
e) das áreas verdes de loteamentos e conjuntos residenciais;
f) as reservas legais estabelecidas em loteamento ou parcelamentos do solo
urbano;
g) as áreas decorrentes do sistema viário (canteiros, laterais de viadutos e áreas
remanescentes);
h) as paisagens cênicas e o patrimônio cultural.
Art. 86 Compete ao Poder Publico Municipal criar, definir, implantar e administrar
as áreas que integram o Sistema de Áreas de Interesse Ambiental, com a
finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção
integral da fauna, da flora e das belezas naturais com a utilização destas áreas
para objetivos educacionais, recreativos e científicos.
Art. 87 Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou
possam vir comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características
inerentes às áreas integrantes do Sistema de Áreas de Interesse Ambiental.
§ 1º Em caso de degradação total ou parcial de uma área integrante do Sistema
de Áreas de Interesse Ambiental, a mesma deverá ser recuperada.
§ 2º Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas nesta
lei, a recuperação da área, no caso de propriedade privada, será de
responsabilidade do proprietário ou do possuidor do terreno, quando este der
causa ao evento, por ação ou omissão.
Art. 88 Cessarão os incentivos ou benefícios concedidos por esta Lei para os
proprietários que infringirem os dispostos neste código.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBSEÇÃO I
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
Art. 89 As unidades de conservação serão criadas em consonância com os
critérios e as normas federais estabelecidos pela Lei 9.985, de 18 de julho de
2000, e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:
I - reserva biológica: áreas que se destinam à preservação integral da biota e
demais atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou
modificações ambientais a qualquer título, excetuando as medidas de
recuperação de seus ecossistemas alterados e por manejo das espécies que o
exijam, a fim de preservar a diversidade biológica;
II - estação ecológica: área representativa do ecossistema, destinada a realização
de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, a proteção do ambiente natural e
ao desenvolvimento da educação conservacionista;
III - parque natural municipal: tem a finalidade de preservar os atributos
excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das
belezas naturais com atividades de pesquisas científicas, educação ambiental e
recreação;
IV - área de relevante interesse ecológico: possui características naturais
extraordinárias e abriga exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados
especiais de proteção por parte do poder público;
V - área de proteção ambiental: compreende área de domínio público e privado,
tem por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas
naturais ali existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local
e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais;
VI - monumento natural: podem ser constituídos por áreas particulares, desde que
seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e
dos recursos naturais do local pelos proprietários tendo como objetivo básico
preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica;
VII - reserva extrativista: é de domínio público com uso concedido às populações
extrativistas tradicionais cuja subsistência baseia-se no extrativismo e,
complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de
pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura
dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da
unidade;
VIII - reserva da fauna: é uma área natural de posse e domínio público com
populações animais de espécies nativas, terrestres, aquáticas, residentes ou
migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo
econômico sustentável de recursos faunísticos;
IX - reserva de desenvolvimento sustentável: é uma área natural de domínio
público que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas
sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de
gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um
papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade
biológica;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
X - reserva particular de patrimônio natural: é uma área privada, gravada com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Parágrafo único: Deverão constar no ato de criação da Unidade de Conservação
pelo Município diretrizes para regularização fundiária, demarcação e fiscalização
adequada, bem como a indicação da respectiva zona de amortecimento, e quando
for o caso de corredor ecológico.
Art. 90 As Unidades de Conservação nas categorias supracitadas constituem o
Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos
sistemas Estadual e Nacional.
Parágrafo único: As Unidades de Conservação podem ser geridas por
organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da
unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua
gestão.
Art. 91 A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidade de
conservação somente será possível mediante Lei Municipal, amplamente
discutida com a sociedade civil organizada.
Art. 92 O Poder Público Municipal poderá reconhecer, na forma da Lei, Unidades
de Conservação de Domínio Privado.
SUBSEÇAO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 93 Entende-se por Áreas de Preservação Permanente os espaços do
território, de domínio público ou privado, definidas como de preservação
permanente pelo Código Florestal (Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que
altera a Lei 12.651 de maio de 2012), destinadas à manutenção integral de suas
características.
Art. 94 Nestes termos, para efeito desta Lei, consideram-se áreas de preservação
permanente, portanto imune de supressão:
I - as florestas e demais formas de vegetação natural definida como tal pela
legislação Federal, Estadual e Municipal;
II - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a
erosão e deslizamento;
III - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas
superficiais;
IV - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem
de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V - as demais áreas assim declaradas por Lei.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 95 Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego de fogo, o
corte de vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de
agrotóxicos e o lançamento ou depósito de qualquer tipo de rejeito, bem como
qualquer outra atividade capaz de comprometer a boa qualidade e/ou a
recuperação ambiental.
Art. 96 Além das áreas citadas no artigo 94 desta Lei, o Poder Público Municipal
poderá criar, por ato administrativo e através de indenização dos proprietários,
áreas de preservação permanente destinadas a:
I - proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou histórico;
II - proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que abriguem
exemplares de fauna e flora ameaçados de extinção;
III - assegurar condições de bem-estar público.
SUBSEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 97 As áreas verdes são espaços constituídos por florestas ou demais formas
de vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial
descritivo dos loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade
ambiental.
Art. 98 Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços públicos
para o lazer ativo ou contemplativo da população e a manutenção da beleza
paisagística de Chupinguaia - RO, ficam definidos nesta seção o uso e a
conservação dessas áreas.
Art. 99 Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, a utilização de áreas verdes e espaços públicos para a realização
de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas
ou esportivas que possam alterar ou prejudicar suas características.
Parágrafo único: O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa
física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos
causados pelos participantes do evento.
Art. 100 As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras
formas de parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes
na legislação Municipal específica, devendo ainda:
I - localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
II - localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou
especialmente protegida, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa
vegetal;
III - ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de Imóveis.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 101 O município de Chupinguaia, poderá celebrar acordo de parceria com a
iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos,
ouvindo a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 102 O município de Chupinguaia, poderá celebrar acordos de parceria com a
comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
I - a comunidade esteja organizada em associação;
II - o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO IV
DAS PRAIAS FLUVIAIS
Art. 103 As praias fluviais do Município são bens públicos de uso comum do povo
sendo assegurado livre e franco acesso a elas e ao rio, em qualquer direção e
sentido, ressalvado os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos
em áreas protegidas por legislações específicas.
§ 1º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas
águas, acrescidas de faixa subsequente de material detrítico.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá disciplinar
através de convênio com a Marinha do Brasil, seu uso adequado visando evitar,
dentre outras formas de poluição, a erosão laminar e os deslizamentos.
SUBSEÇÃO V
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 104 Os Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de florestas situadas dentro
do perímetro urbano do Município, em propriedade públicas ou privadas,
destinadas à manutenção da qualidade do meio ambiente urbano.
