PROJETO DE LEI 17 de 28/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 755160 e CRC: 304EF060). Pág: 1/4
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 28 de Outubro de 2025.
Mensagem 17/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
Projeto de Lei com a seguinte súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
premiação em dinheiro para Eventos Esportivos no Município de Chupinguaia/RO e dá
outras providências.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro
para Eventos Esportivos no Município de Chupinguaia/RO e dá outras providências.
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A premiação tem como objetivo incentivar a pratica esportiva entre os atletas do
nosso Município dando a eles um momento de lazer e diversão, quanto também a população que
por sua vez prestigia com sua presença os eventos realizados pela SEMECTUR para a promoção
do esporte no município de Chupinguaia- RO.
O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional,
social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos são carentes de valores éticos e morais
encontram no esporte e na cultura um incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de
cooperação e amizade. Ante estas necessidades, o Município propõe desenvolver políticas
públicas no âmbito da iniciação esportiva e de atividade física, e eventos culturais para serem
aplicadas em todo o território de abrangência do Município.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de Lei.
Chupinguaia/RO, 28 de Outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
premiação em dinheiro para Eventos Esportivos no
Município de Chupinguaia/RO e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear o pagamento de premiação em
dinheiro para a COPA 3 AMIGOS SOCIETY E CAMPEONATO DE VOLEI DE PRAIA no
Município de Chupinguaia, conforme anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As programações acontecerão conforme disponibilidade financeira do
Município.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, de acordo com
seguinte programação: Unidade: 021101 atividades da secretaria de esporte, cultura e turismo;
Funcional: 27.813.0028.2063.0000 Manutenção das atividades Semectur; Classificação:
3.3.90.31.00 Premiações culturais, artísticas, científicas e outras.
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Art.3º - Esta Lei visa integrar a comunidade escolar, promover a inclusão social e
desenvolvimento da educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia RO, 28 de outubro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
1- PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PARA COPA 3 AMIGOS SOCIETY.
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. V. UNITÁRIO V. TOTAL
01
PREMIAÇAO PARA 1°(PRIMEIRO)
LUGAR MASCULINO 01 4.000,00 4.000,00
02
PREMIAÇAO PARA 2°(SEGUNDO)
LUGAR MASCULINO 01 2.000,00 2.000,00
03
PREMIAÇAO PARA 3°(TERCEIRO)
LUGAR MASCULINO 01 500,00 500,00
04
PREMIAÇAO PARA 1°(PRIMEIRO)
LUGAR FEMININO 01 2.000,00 2.000,00
05
PREMIAÇAO PARA 2°(SEGUNDO)
LUGAR FEMININO 01 1.000,00 1.000,00
06
PREMIAÇAO PARA 3°(TERCEIRO)
LUGAR FEMININO 01 500,00 500,00
VALOR TOTAL PREMIAÇÃO 10.000,00
1- PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PARA VOLEI DE PRAIA.
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. V. UNITÁRIO V. TOTAL
01
PREMIAÇAO PARA 1°(PRIMEIRO)
LUGAR MISTO 01 2.000,00 2.000,00
02
PREMIAÇAO PARA 2°(SEGUNDO)
LUGAR MISTO 01 1.000,00 1.000,00
03
PREMIAÇAO PARA 3°(TERCEIRO)
LUGAR MISTO 01 500,00 500,00
VALOR TOTAL PREMIAÇÃO 3.500,00
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 28/10/2025 às 19:31, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 04/11/2025 às 08:00, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 755160 e o código verificador 304EF060.
Docto ID: 755160 v1