ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 08 de outubro de 2025.
Mensagem 026/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “ALTERA O ANEXO III DA
LEI 456/2005”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “ALTERA O ANEXO III DA LEI
456/2005”.
Com o Projeto visamos aumentar o número de vagas para o cargo de
Veterinário, possibilitando a contratação de mais profissionais visando aumentar a
inspeção sanitária no Município.
Com tais alterações visamos aumentar a arrecação, já que possibilitará
o aumento no abate de animais pelo frigorífico local.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 08 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2025
“ALTERA O ANEXO III DA LEI
456/2005”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 456/2005, com redação dada
pela Lei Municipal nº 2165/2018, ampliando o número de vagas para cargo de
veterinário, conforme o Anexo I da presente lei:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia – RO, 08 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS AMPLIADOS
Grupo Ocupacional: Atividade de Nível Superior – ANS 100
Cargo Cód. Vagas Ampliação Total Órgão
Médico Veterinário 113 02 02 04 Diversos
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2010/2025
AMPLIAÇÃO DE 2 (DUAS) VAGAS DE MÉDICO VETERINÁRIO.
Súmula/Objeto:
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: AMPLIAÇÃO DE VAGA
Abertura: 24 de setembro de 2025 (quarta-feira) às 09:34:58 hs
Unidade: GABINETE
PREFEITURA
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE RECURSOS HUMANOS 24/09/2025
12:14:47
25/09/2025
09:31:55
2 RECURSOS HUMANOS CONTABILIDADE 26/09/2025
07:30:44
26/09/2025
09:08:40
3 CONTABILIDADE PROCURADORIA 26/09/2025
09:21:10
29/09/2025
08:59:40
4 PROCURADORIA GABINETE 12/10/2025
22:39:18
13/10/2025
13:49:41
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 2010 24/09/2025 1 2 738418
2 Memorando 51 24/09/2025 1 3 738401
3 Despacho Integrado 1 24/09/2025 1 4 738966
4 Resumo 1 25/09/2025 2 5 739591
5 Planilha de Cálculo 26/09/2025 2 7 740357
6 Despacho 01 26/09/2025 1 9 740363
7 Impacto Financeiro 01 26/09/2025 2 10 740671
8 ANEXO RECEITA CORRENTE LIQUIDA AGOSTO 2025 26/09/2025 3 12 740675
9 ANEXO DESPESA COM PESSOAL ANEXO 1 DO RGF MÊS DE AGOSTO 26/09/2025 3 15 740677
10 Minuta de Projeto de Lei 01 12/10/2025 5 18 747788
11 Despacho Integrado 4 12/10/2025 1 23 747789
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 2010 de 24/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 738418 e CRC: E6E08BB3). Pág: 1/1
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Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-2010/2025
No dia 24 de setembro de 2025 às 09:34 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
2010/2025 o presente processo, através de GABINETE DO PREFEITO, referente a AMPLIAÇÃO DE VAGA (1717) com a
finalidade de:
AMPLIAÇÃO DE 2 (DUAS) VAGAS DE MÉDICO VETERINÁRIO.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
FLAVIELLEN DA SILVA MENDES
GABINETE
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por FLAVIELLEN DA SILVA MENDES, ASSESSOR
ESPECIAL II, em 24/09/2025 às 09:36, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 738418 e o código verificador E6E08BB3.
Referência: Processo nº 1-2010/2025. Docto ID: 738418 v1
Memorando 51 de 24/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 738401 e CRC: 83C9CF8C). Pág: 1/1
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Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Memo n.º 51/GAB/2025 Chupinguaia - RO, 24 de setembro de 2025.
DE: Gabinete
PARA: Recursos Humanos
ASSUNTO: Ampliação da vaga de Médico Veterinário.