Art. 105 Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção do Poder
Público Municipal e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante autorização
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal através de Lei Complementar
poderá estabelecer mecanismo de incentivos fiscais visando à conservação dos
Fragmentos Florestais Urbanos, de um modo especial as Áreas de Preservação
Permanente - APP.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇAO AMBIENTAL
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 106 A educação ambiental se desencadeará no processo educativo, em
caráter formal e não formal, com incentivo à participação individual e coletiva da
comunidade para preservação e equilíbrio do meio ambiente fortalecendo o
exercício da cidadania, visando:
I - o desenvolvimento de consciência crítica da população sobre a poluição e a
degradação ambiental em relação aos seus aspectos biológicos, físicos,
químicos, sociais, políticos, econômicos e culturais;
II - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos, pesquisas e
acordos de cooperação técnica com instituições governamentais, não
governamentais, universidades e empresas na busca de conhecimentos
necessários para a solução de problemas ambientais do Município;
III - o desenvolvimento de valores sociais e de atitudes que levem à participação
das pessoas e da comunidade para a conservação e preservação do meio
ambiente, sob o enfoque de uso do bem comum, essencial à qualidade de vida
saudável e a sustentabilidade.
Art. 107 A educação ambiental será incluída no currículo escolar de modo
transversal nas diversas disciplinas, integrado ao projeto pedagógico de cada
escola da rede municipal de ensino.
Art. 108 As Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente, Educação,
Cultura e Esporte, deverão elaborar programas de Educação Ambiental para
serem executados em todos os níveis de ensino da rede municipal, respeitando
as especificidades de cada escola.
Art. 109 Os programas de educação ambiental deverão promover cursos de
capacitação continuada de professores do ensino fundamental e médio, visando
desenvolver a temática ambiental do currículo escolar da rede municipal de
ensino.
Parágrafo único: O curso de capacitação continuada, previsto no caput
contemplará todos os educadores envolvidos com as questões ambientais.
Art. 110 A educação ambiental será promovida junto à comunidade pelos meios
de comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades
ambientais do Município.
Art. 111 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desenvolverá
campanhas educativas alertando a comunidade sobre a problemática
socioambiental global e local.
Art. 112 A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e
capacitação continuada de seus servidores envolvidos em atividades de
planejamento, manejo de recursos ambientais e controles ambientais e sanitários.
CAPÍTULO XIV
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVO
Art. 113 O Poder Público Municipal deverá desenvolver os mecanismos de
estímulo e incentivo para ações, atividades, procedimentos e empreendimentos,
de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e recuperação
do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos ambientais.
§ 1º - Esse mecanismo poderá compreender a concessão de vantagens fiscais,
bem como procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.
§ 2º - As atividades econômicas relacionadas à reciclagem e ao reaproveitamento
de resíduos deverão ser contempladas com estímulos e incentivos que viabilizem
tais procedimentos.
Art. 114 Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar
tecnologias para a preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 115 Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações
destinadas a fundamentar científica e tecnicamente os padrões, parâmetros e
critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no Município.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá
celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições visando o
cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo.
CAPÍTULO XV
DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL – FMA
Art. 116 O Fundo Municipal Ambiental - FMA tem objetivo de assegurar, no âmbito
do Município de Chupinguaia, recursos financeiros necessários ao
desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei
Orgânica do Município, que será administrado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com o CMMA.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 117 Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental - FMA :
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de
Chupinguaia;
II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à
execução das ações voltadas para o Meio Ambiente;
III - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas
pecuniárias, na forma da legislação;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem
nacionais e internacionais, público ou privados;
V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de
licenças/autorizações/certidões, multas e taxas ou emolumentos previstos em lei;
VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e
privadas;
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das
legislações pertinentes;
VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado para
execução das ações de proteção e gerenciamento ambiental;
IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área
ambiental;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em
Banco Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á
de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação
pertinente.
TÍTULO IV
DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO
Art. 118 Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, têm direito,
na forma da Lei, de acesso às informações e dados sobre a qualidade do meio
ambiente no Município de Chupinguaia - RO.
Art. 119 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem o dever de
transmitir ao público, informações de empreendimentos que envolvam potenciais
danos à saúde humana ou grave risco para o meio ambiente, por intermédio dos
meios de comunicações sociais.
Art. 120 O direito à educação ambiental pressupõe a oportunidade de acesso a
dados conhecidos sobre o meio ambiente do Município, nos níveis de ensinos
fundamentais, médios e de capacitação permanente, ministrados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e demais órgãos.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá criar
instituição de ensino de nível superior, visando instalar um espaço permanente de
capacitação de professores e alunos da rede pública e privada de ensino, técnicos
de nível médio e superior, bem como qualquer cidadão que se interesse pela
questão ambiental.
§ 2º - Na concessão de auxílios públicos para a realização de seminários,
palestras, apresentações culturais ou eventos de lazer, serão levados em
consideração as necessidades de difusão de conhecimentos e mensagens com
cunho ambiental.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 121 O direito à participação possibilita que qualquer pessoa, organização não
governamental, instituição pública ou privada, mediante justificativa
fundamentada, consulte procedimentos administrativos ambientais, excetuado
aqueles protegidos por segredo industrial ou comercial, podendo pedir cópias,
apresentar petições para a produção de provas ou solicitar a continuação de
tramitação de procedimento, no caso de retardamento.
Art. 122 As cópias, as expensas do requerente, serão fornecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no prazo máximo de dez dias úteis, a
contar do registro do pedido.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 123 A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37, 38 e
39 desta Lei.
Art. 124 É vedado o lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda
e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou
degradação ambiental em desacordo com os padrões estabelecidos pela
legislação ambiental.
Art. 125 Sujeitam-se, ao disposto nesta Lei todas as atividades,
empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis e meios de
transporte que direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou
degradação do meio ambiente.
Art. 126 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergências a fim de evitar
episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua
continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública.
Parágrafo único: Em caso de episódios críticos e durante o período em que esse
estiver em curso poderá ser determinada a redução ou a paralisação de quaisquer
atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 127 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão
competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia
nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras ações:
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade
efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;
II - fiscalizar o atendimento às disposições desta Lei, seus regulamentos e demais
normas dele decorrentes, especialmente as resoluções do CMMA;
III - estabelecer penalidade pelas infrações as normas Ambientais;
IV - dimensionar e qualificar o dano visando responsabilizar o agente poluidor ou
degradador.
Art. 128 Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer
licenças ou alvarás Municipais para instalações ou atividades em débito com o
Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infração à legislação
ambiental.
Art. 129 As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de
efluentes poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros
não incluídos anteriormente no ato normativo.
CAPÍTULO II
DA FLORA E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 130 A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e
seu uso e/ou supressão deverá seguir as normas estabelecidas nesta Lei e/ou em
seu regulamento sobre a supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e
planejado das áreas revestidas de vegetação de porte arbóreo ou arbustivo.
Parágrafo único: Na área rural, onde for permitida a exploração de recursos
vegetais, os interessados deverão possuir autorização dos órgãos Estaduais e
Federais competentes.
Art. 131 Qualquer árvore ou grupo de árvore, situados em área pública ou privada
poderão ser declarados imune de corte, mediante decreto do Prefeito Municipal,
tendo por motivo sua localização, raridade, beleza, interesse histórico ou
cientifico, condição de porta semente ou se estiver em vias de extinção na região.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente indicará ao Prefeito
Municipal as árvores ou grupo de árvores a serem objetivos dessa proteção.
§ 2º Todas as árvores declaradas imunes de corte, na área urbana, serão
inventariadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
inscrevendo-as em livro próprio e publicando-as no Relatório de Qualidade do
Meio Ambiente.
§ 3º Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de
corte, será ouvido previamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º São declaradas imunes de corte, para efeito desta Lei, todas as árvores ou
demais formas de vegetação assim declaradas por Lei Federal ou Estadual.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 132 Não é permitido à fixação em árvores localizadas nas vias públicas e
logradouros públicos, de cartazes, placas, tabuletas, impressos, faixas, cordas,
tapumes, pregos, nem a colocação, ainda que temporária, de objetos ou
mercadorias para quaisquer fins.
