ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 02 de Outubro de 2025.
Mensagem xx/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE
LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES
E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE
CHUPINGUAIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tal legislação faz parte de um conjunto de regras que serão
encaminhada a esta casa de leis que permitirá que o próprio Município possa emitir
licença ambiental de baixo impacto.
A emissão de licença de baixo impacto ambiental pelo Município, além
de trazer um incremento na arrecadação, agilizará e desburocratizará sua emissão,
trazendo mais agilidade.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 02 de Outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2025.
“DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL,
PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS,
CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES
AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE
CHUPINGUAIA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental
e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de
Chupinguaia e dá outras providências.
Art. 2º Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os
empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental.
§ 1º O município de Chupinguaia exercerá a competência pelo
licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras de baixo
impacto, nos casos aprovados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental -
CONSEPA, prevendo também em legislação às atividades de médio impacto em
caso de efetivação do repasse da competência pelo licenciamento ambiental de
médio potencial poluidor, mediante aprovação do CONSEPA.
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§ 2º Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento
Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros
previstos em lei ou regulamento.
Art. 3º O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá
instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar
o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não
esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento,
não respondendo o empreendedor, até então, caberá infração administrativa
decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja
protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do
município de Chupinguaia:
I - Licença Ambiental;
II - Autorização Ambiental;
III - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais
o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e
operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental.
Art. 6º Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento
Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia -LP;
II - Licença de Instalação - LI;
III - Licença de Operação - LO;
IV - Licença Ambiental Simplificada - LAS
V - Licença de Operação para Teste - LOT;
Art. 7º A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos
básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua
implantação.
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Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo,
o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e,
no máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a
implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no
mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis)
anos.
Art. 9º A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.
§ 1º O prazo de validade da Licença de Operação é de 4 (quatro) anos.
§ 2º O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de
validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua
natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em
prazos inferiores.
Art. 10 A Licença Ambiental Simplificada – LAS atesta a viabilidade
ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do
empreendimento ou atividade em uma única etapa, para as atividades
classificadas em baixo potencial poluidor, enquadradas no mínimo, pequeno e
médio porte, e em que a análise da viabilidade ambiental não dependa da
elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle
ambiental que deverão ser atendidas.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental
Simplificada é de 4 (quatro) anos.
Art. 11 A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação,
a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for
necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle
ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados
e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença
de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para
Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência
das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade
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ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de
6 (seis) meses.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12 A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual
o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou
atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de
obras emergências ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela
legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle,
mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
§ 1º Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergências, necessárias em decorrência de
emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares,
observando as legislações vigentes.
II - corte seletivo de árvores ou supressão, em área urbana, desde que
a competência para licenciar a atividade ou empreendimento, a ser implantado ou
instalado, seja do município;
III - autorização para realização de capina química, com herbicidas de
uso não agrícola;
IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios
estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento.
§ 2º O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o
estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou
atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado,
uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em
lei.
§ 3º Nos casos de supressão e/ou intervenção de Área de Preservação
Permanente - APP, deverá ser observado o disposto no Código Florestal (Lei nº
12.651/2012)
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
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Art. 13 A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o
Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de
caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
§ 1º Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças,
autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso
Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
II - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos,
de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento
facultativo;
III - atestado de inexigibilidade de licenciamento para
empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta
Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
IV - atestado de dispensa de licenciamento ambiental para atividades
e/ou empreendimentos de baixo impacto local, conforme porte definido em
regulamento específico pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
§ 2º O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o
estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou
atividade e, no máximo, de 12 (doze) meses.
§ 3º A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não
relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde
relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 14 Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento
Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor,
conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande
ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.
§ 2º O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que
qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo,
médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 15 Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar
ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para,
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se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das
peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16 O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às
seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos
ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença
ou autorização a ser requerida;
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor,
acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes,
dando-se a devida publicidade;
III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando
necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos,
projetos e estudos ambientais apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão
Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatório de vistoria,
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber,
podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a
regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações
pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando
couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer
jurídico da Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido
de licença ou autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental
deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão
competente), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade
estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando
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for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da
água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 17 Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão
ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo
empreendedor.
§ 1º Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo
contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos
impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação
ou projetados para a mesma área de influência.
§ 2º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos
previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações
apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 18 O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos
específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as
atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental, que deverão ser
aprovados pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente.
Art. 19 O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da
atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências
complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a
contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento,
ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o
prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 20 O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro
do prazo máximo de 3 (três) meses.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput
poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do
Órgão Ambiental.
Art. 21 O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 20 sujeitará
o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
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§ 1º O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu
pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data
de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.