Prezados(a) Senhores(a),
Sirvo-me, do presente deste, para solicitar que a vaga de Médico Veterinário seja ampliada para mais
duas vagas, esta solicitação justifica-se porque uma das profissionais está afastada pelo INSS e a outra irá
entrar em licença maternidade.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, desde já antecipo os mais sinceros
votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
DIANA DOS SANTOS BIZI
Chefe de Gabinete
Documento assinado eletronicamente por DIANA DOS SANTOS BIZI, CHEFE DE GABINETE, em
24/09/2025 às 09:52, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/09/2025 às 11:19, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 738401 e o código verificador 83C9CF8C.
Referência: Processo nº 1-2010/2025. Docto ID: 738401 v1
Despacho Integrado 1 de 24/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 738966 e CRC: 3E6C1432). Pág: 1/1
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Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2010/2025
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: AMPLIAÇÃO DE VAGA
Data/Hora: 24/09/2025 12:14:47
Origem: GABINETE (45)
Destino: RECURSOS HUMANOS (29)
Finalidade: ()
Despacho:
PARA PROVIDÊNCIAS Memorando 51 de 24/09/2025 (ID 738401)
FLAVIELLEN DA SILVA MENDES
ASSESSOR ESPECIAL II
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por FLAVIELLEN DA SILVA MENDES, ASSESSOR
ESPECIAL II, em 24/09/2025 às 12:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 738966 e o código verificador 3E6C1432.
Referência: Processo nº 1-2010/2025. Docto ID: 738966 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
AVENIDA VALTER LUIZ FILUS, 1133, CENTRO. Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Mês/Ano
08/2025
Página 1 de 1
Resumo Contábil 25/09/2025 09:31:02
Folha Mensal
Cargo igual a 0135
Total a Empenhar
LC 110 - Contribuição Social 0,00
Beneficios Assistenciais 0,00
5.446,10
0,00
0,00
846,40
0,00
0,00
0,00
Total de Vencimentos
Salário Família
Outras Deduções
Horas Extras (3.1.90.16)
Bolsa de Estudo (3.3.90.18)
Despesa/Receita.Extra (PASEP,...)
Sal. Maternidade
Total Bruto 6.292,50
Total de Descontos 892,73
Total Líquido 5.399,77 Valor Ref. a 13º Salário 0,00
FGTS a Recolher 0,00 Valores Sem 13º Salário 0,00
7.279,08
Patronal
Vínculo
Patronal
Bruto
Patronal
Líquido
Bruto Deduções Líquido
Salário
Família
Salário
Maternidade
Outras
Deduções
01 CONTRATO PRAZO DETERMINADO 986,58 0,00 0,00 0,00 986,58
02 ESTATUTARIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 986,58 0,00 0,00 0,00 986,58
Situação Quantidade
Funcionários
01 - Normal 1
94 - Afastamento por Doença não relacionada ao trabalho 1
Total 2
Quantidade de trabalhadores processados 2
Proventos
Evento Descrição Qtde. Refer. Valor Classificação contábil
001 SALARIO BASE 1 30,00 4.042,50 Salário Base
016 ADICIONAL INSALUBRIDADE 1 20,00 303,60 Insalubridade
018 HORAS EXTRAS 50% 1 27,55 846,40 Hora Extra
078 AUXILIO ALIMENTACAO 1 100,00 1.100,00 Auxílios
Resumo de Proventos por Classificação
Hora Extra 27,55 846,40
Insalubridade 20,00 303,60
Auxílios 100,00 1.100,00
Salário Base 30,00 4.042,50
Total 177,55 6.292,50
Descontos
Evento Descrição Qtde. Refer. Valor Classificação contábil
919 PREVIDENCIA - INSS 1 10,33 536,53
920 IRRF - SALARIO 1 22,50 356,20
Resumo de Descontos por Classificação
Sem classificação 32,83 892,73
Total 32,83 892,73
Contribuição Previdenciária do Segurado por Vínculo
Vínculo Valor
01 - CONTRATO PRAZO DETERMINADO 536,53
02 - ESTATUTARIO 0,00
Total 536,53
Base de Previdência por Vínculo Valor
Base de I.R.R.F. 5.192,50
Base de F.G.T.S. 0,00
Base de Previdência Total 5.192,50
01 - CONTRATO PRAZO DETERMINADO 5.192,50
