PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA– RO
Av. Osvaldo Bertozzi, 2780 centro CEP: 76.990-000 E-mail: camaradevereadores@chupinguaia.ro.leg.br
ID: 746582 e CRC: 4EE28694
PROJETO DE LEI Nº 2.940/2025
Autor: Vereador Gardell Vinicius Lima dos Santos
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Projeto de Identidade Visual das Vias Urbanas, que
dispõe sobre a padronização e instalação de placas de
logradouros públicos em conformidade com as normas
técnicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e implementar no âmbito
do Município de Chupinguaia o Projeto de Identidade Visual das Vias Urbanas,
denominado “Cidade Viva e Colorida”.
Art. 2º O projeto tem como objetivos:
I - Padronizar e modernizar a sinalização vertical de identificação das vias e logradouros
públicos;
II - Facilitar a localização e a orientação de moradores, visitantes, turistas e serviços de
emergência e logística;
III - Fortalecer a identidade visual dos bairros e o sentimento de pertencimento da
comunidade;
IV - Melhorar a estética urbana e a organização do espaço público.
Art. 3º Todo serviço de implantação de dispositivos de sinalização vertical, no âmbito
deste projeto, deverá ser executado em estrita conformidade com as especificações da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), no que couber.
Parágrafo único. Os materiais utilizados na confecção e instalação das placas, como
postes de sustentação, chapas e elementos de fixação, deverão garantir durabilidade,
segurança e legibilidade, atendendo às descrições técnicas para sinalização vertical.
Art. 4º As placas de identificação deverão seguir um modelo padronizado e conter, de
forma clara e legível, as seguintes informações:
I - Designação (Rua, Avenida, etc.) e nome completo do logradouro;
II - Nome do Bairro;
III - Código de Endereçamento Postal (CEP) do município.
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§ 1º O design das placas poderá incorporar a identidade visual de Chupinguaia, de forma
discreta e harmonizada com os demais elementos.
§ 2º A tipografia e o dimensionamento das letras e números deverão assegurar a fácil
leitura a uma distância compatível com o trânsito de veículos e pedestres.
Art. 5º Fica estabelecido um sistema de padronização por cores, utilizando como base as
cores da Bandeira do Brasil, para diferenciar os bairros do município, conforme a seguinte
distribuição:
I - Cor Branca: para os bairros Cidade Alta e Cidade Nova;
II - Cor Verde: para o bairro Centro;
III - Cor Amarela: para os bairros Setor 10 e Setor Bela Vista; IV - Cor Azul: para
os bairros Vaz, Jardim Acácia e Cachoeira.
Parágrafo único. A cor definida para cada bairro será aplicada como cor de fundo
predominante na placa de sinalização.
Art. 6º A implementação do projeto, incluindo a substituição gradativa das placas
existentes e a instalação de novas, será de responsabilidade do órgão competente do Poder
Executivo, de acordo com o planejamento administrativo e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, fundamentado na competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o Art. 5º, incisos X, alínea 'c', e XI
da Lei Orgânica de Chupinguaia, busca organizar o espaço urbano e melhorar a
qualidade de vida da nossa população.
A sinalização de vias públicas é um serviço essencial que impacta diretamente
a segurança, a logística, o turismo e a vida cotidiana de todos os cidadãos. A atual falta de
padronização dificulta a localização de endereços, prejudicando desde serviços de entrega
e emergência até a simples orientação de visitantes.
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Esta propositura autoriza o Executivo a implementar um sistema de
identificação visual moderno e intuitivo, utilizando as cores da nossa Bandeira Nacional
para criar uma identidade única para cada bairro. A medida não apenas facilitará a
orientação, mas também fortalecerá o sentimento de pertencimento dos moradores às suas
respectivas comunidades.
É crucial destacar a inclusão do Art. 3º, que exige a conformidade com as
normas da ABNT. Essa determinação assegura que o investimento público seja feito em
materiais de alta qualidade e durabilidade, garantindo que as placas sejam seguras,
legíveis e resistentes às intempéries, representando um uso eficiente e responsável dos
recursos públicos.
Por ser uma lei autorizativa, este projeto respeita a autonomia e o
planejamento do Poder Executivo, que poderá implementar a medida de forma gradual,
conforme sua capacidade orçamentária, sem gerar despesa obrigatória e imediata.
Dessa forma, a aprovação deste projeto é um passo fundamental para uma
Chupinguaia mais organizada, segura e acolhedora, beneficiando toda a coletividade.
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovar esta importante iniciativa.
Câmara de Chupinguaia, 24 de setembro de 2025.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Vereador
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ANEXO I
EXEMPLOS
1. Bairros: Cidade Alta e Cidade Nova
• Cor de Fundo: Branco
• Texto: Verde ou Azul
2. Bairro: Centro
• Cor de Fundo: Verde
• Texto: Branco ou Amarelo
3. Bairros: Setor 10 e Setor Bela Vista
• Cor de Fundo: Amarelo
• Texto: Verde ou Azul
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4. Bairros: Vaz, Jardim Acácia e Cachoeira
• Cor de Fundo: Azul
• Texto: Branco ou Amarelo
Município de Chupinguaia
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
PROJETO DE LEI 01
Data
09/10/2025
ID:
CRC:
Processo:
Usuário:
Criação:
746582
4EE28694
0-0/0
SAYONARA VITORIA CAMPAGNOLLI
09/10/2025 09:03:36 Finalização: 09/10/2025 09:14:55
Processo Documento
MD5:
SHA256:
333DB47A7C123E31008E850C820C6837
6E939A36AA3A05EA586DAF50287DA6B8E3B5DB983C0DBB4B905B31716D4BAF72
Súmula/Objeto:
Projeto de lei 01/2025
INTERESSADOS
JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES 09/10/2025
09:14:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/10/2025
09:13:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
09/10/2025
09:18:05
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 746582 e o CRC 4EE28694.
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