§ 2º Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não
havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado
definitivamente.
Art. 22 O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não
impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer
aos procedimentos estabelecidos no artigo 16 mediante novo pagamento das
taxas correspondentes.
CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E
DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 23 O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais: A renovação deve ser requerida com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de
validade; Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica
automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
II - das autorizações ambientais: A prorrogação, quando couber, deve
ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu
prazo de validade; Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da
Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do
mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste
artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou
autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 24 O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá
modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
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II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas
ou omissões no Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25 O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de
título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental – TCA com
pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação
e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente poluidores.
§ 1º O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo
destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput
possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o
atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório
que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e
dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da
complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de
noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual
período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento
previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços
exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica
compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das
obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao
valor do investimento previsto, quando for o caso; e
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
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§ 2º A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata
este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais
decorrentes de infrações administrativas ambientais.
§ 3º Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso
Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso
fortuito ou de força maior.
§ 4º O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a
continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se
encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de
condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o
empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento
não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer
técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 26 Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
II- Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III- Taxa de Licença de Operação - TLO;
IV- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
V- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VI- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
VIII- Taxa de Averbação - TA;
IX–Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 27 As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador
a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas
fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos
no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
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Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de
Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou
venham desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput
deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais
especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 28 As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por
ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento
pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental
pretendidos.
Art. 29 Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela
conjunção de duas ou mais tipologias relacionadas no Anexo I arcarão com o valor
da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma
das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para
cada uma delas.
Art. 30 Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento
Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II ao XXIV, expressos em Unidade
Padrão Fiscal – UPF, os quais representam o custo despendido ou estimado do
serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 31 O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa
de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por
cento) do valor (UPF) que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença
ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as
exceções previstas nesta Lei.
Art. 32 O valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e
Licença Ambiental Simplificada (LAS) correspondente a 100% (cem por cento) do
valor (UPF) que seria cobrado a título de Licença de Operação.
Art. 33 O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento
Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 34 Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento
Ambiental:
I - As obras e atividades executadas diretamente por órgão da
Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de
Rondônia;
II - Micro Empreendedor Individual – MEI.
III - E outros casos definidos em lei.
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IV - atividades agropecuárias, agroindustriais e agrossilvopastoris
exercidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural, assim
considerando aquele que pratica atividades no meio rural, incluída a limpeza de
tanques e reservatórios de bebedouros de animais, atendendo, simultaneamente,
aos seguintes requisitos:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos
fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo
Poder Executivo; e
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1º As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a
pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as
Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas
pessoas jurídicas.
§ 2º Os casos de isenção de taxas de licenciamento ambiental
previstos nesta legislação não exime o empreendedor de efetuar o pagamento de
taxas referente à vistoria técnica, exceto nos casos relacionados no inciso I.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 Ficam a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA autorizados a expedir normas
técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus
regulamentos.
Art. 36 Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as
disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos
regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às
leis.
Art. 37 Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas
disposições gerais estabelecidas em outros atos normativos, em conformidade
com as demais legislações vigentes, conforme regulamento estabelecido pelo
CONSEPA.
Art. 38 Compete ao município licenciar as atividades que causem ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida
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pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, considerados os
critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, estabelecido em
regulamento do CONSEPA.
Art. 39 Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chupinguaia/RO, 02 de Outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ITEM ATIVIDADE