02 - ESTATUTARIO 0,00
Fiorilli S/C Software Ltda. Sistema Integrado de Pessoal - SIP [16/ANA/DESKTOP-7J7DMDB.USER] {7.5.423.30.19168/B/19168}
ID: 739591 e CRC: B8A6C7D9
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 739591
A458C0428BFE91F509CFE15A64F965D0
B8A6C7D9
MD5:
CRC:
SHA256: 03AE11CD15F93CB7A431C1BEA230BCED48E075805518187A0D3F8650BEDFFB01
Resumo
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
25/09/2025
Data
Processo: 1-2010/2025
Processo Documento
resumo
Súmula/Objeto:
Usuário: ANA MARIA JULIO
Criação: 25/09/2025 09:31:57 Finalização: 25/09/2025 09:33:16
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 25/09/2025 09:31:57
ASSUNTOS
AMPLIAÇÃO DE VAGA 25/09/2025 09:31:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 739591 e o CRC B8A6C7D9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Cargo Salário Aux. Alim. Adic. Insalub. Aux. Transp.
Médico Veterinário 4.042,50 1.100,00 303,60
Cargo Qt. Salário Adic. Insalub. Aux. Alim. VL. Salário Patronal Total
Médico Veterinário 2 8.085,00 303,60 2.200,00 10.588,60 1.509,95 12.098,55
TOTAL 2 8.085,00 303,60 2.200,00 10.588,60 1.509,95 12.098,55
Processo nº. 1228/2025
12%(patronal) e 6% (acidente/insalubre) total 18%
ID: 740357 e CRC: 0B733348
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 740357
EC9B377F974FDB5C4903EDE9A81A7766
0B733348
MD5:
CRC:
SHA256: 45F8128F69756D86AB680A0780B2CE48025F512B760EEED56A930287C0C2F702
Planilha
Tipo do Documento
de Cálculo
Identificação/Número
26/09/2025
Data
Processo: 1-2010/2025
Processo Documento
PLANILHA MÉDICO VETERINÁRIO
Súmula/Objeto:
Usuário: LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA
Criação: 26/09/2025 07:10:02 Finalização: 26/09/2025 07:11:03
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 26/09/2025 07:10:02
ASSUNTOS
AMPLIAÇÃO DE VAGA 26/09/2025 07:10:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS 26/09/2025 07:11:32
HUMANOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 740357 e o CRC 0B733348.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho 01 de 26/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 740363 e CRC: B84E3CF1). Pág: 1/1
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
A Contabilidade
Processo n°. 2010/2025 referente a ampliação de 02 (duas) vagas
destinadas para a contratação de Médico Veterinário para atender as
necessidades da Prefeitura de Chupinguaia conforme justificativa em
anexo 738401.
Médico Veterinário Leis 456/2005 e 2165/2018 possui 02 (duas) vagas,
sendo que existem 02 (dois) servidores em folha de pagamento.
Encaminho os autos do processo para impacto financeiro.
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA, CHEFE DE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, em 26/09/2025 às 07:30, horário de
Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 740363 e o código verificador B84E3CF1.
Referência: Processo nº 1-2010/2025. Docto ID: 740363 v1
Impacto Financeiro 01 de 26/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 740671 e CRC: 3FDA6DE1). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Objetivo: Ampliação da vaga de Médico Veterinário para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde
Fundamentação: inteligência do Art. 16 da LRF
ENTE: Chupinguaia-RO
Pelos fundamentos veiculados em linhas precedentes, considerando a conformidade da proposta
com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, bem como a suficiência orçamentária e financeira para
o exercício de 2025, passamos a detalhar o impacto de despesa com pessoal.
Introdução
Trata-se de relatório de caráter informativo, com o objetivo de subsidiar ampliação de vagas.