Parágrafo único: A utilização de qualquer árvore para fim de decorações
natalinas, carnavalescas ou de festa tradicional do Município somente será
possível mediante autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 133 O corte de árvores em propriedade pública ou privada, nas áreas urbanas
do Município, ficam subordinados à autorização ambiental da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, mediante laudo de vistoria lavrado por
profissional habilitado.
§ 1º É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores
em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural
da copa.
§ 2º Na área rural observar-se-á o que dispõe a legislação Federal e Estadual
pertinente.
§ 3º Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécimes
vegetais lenhoso com Diâmetro a Altura do Peito – DAP, superior a 3 cm (três
centímetros).
§ 4º Diâmetro a altura do peito – DAP é o diâmetro do caule da árvore a altura de
aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centímetro) do solo.
§ 5º O regulamento definirá quando a poda será considerada excessiva ou
drástica.
Art. 134 Fica constituída a taxa de autorização ambiental para corte ou poda de
árvore, para cobrir os custos de vistoria e emissão da autorização que será
estabelecida em Lei complementar.
Parágrafo único: Fica isento da taxa referida no caput deste artigo, a Prefeitura
do Município de Chupinguaia - RO quando a poda ou o corte de árvore for relativo
à criação, implantação ou manutenção de áreas verdes ou de arborização urbana
previsto em planos, programas ou projetos, devidamente aprovados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DA FAUNA
Art. 135 Os animais silvestres, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que
vivam naturalmente fora de cativeiros, bem como seus ninhos, abrigos e
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
criadouros naturais, são propriedade do Estado, sendo proibida sua utilização,
perseguição, mutilação, destruição, caça ou apanha.
§ 1º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada
ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as
circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
§ 2º No caso de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de
aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando agente espontaneamente entregar
os animais ao órgão ambiental competente.
§ 3º É proibido o comércio ou a utilização, sob qualquer forma, de espécimes da
fauna silvestre, de seus produtos, subprodutos ou objetos elaborados com os
mesmos, salvo nos casos de produção em cativeiro previsto na Lei Federal, sendo
que seu monitoramento será efetuado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, conforme plano de manejo aprovado pelo órgão competente.
§ 4º São espécime da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo
ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território Brasileiro
ou em águas jurisdicionais Brasileiras.
Art. 136 Mutilar ou maltratar qualquer animal ensejará na penalização do autor da
infração, nos termos do inciso II do artigo 244 desta Lei.
Art. 137 A infração ao artigo 135 desta Lei, que é definida como crime, conforme
preceitua a Legislação Federal em vigor, implica em que os infratores sejam
encaminhados às autoridades policiais para a abertura do competente inquérito.
Art. 138 É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou
sugira a prática de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.
Art. 139 É proibido pescar:
I - nos períodos em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução, no
defeso ou em lugares interditados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
II - espécies que devam ser preservados ou indivíduos com tamanhos inferiores
aos estabelecidos na legislação federal;
III - mediante a utilização de: explosivos ou de substâncias que, em contato com
a água, produzam efeitos semelhantes; substâncias tóxicas; aparelhos,
apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies
(malhadeiras, redes, tarrafas, explosivos, venenos, entre outros).
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a
retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de
peixes, crustáceos e moluscos, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 140 É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a
industrialização de espécimes provenientes de pesca proibida.
CAPÍTULO IV
DAS ÁGUAS, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 141 Nos termos desta Lei fica instituída a Política Municipal de Controle de
Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos com o objetivo de:
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para
as áreas de nascentes, as áreas de várzeas, áreas de zona de recarga e de igapós
e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade de poluentes lançados
nos corpos d’água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto
qualitativa quanto quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos
sedimentáveis no assoreamento dos corpos de água e da rede pública de
drenagem;
VI - assegurar o acesso e o uso público das águas superficiais, exceto em áreas
de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente
disposto em norma especifica;
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade
dos recursos hídricos;
VIII - reflorestamento e conservação das matas ciliares nas nascentes e margens
dos rios, pântanos, lagos, igarapés, e outros.
SEÇÃO I
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Art. 142 A utilização da água far-se-á em observância aos critérios ambientais,
levando-se em consideração seus usos preponderantes, garantindo a perenidade
dos recursos hídricos, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como
quantitativos.
Parágrafo único: Os usos preponderantes e os critérios para a classificação dos
cursos d’água são aqueles definidos na Legislação Federal e Estadual.
Art. 143 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitará,
periodicamente ao órgão ou empresa responsável pela rede de distribuição de
água tratada no Município de Chupinguaia, análises da qualidade da água.
Art. 144 Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser
adotado solução individual, com captação de águas superficiais ou subterrâneas,
atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
as demais exigências legais, a critério técnico da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: A abertura de poços para captação de água, independente de
sua destinação, necessitará de prévia Licença Ambiental concedida pelo órgão
ambiental compentente.
Art. 145 Enquanto não existir rede pública de coleta de esgotos, estes só poderão
ser lançados em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovado
pelo órgão ambiental compentente, mediante cumprimento dos padrões de
lançamento de efluente.
Art. 146 No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento
do solo ou qualquer outra forma de incentivo a aglomeração de casa ou
estabelecimentos, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a
infraestrutura necessária, incluindo o tratamento do esgoto sanitário.
Art. 147 Em áreas rurais e urbanas, onde não houver rede de esgoto, será
permitido o sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo,
desde que obedecidos os critérios estabelecidos nas normas da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas), quanto ao dimensionamento do
sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Art. 148 É proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas praias fluviais
ou na rede de águas pluviais.
Art. 149 Empresas prestadoras de serviços de limpeza de fossas sépticas
deverão possuir sistemas próprios de tratamento de esgoto sanitário,
devidamente licenciados.
Parágrafo único: Empresas que coletam efluentes de fossas sépticas no
município e possuem sede administrativa e sistema de tratamento em outro
município, deverão se credenciar junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente de Chupinguaia, sendo necessária para tal credenciamento a
apresentação da licença ambiental concedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 150 Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão
ser conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais,
subterrâneas e a atmosfera.
Art. 151 As edificações ficam obrigadas a interligar seu esgoto doméstico, no
sistema público de esgotamento sanitário, quando existir , ou depositá-los em
fossas sépticas residenciais.
Art. 152 A implantação de indústrias e outros empreendimentos e atividades que
dependam da utilização de águas subterrâneas e/ou superficiais deverão ser
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
precedidas de estudos hidro-geológicos e químicos para avaliação das reservas
e do potencial, e quando for o caso, do Estudo de Impacto Ambiental.
SEÇÃO II
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 153 Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser
lançados direta ou indiretamente nos corpos d’água desde que obedeçam aos
padrões de lançamento estabelecidos em Legislação Federal e Estadual, assim
como os dispositivos desta Lei.
Art. 154 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, utilizará a
classificação dos corpos de água constante na Legislação Estadual ou Federal.
Art. 155 Os critérios e padrões estabelecidos em legislação para classificação dos
corpos d’água deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas
do processo de produção ou geração de efluentes.
Art. 156 Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo
d’água qualidade em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo único: A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de qualidade
previstos para o corpo d’água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de
poluentes deverá ser realizada em condições hidrológicas e de lançamentos mais
desfavoráveis.
