PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA Nº 023/2025
EMENTA: Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 28 e o artigo 109-A às Disposições Finais da Lei Orgânica do Município de Chupinguaia.
Art. 1º. O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Chupinguaia passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 28. ......
§ 4º Ao saldo financeiro decorrente dos repasses duodecimais não utilizados ao final de cada exercício, aplica-se o dever de restituição ao caixa único do Tesouro Municipal.
§ 5º Para os fins deste artigo, consideram-se receitas próprias, inclusive as provenientes de aplicações financeiras de recursos orçamentários ou extraorçamentários, aquelas arrecadadas diretamente pela Câmara Municipal, estejam ou não previstas na Lei Orçamentária Anual, compreendendo, entre outras:
I - Rendimentos de aplicações financeiras de suas disponibilidades de caixa; II - Receitas de alienação de bens de seu patrimônio;
III - Indenizações, restituições e ressarcimentos recebidos;
IV -Taxas e outros ingressos decorrentes de sua atuação institucional específica; e
V -Demais receitas de natureza não orçamentária ou vinculadas a atividades finalísticas próprias.
§ 6º As receitas próprias de que trata o § 5º, realizadas no decorrer do exercício, poderão ser incorporadas ao orçamento da Câmara Municipal mediante a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, nos termos da legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 7º As receitas próprias de que trata o § 5º não integram a base de cálculo do duodécimo previsto no caput e no § 1º deste artigo.
§ 8º Para os fins do disposto neste artigo, o excedente de repasse duodecimal consiste no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre o repasse duodecimal realizado, que se fundamenta na receita realizada, e o repasse previsto no cronograma de desembolso ao Poder Legislativo."
§ 9º Consideram-se os repasses realizados dentro do exercício, equivalentes ao somatório dos ingressos financeiros ocorridos entre os meses de janeiro a dezembro, em comparação com o duodécimo orçado para o mesmo mês, independentemente do mês de realização da receita." (NR)
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 109-A às Disposições Finais da Lei Orgânica do Município de Chupinguaia, com a seguinte redação:
"Art. 109-A. As receitas próprias de que trata o §5º do art. 28, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, integrantes de superávit financeiro de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso em que tenham sido classificadas, e cujos valores ainda não tenham sido destinados ao Sistema Previdência Social, poderão ser incorporadas ao orçamento vigente da Câmara Municipal mediante abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 1º O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA não poderão dispor diferentemente do previsto neste artigo." (NR)
Art. 3º. Esta Emenda
à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, outubro de 2025
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2025
Nobres Pares,
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal é um instrumento de aprimoramento da gestão pública e de fortalecimento da autonomia dos Poderes, pilar essencial do Estado Democrático de Direito. Sua finalidade é singular e de clareza solar: conferir precisão técnica ao tratamento das receitas próprias desta Casa Legislativa, distinguindo-as, de forma inequívoca, dos recursos recebidos a título de duodécimos, e estabelecer regras claras para o cálculo e a devolução de eventuais excedentes.
1. O Cenário Atual e a Ambiguidade Normativa
O art. 168 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever de repasse dos recursos orçamentários em duodécimos e, em seu § 2º, a obrigação de restituição do "saldo financeiro" não utilizado. Ocorre que uma interpretação extensiva e tecnicamente imprecisa tem levado ao entendimento de que todo e qualquer recurso em posse do Legislativo, ao final do exercício, deveria ser devolvido ao Tesouro Municipal.
Esta leitura, data máxima vênia, equivoca-se ao não diferenciar a natureza dos recursos. O comando constitucional de devolução aplica-se, exclusivamente, ao saldo dos recursos transferidos "na forma do caput", ou seja, o saldo dos duodécimos. Ele não alcança, e nem poderia, as receitas que o próprio Poder Legislativo gera por meio de sua gestão administrativa e financeira – as chamadas receitas próprias.
2. A Natureza Jurídica das Receitas Próprias
A legislação de finanças públicas, notadamente a Lei nº 4.320/1964, e as normas de contabilidade pública consolidadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), são cristalinas ao conferir natureza autônoma a esses ingressos. Os rendimentos de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa, por exemplo, não são um mero "acessório" do duodécimo; constituem um fato gerador autônomo, dando origem a uma nova receita orçamentária, que pertence ao órgão que a gerou.
Tentar aplicar aqui o brocardo latino accessorium sequitur principale (o acessório segue o principal) é um erro técnico. Essa lógica tem pertinência em recursos com vinculação específica, como convênios, onde os rendimentos devem seguir a destinação do principal. Contudo, os duodécimos são recursos de natureza livre, transferidos para custear as atividades do Poder. Seus rendimentos, portanto, também possuem natureza livre e se incorporam ao patrimônio da Câmara Municipal como receita própria.
3. A Solução Proposta: Clareza, Legalidade e Eficiência
A emenda ora proposta visa pacificar a matéria, alinhando nossa Lei Orgânica à Constituição Federal e às melhores práticas de gestão financeira, com base nos seguintes pontos:
Delimitação da Devolução: O novo § 4º do art. 28 deixa explícito que a obrigação de devolução se restringe ao saldo dos repasses duodecimais, eliminando a controvérsia existente.
Definição de Receitas Próprias: O § 5º introduz um rol exemplificativo do que se considera receita própria, trazendo segurança jurídica e padronizando o conceito, nos moldes da legislação estadual.
Autorização para Utilização: O § 6º cria o mecanismo legal para que estas receitas sejam efetivamente utilizadas em benefício das atividades legislativas, mediante a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação. Isso garante que recursos gerados pela eficiência da Casa retornem para a própria Casa, fortalecendo sua capacidade de investimento e custeio.
Preservação da Base de Cálculo: O § 7º impede que as receitas próprias sejam indevidamente computadas na base de cálculo para a distribuição dos duodécimos do ano seguinte, evitando uma "socialização" de recursos que, por direito, pertencem ao Legislativo.
Definição Técnica de Excedente: Os novos §§ 8º e 9º estabelecem critérios técnicos e objetivos para a apuração de eventual "excedente de repasse duodecimal", conferindo previsibilidade e transparência à relação financeira entre os Poderes.
Aproveitamento de Superávit Anterior: O novo Art. 110 nas Disposições Finais institui uma regra de transição fundamental. Ele permite que o superávit financeiro de exercícios passados, composto por essas receitas próprias e ainda não destinado ao Sistema Previdência Social, seja incorporado ao orçamento vigente. Trata-se de uma medida de racionalidade e eficiência. Adicionalmente, seu § 1º garante a supremacia desta norma orgânica sobre as leis orçamentárias anuais (PPA, LDO, LOA), evitando conflitos normativos.
Em síntese, esta Emenda não cria despesa, não expande limites e não inova de forma temerária. Ao contrário, ela organiza, clarifica e alinha nossa legislação interna ao que já é preconizado pela Constituição Federal e pelas normas de finanças públicas, garantindo segurança jurídica, conformidade técnica e, acima de tudo, o fortalecimento da autonomia administrativa e financeira dos Poderes, condição sine qua non para o bom funcionamento de nossa democracia.
Diante do exposto, e certos da relevância e da correção técnica da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta crucial Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Câmara de Chupinguaia, outubro de 2025