UNIDADE
DE
MEDIDA
PORTE POTENCIAL
POLUIDOR
TAXA
MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL ANEXO
1 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
1.1 - Processamento, preservação e produção de conservas de frutas Área útil em m² até 500 De 500,0001
até1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima de
5.000 BAIXO III
1.2 - Processamento, preservação e produção de conservas de
legumes e outros vegetais Área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 BAIXO III
1.3 -Produção de sucos de frutas e de legumes Área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 BAIXO III
2 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
2.1 - Produção de óleos vegetais em bruto Área útil em m² até 500 De 500,0001
Até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
2.2 - Refino de óleos vegetais Área útil em m² até 500 De 500,0001
Até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
2.3 - Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos
de origem animal não comestíveis Área útil em m² até 500 De 500,0001
Até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
3 PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS
3.1 - Fabricação de sorvetes Área útil em m² até
5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De10.000,0001
Até 20.000
De 20.000,0001
até 50.000
acima
de 50.000 MÉDIO IV
4 MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
4.1 - Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
Até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.2 - Moagem de trigo e fabricação de derivados área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.3 - Produção de farinha de mandioca e derivados área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
Até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.4 - Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho
- exceto óleo área útil em m² Até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4.5 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de
óleos de milho área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO III
4.6 - Fabricação de rações balanceadas para
animais área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.7 - Beneficiamento, moagem preparação e comercio de outros
produtos de origem vegetal e congêneres. área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
5 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
5.1 - Torrefação e moagem de café área útil em m² até 2.000 De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 0.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO III
5.2 - Fabricação de café solúvel área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO III
6 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
6.1 - Fabricação de biscoitos e bolachas área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
Até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.2 - Produção de derivados do cacau e elaboração de
chocolates área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
Até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.3 - Produção de balas e semelhantes e
de frutas cristalizadas área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.4 - Fabricação de massas alimentícias área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.5 - Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
Até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.6 - Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e
outros alimentos conservados área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.7 - Fabricação de outros produtos alimentícios área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
7 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL
7.1 - Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não
associadas ao abate. Área útil em m² até 500 De 500,0001
até1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima de
5.000 BAIXO III
7.2 - Preparação de subprodutos não associado ao abate. Área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 BAIXO III
7.3 - Preparação e conservação do pescado e fabricação de
conservas de peixes Área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
7.4 Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, peixes, penas e
vísceras e produção de sebo Área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
8 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
8.1 - Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para
viagem, de qualquer material. área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
8.2 - Fabricação de outros artefatos de couro área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
9 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
9.1 - Fabricação de calçados de couro área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
9.2 - Fabricação de tênis de qualquer material área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
9.3 - Fabricação de calçados de plástico área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
9.4 - Fabricação de calçados de outros materiais. área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS
10.1 - Produção de casas de madeira pré-fabricadas área útil em m² até 750 De 750,0001
até 1.500
De 1.500,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 6.000
acima de
6.000 MÉDIO V
10.2 - Fabricação de outros artigos de carpintaria área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 6.000
De 6.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO V
10.3 - Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 6.000
De 6.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO V
10.4 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e
material trançado, exceto móveis área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 6.000
De 6.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO V
10.5 - Desdobro e processamento de madeira exótica. Área útil em m² Até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO V
11 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
11.1 - Fabricação de embalagens de papel área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
11.2 - Fabricação de embalagens de papelão
- inclusive a fabricação de papelão corrugado área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
12 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
12.1 - Fabricação de fitas e formulários contínuos
- impressos ou não área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
acima
de 5000 BAIXO II
12.2 - Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão,
cartolina e cartão área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
Acima
de 5000 BAIXO II
13 EDIÇÃO E IMPRESSÃO
13.1 - Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
acima
de 5000 BAIXO II
13.2 - Edição de discos, fitas e outros materiais gravados área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
acima
de 5000 BAIXO II
13.3 - Edição; edição e impressão de produtos gráficos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
acima
de 5000 BAIXO II
14 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
14.1 - Recondicionamentode pneumáticos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
14.2 - Fabricação de artefatos diversos de borracha área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
15 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO
15.1 - Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
Até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
15.2 - Fabricação de embalagem de plástico área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
15.3 - Fabricação de artefatos diversos de material plástico área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
16 FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO
16.1 - Fabricação de vidro plano e de segurança área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
16.2 - Fabricação de embalagens de vidro área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
16.3 - Fabricação de artigos de vidro área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
17 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
17.1 - Fabricação de artefatos de concreto,cimento, fibrocimento,gesso