Art. 157 As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e
de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes
e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidas
ou aprovadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
integrando tais programas o banco de dados ambiental.
Parágrafo único: A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas
em metodologias reconhecidas, em observância às Legislações pertinentes.
Art. 158 Os efluentes líquidos provenientes das atividades de posto de gasolina,
oficina mecânica e lava-jato deverão ser conduzidos para sistemas próprios de
tratamento de efluentes, em decorrência de terem em seus constituintes graxos,
óleos e ácidos.
§ 1º A manutenção e limpeza de veículos especiais utilizados no transporte de
resíduos de serviços de saúde, limpeza urbana, transporte coletivo, animais,
produtos químicos e outros produtos especiais devem ser realizados em
estabelecimentos especialmente autorizados pelo órgão ambiental competente.
§ 2º É terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos neste artigo
em galerias de águas pluviais, corpos d’água ou instalações subterrâneas.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO V
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 159 A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões
e normas de emissão definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e os
estabelecidos pela Legislação Estadual e Municipal.
Art. 160 Pela presente lei, institui-se também a Política Municipal de Controle da
Poluição Atmosférica, observando as seguintes diretrizes:
I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de
controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de
poluição atmosférica;
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da
eficiência do balanço energético;
III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a
implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos de controle da poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes
poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de
fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa
única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - proibição de implantação ou expansão das atividades que possam resultar
em violação dos padrões fixados;
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação
de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de
distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular
hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Art. 161 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos
gerais para o controle de emissão de material particulado:
I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por
transporte eólico:
a) disposição das pilhas de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por
materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam
a emissão visível de poeira por arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de
modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar
acumulo de partículas sujeitas a arraste eólico;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização,
por espécies e manejos adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência
de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão
ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados em silos vedados ou dotados de
outro sistema que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o
arraste do respectivo material pela ação dos ventos;
V - as chaminés, equipamento de controle de poluição do ar e outras instalações
que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser
construídas ou adaptadas de modo a permitir o acesso de técnicos encarregados
de avaliações relacionadas ao controle da poluição.
Art. 162 Ficam vedadas:
I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam, de alguma forma, o meio
ambiente ou a sadia qualidade de vida;
II - a emissão de fumaça preta acima 20% (vinte por cento) da Escala Ringelmann,
em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros
minutos de operação, para os veículos automotores, e até 05 (cinco) minutos de
operação para outros equipamentos;
III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d’água, em
qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação
especifica;
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes
atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único: O período de 05 (cinco) minutos referidos no inciso II poderá
ser ampliado ate o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação
tecnológica dos equipamentos.
Art. 163 Os empreendimentos ou atividades, que possuem fontes de emissão
deverão, a critério técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, nos quais deverão
constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da
manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes
parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo único: Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise
estabelecida pela ABNT ou pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, homologadas pelo CMMA.
Art. 164 São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendem
às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 165 Em áreas cujo uso for preponderantemente residencial ou comercial, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá especificar o tipo de
combustível a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão, aí
incluído os fornos de panificação, de restaurantes e as caldeiras para qualquer
finalidade.
Art. 166 Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de
controle de poluentes, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 167 A atividade de extração mineral caracterizada como utilizadora de
recursos Ambientais e considerada efetiva ou potencialmente poluidora e/ou
capaz de causar degradação ambiental em âmbito local, depende de licença
ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente, qualquer que seja o
regime de aproveitamento do bem mineral.
Art. 168 O uso explosivo em qualquer tipo de exploração dependerá de prévia
Autorização Ambiental Especial a ser concedida pelo órgão competente, sem
prejuízo de outras previstas na legislação específica.
Art. 169 A instalação de olarias ou cerâmicas no Município deve observar as
seguintes normas:
I - as chaminés serão construídas de forma a evitar que a fumaça ou emanações
que incomode a vizinhança, de acordo com os estudos técnicos aprovados pelo
órgão ambiental competente.
II - quando as instalações facilitarem a formação de depósito de água, o
explorador estará obrigado a reconstituir a paisagem, sendo portanto, proibido o
uso de materiais poluentes e ou potencialmente nocivos ao lençol freático e a
saúde humana, quando a técnica exigir o aterro das cavidades.
Art. 170 O órgão ambiental poderá, no caso da desativação ou paralisação das
atividades, por mais de seis meses, de pedreiras, olarias, cerâmicas ou outras
atividades de mineração licenciadas mediante apresentação de Plano de
Recuperação de Área Degradada, determinar ao empreendedor ou responsável
a imediata medida de controle e recuperação previstos neste documento, com a
finalidade de proteger os recursos hídricos e de recompor as áreas degradadas.
CAPÍTULO VII
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 171 O aproveitamento do solo deverá ser realizado de forma a manter sua
integridade física e sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção
e recuperação, para evitar sua perda ou degradação.
Art. 172 O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final
de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça riscos
de poluição. E sejam estabelecidos projetos específicos de transporte e destino
final, sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, vedando-se
simples descarga, depósitos, enterramento ou injeção sem prévia autorização, em
qualquer parte do território do Município de Chupinguaia.
Art. 173 Quando o destino final exigir a execução de aterros sanitários deverá ser
tomadas medidas adequadas de proteção das águas superficiais e subterrâneas,
obedecendo-se as normas Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 174 Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como gêneros alimentícios
de qualquer natureza deteriorados, não poderão ser dispostos no solo sem
controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em
transporte especial, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com esta Lei e a Legislação Federal.
Art. 175 A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de
natureza tóxica, bem como os que contenham substâncias inflamáveis,
corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão
sofrer acondicionamento ou tratamento adequado e específico, nas condições
estabelecidas pelo CONAMA.
Art. 176 Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não deverão
ser dispostos ou incinerados a céu aberto, havendo tolerância para a acumulação
temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente autorizados,
desde que não haja risco para a saúde pública e para o meio ambiente, mediante
autorização do órgão ambiental competente.
Art. 177 A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou
sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da
capacidade do solo auto depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:
I - capacidade de percolação;
II - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 178 É vedado no território do Município:
I - a disposição de resíduos sólidos em margens, matas ciliares, nascentes, praias
fluviais, rios, lagos, igapós e demais cursos d’água.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - o depósito e a destinação final de resíduos de todas as classes, produzidos
fora de seu território.
III - o depósito de lixo ou entulho de qualquer natureza em terrenos baldios, em
frente às residências, áreas de preservação permanente e logradouros públicos.
Art. 179 A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino de resíduos
sólidos e semissólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuízos
ou inconveniências ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 180 O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos
e atividades que se destinem à reciclagem, compostagem e outras técnicas que
promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos junto à iniciativa
privada e as organizações da sociedade civil.
Art. 181 As indústrias geradoras de resíduos, enquadradas nos critérios abaixo
indicados, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente informando sobre a geração, características e destino final de seus
resíduos, na forma definida em Resolução do CONAMA, levando-se em
consideração as peculiaridades locais:
I - indústrias metalúrgicas com mais de 10 (dez) empregados;
II - indústrias químicas com quaisquer números de empregados;
III - indústrias de qualquer tipo com mais de 50 (cinquenta) empregados;
IV - indústrias que possuam sistema próprio de tratamento de resíduos;
V - indústrias que gerem resíduos perigosos, conforme a definição do CONAMA;
VI - indústrias que gerem resíduos plásticos, tipo polietileno tereftalato.
