Minuta de Projeto de Lei 1987 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 756041 e CRC: 4E6CE1D2). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
PROJETO DE LEI Nº /2025
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Justificativa ao Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito especial no orçamento 2025,
utilizando os recursos provenientes de emenda parlamentar:
Deputado Jaime Bagatolli, (Proposta 36000702051202500 202542720001-JAIME BAGATTOLI) no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais mil reais) c/c 13.336-1.
Senador Confúcio Moura, (Proposta 360007020988202500) no valor de R$ 256.101,00 (Duzentos e
cinquenta e seis mil, cento e um real) c/c 13.335-3.
Deputado estadual Delegado Camargo R$ 350.000,00 (trezenos e cinquenta mil reais) c/c 13.366-3
Despesa decorrente de Proposta Nº 36000696449202500 R$ 830.000,00(Oitocentos e trinta mil e
trezentos).c/c 13.330-2
Recuperação de vias públicas, secretaria de obras no valor de R$ 19.203,61
Aquisição de material de distribuição gratuita educação no valor de R$ 81.835,02
Pagamento de despesa anterior a servidor da semplan R$ 50.000,00
Destacamos que a abertura do crédito especial é plenamente compatível com o orçamento vigente,
respeitando os limites legais e demonstrando o compromisso da Administração Municipal com a
transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por esta Egrégia
Câmara, para que possamos dar celeridade à aquisição do referido equipamento e demais situações
apresentadas no projeto, assim, atender de forma efetiva às necessidades da população.
Informamos estar à disposição para quaisquer informações que julgar necessária.
Atenciosamente
Chupinguaia/RO, 29 de outubro de 2025
PROJETO Nº , DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de$1.987.439,63
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de
R$1.987.439,63 (Um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais, sessenta e
três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 1.987.439,63
Anulação de despesa: 151.038,63
020501-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0020.2011.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLAN
638 -3.1.90.92.00-Despesas de exercícios anteriores 50.000,00
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F.R.:0 1 500
020602-ATIVIDADES DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - RECURSOS LIVRES
15.451.0027.1242.-RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
640-4.4.90.51.00-Obras e instalações 19.203,61
F.R.:0 1 500
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.365.0022.2102-MANUT. MELHORIAS DO ENSINO INFANTIL-PR
639- 3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 81.835,02
F.R. 02 500
Excesso de arrecadação: 1.836.401,00
020802-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS VINCULADOS
10.301.0026.2084.0001-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
631-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 350.000,00
F.R.: 01 600
10.301.0026.2051.0001-SAUDE DA FAMILIA
632-3.3.90.30.00-Material de consumo 50.000,00
F.R.: 0 1 600
10.301.0026.2040.0001-MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
633-3.3.90.34.00-Outras despesas de pessoal decorrentes de contr. de terceiros 80.000,00
F.R.: 0 1 600
10.301.0026.2051.0002-SAUDE DA FAMILIA
634-3.3.90.30.00-Material de consumo 620.300,00
F.R.: 01 600
10.301.0026.2051.0002-SAUDE DA FAMILIA
635-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 130.000,00
F.R.: 01 600
10.301.0026.2040.0002-MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 256.101,00
636-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
F.R.: 01 600
10.301.0026.1250.0013- ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
637-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente 350.000,00
F.R.: 0 1 659
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Excesso: 1.836.401,00
Fontes de Recurso:1600 1.486.401,00
1659 350.000,00
Anulação: -151.038,63
020501-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0020.2011.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLAN
85-3.3.90.34.00-Outras despesas de pessoal decorrentes de contr. terceiros -50.000,00
F.R. Grupo: 0 1 500
020602-ATIVIDADES DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - RECURSOS LIV
04.122.0027.2013-MANUTENÇÃO DA FROTA
106-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -19.203,61
F.R. Grupo: 0 1 500
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.365.0022.2018.-MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL CRECHE
141-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -81.835,02
F.R. Grupo: 25 1 500
Minuta de Projeto de Lei 1987 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 756041 e CRC: 4E6CE1D2). Pág: 3/3
Artigo 3º.- A despesa criada por esta Lei poderá ser reaberta no exercício de 2026, nos termos do Lei
de Diretrizes orçamentaria, considerando que a codificação da programação dos créditos poderá ser
adequada à codificação da programação constante da Lei Orçamentária de 2026, desde que não
haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Artigo 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 29 de outubro de 2025
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 03/11/2025 às 21:23, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 04/11/2025 às 08:00, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 756041 e o código verificador 4E6CE1D2.
Docto ID: 756041 v1