e estuque
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000
MÉDIO II
17.2 - Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até5000.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000
MÉDIO II
18 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
18.1 - Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na
construção civil, exceto azulejos e pisos área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO II
18.2 - Fabricação de azulejos e pisos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
18.3 - Fabricação de produtos cerâmicos refratários área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
18.4 - Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para
usos diversos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
19 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
19.1 - Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não
associados à extração) área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
19.2 - Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
20 INDÚSTRIA METALÚRGICA
20.1 - Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de
perfis estampados – exceto em siderúrgicas integradas área útil em m² até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
20.2 - Fabricação de tubos de aço com costura - exceto em
siderúrgicas integradas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
20.3 - Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto em
siderúrgicas integradas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
21 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
21.1 - Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes,torres
de transmissão, andaimes e outros fins área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
21.2 - Fabricação de esquadrias de metal, associada ao tratamento
superficial de metais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.3 - Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento
superficial de metais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
21.4 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
22 FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS
22.1 - Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para
aquecimento central. área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
22.2 - Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exceto para
aquecimento central e para veículos. área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
23.1 - Produção de forjados de aço área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23.2 - Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23.3 - Produção de artefatos estampados de metal área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23.4 - Metalurgia do pó área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23.5 - Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de
usinagem, galvanotécnica e solda área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
24 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS
24.1 - Fabricação de artigos de cutelaria área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO II
24.2 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO II
24.3 - Fabricação de ferramentas manuais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
25.1 - Fabricação de embalagens metálicas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
25.2 - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais
não-ferrosos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
25.3 - Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos
doméstico e pessoal área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
25.4 - Fabricação de outros produtos elaborados de metal área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26 FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO
26.1
- Fabricação de motores estacionários de combustão interna,
turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças -
exceto para aviões e veículos rodoviários
área útil em m² até 250 De 250,0001
Até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26.2 - Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26.3 - Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26.4 - Fabricação de compressores, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26.5 - Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
- inclusive rolamentos e peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
27.1 - Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos nãoelétricos para instalações térmicas, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
27.2 - Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive
peças
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
27.3 - Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e
elevação de cargas e pessoas -inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acim
de 30.000 MÉDIO II
27.4 - Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação
de uso industrial - inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
27.5 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral
- exceto peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
28 FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
28.1 - Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada,
inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
28.2 - Fabricação de transformadores, indutores,conversores,
sincronizadores e semelhantes,inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
28.3 - Fabricação de motores elétricos, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
29 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
29.1
- Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de
voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e
controle de energia, inclusive peças
área útil em m² até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
29.2 - Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de
consumo
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
30 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
30.1 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
31 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS
31.1 - Fabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
32 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO
ESPECIFICADOS
32.1 - Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e
grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
32.2 - Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e
alarme área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
32.3 - Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
33 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
33.1 - Fabricação de material eletrônico básico. área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
34 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO
34.1
- Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e
de equipamentos para estações telefonicas, para radiotelefonia e
radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras, inclusive peças
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
de 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
34.2 - Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de
intercomunicação e semelhantes, inclusive peças área útil em m² até 250 de 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
35 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO
35.1 - Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de
reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
36 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS
36.1
- Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para
instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e
para laboratórios
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
36.2 - Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos,
cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
36.3 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
físicos e aparelhos ortopédicos em geral área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
37 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
37.1
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e
controle, exceto equipamentos para controle de processos