No cumprimento das atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na Lei Orgânica, e demais
normatização prevista no art. 16, I da Lei da Responsabilidade Fiscal que regulam as atribuições do Sistema
de Controle na criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa que entra em vigor e a seguir nos dois anos subsequentes, concomitante e a posteriori dos atos de
gestão e, visando orientar a Administração Pública, serão abordados os aspectos técnicos para aferição da
compatibilidade das despesas e receitas.
Com a presente demanda, pretende-se fazer o levantamento financeiro a ser despendido com a
efetiva convocação dos cargos em comissão para o exercício dos cargos oferecidos, a fim de que não seja o
ente surpreendido com a elevação dos índices de despesas de pessoal e o equilíbrio das contas públicas.
II- Do impacto
A LRF impõe, sérios cuidados com as despesas a serem previstas, fazendo com que o Executivo faça
uma proposta orçamentária mais cuidadosa e realista. O ordenador de despesa passa a assumir maior
responsabilidade, pois terá de estimar o impacto orçamentário e financeiro de sua ação governamental,
demonstrar a origem de recursos para o seu custeio.
Ademais, deverá comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais, mediante a compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da
despesa, declarar que o aumento da despesa tem adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA
quando for o caso, e com a LDO, bem como responder por tal afirmação.
Profissional solicitado através do processo 2010/2025 conforme memorando do Gabinete ID 738401
e planilha do Recursos Humanos ID 740357;
Cargo Salário e encargos
Contratação prazo determinado - Médico Veterinário Incluindo Adic.
Insalubridade e Obrigações Patronais 9.898,55
Outubro a dezembro de 2025 29.695,65
Décimo terceiro salário 2.474,64
Total de 2025 32.170,29
Despesa 2026 (12 meses de salário e décimo terceiro) 128.681,15
Despesa 2026 (12 meses de salário e décimo terceiro) 128.681,15
APURAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS LEGAIS Valor % de
aplicação
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 90.249.171,51
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 36.479.651,95
Médico Veterinário 9.898,55
DESPESAS TOTAIS 36.489.550,50
40,43
LIMITE MAXÍMO 48.734.552,62 54
LIMITE PRUDENCIAL 46.297.824,98 51,3
LIMITE DE ALERTA 43.861.097,35 48,6
Impacto Financeiro 01 de 26/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 740671 e CRC: 3FDA6DE1). Pág: 2/2
Com alteração considerando para 2025 bem como 2026 e 2027 demonstrativos contendo a
estimativa.
ANO RCL DESP PESSOAL Novas despesas Percentual
2025 89.543.554,49 36.479.651,95 9.898,55 41%
2026 94.761.630,09 38.303.634,55 10.393,48 41%
2027 99.499.711,59 40.218.816,27 10.913,15 41%
Os dados foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal RGF dos anos de com exceção do ano
corrente, posto que até a elaboração foi aferida pelo mês de Agosto de 2025. Para a projeção, tanto da
receita, quanto das despesas, foi utilizada a metodologia da média aritmética (simples). Em 2025 nós
utilizamos os valores da RCL do RGF de Agosto de 2025 e a Despesa de Pessoal apurada no Anexo II deste
relatório, encontrando-se o percentual proveniente do resultado aos demais exercícios (2026 e 2027).
Apurando que após o aumento da Despesa de Pessoal em 2025, o percentual chega em 40,43 %
com base nas informações anexas do fechamento do mês de agosto bem como incluir as novas despesas
solicitadas.