CAPÍTULO VIII
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 182 A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda,
obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do sossego e bem-estar público.
Parágrafo único: A fiscalização quanto às emissões sonoras será realizada pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente independente da
competência comum da União, do Estado e dos demais órgãos Municipais que
cuidam da matéria.
Art. 183 Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes:
I - poluição sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja
ofensivo ou nocivo à saúde, a segurança e ao bem-estar público ou transgrida as
disposições fixadas na norma competente;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - som: Fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas
em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 kHz e passível
de excitar o aparelho auditivo humano;
III - ruídos: Qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego
público ou produzir efeitos psicológicos negativos em seres humanos;
IV - zona sensível a ruídos ou zona de silêncio: É aquela que, para atingir seus
propósitos, necessita que lhe seja assegurada um silencio excepcional. Defini-se
como zona de silencio a área determinada pelo raio de 500 (quinhentos) metros
de distância de hospitais, Igrejas, escolas, biblioteca públicas, asilos, casas de
saúde ou similares.
V - limite real da propriedade: Aquele representado por um plano imaginário que
separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
Art. 184 Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação
vigente;
III - exigir o cadastramento, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, de pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por quaisquer fontes de
emissão sonora que ultrapassem os limites estabelecidos na legislação
pertinente;
IV - impedir a localização de estabelecimentos indústrias, fábricas, oficinas ou
outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais
residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar
poluição sonora.
VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a Lei de uso e ocupação do
solo, o funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir
ruídos.
Art. 185 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecerá os
limites máximos permissíveis de sons ou ruídos para as diferentes zonas e uso e
horários, bem como o método utilizado para mediação e avaliação dos mesmos,
obedecendo as recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as
que lhes sucederem.
§ 1º Enquanto não forem fixados os níveis de intensidade de sons ou ruídos
previstos no caput deste artigo, poderão ser utilizados aqueles estabelecidos em
normas Federais, Estaduais, nas Leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 2º O nível do som ou ruído da fonte poluidora medido a 5m (cinco metros) de
qualquer divisa do imóvel onde se localiza ou medido dentro dos limites reais da
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
propriedade onde se dá o suposto incomodo, não poderá exceder os limites
especificados por esta Lei ou em seu regulamento.
Art. 186 Nas obras de construção ou reforma de edificações, devidamente
autorizadas, desde que funcionem dentro dos horários permitidos, os níveis de
ruídos produzidos por máquinas ou equipamentos são os estabelecidos pelas
normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo único: Será permitida, independentemente da zona do uso e do
horário, e sem limitação do nível de som, toda e qualquer obra, pública ou
particular, de comprovada emergência que, por natureza, objetiva evitar colapso
nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco a integridade física da população.
Art. 187 Excetuam-se das restrições impostas por esta Lei, desde que não ocorra
dentro da zona sensível a ruídos, o som e ruídos produzidos por:
I - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de
bombeiros, veículos de corporações militares, da policia civil e da defesa civil;
II - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas,
de acordo com esta Lei e com as Leis Eleitorais Federal, autorizadas, quando for
o caso, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 188 Por ocasião dos festejos de carnaval, da passagem do ano civil e nas
festas populares ou tradicionais do Município, é permitida a ultrapassagem dos
limites fixados por esta Lei e em seu regulamento, desde que não ocorra dentro
dos limites de área considerada zona sensível a ruídos.
Art. 189 Nos imóveis particulares, entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida
a queima de fogos de artifício em geral, desde que os estampidos de som não
ultrapassem o nível Máximo de 90 (noventa) decibéis medidos no aparelho
medidor de intensidade de som a distância de 07 (sete) metros da origem do
estampido ao ar livre observado as demais prescrições legais, exceto nas zonas
sensíveis a ruídos.
Art. 190 A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos ou aeronaves e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho,
obedecerão às normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de
Meio Ambiente – CONAMA e pelos órgãos competentes do Ministério da Defesa
(Aeronáutica) e Ministério do Trabalho.
Art. 191 As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, quando for
o caso, dependem de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Art. 192 Fica proibida a utilização de serviços de alto-falantes e outras fontes de
emissões sonoras, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade nos
logradouros públicos, devendo os casos especiais ser analisados e autorizados
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único: Eventos que envolvam poluição sonora deverão requerer
autorização ambiental junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, por meio de procedimentos e pagamento de taxas estabelecidos em
lei.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 193 Para efeito desta Lei, considera-se poluição visual, qualquer limitação à
visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente
natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade
ao controle ambiental, nos termos desta Lei, seus regulamentos e normas
decorrentes.
Art. 194 A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na
paisagem urbana, e visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por
pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas
na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 195 O assentamento fixo dos veículos de divulgação nos logradouros
públicos, tipo outdoor, placas e letreiros luminosos, e outros, só será permitido por
prazo determinado e ainda nas seguintes condições:
I - quando contiver anúncio institucional;
II - quando contiver anúncio orientador.
Parágrafo único: Será permitida a indicação dos patrocinadores dos veículos de
divulgação referentes aos anúncios relacionados nos incisos I e II deste artigo,
desde que, esta indicação não ocupe mais que 15% (quinze por cento) da área
do respectivo veículo de divulgação a ser utilizado.
Art. 196 São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre
veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros
públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais,
industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, ideais,
pessoas ou coisas, classificando-se em:
I - anúncio indicativo: Indica ou identifica estabelecimento, propriedades ou
serviços;
II - anúncio promocional: Promove estabelecimento, empresas, produtos, marcas,
pessoas, ideias ou coisas;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III - anúncio institucional: Transmite informações do Poder Público, organismos
culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e
similares, sem finalidade comercial;
IV - anúncio orientador: Transmite mensagem de orientações, tais como de
tráfego ou de alerta;
V - anúncio misto: É aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente
definidos.
Art. 197 Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e
dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou
criados e o próprio homem, numa constante relação de escola, forma, função e
movimento.
Art. 198 São considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos,
quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para
transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecer o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO X
DOS AGROTÓXICOS
Art. 199 Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos,
exportados, importados, comercializados, e utilizados no município, se
previamente registrados em órgão Federal, de acordo com as diretrizes e
exigências dos órgãos Federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio
ambiente e da agricultura, obedecendo-se o que dispõe a Legislação Federal.
Art. 200 As atividades de comercialização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, serão motivo de cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente que deverá monitorar o armazenamento, manuseio e comercialização
destes produtos.
Art. 201 As pessoas físicas e jurídicas que produzam, exportem, importem,
comercializem ou utilizem agrotóxicos, seus componentes e afins, estão
obrigadas a apresentar relatórios semestrais sobre suas atividades para a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 202 As embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão
atender os requisitos determinados pela Legislação Federal em vigor.
Art. 203 Para serem vendidos ou expostos às vendas no Município de
Chupinguaia – RO, os agrotóxicos, seus componentes e afins são obrigados a
exibir rótulos próprios, contendo as informações exigidas pela legislação
pertinente.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 204 As instalações para a produção e armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins, deverão ser dotados da infraestrutura necessária, passando
pelo procedimento de licenciamento ambiental do órgão competente.