industriais
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
38 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
38.1
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas
eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo
produtivo.
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
39 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
39.1 - Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e
acessórios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
39.2 - Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
39.3 - Fabricação de material óptico área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
40 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
40.1 - Fabricação de cronômetros e relógios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
41 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS
41.1 - Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão área útil em m² até 2000 De 2000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41.2 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41.3 - Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e
transmissão área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41.4 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41.5
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e
suspensão área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41.6 - Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos
automotores não classificados em outra classe área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
42 CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
42.1 - Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para
usos especiais, exceto de grande porte área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
42.2 - Construção de embarcações para esporte e lazer área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
43 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO
43.1 - Fabricação de móveis com predominância de madeira área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
43.2 - Fabricação de móveis com predominância de metal área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
43.3 - Fabricação de móveis de outros materiais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
43.4 - Fabricação de colchões área útil em m² até 250 de 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
44.1 - Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 BAIXO II
44.2 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 BAIXO II
44.3 - Cunhagem de moedas e medalhas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
de 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 BAIXO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
44.4 - Fabricação de instrumentos musicais, peças
eacessórios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44.5 - Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 BAIXO II
44.6 - Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos área útil em m² até 250 de 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44.7 - Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e
outros artigos para escritório área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44.8 - Fabricação de aviamentos para costura, exceto residencial área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44.9 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
Acima de
30.000 BAIXO II
44.10 - Fabricação de fósforos de segurança área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
Acima de
30.000 MÉDIO II
44.11 - Fabricação de produtos diversos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
Acima de
30.000 MÉDIO II
45 RECICLAGEM DE SUCATAS
45.1 - Recuperação de materiais metálicos área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
45.2 - Recuperação de materiais não - metálicos área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001
até 10.000
De 0.000,0001
até 20.000
De 20.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
46 BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
46.1 - Aterro de RSCC Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001
até 10.000
De 0.000,0001
até 20.000
De 0.000,0001
até 40.0001
Acima de
40.000 MÉDIO VI
46.2 - Central de triagem e/ou aterro de RSCC com beneficiamento Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001
Até 10.000
De 0.000,0001
até 20.000
De 0.000,0001
até 40.0001
Acima de
40.000 MÉDIO VI
46.3 - Estação de transbordo de RSCC Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001
Até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
De 0.000,0001
até 40.0001
Acima de
40.000 MÉDIO VI
47 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
47.1 - Entreposto de RSSS área útil em m² até 50 De 50,0001
Até 150
De 150,0001
Até 500
De 500,0001
Até 1.500 Acima de 1.500 MÉDIO VI
48 COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
48.1 - Aterro de resíduo solido industrial classe II toneladas/mês até 100 De 100,0001
Até 500
De 500,0001
Até 2000
De 2000,0001
Até 5000 Acima de 5000 MÉDIO VI
48.2 - Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II volume total de
resíduos em ³/mês até 75 De 75,0001
Até 300
De 300,0001
Até 3000
De 3000,0001
Até 5000 Acima de 5.000 MÉDIO VI
48.3 - Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II área útil em m² Até 200 De 200,01
até 500
De 500,01
Até 1000
De 1000,01
Até 5000 Acima de 5.000 MÉDIO VI
49 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
49.1 - Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
Até 2.000
De 2.000,0001
Até 5.000
De 5.000,0001
Até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO VI
49.2 - Usinas de compostagem de RSU
Quantidade de
resíduo em
toneladas/dia
até 5 De 5,0001
Até 20
De 20,0001
Até 100
De 100,0001 até
200,0001 Acima de 200 MÉDIO VI
50 TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
50.1 - Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro comprimento em
metros até 100 De 100,0001
até250,0001
De 250,0001
Até 1.000
De 1.000,0001
Até 2.500 Acima de 2.500 MÉDIO VII
50.2 - Marina área útil em m² até 250 de 250,0001
até 1000
De 1000,0001
até 5000
de 5000,0001
até 10000
Acima de
10.000 MÉDIO VII
50.3 - Teleférico comprimento
em km até 10 De 10,0001
até 20
De 20,0001
até 50
De 50,0001
até 100 Acima de 100 MÉDIO VII
50.4 -Terminal rodoviário de passageiros área útil em m² até 500 de 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000 Acima de 5.000 MÉDIO VIII
50.5 - Terminal de cargas em geral de cargas em geral localizado fora de
Porto / Complexo portuário área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De10.000,0001
até 20.000
Acima de
20.000 MÉDIO IX
50.6 - Posto de abastecimento próprio capacidade de
tancagem em m³ até 45 De 45,0001
até 90
De 90,0001
até 135
De 135,0001
até 180 Acima de 180 MÉDIO X
50.7 - Armazém / Secagens de grãos / Silos – com fins comerciais área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
Acima de
10.000 BAIXO X
51 CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA
51.1 - Abertura de ramal extensão em km
(quilômetro)
De 0,0001 até
99999 - - - - MÉDIO XI
51.2 - Construção e/ou pavimentação de vias públicas extensão em km
(quilômetro)
De 0,0001 até
99999 - - - - MÉDIO XII
51.3 - Pontes, viadutos e elevados extensão em km
(quilômetro) até 0,15 De 0,1501
Até 0,3
De 0,3001
Até 0,5
De 0,5
Até 1 Acima de 1 MÉDIO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
51.4 - Terraplenagem área util em ha
(hectare) Até 1 De 1,0001
Até 5
De 5,0001
Até 10
De 10,0001
Até 20 Acima de 20 MÉDIO II
51.5 - Usinas de produção de concreto pré-misturado. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima
de 20.000 MÉDIO II
51.6 - Contenção de orla fluvial distância em km
(quilômetro) até 2 De 2,0001
Até 5
De 5,0001
Até 10
De 10,0001
até 15 acima de 15 MÉDIO II
51.7
- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira
coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de
eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches,
centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma)
hectare.
área útil em ha
(hectare)
De 1,0001
Até 2
De 2,0001
Até 5
de 5,0001
até 10
De 10,0001
até 50 acima de 50 BAIXO II