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
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26/09/2025 às 09:20, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
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MUNICIPAL DE FAZENDA, em 26/09/2025 às 09:41, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO RECEITA CORRENTE LIQUIDA AGOSTO 2025 26/09/2025 740675
2 ANEXO DESPESA COM PESSOAL ANEXO 1 DO RGF MÊS DE AGOSTO 26/09/2025 740677
Referência: Processo nº 1-2010/2025. Docto ID: 740671 v1
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2024 A AGO/2025
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
SET/2024 NOV/2024 OUT/2024 DEZ/2024 JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 JUN/2025 MAI/2025 JUL/2025 AGO/2025
TOTAL PREVISÃO
ATUALIZADA (ÚLTIMOS
12 MESES)
RECEITAS CORRENTES (I) 7.477.363,66 11.025.911,11 7.156.882,67 8.712.839,18 10.093.793,29 6.733.277,32 7.773.302,76 7.127.110,49 9.842.714,89 10.462.376,93 8.862.555,84 9.027.858,47 104.295.986,61 104.910.857,82
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.115.905,02 1.377.037,18 1.032.871,23 1.100.867,46 1.210.340,56 1.064.192,04 724.994,87 915.039,00 1.042.564,35 1.032.915,65 979.584,57 1.092.211,19 12.688.523,12 14.061.401,55
IPTU 21.142,51 24.511,65 107.702,25 21.081,62 26.202,13 47.297,29 16.729,38 19.921,21 83.428,18 105.237,31 63.793,79 56.070,46 593.117,78 693.011,32
ISS 129.203,03 249.297,91 129.649,25 306.367,56 453.860,77 249.358,35 127.889,54 151.839,52 124.992,03 151.950,63 179.218,26 262.404,38 2.516.031,23 1.868.854,59
ITBI 234.388,50 33.516,72 32.434,66 32.013,18 13.471,29 76.024,16 82.720,17 9.690,69 21.031,77 8.000,00 8.409,16 15.157,45 566.857,75 1.289.598,91
IRRF 234.227,33 598.095,95 203.476,20 221.496,92 261.951,47 225.627,63 13.168,42 224.040,85 211.699,86 231.046,68 223.753,20 242.747,56 2.891.332,07 0,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 496.943,65 471.614,95 559.608,87 519.908,18 454.854,90 465.884,61 484.487,36 509.546,73 601.412,51 536.681,03 504.410,16 515.831,34 6.121.184,29 10.209.936,73
Contribuições 19.417,56 20.061,65 19.846,34 19.961,82 19.359,00 0,00 40.247,55 20.697,43 20.697,43 20.115,86 20.713,08 20.584,10 241.701,82 255.470,04
Receita Patrimonial 216.546,89 181.943,83 276.282,82 338.830,21 235.295,63 169.611,13 247.224,71 262.469,82 261.943,91 315.098,55 310.383,75 365.048,26 3.180.679,51 1.918.565,65
Rendimentos de Aplicação Financeira 216.546,89 181.943,83 276.282,82 338.830,21 235.295,63 169.611,13 247.224,71 262.469,82 261.943,91 315.098,55 310.383,75 365.048,26 3.180.679,51 1.918.565,65
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 49.203,93 82.412,38 76.693,14 87.697,63 60.980,27 93.342,87 93.472,37 94.680,23 78.997,53 114.546,20 88.039,38 108.733,08 1.028.799,01 775.224,79
Transferências Correntes 6.058.670,83 9.335.493,97 5.735.127,83 7.149.571,57 8.558.080,42 5.286.874,32 6.665.234,77 5.832.325,38 8.437.598,37 8.908.301,43 7.459.500,32 7.435.123,35 86.861.902,56 87.720.829,80
Cota-Parte do FPM 1.309.115,16 2.261.158,83 1.503.051,56 1.311.497,93 1.095.054,42 1.401.719,64 1.376.290,21 2.005.772,40 1.674.735,22 2.042.283,50 268.957,54 1.702.016,50 17.951.652,91 22.675.387,94
Cota-Parte do ICMS 3.455.042,95 5.522.175,99 2.349.551,66 3.288.848,48 4.571.239,10 2.552.219,85 3.638.958,96 2.022.849,43 4.032.350,61 4.095.843,82 5.539.954,66 4.001.318,90 45.070.354,41 42.384.038,94
Cota-Parte do IPVA 77.974,39 45.377,51 155.882,45 132.984,73 81.652,30 53.947,65 123.999,02 81.105,88 170.121,49 144.265,05 119.462,61 128.240,31 1.315.013,39 1.865.122,19
Cota-Parte do ITR 21.310,45 70.863,53 648,06 1.384,55 471.200,66 68.500,93 37.334,87 8.052,77 1.899,33 1.555,46 4.030,91 1.996,65 688.778,17 253.038,86