Art. 205 Fica proibida a localização de armazéns ou de locais de comércio de
agrotóxicos seus componentes e afins, a distâncias inferiores a cem metros de
hospitais, casas de saúde, escolas, creches, casas de repouso ou instituições
similares.
Art. 206 É proibido a venda ou o armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos para
consumo humano ou produtos farmacêuticos para utilização humana.
Art. 207 As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a cadastrarse na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: São prestadoras de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que
executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos
considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins, aí
incluídos os trabalhos de desratização, descupinização, dedetização e similares.
Art. 208 Quando organizações internacionais, responsáveis pela saúde,
alimentação, agricultura e meio ambiente, das quais o Brasil seja membro
integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para os riscos ou
desaconselharem o uso de determinados agrotóxicos, seus componentes e afins,
caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ouvido o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, suspender imediatamente o uso e a comercialização
do produto apontado.
Art. 209 Fica proibido o uso de agrotóxicos organoclorados ou mercuriais, seus
componentes e afins, no Município de Chupinguaia.
Art. 210 O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão
submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas
perigosas conforme as normas federais, estaduais e desta Lei.
Art. 211 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, desenvolverá
ações educativas, de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e
usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, incentivando a utilização de
métodos alternativos de combate a pragas e doenças, com o objetivo de reduzir
os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio ambiente.
CAPITULO XI
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E
RESÍDUOS PERIGOSOS
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 212 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem,
o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos
perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem
risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 213 São produtos perigosos aqueles assim classificados pela Resolução
CONAMA nº 023/96, bem como substâncias com potencialidade de danos a
saúde humana e ao meio ambiente, conforme classificação definidas em outros
regulamentos.
Art. 214 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem observar as normas pertinentes da Associação Brasileira de
Normas e Técnicas - ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito
estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente
sinalizados.
Art. 215 São perigosos os resíduos, ou mistura de resíduos, que possuam
características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade,
conforme definidas nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA.
Art. 216 O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos ou
resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação federal
específica sobre produtos ou resíduos perigosos, bem como aos estabelecidos
pela legislação municipal que trata dos transportes e pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: São consideradas como merecedoras de especial proteção as
áreas: densamente povoadas e de grande concentração de pessoas; às de
proteção de mananciais e de significativo valor ambiental.
Art. 217 Os veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só
poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente que serão fixadas em conjunto com a Defesa Civil.
Art. 218 A limpeza de veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos
só poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo
órgão ambiental competente.
CAPITULO XII
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 219 O uso e a ocupação do solo no Município, será feito em conformidade
com as diretrizes desse código quanto aos padrões de qualidade do meio
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ambiente, das emissões de poluentes, do uso, da preservação e conservação dos
recursos ambientais.
SEÇÃO II
DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
Art. 220 O parcelamento do solo e fracionamento de solo para implantação de
loteamentos ou condomínios, bem como a instalação de empreendimentos
industriais, depende de licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Parágrafo único: Para os fins estabelecidos no caput serão observados também
as normas sobre parcelamento do solo da Lei Nº 6.766/79.
TITULO II
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPITULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 221 Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é
considerada infração administrativa ambiental, e será punida com as sanções do
presente diploma legal, sem prejuízo de outras previstas em legislações
específicas.
Art. 222 Quem incentivar ou, de qualquer forma, colaborar para a prática das
infrações administrativas ambientais, incide nas sanções a elas cominadas, na
medida da sua culpabilidade, bem como, o diretor, o administrador, o membro de
conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de
pessoa jurídica, que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a
sua prática, quando poderia agir para evitá-la.
Art. 223 Quando da constatação de infrações administrativas ambientais a
autoridade competente para a imposição e graduação das penalidades, observará
suas consequências para a saúde e para o meio ambiente, o tipo de atividade, o
porte do empreendimento, sua localização e os antecedentes do infrator quanto
ao das disposições deste código e das normas dele decorrentes será exercida
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através de quadro
próprio de servidores legalmente empossados, bem como por agentes
credenciados por ato do seu secretário, através de portaria ou conveniados para
tal fim.
Art. 224 Para efeito desta Lei os conceitos aceitos para os procedimentos
administrativos no exercício legal do poder de polícia ambiental da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente serão:
I - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no
privilégio do poder público de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
da fauna e flora, petrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração.
II - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo
circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia
ambiental municipal;
III - auto de Infração: registra o descumprimento das normas ambientais e
consigna a sanção pecuniária cabível;
IV - auto de Notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência ao
infrator ou àquele que está na iminência de uma prática infracional, das
providências exigidas pelas normas ambientais, consubstanciada no próprio auto;
V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com as normas
ambientais;
VI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação
de empreendimento ou atividade iniciada sem autorização ou licença, ou em
desacordo com a concedida, respondendo o infrator pelos danos a que der causa,
direta ou indiretamente.
VII - fiscalização: toda e qualquer ação dos agentes fiscais credenciados, visando
ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação
ambiental, nesta Lei e nas normas dela decorrentes;
VIII - infração: ato ou omissão contrário às legislações ambientais vigentes, a este
código e as normas dele decorrentes;
IX - infrator: pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento das normas
ambientais;
X - interdição: limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício
de atividade ou condução de empreendimento quando estes estiverem
funcionando sem a devida autorização ou licença, ou em desacordo com a
concedida, ou com violação de disposições legais ou regulamentares, relativas à
proteção do meio ambiente;
XI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção
imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em
edital;
XII - poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou
disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de
ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção,
controle ou conservação do meio e a melhoria da qualidade de vida no Município
de Chupinguaia.
Art. 225 No exercício da ação fiscalizadora será assegurado aos agentes de
fiscalização ambiental o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário,
nos estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 226 No exercício de suas atividades, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, poderá requisitar força policial, em qualquer parte do Município,
para acompanhar as ações de seus agentes, quando houver impedimento ou risco
para fazê-lo.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 227 Compete aos agentes de fiscalização ambiental:
I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente, fornecendo
cópia ao autuado ou quem lhe representar;
III - elaborar laudos ou relatórios técnicos;
IV - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem
documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
V - prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no
sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
VI - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental
sustentável.
Art. 228 Para efeitos de aplicação desta Lei, são consideradas circunstâncias
atenuantes:
I - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano,
ou limitação significativa da degradação ambiental causada, em conformidade
com normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a
perigo iminente de degradação ambiental;
III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental.
Art. 229 Para efeitos de aplicação desta Lei são consideradas circunstâncias
agravantes:
I - cometer o infrator reincidência ou infração continuada;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio
ambiente;
d) deixando de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento
do ato lesivo ao meio ambiente;
e) agindo com o dolo;
f) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder
Público, a regime especial de uso ou aquelas sob proteção legal;
g) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
h) em período de defeso à fauna;
i) em domingos ou feriados;
j) à noite;
k) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior de áreas de interesse ambiental ou espaço territorial especialmente
protegido;
m) mediante fraude ou abuso de confiança;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
n) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
o) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes;
p) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
q) em desacato, ameaça ou qualquer forma de intimidação do agente fiscalizador.
Art. 230 Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será
aplicada.
CAPITULO III
DAS PENALIDADES
Art. 231 A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir
qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes,
fica sujeita às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independente ou
concomitantemente:
I - advertência;
II - multa simples, diária ou cumulativa;
III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres,
instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na
infração;
IV - embargo de obra ou da atividade, ou demolição de obra;
V - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento, obra
ou atividade;
VI - restritiva de direitos;
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de
acordo com suas características e com as especificações definidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VIII - destruição ou inutilização do produto.
§ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penas cominadas.
§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste código não isenta o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
§ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator
obrigado, independentemente de existência de culpa, a recuperar, mitigar e/ou
compensar os danos causados ao meio ambiente, afetados por sua atividade.
Art. 232 A advertência será aplicada por ato formal, quando da inobservância das
disposições desta Lei e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares,
sem prejuízo das demais sanções já previstas.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único: O não cumprimento das determinações expressa no ato da
advertência, no prazo estabelecimento pelo órgão ambiental competente,
sujeitará o infrator à multa simples.
Art. 233 Multa é a imposição pecuniária singular ou cumulativa, de natureza
objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Art. 234 A multa simples poderá ser convertida em trabalhos de conservação,
melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 1º A multa simples será aplicada sempre que o agente por embaraço a
fiscalização ambiental.
§ 2º O pedido de conversão da multa simples em trabalhos de conservação,
melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela
autoridade julgadora, que deverá considerar a ocorrência das circunstâncias
atenuantes previstas nesta Lei.
§ 3º O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de multa
simples em trabalhos de conservação, melhoria ou recuperação da qualidade do
meio ambiente, total ou parcial, implicará na suspensão do benefício concedido e
na imediata cobrança da multa imposta.
§ 4º O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de
multa simples em trabalhos de conservação, melhoria ou recuperação da
qualidade do meio ambiente, implicará na imediata aplicação da multa, ao dobro
do valor daquela anteriormente imposta, sem prejuízo das cominações cabíveis à
nova infração cometida.
Art. 235 A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até a efetiva cessação ou regularização da situação mediante
Termo de Compromisso, assinado pelo infrator junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 236 No caso de apreensão de produtos, animais, equipamentos, petrechos,
veículos, embarcações e demais instrumentos, será lavrado os respectivos autos.
§ 1º Os animais poderão ser liberados em seu habitat ou entregues em jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sempre sob a orientação de
técnicos habilitados.
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados
a instituições públicas ou privadas de cunho científico, hospitalar, penal e/ou
outras sem fins lucrativos.
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou
doados a instituições científicas, culturais, sociais ou educacionais.
§ 4º Os equipamentos, petrechos e demais instrumentos utilizados na prática da
infração poderão ser vendidos, constituindo-se em receitas do Fundo Ambiental
Municipal, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem, ou
incorporados ao patrimônio público para emprego nas ações de meio ambiente.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 5º Os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos
pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da
multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados á
fiel depositário, até implementação dos termos antes mencionados, a critérios da
autoridade competente;
§ 6º Fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais,
produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e
embarcações de pesca, de que trata este artigo, salvo na hipótese de autorização
da autoridade competente;
§ 7º A autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este
artigo ao Ministério Público Estadual, para conhecimento.
Art. 237 A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade
estiver operando sem a devida autorização ou licença, ou em desacordo com a
concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
Art. 238 A interdição total ou parcial do local ou a suspensão da atividade será
imposta, de imediato, nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio
ambiente.
§ 1º Concomitantemente com a interdição poderá ser imposta a pena de cassação
de licença ou fechamento administrativo.
§ 2º Mediante pedido do interessado e cessadas as condições que deram causa
à aplicação da penalidade deverão ser suspensas, as restrições.
Art. 239 As penas de embargo e demolição poderão ser impostas
concomitantemente no caso de empreendimento em execução ou executados
sem autorização ou licença ambiental exigida, ou em desacordo com aquela que
foi concedida.
Art. 240 Toda apreensão de substâncias, produtos e artigos perigosos ou nocivos
à saúde humana ou ao meio ambiente, oriundos de atos de comércio, indústria,
utilização e assemelhados, as medidas a serem adotadas, seja destinação final
ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas
do infrator.
Art. 241 As sanções restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas ou
jurídicas são:
I - suspensão ou cancelamento de registro, alvará, licença, permissão ou
autorização;
II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos;
III - proibição de contatar com o Poder Público Municipal, pelo período de até três
anos.
Art. 242 As penalidades poderão incidir sobre:
I - o autor material;
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II- o mandante;
III - quem de qualquer modo concorra para a prática ou dela se beneficie.
Art. 243 A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma
ou outra unidade de medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 244 Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo
mesmo agente no período de três anos, classificada como:
I - Específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou;
II - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único: No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser
imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao
dobro, respectivamente.
Art. 245 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prever classificação e
gradação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas
previsibilidades desta Lei e demais legislações pertinentes, considerando
essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
SEÇÃO I –
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 246 O Processo Administrativo Ambiental será formalizado na repartição
fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários a apuração
da infração ambiental, organizando-se a semelhança do processo judicial, com
folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que o compõem
dispostas na ordem que juntadas.
Art. 247 O Processo Administrativo desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas
instâncias, a começar pela instauração do procedimento contencioso e
terminando com a decisão irrecorrível exarada no processo ou decurso de prazo
para recurso.
Art. 248 É garantido ao autuado, na área administrativa, o direito a ampla defesa
podendo aduzir por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas
que tiver, observados a forma e prazos legais.
Art. 249 A participação do autuado no Processo Administrativo Ambiental far-seá, pessoalmente ou por seu representante legal.
Art. 250 Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo
de quinze dias, se não houver indicação de prazo específico.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 251 A inobservância, por parte do servidor Municipal, dos prazos destinado a
instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade
funcional, mas não acarretara a nulidade do processo.
Art. 252 No recinto da repartição ambiental onde se encontrar o processo, darse-á vista a parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência
dos prazos, independentemente de pedido escrito.
Art. 253 Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de
inconstitucionalidade.
Art. 254 As ações propostas contra o Município de Chupinguaia, sobre matéria
Ambiental, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades
Municipais, não prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos
Administrativos Ambientais.
Art. 255 Nenhum auto, lavrado por descumprimento da legislação Ambiental será
arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade
julgadora competente, após decisão final proferida na área administrativa.
SEÇÃO II
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 256 Considera-se inicialmente o Processo Administrativo Ambiental, para
efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, com a lavadura de
qualquer dos termos de autuação, observados o rito e os prazos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 257 A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este Código
dar-se-ão por meio de:
I - auto de notificação;
II - auto de infração;
III - auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição;
VI - auto de demolição.
§ 1º O Processo Administrativo Ambiental, para apuração das infrações terá como
peça básica, qualquer dos autos previsto neste artigo.
§ 2º Os autos (impressos em blocos numerados e rubricados previamente pela
chefia da fiscalização) serão lavrados em quatro vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao Processo Administrativo;
c) a terceira, ao Ministério Público Estadual, exceto quando se tratar de auto de
notificações do inciso I deste artigo.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
d) a quarta, ao arquivo (banco de dados).
Art. 258 Constatada a irregularidade, será lavrado o respectivo auto, contendo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço e
irregularidades;
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data;
III - o fundamento legal ou regulamentar da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
irregularidade;
V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
Art. 259 O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista
para a conduta, bem como, se for o caso as demais sanções estabelecidas nesta
Lei, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da LegislaçãoAmbiental;
Parágrafo único: Quando a infração ambiental referir-se a poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde
humana ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa
da flora, as multas serão aplicadas após laudo técnico elaborado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou por instituição competente,
identificando a dimensão do dano decorrente da infração.