51.8 - Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de internet ou
de telefonia móvel.
número de antenas
(unidade) até 1 de 2
até 4
de 5
até 10
de 11
até 15 acima de 15 BAIXO II
52 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
52.1
- Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, interceptores, ETE,
emissários etc)
População atendida
em número de
habitantes
até 1.000 De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 25.000
De 25.000,0001
até 75.000
acima de
75.000 MÉDIO II
52.2 - Ampliação da rede coletora de esgoto Distânciaem
km (quilômetro) até 1 De 1,0001
até 5
De 5,0001
até 10
De 10,0001
até 50 acima de 50 MÉDIO II
52.3 - Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, ETA, rede de
abastecimento etc)
população atendida
em número de
habitantes até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
de 10.000,0001
até 25.000
De 25.000,0001
até 75.000
acima de
75.000 MÉDIO II
52.4 - Ampliação da rede de abastecimento de água Distânciaem
km (quilômetro) até 1 de 1,0001
até 5
de 5,0001
até 10
de 10,0001
até 50 acima de 50 MÉDIO II
52.5 - Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluvias
subterrâneas e/ou superficiais
distância em km
(quilômetro) até 1
De 1,0001
até 10
De 10,0001
até 50
De 50,0001
até 100 acima de 100 BAIXO II
52.6
- Serviços de tratamento e disposição final de efluentes oriundos de
limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas de esgoto, tubulações,
galerias, drenagem e correlatos, exceto transporte
area útil em m² até 1.000
De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO II
53 PRODUÇÃO DE ENERGIA
53.1 - Geração de energia a partir de fonte eólica Potência instalada
em MW até 1
De 1,0001
Até 5
De 5,0001
Até 10
De 10, 0001
De 20 acima de 20 BAIXO II
53.2 - Geração de energia a partir de fonte solar Potência instalada
em MW até 1 De 1,0001
até 5
De 5,0001
até 10
De 10,0001
até 20 acima de 20 BAIXO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
54 EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS
54.1 - Funerária área útil em m² Até 150 de 150,0001
até 500
De 500,0001
Até 1.500
de 1.500,0001
Até 2.500
acima de
2.500 MÉDIO VI
55 COMÉRCIO
55.1 - Depósitos de material de construção – exceto comércio de madeira área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.2 - Depósito de substancias de emprego imediato na
construção civil área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.3 - Comércio atacadista de bebidas e outros área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.4 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.5 - Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo
atividadede fracionamentoe acondicionamento associada área útil em m² até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.6
- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.7
- Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores
capacidade de
armazenamento m³ até 45 De 45,0001
Até 90
De 90,0001
Até 150
De 150,0001
Até 180 acima de 180 MÉDIO XIII
55.8 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m² até 10 De 10,0001
até 50
De 50,0001
até 75
De 75,0001
até 100 acima de 100 MÉDIO XIV
55.9 - Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 7.000
De 7.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 MÉDIO XV
55.10 - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) capacidade de
tancagem em m³ até 60 De 60,0001
até 120
De 120,0001
até 180
De 180,0001
até 210
acima
de 210 MÉDIO XIII
55.11 - Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares
(Com utilização de fornos a lenha) área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001 até
2.000
De 2.000,0001
até 4.000
acima
de 4.000 BAIXO II
55.12 - Shopping Center / Mercados / supermercado área útil em m² até 2.000 De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
De 20.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO II
56 SERVIÇOS DIVERSOS
56.1 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode
veículos automotores e outros área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 MÉDIO II
56.2 - Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e
estamparia e outros área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 MÉDIO II
56.3 - Serviço de lavanderia e outros área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 MÉDIO II
56.4 - Serviço de lavagem a seco área útil em m² até 250 De 250,0001 De 500,0001 De 1.000,0001 acima BAIXO II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
até 500 até 1.000 até 2.000 de 2.000
56.5 - Serviços de conserto e recondicionamento de bateria área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 BAIXO II
56.6 - Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 MÉDIO II
56.7 - Imunização e controle de pragas urbanas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 BAIXO II
56.8 - Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 BAIXO II
56.9 - Manutenção e reparação de veículos automotores (oficina mecânica) área útil em m² até 300 De 300,0001
até 750
De 750,0001
até 1.500
De 1.500,0001
até 3.000
acima
de 3.000 MÉDIO II
57 ALOJAMENTO E LAZER
57.1 - Parque temático área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
57.2 - Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
57.3
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de Moto Cross, pistade
aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área
urbana
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
57.4 - Balneários área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
57.5 - Complexo turístico e de lazer área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
58 SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS
58.1 - Hospitais, sanatórios, clínicas medicas, maternidades, casas de
saúde, policlínicas – com procedimentos complexos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
58.2 - Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, casas de
saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO II
58.3
- Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, químicas, físicoquímicas, microbiológicas, toxicológicas e ambientais. área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 2.000
De 2000,0001
até 10.000
acima de
10.000 MÉDIO II
58.4 - Hospitais e Clínicas veterinárias área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 2.000
De 2000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
59 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS
59.1 - Condomínio habitacional horizontal área totalem até 10 De 10,0001 De 15,0001 De 30,0001 acima MÉDIO XVI
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
hectares(ha) até 15 Até 30 Até 60 de 60
59.2 - Condomínio comercial horizontal área totalem
hectares(ha) até 10 De 10,0001
até 15
De 15,0001
Até 30
De 30,0001
Até 60
acima
de 60 MÉDIO XVI
59.3 - Condomínio vertical comercial Nº de comércios até 10 De 10
até 20
De 21
até 50
De 51
até 100
acima
de 100 MÉDIO XVI
59.4 - Condomíniovertical residencial Nº de apartamentos até 10 De 10
até 20
De 21
até 50
De 51
até 100
acima
de 100 MÉDIO XVI
59.5 - Loteamentos paraf ins residenciais ou comerciais área total em
hectares (ha) até 15 De 15
até 50
De 50
até 80
De 80
até 100
acima
de 100 MÉDIO XVI
59.6 - Regularização de loteamentos já existentes área totalem
hectares (ha) até 10
De 10,0001
Até 15
de 15,0001
até 30
De 30,0001
Até 60
acima
de 60 MÉDIO XVI
59.7 - Distrito e pólo industrial área total em
hectares (ha) até 15 De 15
até 50
De 50
até 80
De 80
até 100
acima
de 100 MÉDIO XVI
59.8 - Projetos de assentamentos e de colonização área total em
hectares (ha) até 300 De 300,0001
Até 500
De 500,0001
Até 700
De 700,0001
Até 1.000
acima
de 1.000 MÉDIO XVI
60 AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
60.1 - Projeto agrícola área útil em ha
(hectare) até 50 De 50,0001
Até 240
De 240,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 5.000 acima de 5.000 BAIXO XVII
60.2 - Projetos de silvicultura área útil em ha
(hectare) Até 500 De 500,0001
Até 2.000
de 2.000,0001
até 5.000
de 5.000,001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO XVII
60.3 - Avicultura para cria, recria e engorda (frango, codorna, pinto de um
dia, e outros).