Transferências da LC 61/1989 12.097,97 38.410,36 40.747,36 15.827,06 26.506,19 0,00 0,00 31.666,62 0,00 16.565,59 21.392,35 21.306,05 224.519,55 141.232,50
Transferencias do FUNDEB 734.526,70 1.321.006,44 978.266,39 1.080.040,98 1.045.051,58 853.953,58 1.068.143,26 1.112.517,54 1.019.859,06 1.214.886,81 1.127.786,40 1.121.518,70 12.677.557,44 12.619.015,88
Outras Transferências Correntes 448.603,21 76.501,31 706.980,35 1.318.987,84 1.267.376,17 356.532,67 420.508,45 570.360,74 1.538.632,66 1.392.901,20 377.915,85 458.726,24 8.934.026,69 7.782.993,49
Outras Receitas Correntes 17.619,43 28.962,10 16.061,31 15.910,49 9.737,41 119.256,96 2.128,49 1.898,63 913,30 71.399,24 4.334,74 6.158,49 294.380,59 179.365,99
DEDUÇÕES (II) 918.727,94 1.450.042,69 809.976,21 950.108,50 1.249.130,49 815.277,57 1.035.316,61 829.889,39 1.175.821,30 1.260.102,66 1.190.759,58 1.029.382,16 12.714.535,10 12.814.374,96
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre Regimes de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Previdência
Rendimentos de Aplicações de Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Previdenciários
Dedução de Receita para Formação do Fundeb 918.727,94 1.450.042,69 809.976,21 950.108,50 1.249.130,49 815.277,57 1.035.316,61 829.889,39 1.175.821,30 1.260.102,66 1.190.759,58 1.029.382,16 12.714.535,10 12.814.374,96
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 6.558.635,72 9.575.868,42 6.346.906,46 7.762.730,68 8.844.662,80 5.917.999,75 6.737.986,15 6.297.221,10 8.666.893,59 9.202.274,27 7.671.796,26 7.998.476,31 91.581.451,51 92.096.482,86
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 225.000,00 0,00 0,00 0,00 525.000,00 0,00
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 6.558.635,72 9.475.868,42 6.346.906,46 7.762.730,68 8.844.662,80 5.917.999,75 6.737.986,15 6.097.221,10 8.441.893,59 9.202.274,27 7.671.796,26 7.998.476,31 91.056.451,51 92.096.482,86
PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
(V) = (III - IV)
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas à 50.832,00 53.656,00 78.936,00 85.008,00 50.832,00 50.832,00 75.900,00 78.936,00 78.936,00 78.936,00 78.936,00 45.540,00 807.280,00 609.984,00
remuneração dos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VII)
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 6.507.803,72 9.422.212,42 6.267.970,46 7.677.722,68 8.793.830,80 5.867.167,75 6.662.086,15 6.018.285,10 8.362.957,59 9.123.338,27 7.592.860,26 7.952.936,31 90.249.171,51 91.486.498,86
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
(IX) = (V - VI - VII - VIII)
ID: 740675 e CRC: EA851378
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2024 A AGO/2025
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
SET/2024 NOV/2024 OUT/2024 DEZ/2024 JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 JUN/2025 MAI/2025 JUL/2025 AGO/2025
TOTAL PREVISÃO
ATUALIZADA (ÚLTIMOS
12 MESES)
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal Contadora
LUCINEIDE APARECIDA JULIO
Secretario Mun. Decreto 003/2025
JOSÉ CARLOS DUARTE FERREIRA
023.856.642-08 606.804.072-00 204.027.242-91
ID: 740675 e CRC: EA851378
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 740675
407E8A078413C4E0C2E740D18A39077A
EA851378
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SHA256: FEDBADAE367D8ECA2A6BDBF8652AF235077CEEE3AB7DCBF99AA021B6011B90A5
ANEXO
Tipo do Documento
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AGOSTO
2025
Identificação/Número
26/09/2025
Data
Processo: 1-2010/2025
Processo Documento
Ampliação da vaga de Médico Veterinário.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCINEIDE APARECIDA JULIO
Criação: 26/09/2025 09:17:30 Finalização: 26/09/2025 09:17:43
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 26/09/2025 09:17:30