Art. 260 Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão
nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da
infração e do infrator.
§ 1º Se após lavratura do Auto de Infração e ainda no curso do processo, for
verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto de
Infração em aditamento ou Termo de Retificação, do qual será intimado o autuado
desenvolvendo-lhe novo prazo para apresentação de defesa.
§ 2º A autoridade julgadora deve de ofício ou mediante provocação, majorar ou
manter ou minorar o valor da multa, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei
para a infração cometida, observando os incisos do artigo anterior.
Art. 261 A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade
essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa constitui
agravante, devendo, quando possível, conter a assinatura de duas testemunhas.
Art. 262 A intimação para que o autuado, pague a multa ou integre a instância
administrativa far-se-á:
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - pessoalmente, pela entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto,
de cópia do Auto de Infração, ou de qualquer outra peça básica do processo, dos
levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, mediante recibo
datado e assinado no respectivo original;
II - por via postal ou fax, com prova de recebimento;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único: O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa
oficial.
SEÇÃO III
DO PREPARO
Art. 263 O preparo do processo compreende:
I - a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
II - a vista do processo aos acusados, seus representantes legais ou preposto e
aos autuantes;
III - o recebimento de defesa e recurso e sua juntada ao processo;
IV - a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a realização daqueles
que forem solicitados pelas autoridades julgadoras;
V - informações sobre os antecedentes Ambientais do autuado;
VI - a ciência do julgamento e a intimação para pagamento;
VII - o encaminhamento do processo a autoridade julgadora competente.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 264 A defesa compreende, dentro dos princípios legais, toda manifestação
do sujeito passivo no sentido de reclamar ou impugnar a qualquer exigência
ambiental prevista nesta Lei.
Art. 265 O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:
I - autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualidade do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os
motivos que as justifiquem.
Art. 266 A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer
defeito da intimação.
Art. 267 A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem
conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 268 Oferecida a defesa ou a impugnação, o processo será encaminhado ao
Fiscal autuante ou, no seu impedimento, a outro Fiscal, para oferecimento de
contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias prorrogável por igual período,
mediante despacho fundamentado do Chefe Imediato.
Parágrafo único: Produzidas as contrarrazões, o Fiscal deverá imediatamente
encaminhar o efeito a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para
julgamento de primeira instância.Art. 269 Fica vedado reunir em uma só petição,
impugnação ou recuso referente a mais de uma infração administrativa, ainda que
versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o mesmo infrator.
Art. 270 O processo administrativo para infração ambiental deverá observar os
seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de
infração, no protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para o Secretário Municipal de Meio Ambiente, julgar o auto de
infração, contados a partir do vencimento do prazo para apresentação de defesa
ou impugnação, quando estas não forem apresentadas;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente;
IV - dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da
notificação.
§1º As multas impostas poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o
infrator efetue o pagamento no prazo de cinco dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recuso.
§ 2º Se o processo depender de diligência, o prazo previsto no inciso II, passará
a ser contado a partir da conclusão daquela.
§ 3º Fica facultado ao atuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período
em que o processo estiver em diligência.
§ 4º Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso II serão
encaminhados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e terão efeitos
suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente,
salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos
de demolição.
Art. 271 O julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do
poder de polícia serão de competência:
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - em primeira instância, do Secretário Municipal de Meio Ambiente nos processos
que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder
de polícia.
II - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Meio
Ambiente CMMA órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 272 A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter:
I - o relatório, que é uma síntese do processo;
II - a arguição das alegações de defesa;
III - os fundamentos de fato e de direto;
IV - a conclusão;
V - a ordem de intimação.
Parágrafo único: A ciência da decisão que trata o inciso V deste artigo far- se-á
na forma dos artigos 275 e 276 desta Lei.
Art. 273 Na hipótese da decisão proferida em primeira instância ser contrária, no
todo ou em parte, ao Município, será interposto recurso de oficio, com efeitos
suspensivos, ao CMMA.
Parágrafo único: O recurso de oficio será interposto mediante declaração na
própria decisão, devendo o processo, no prazo de cinco dias ser encaminhado ao
órgão fiscalizador para manifestação do fiscal autuante ou, no seu impedimento,
a outro fiscal sobre fundamentos da decisão, no prazo de quinze dias.
Art. 274 O Conselho Municipal de Meio Ambiente proferirá decisão no prazo de
quarenta e cinco dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário
do conselho.
§ 1º As Sessões Plenárias para Julgamento dos recursos serão previamente
designadas, juntamente com a escolha de seu Presidente, Relator e respectivos
suplentes, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente ou de acordo com o Regimento Interno desse Conselho, quando
regulamentar seu funcionamento.
§ 2º Os julgamentos dos recursos far-se-ão com a presença de, pelo menos 1/3
dos membros efetivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou na forma de
seu regimento interno, não podendo este número ser inferior a três julgadores.
§ 3º Não se verificando o quórum exigido para iniciarem – se os julgamentos, na
mesma oportunidade, será designada uma sessão extraordinária para data mais
próxima, convocando-se os membros ausentes.
§ 4º A decisão será tomada por maioria dos votos, cabendo ao Presidente da
Sessão de Julgamento, apenas o voto de qualidade.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 5º Fica impedido de votar na Sessão de Julgamento dos Recursos, o Secretario
Municipal Meio Ambiente, ou qualquer membro que, diretamente, tenha
participado da atividade fiscalizadora da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, relacionada com a infração em julgamento.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 275 São definitivas na área administrativa as decisões:
I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância, nas decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
ou e grau de recurso de oficio, quando for mantida a decisão contrária ao
Município.
Art. 276 Vencido nas instâncias administrativas ou não sendo cumpridas nem
apresentado defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada a revelia do
autuado, e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, pelo prazo de dez dias, contados da notificação do decisório final, para
a cobrança amigável do crédito constituído.
Parágrafo único: Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido
pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor
omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração, para
inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a promoção de cobrança
executiva pelo órgão jurídico.
Art. 277 A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem efeito de prova pré–constituída.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 278 O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
data de publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente auto–aplicáveis,
mediante Lei complementar, regulamentará os procedimentos necessários para
implementação da presente Lei.
Art. 279 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para
o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 280 Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes da
legislação federal, estadual e municipal e, em especial, o Código Tributário do
Município de Chupinguaia.
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 281 Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade
do meio ambiente.
Art. 282 Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência
a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e
eminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância
econômica, bem como nas hipóteses de calamidade publica ou degradação
violenta do meio ambiente.
Art. 283 Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autorizada a
expedir normas técnicas, padrões e critérios aprovados no CMMA, destinadas a
complementar esta Lei e seu regulamento.
Art. 284 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário.
Chupinguaia – RO, 08 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 746398 e CRC: 1A7627B6
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 746398
94F3198FBDDF94DFA9EC33A3CB8986A2
1A7627B6
MD5:
CRC:
SHA256: CD48B6D2058063DE19F9221CBA7F1396FF07A8E9418847288F86896B20CA91C0
PROJETO DE LEI
Tipo do Documento
024
Identificação/Número
08/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 024/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 08/10/2025 16:49:05 Finalização: 08/10/2025 16:51:10
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 08/10/2025 16:50:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/10/2025 16:50:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 08/10/2025 16:52:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 10/10/2025 13:48:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 746398 e o CRC 1A7627B6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.