Área de galpão
em m² Até 1.000 de 1.000,0001
Até 3.000
de 3.000,0001
até 5.000
de 5.000,0001
até 8.000 acima de 8.000 BAIXO XVII
60.4 - Criação de aves, exceto galináceos Área de galpão
em m² Até 1.000 de 1.000,0001
Até 3.000
de 3.000,0001
até 5.000
de 5.000,0001
até 8.000 acima de 8.000 BAIXO XVII
60.5 - Cunicultura Área de galpão
em m² Até 500.00 de 500,0001
até 1.500
de 1.500,0001
até 2.500
de 2.500,0001
até 4.000 acima de 4.000 BAIXO XVII
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
61 ATIVIDADE AQUICOLA
Tabela A: Porte do empreendimento aquícola
Item
Atividade
Unidade de medida
porte
Porte
Pequeno (P) Médio (M) Grande
61.1 Carcinicultura de água doce e Piscicultura em viveiros escavados Área (ha) <5,00
5,00 a 50,00
> 50,00
61.2
Carcinicultura de água doce e Piscicultura em tanques-rede ou tanquerevestido
Volume (m³)
<1.000
1.000 a 5.000
> 5.000
Tabela B: Potencial de severidade das espécies
Característica ecológica da espécie
Autóctone ou nativa Alóctone ou exótica
Não-carnívora/
onívora/autotrófica
Carnívora Não-carnívora/
onívora/autotrófica
Carnívora
Sistema de
cultivo
Extensivo B B M M
Semi-intensivo B M M A
Intensivo M M A A
Tabela C: Potencial de impacto ambiental
Potencial de severidade da espécie
Baixo (B) Médio (M)
Porte
Pequeno (P) PB PM
Médio (M) MB MM
Grande (G) GB GM
XVIII
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a XXIII.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo
Baixo 12,32 12,32 12,32
Médio 15,4 15,4 15,4
Pequeno
Baixo 15,4 15,4 24,64
Médio 15,4 21,56 30,8
Médio
Baixo 15,4 27,72 38,5
Médio 15,4 46,2 115,5
Grande
Baixo 15,4 69,3 138,6
Médio 15,4 138,6 231
Excepcional
Baixo 15,4 138,6 277,2
Médio 15,4 277,2 492,8
ANEXO III
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 22 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI(em UPF) TLO ( em UPF )
Mínimo
Baixo 12,32 12,32 12,32
Médio 15,4 15,4 15,4
Pequeno
Baixo 15,4 15,4 15,4
Médio 15,4 21,56 21,56
Médio
Baixo 15,4 24,64 24,64
Médio 15,4 33,88 33,88
Grande
Baixo 15,4 77 169,4
Médio 15,4 92,4 215,6
Excepcional
Baixo 15,4 84,7 200,2
Médio 15,4 107,8 246,4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3 do ANEXO I
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 10 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo
Baixo 7,7 7,7 7,7
Médio 15,4 15,4 46,2
Pequeno
Baixo 12,32 12,32 27,72
Médio 15,4 30,8 92,4
Médio
Baixo 15,4 38,5 77
Médio 15,4 69,3 184,8
Grande
Baixo 15,4 53,9 154
Médio 15,4 92,4 277,2
Excepcional
Baixo 15,4 84,7 231
Médio 15,4 154 369,6
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo
Baixo 12,32 12,32 12,32
Médio 15,4 15,4 15,4
Baixo 15,4 15,4 21,56
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP ( em UPF ) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 15,4 15,4 30,8
Pequeno Médio 15,4 30,8 46,2
Médio Médio 15,4 53,9 92,4
Grande Médio 15,4 69,3 154
Excepcional Médio 15,4 92,4 231
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pequeno Médio 15,4 21,56 24,64
Médio
Baixo 15,4 46,2 61,6
Médio 61,6 61,6 77
Grande
Baixo 15,4 123,2 192,5
Médio 192,5 192,5 200,2
Excepcional
Baixo 15,4 184,8 354,2
Médio 277,2 431,2 431,2
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2 e 50.3 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 7,7 7,7 7,7
Pequeno Médio 15,4 15,4 15,4
Médio Médio 23,1 23,1 23,1
Grande Médio 46,2 46,2 46,2
Excepcional Médio 77 77 77
ANEXO VIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 77 77 107,8
Pequeno Médio 107,8 107,8 184,8
Médio Médio 154 154 308
Grande Médio 231 231 431,2
Excepcional Médio 308 308 585,2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF ) TLI ( em UPF ) TLO ( em UPF )
Mínimo Médio 15,4 30,8 61,6
Pequeno Médio 15,4 46,2 92,4
Médio Médio 15,4 61,6 107,8
Grande Médio 15,4 92,4 138,6
Excepcional Médio 15,4 15,4 184,8
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos nos ITENS 50.6 e 50.7 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo
Baixo 7,7 7,7 7,7
Médio 15,4 15,4 38,5
Pequeno
Baixo 12,32 12,32 12,32
Médio 15,4 23,1 46,2
Médio
Baixo 15,4 38,5 38,5
Médio 15,4 38,5 61,6
Grande
Baixo 15,4 53,9 53,9
Médio 15,4 53,9 77
Excepcional
Baixo 15,4 84,7 84,7
Médio 15,4 138,6 215,6
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.1 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
- MÉDIO 15,4 23,1
46,2 UPFs + 1,54 UPFs
por quilometro (km) de
ramal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
- MÉDIO 15,4 77
46,2 UPF+ 1,54UPF por
quilometro (km) de via
pública construída e/ou
pavimentada