ASSUNTOS
AMPLIAÇÃO DE VAGA 26/09/2025 09:17:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Impacto Financeiro 01 26/09/2025 740671
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informando o ID 740675 e o CRC EA851378.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
SET/2024 A AGO/2025
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
SET/2024 OUT/2024 NOV/2024 DEZ/2024 JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 3.131.437,64 3.066.645,43 3.055.420,57 4.785.773,24 2.850.692,74 3.211.531,31 3.031.014,18 3.139.168,49 3.020.077,20 3.081.113,65 3.019.481,83 3.031.730,68 38.424.086,96 19.924,48
Pessoal Ativo 3.135.743,99 3.043.600,67 3.024.020,77 4.735.499,54 2.850.692,74 3.204.113,21 3.002.806,98 3.139.168,49 2.996.377,20 3.029.112,55 3.019.481,83 3.019.536,68 38.200.154,65 5.207,74
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.845.857,09 2.760.113,43 2.739.164,34 4.479.830,11 2.487.511,34 2.836.771,29 2.632.959,39 2.763.267,50 2.622.230,51 2.646.364,64 2.640.031,03 2.632.353,90 34.086.454,57 5.162,70
Obrigações Patronais 289.886,90 283.487,24 284.856,43 255.669,43 363.181,40 367.341,92 369.847,59 375.900,99 374.146,69 382.747,91 379.450,80 387.182,78 4.113.700,08 45,04
Pessoal Inativo e Pensionistas -28.006,35 14.593,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -13.412,59 14.716,74
Aposentadorias, Reserva e Reformas -28.006,35 14.593,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -13.412,59 14.716,74
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 23.700,00 8.451,00 31.399,80 50.273,70 0,00 7.418,10 28.207,20 0,00 23.700,00 52.001,10 0,00 12.194,00 237.344,90 0,00
contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 95.693,98 146.482,09 107.390,83 225.296,20 72.278,60 413.314,05 206.009,85 277.154,82 114.139,17 97.957,51 122.341,81 86.300,58 1.964.359,49 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 36.045,43 73.302,14 39.861,37 130.529,64 8.913,37 344.112,28 144.354,96 212.745,49 54.135,45 35.952,12 62.357,35 27.298,47 1.169.608,07 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 50.976,19 60.896,19 55.789,96 76.608,91 54.124,60 57.664,24 53.597,13 56.788,78 48.728,33 50.538,09 48.924,61 48.995,95 663.632,98 0,00
Vinculados (CF, art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 8.672,36 12.283,76 11.739,50 18.157,65 9.240,63 11.537,53 8.057,76 7.620,55 11.275,39 11.467,30 11.059,85 10.006,16 131.118,44 0,00
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 3.035.743,66 2.920.163,34 2.948.029,74 4.560.477,04 2.778.414,14 2.798.217,26 2.825.004,33 2.862.013,67 2.905.938,03 2.983.156,14 2.897.140,02 2.945.430,10 36.459.727,47 19.924,48
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 91.581.451,51
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 525.000,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 807.280,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 90.249.171,51
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 36.479.651,95 40,42
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 48.734.552,62 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 46.297.824,99 51,30
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 43.861.097,36 48,60
ID: 740677 e CRC: 7A92312F
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
SET/2024 A AGO/2025
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
DTP em 2021 (X) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2031 2032 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal Contadora
LUCINEIDE APARECIDA JULIO
Secretario Mun. Decreto 003/2025
JOSE CARLOS DUARTE FERREIRA
023.856.642-08 606.804.072-00 204.027.242-91
ID: 740677 e CRC: 7A92312F
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 740677
