| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de$1.987.439,63. PLO 2.946/2025 |
| native_id | 865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Minuta de Projeto de Lei 1987 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 756041 e CRC: 4E6CE1D2). Pág: 1/3 PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 PROJETO DE LEI Nº /2025 MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO Justificativa ao Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito especial no orçamento 2025, utilizando os recursos provenientes de emenda parlamentar: Deputado Jaime Bagatolli, (Proposta 36000702051202500 202542720001-JAIME BAGATTOLI) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais mil reais) c/c 13.336-1. Senador Confúcio Moura, (Proposta 360007020988202500) no valor de R$ 256.101,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil, cento e um real) c/c 13.335-3. Deputado estadual Delegado Camargo R$ 350.000,00 (trezenos e cinquenta mil reais) c/c 13.366-3 Despesa decorrente de Proposta Nº 36000696449202500 R$ 830.000,00(Oitocentos e trinta mil e trezentos).c/c 13.330-2 Recuperação de vias públicas, secretaria de obras no valor de R$ 19.203,61 Aquisição de material de distribuição gratuita educação no valor de R$ 81.835,02 Pagamento de despesa anterior a servidor da semplan R$ 50.000,00 Destacamos que a abertura do crédito especial é plenamente compatível com o orçamento vigente, respeitando os limites legais e demonstrando o compromisso da Administração Municipal com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por esta Egrégia Câmara, para que possamos dar celeridade à aquisição do referido equipamento e demais situações apresentadas no projeto, assim, atender de forma efetiva às necessidades da população. Informamos estar à disposição para quaisquer informações que julgar necessária. Atenciosamente Chupinguaia/RO, 29 de outubro de 2025 PROJETO Nº , DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de$1.987.439,63 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$1.987.439,63 (Um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais, sessenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 1.987.439,63 Anulação de despesa: 151.038,63 020501-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121.0020.2011.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLAN 638 -3.1.90.92.00-Despesas de exercícios anteriores 50.000,00 Minuta de Projeto de Lei 1987 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 756041 e CRC: 4E6CE1D2). Pág: 2/3 F.R.:0 1 500 020602-ATIVIDADES DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - RECURSOS LIVRES 15.451.0027.1242.-RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 640-4.4.90.51.00-Obras e instalações 19.203,61 F.R.:0 1 500 020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO 12.365.0022.2102-MANUT. MELHORIAS DO ENSINO INFANTIL-PR 639- 3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 81.835,02 F.R. 02 500 Excesso de arrecadação: 1.836.401,00 020802-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS VINCULADOS 10.301.0026.2084.0001-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 631-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 350.000,00 F.R.: 01 600 10.301.0026.2051.0001-SAUDE DA FAMILIA 632-3.3.90.30.00-Material de consumo 50.000,00 F.R.: 0 1 600 10.301.0026.2040.0001-MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 633-3.3.90.34.00-Outras despesas de pessoal decorrentes de contr. de terceiros 80.000,00 F.R.: 0 1 600 10.301.0026.2051.0002-SAUDE DA FAMILIA 634-3.3.90.30.00-Material de consumo 620.300,00 F.R.: 01 600 10.301.0026.2051.0002-SAUDE DA FAMILIA 635-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 130.000,00 F.R.: 01 600 10.301.0026.2040.0002-MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 256.101,00 636-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica F.R.: 01 600 10.301.0026.1250.0013- ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 637-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente 350.000,00 F.R.: 0 1 659 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 1.836.401,00 Fontes de Recurso:1600 1.486.401,00 1659 350.000,00 Anulação: -151.038,63 020501-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121.0020.2011.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLAN 85-3.3.90.34.00-Outras despesas de pessoal decorrentes de contr. terceiros -50.000,00 F.R. Grupo: 0 1 500 020602-ATIVIDADES DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - RECURSOS LIV 04.122.0027.2013-MANUTENÇÃO DA FROTA 106-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -19.203,61 F.R. Grupo: 0 1 500 020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO 12.365.0022.2018.-MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL CRECHE 141-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -81.835,02 F.R. Grupo: 25 1 500 Minuta de Projeto de Lei 1987 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 756041 e CRC: 4E6CE1D2). Pág: 3/3 Artigo 3º.- A despesa criada por esta Lei poderá ser reaberta no exercício de 2026, nos termos do Lei de Diretrizes orçamentaria, considerando que a codificação da programação dos créditos poderá ser adequada à codificação da programação constante da Lei Orçamentária de 2026, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias. Artigo 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CHUPINGUAIA, 29 de outubro de 2025 Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 03/11/2025 às 21:23, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR PRESIDENTE, em 04/11/2025 às 08:00, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 756041 e o código verificador 4E6CE1D2. Docto ID: 756041 v1