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 15,4 69,3 69,3
Pequeno Médio 15,4 92,4 115,5
Médio Médio 15,4 115,5 154
Grande Médio 15,4 138,6 308
Excepcional Médio 15,4 161,7 400,4
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 7,7 7,7 15,4
Pequeno Médio 7,7 15,4 23,1
Médio Médio 15,4 23,1 46,2
Grande Médio 15,4 46,2 92,4
Excepcional Médio 15,4 61,6 154
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 15,4 61,6 154
Pequeno Médio 15,4 77 200,2
Médio Médio 15,4 92,4 246,4
Grande Médio 15,4 107,8 292,6
Excepcional Médio 15,4 123,2 338,8
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 30,8 61,6 231
Pequeno Médio 61,6 92,4 308
Médio Médio 92,4 123,2 462
Grande Médio 123,2 154 616
Excepcional Médio 154 231 770
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (emUPF)
Mínimo Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Pequeno Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Médio Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Grande Baixo 46,2 46,2 46,2
Excepcional Baixo 92,4 92,4 92,4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO XVIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 61 do ANEXO I.
ANEXO XIX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UPF
- Autorização para supressão de vegetação e para intervenção em Área de Preservação Permanente, em área urbana, nos casos
previstos em legislação, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 13 (por área solicitada)
Até 1 hectare 15 UPFs
Acima de 1 até 5 hectare 25 UPFs
Acima de 5 hectare 25 UPFs + 3 UPFs por hectare excedente
- Corte Seletivo de árvore, em área urbana, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 13 (número de individuos)
Até 30 árvores 3 UPFs
Acima de 30 árvores até 100 árvores 10 UPFs
Acima de 100 árvores 10 UPFs + 1 UPFs por árvore excedente
- Autorização para execução de obras emergência
Em zona urbana 7,7
Em zona rural 15,4
- Outras autorizações ambientais
Outras Autorizações 3,08
PORTE TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (emUPF)
Pequeno 3,08 6,16 12,32
Médio 6,16 12,32 24,64
Grande 12,32 24,64 49,28
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO XX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
CERTIDÃO VALOR EM UPF
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta 3,08
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo
requerente 1,54
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento 1,54
- Dispensa de licenciamento ambiental 3 UPF
- Outras certidões ambientais 1,54
ANEXO XXI
TAXA DE AVERBAÇÃO
TIPO DE AVERBAÇÃO VALOR EM UPF
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou
autorização e outros erros materiais; ISENTO
- Averbação de alteração ou retificação da titularidade; 3,08
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular; 3,08
- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular; 3,08
- Averbação de alteração do técnico responsável; 3,08
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento 1,54
ANEXO XXII
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPF
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo 92,4
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno 123,2
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio 184,8
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande 308
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional 400,4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO XXIII
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPF
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo
potencial poluidor 0,77
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Médio
potencial poluidor 1,54
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Alto
potencial poluidor 3,08
ANEXO XXIV
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPF
- Desarquivamento de processo de licenciamento 3,08
- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral 1,54
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA) 4,62
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA) 3,08
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) 4,62
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada e/ou Alterada
(PRADA) 4,62
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 4,62
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) 4,62
- Análise de Estudo de Risco (ER) 4,62
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 4,62
- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em
regulamento 3,08
- Vistoria Técnica, quando for o caso. 3 UPF