42FCBB695656ED8A529637174DE01486
7A92312F
MD5:
CRC:
SHA256: F60053F2F5533857B49036EF1BCF37AB5D74975F5821688D51E5D7C53874E5AA
ANEXO
Tipo do Documento
DESPESA COM PESSOAL ANEXO 1 DO
RGF MÊS DE AGOSTO
Identificação/Número
26/09/2025
Data
Processo: 1-2010/2025
Processo Documento
Ampliação da vaga de Médico Veterinário.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCINEIDE APARECIDA JULIO
Criação: 26/09/2025 09:17:57 Finalização: 26/09/2025 09:18:07
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 26/09/2025 09:17:57
ASSUNTOS
AMPLIAÇÃO DE VAGA 26/09/2025 09:17:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Impacto Financeiro 01 26/09/2025 740671
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 08 de Outubro de 2025.
Mensagem xx/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “ALTERA O ANEXO III DA
LEI 456/2005”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 747788 e CRC: 8A3FDE2E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “ALTERA O ANEXO III DA LEI
456/2005”.
Com o Projeto visamos aumentar o número de vagas para o cargo de
Veterinário, possibilitando a contratação de mais profissionais visando aumentar a
inspeção sanitária no Município.
Com tais alterações visamos aumentar a arrecação, já que possibilitará
o aumento no abate de animais pelo frigorífico local.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 08 de Outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 747788 e CRC: 8A3FDE2E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2025
“ALTERA O ANEXO III DA LEI
456/2005”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 456/2005, com redação dada
pela Lei Municipal nº 2165/2018, ampliando o número de vagas para cargo de
veterinário, conforme o Anexo I da presente lei:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia – RO, 08 de Outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 747788 e CRC: 8A3FDE2E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS AMPLIADOS
Grupo Ocupacional: Atividade de Nível Superior – ANS 100
Cargo Cód. Vagas Ampliação Total Órgão
Médico Veterinário 113 02 02 04 Diversos
ID: 747788 e CRC: 8A3FDE2E
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 747788
554731EFC9FAE177BE76AB638E987C99
8A3FDE2E
MD5:
CRC:
SHA256: 4EFD2330670C1F5F7D8BD60786CD7675DF4A670269BD8C69DBC725F1B7FA0E5D
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
12/10/2025
Data
Processo: 1-2010/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI
Súmula/Objeto:
Usuário: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO
Criação: 12/10/2025 22:36:50 Finalização: 12/10/2025 22:38:08
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 12/10/2025 22:36:50
ASSUNTOS
AMPLIAÇÃO DE VAGA 12/10/2025 22:36:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO PROCURADOR GERAL 12/10/2025 22:38:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 747788 e o CRC 8A3FDE2E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 4 de 12/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 747789 e CRC: 8B0E5DF4). Pág: 1/1
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-2010/2025
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: AMPLIAÇÃO DE VAGA
Data/Hora: 12/10/2025 22:39:18
Origem: PROCURADORIA (50)
Destino: GABINETE (45)
Finalidade: PARA PROVIDENCIAS (4)
Despacho:
SEGUE O PROCESSO COM A MINUTA DO PROJETO DE LEI ENVIADO A CAMARA MUNICIPAL.
BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO
PROCURADOR GERAL
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO,
PROCURADOR GERAL, em 12/10/2025 às 22:40, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
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o ID 747789 e o código verificador 8B0E5DF4.
Referência: Processo nº 1-2010/2025. Docto ID: 747789 v1