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materia nº 2940/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2940 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto de Identidade Visual das Vias Urbanas, que dispõe sobre a padronização e instalação de placas de logradouros públicos em conformidade com as normas técnicas, e dá outras providências.
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2025-10-14T10:17:14.224784-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 1

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA– RO 
 
Av. Osvaldo Bertozzi, 2780 centro CEP: 76.990-000 E-mail: camaradevereadores@chupinguaia.ro.leg.br
ID: 746582 e CRC: 4EE28694
PROJETO DE LEI Nº 2.940/2025 
Autor: Vereador Gardell Vinicius Lima dos Santos 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Projeto de Identidade Visual das Vias Urbanas, que 
dispõe sobre a padronização e instalação de placas de 
logradouros públicos em conformidade com as normas 
técnicas, e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e implementar no âmbito 
do Município de Chupinguaia o Projeto de Identidade Visual das Vias Urbanas, 
denominado “Cidade Viva e Colorida”. 
Art. 2º O projeto tem como objetivos: 
I - Padronizar e modernizar a sinalização vertical de identificação das vias e logradouros 
públicos; 
II - Facilitar a localização e a orientação de moradores, visitantes, turistas e serviços de 
emergência e logística; 
III - Fortalecer a identidade visual dos bairros e o sentimento de pertencimento da 
comunidade; 
IV - Melhorar a estética urbana e a organização do espaço público. 
Art. 3º Todo serviço de implantação de dispositivos de sinalização vertical, no âmbito 
deste projeto, deverá ser executado em estrita conformidade com as especificações da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Código de Trânsito Brasileiro 
(CTB), no que couber. 
Parágrafo único. Os materiais utilizados na confecção e instalação das placas, como 
postes de sustentação, chapas e elementos de fixação, deverão garantir durabilidade, 
segurança e legibilidade, atendendo às descrições técnicas para sinalização vertical. 
Art. 4º As placas de identificação deverão seguir um modelo padronizado e conter, de 
forma clara e legível, as seguintes informações: 
I - Designação (Rua, Avenida, etc.) e nome completo do logradouro; 
II - Nome do Bairro; 
III - Código de Endereçamento Postal (CEP) do município. 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA– RO 
 
Av. Osvaldo Bertozzi, 2780 centro CEP: 76.990-000 E-mail: camaradevereadores@chupinguaia.ro.leg.br
ID: 746582 e CRC: 4EE28694
§ 1º O design das placas poderá incorporar a identidade visual de Chupinguaia, de forma 
discreta e harmonizada com os demais elementos. 
§ 2º A tipografia e o dimensionamento das letras e números deverão assegurar a fácil 
leitura a uma distância compatível com o trânsito de veículos e pedestres. 
Art. 5º Fica estabelecido um sistema de padronização por cores, utilizando como base as 
cores da Bandeira do Brasil, para diferenciar os bairros do município, conforme a seguinte 
distribuição: 
I - Cor Branca: para os bairros Cidade Alta e Cidade Nova; 
II - Cor Verde: para o bairro Centro; 
III - Cor Amarela: para os bairros Setor 10 e Setor Bela Vista; IV - Cor Azul: para 
os bairros Vaz, Jardim Acácia e Cachoeira. 
Parágrafo único. A cor definida para cada bairro será aplicada como cor de fundo 
predominante na placa de sinalização. 
Art. 6º A implementação do projeto, incluindo a substituição gradativa das placas 
existentes e a instalação de novas, será de responsabilidade do órgão competente do Poder 
Executivo, de acordo com o planejamento administrativo e a disponibilidade 
orçamentária. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, fundamentado na competência do Município para 
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o Art. 5º, incisos X, alínea 'c', e XI 
da Lei Orgânica de Chupinguaia, busca organizar o espaço urbano e melhorar a 
qualidade de vida da nossa população. 
A sinalização de vias públicas é um serviço essencial que impacta diretamente 
a segurança, a logística, o turismo e a vida cotidiana de todos os cidadãos. A atual falta de 
padronização dificulta a localização de endereços, prejudicando desde serviços de entrega 
e emergência até a simples orientação de visitantes. 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA– RO 
 
Av. Osvaldo Bertozzi, 2780 centro CEP: 76.990-000 E-mail: camaradevereadores@chupinguaia.ro.leg.br
ID: 746582 e CRC: 4EE28694
Esta propositura autoriza o Executivo a implementar um sistema de 
identificação visual moderno e intuitivo, utilizando as cores da nossa Bandeira Nacional 
para criar uma identidade única para cada bairro. A medida não apenas facilitará a 
orientação, mas também fortalecerá o sentimento de pertencimento dos moradores às suas 
respectivas comunidades. 
É crucial destacar a inclusão do Art. 3º, que exige a conformidade com as 
normas da ABNT. Essa determinação assegura que o investimento público seja feito em 
materiais de alta qualidade e durabilidade, garantindo que as placas sejam seguras, 
legíveis e resistentes às intempéries, representando um uso eficiente e responsável dos 
recursos públicos. 
Por ser uma lei autorizativa, este projeto respeita a autonomia e o 
planejamento do Poder Executivo, que poderá implementar a medida de forma gradual, 
conforme sua capacidade orçamentária, sem gerar despesa obrigatória e imediata. 
Dessa forma, a aprovação deste projeto é um passo fundamental para uma 
Chupinguaia mais organizada, segura e acolhedora, beneficiando toda a coletividade. 
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovar esta importante iniciativa. 
Câmara de Chupinguaia, 24 de setembro de 2025. 
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS 
Vereador 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA– RO 
 
Av. Osvaldo Bertozzi, 2780 centro CEP: 76.990-000 E-mail: camaradevereadores@chupinguaia.ro.leg.br
ID: 746582 e CRC: 4EE28694
ANEXO I 
EXEMPLOS 
1. Bairros: Cidade Alta e Cidade Nova 
• Cor de Fundo: Branco 
• Texto: Verde ou Azul 
 
2. Bairro: Centro 
• Cor de Fundo: Verde 
• Texto: Branco ou Amarelo 
 
3. Bairros: Setor 10 e Setor Bela Vista 
• Cor de Fundo: Amarelo 
• Texto: Verde ou Azul 
 
 
 
 
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA– RO 
 
Av. Osvaldo Bertozzi, 2780 centro CEP: 76.990-000 E-mail: camaradevereadores@chupinguaia.ro.leg.br
ID: 746582 e CRC: 4EE28694
4. Bairros: Vaz, Jardim Acácia e Cachoeira 
• Cor de Fundo: Azul 
• Texto: Branco ou Amarelo 
Município de Chupinguaia
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus 
www.chupinguaia.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
PROJETO DE LEI 01
Data
09/10/2025
ID:
CRC:
Processo:
Usuário:
Criação:
746582
4EE28694
0-0/0
SAYONARA VITORIA CAMPAGNOLLI
09/10/2025 09:03:36 Finalização: 09/10/2025 09:14:55
Processo Documento
MD5:
SHA256:
333DB47A7C123E31008E850C820C6837
6E939A36AA3A05EA586DAF50287DA6B8E3B5DB983C0DBB4B905B31716D4BAF72
 
Súmula/Objeto:
Projeto de lei 01/2025
 
INTERESSADOS
JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES 09/10/2025 
09:14:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/10/2025 
09:13:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
09/10/2025 
09:18:05
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br 
informando o ID 746582 e o CRC 4EE28694.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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